DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.394/96). 3. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EQUÍVOCO NOS ENDEREÇOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM PÚBLICO. TERMO DE QUITAÇÃO PELA SHIS. QUALIDADE DE IMÓVEL PRIVADO. SENTENÇA SEM EFEITO. I - Não há que falar em extinção do processo, com fundamento na falta de interesse de agir em ação de usucapião, diante do equívoco de endereços dos imóveis confrontantes e sob o argumento de ser o imóvel bem público, quando na verdade, o mesmo foi adquirido da SHIS e integralmente quitado. II - Com o pagamento do preço e com o termo de quitação emitido pela SHIS o bem imóvel perdeu a qualidade de bem público, tornando-se bem particular. III - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO LEGAL E SÚMULA 421 DO STJ. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.394/96). 3. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. 4. Sem custas e honorários advocatícios posto que a requerente se encontra patrocinada pela Defensoria Pública, havendo, assim, confusão entre credor e devedor. Enunciado nº 421 da Súmula do c. Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito por período superior a 1 (um) ano, ou há mais de 06 (seis) meses, quando as medidas constritivas restarem frustradas. 3. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 791, inciso III, do CPC/1973, ao menos, pelo prazo de seis meses, antes de se extingui-lo na forma dos atos normativos descritos. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.394/96). 3. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSSÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. REVISÃO CONTRATUAL EX OFFICIO. VEDAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. A planilha de débitos discriminando se houve ou não cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos de inadimplemento não constitui requisito indispensável para propositura de ação de busca e apreensão. 2. Em sede de ação de busca e apreensão, mostra-se inadmissível a determinação de emenda à inicial para retificação da planilha de débitos apresentada pelo autor, a pretexto de existir ilegalidade na cobrança cumulada da comissão de permanência com a multa moratória, pois tal providência traduz evidente revisão ex officio das cláusulas contratuais, o que é vedado, nos termos do Enunciado nº 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 485, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 485, IV, do CPC. 2. Um dos pilares da nova legislação processual civil é o princípio da cooperação, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais. Outrossim, constitui primazia, na prestação jurisdicional brasileira, a busca pelo julgamento do mérito das demandas, evitando-se a extinção por irregularidades que podem ser facilmente supridas pelas partes, nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC/2015. 3. Caracterizado o interesse de agir do autor, deve ser tornada sem efeito a sentença que, em ação de busca e apreensão, prematuramente extingue o processo sem deferir providências com vistas à localização do réu e do veículo, devendo os autos retornar à instância de origem, a fim de que os procedimentos previstos em lei possam ser utilizados visando à satisfação do direito do credor. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. DECISÃO. QUE RECEBE NO DUPLO EFEITO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS. MANTIDOS. 1. Não se conhece do recurso de agravo retