APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO. NULIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO RECÍPROCA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ INEXISTENTE. DANO MORAL. NÃO MAJORAÇÃO. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos de sentenças proferidas sob a sua égide. 2. Diante da declaração de nulidade dos contratos de empréstimos entabulados entre as partes, elas devem retornar ao status quo ante, realizando, para isso, restituições recíprocas. 3. Afigura-se incabível falar em prescrição quando não se trata de pretensão de qualquer das partes, mas de determinação judicial aplicada em decorrência de regra insculpida no art. 182 do Código Civil. 4. A repetição em dobro, conforme o disposto no artigo 42 do CDC, somente tem lugar quando comprovada a má-fé ou culpa na cobrança indevida. 5. O quantum compensatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e o dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. Deve, portanto, ser arbitrado de forma que atinja seu duplo desiderato: seu caráter pedagógico, a fim de evitar a recidiva, e o caráter compensatório da vítima. 6. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. VEDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Embora a sentença tenha sido proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo ocorrido a intimação da parte e fluindo todo o prazo recursal já na vigência do novo CPC, deve o exame dos requisitos de admissibilidade submeter-se-á à disciplina do Código de Processo Civil de 2015, resguardando-se as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais praticados sob a vigência da norma anterior, conforme disposição do art. 14 do CPC/2015. 2. Em sede de ação possessória é vedada a discussão acerca do domínio sobre o bem, conforme disposição do art. 1210, §2º do Código Civil. 3. Restando evidenciado que o autor ostenta a melhor e mais antiga posse, e ainda, demonstrando-se o esbulho possessório praticado pela ré, que, sem deter qualquer direito em relação ao bem litigioso, passou a ocupar, de forma ilegítima, o imóvel, conclui-se que a sentença de procedência do pedido inicial, ao determinar a reintegração do autor na posse do imóvel, merece ser mantida, nos termos em que foi lançada 4. Apelação conhecida e não provida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE GRAVAME. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. O empresário individual, nos termos do artigo 966 do Código Civil, é a própria pessoa física que exerce a atividade empresarial e representa a firma individual. 2. O reconhecimento do dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam, em especial, a dignidade do ofendido. Nesse sentido, devem ser desconsiderados os meros dissabores ou vicissitudes do cotidiano, reconhecendo o dano moral apenas quando a ofensa à personalidade seja expressiva. 3. Apelação conhecida e não provida.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. 1. É admitida a denunciação da lide no corpo da contestação, desde que respeitados os requisitos do art. 282 do CPC, sendo indispensável declinar a causa de pedir e o pedido. 2. Em relação de consumo é vedada a denunciação da lide por interpretação extensiva ao art. 88 do CDC. 3. Perante o consumidor todos os que participam da cadeia de fornecimento do serviço são solidariamente responsáveis, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. 4. Deve-se fixar, a título de cláusula penal, o percentual que se mostra melhor adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda em que o adquirente postula a restituição das parcelas pagas de forma diversa da pactuada, os juros moratórios serão computados a partir do trânsito em julgado da sentença. 6. A correção monetária dos valores a serem restituídos visa tão somente a recomposição da moeda, devendo ser considerado como termo inicial a data do desembolso de cada parcela. 7. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROVIMENTO. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBCONTRATAÇÃO. BENEFICIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. 1. O juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Para a análise da legitimidade passiva, aplica-se a Teoria da Asserção, por meio da qual a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, partindo-se da análise dos fundamentos e fatos expostos pelo autor e da correspondência existente entre as partes na relação jurídica. 3. Cláusulas contratuais referente à exclusividade pelo pagamento de empresas subcontratadas não são oponíveis a terceiros. 4. O pagamento pela execução de serviços de obra é de responsabilidade solidária entre a empresa subcontratante e aquela efetivamente beneficiada com a execução. 5. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação conhecida. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Não provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MORTE DO TITULAR. MANUTENÇÃO DA AVENÇA EM RELAÇÃO AOS DEPENDENTES. CONTRATO ORIGINAL FIRMADO EM 1988. INCIDENCIA DO CDC SOBRE AS RENOVAÇÕES. LEI N. 9.656/98. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO PARA A NOVA SISTEMATICA. DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ. ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 9.656/98. APLICAÇÃO AO CASO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Inviável que os recorridos pretendam a majoração do valor indenizatório por meio de pedido formulado em sede de contrarrazões, instrumento processual que, salvo situações excepcionais (v.g., 1.009, § 1o, CPC/2015), só deve ser utilizado para resposta ao recurso então interposto, não substituindo a via recursal adequada. 2. Ainda que o contrato original tenha sido celebrado em 1988, diante da natureza de trato sucessivo da relação entabulada, o Código de Defesa do Consumidor incide sobre as renovações que se derem sob a sua vigência, não havendo que se falar aí em retroação da lei nova, mas de aplicação imediata, conforme o artigo 6º da LICC, ao contrato que se renovou sob sua égide. 3. É dever do fornecedor informar os consumidores sobre os seus produtos/serviços e os riscos que apresentem (art. 6º, III, do CDC), de forma que caberia à apelante, no caso, informar ao titular do plano de saúde as mudanças legislativas ocorridas com a entrada em vigor da Lei n. 9656/98, esclarecendo sobre a possiblidade de migrar para o novo sistema. 4. Não tendo sido demonstrado pela fornecedora que foi oportunizado ao consumidor a escolha de adaptação do contrato de plano de saúde ao regime da Lei n. 9656/98, possível o reconhecimento de direito previsto no aludido diploma legal, em beneficio da parte hipossuficiente, que não pode ser prejudicada pela omissão ilegal da empresa apelante. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece, com base nos artigos 30 e 31 da Lei n. 9656/98, o direito dos dependentes de plano de saúde coletivo de manutenção do contrato em caso de falecimento do titular, desde que assumam o pagamento das contribuições. 6. Ausente a comprovação pelos autores de que da recusa em migrar a titularidade do plano de saúde tenha decorrido negativa de cobertura por parte da apelante, não havendo demonstração de qualquer dano aos direitos da personalidade dos demandantes, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido indenizatório. 7. Apelação conhecida. Pedido das contrarrazões não conhecido. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALVARÁ EM PROCESSO DISTINTO. LEVANTAMENTO POR ADVOGADO. PAGAMENTO. BOA-FÉ E ERRO EXCUSÁVEL. CREDOR PUTATIVO. RECONVENÇÃO. ARTIGO 940 DO CC. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS READEQUAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, a pretensão referente a ressarcimento de quantia decorrente de suposto locupletamento ilícito está sujeita ao prazo prescricional de 3 anos. 2. Com base na teoria da actio nata, deve o prazo prescricional ser contado a partir da data do conhecimento do suposto levantamento irregular de valores por alvará, ante a existência de documentos que evidenciam que tal ciência somente ocorreu em data posterior. 3. O fato de ser a parte autora pessoa jurídica com vários sócios e possuir aparato estrutural de advogados passível de descobrir, de forma célere, o não repasse dos valores, por si só, é insuficiente a afastar a aplicação da teoria da actio nata, por não ter o réu-apelante comprovado suficientemente a efetiva ciência anterior pela parte autora quanto ao mencionado levantamento de valores. 4. Nos termos da Súmula 106 do STJ, a demora na citação decorrente de paralisação por longa data do processo por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário, afasta o acolhimento de prescrição. 5. Restando suficientemente demonstrado ter sido o repasse de valor de alvará pelo advogado realizado de forma justificável e de boa-fé a quem o contratou, o qual demonstrava possuir notória autonomia e representação dos interesses da empresa sobre o feito originário, deve o referido pagamento efetuado a credor putativo ser considerado válido, nos termos do artigo 309 do Código Civil. 6. À luz do entendimento consignado no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.111.270/PR, resta descabida a pretensão de incidência das penalidades previstas no artigo 940 do Código Civil quanto ao pagamento em dobro da quantia indevidamente demandada quando não comprovada a má-fé da parte autora no ajuizamento da demanda. 7. Reformada a sentença, deve haver a readequação dos ônus sucumbenciais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Prejudicial de mérito não acolhida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REITERAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICADA. PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE NOVO DESVIO DE FUNÇÃO. VERIFICAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRARIEDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos interpostos em face de sentenças proferidas sob a sua égide. 2. Desnecessária a reiteração do pedido de gratuidade judiciária, quando esta já restou deferida no processo principal, sendo que tal benefício vale para todos os atos do processo, em todas as instâncias (art. 9º, Lei 1.060/50), devendo, inclusive, ser suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais. 3. Não há que se falar em inépcia da inicial de embargos à execução, quando da peça inicial e documentos que a instruem verifica-se preenchimento dos requisitos legais para fundamentar o pedido de excesso de execução, inclusive com apresentação de planilha de memória de cálculos dos valores que entende devidos. 4. Verificando-se que a condenação possui limites bem estabelecidos, de modo que eventual apuração de desvio de função em virtude do exercício das atribuições do cargo de balanceiro devem ocorrer em procedimento próprio, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 5. A alegação de contrariedade com os honorários fixados em outro feito não pode ser considerada, uma vez que a sucumbência deve ser fixada isoladamente em cada procedimento, com a observância aos parâmetros legais fixados nos arts. 20 e parágrafos do CPC/73. 6. Compete ao embargante, nos termos do art. 333, inciso I do CPC/73 provar o alegado excesso de execução, com a apresentação da documentação hábil a se comprovar a ocorrência do efetivo pagamento das alegadas diferenças salariais recebidas pelo embargado. 7. Não prospera a alegação de excesso de execução, quando os valores de INSS e Imposto de Renda, tidos como excedentes, são discriminados somente a título informativo, sem que constem do valor líquido da execução. 8. Apelação do embargante conhecida e não provida. Apelação do embargado conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE BENS CONSTANTES DA EMPRESA E DA RESIDÊNCIA DOS FIADORES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Inviável o conhecimento do recurso quanto ao pedido que já fora deferido, porquanto ausente o interesse recursal, e quanto aos pedidos que constituem inovação recursal, por implicar em supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Verificado que o bem objeto do pedido de penhora está alienado fiduciariamente, não integrando, portanto, o patrimônio do devedor, correto o indeferimento da constrição. 3. A regra geral é a penhorabilidade dos bens pertencentes às pessoas jurídicas e aos fiadores dos contratos de locação, de modo que o indeferimento do pedido de penhora não pode ser realizado de plano, dependendo o afastamento da constrição da constatação, concretamente, de circunstância que justifique excepcionalidade. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar nova discussão da matéria com fins de alterar o resultado do julgamento, não cabendo, portanto, a apresentação de novos documentos com tal objetivo. 2. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao seu entendimento. 3. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e não providos.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MELHOR POSSE. DESFORÇO IMEDIATO. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÕES INSUFICIENTES. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. 1. Possuindo as partes litigantes cessões de direitos sobre o mesmo terreno, adquiridos, a princípio, em boa-fé, deve a resolução da demanda ser favorável àquele que demonstrar a melhor posse sobre o bem. 2. Extraindo-se do conjunto probatório ter o réu demonstrado possuir melhor posse sobre o imóvel, mostra-se lícito agir em desforço imediato para proteção de seu bem, nos termos do artigo 1.210, §1º, do CC, restando descabido o pedido de reintegração de posse, assim como de reparação por danos morais e materiais. 3. Não prosperam os pedidos contrapostos quanto à reparação danos morais e materiais, quando não demonstrada a alegação violação moral e insuficientes as comprovações dos danos materiais sofridos. 4. Reformada a sentença, devem os ônus sucumbenciais serem readequados à nova realidade processual. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contido na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pela parte embargante, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado 2. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pela embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão, tampouco em contradição, no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 433 DO CPC/73. PRAZO. PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO. QUESITOS SUPLEMENTARES. ART. 425 DO CPC/73. 1. O prazo de 10 dias previsto no art. 433 do CPC/1973 para manifestação do assistente técnico acerca do laudo pericial não se confunde com prazo para apresentação de quesitos suplementares. Isso porque o dispositivo legal em questão é expresso no sentido de que os assistentes técnicos têm o prazo de 10 dias para ofertarem seus pareceres, não havendo qualquer previsão de que, no mesmo prazo, podem ser formulados quesitos suplementares. Ademais, de acordo com o artigo 425 do CPC/73, os quesitos suplementares somente podem ser formulados durante a realização da perícia, e não após a entrega do laudo. 2. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 2. O pré-questionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO. DESCABIDA. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciada a matéria ventilada pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Descabida, nos termos do artigo 397 do CPC/73 e artigo 435 do CPC/2015, a inovadora juntada de documento em sede de embargos de declaração quando destinado a contrapor fundamentos constantes em recurso de apelação, não colacionado por ocasião das contrarrazões. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em contradição no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em contradição no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.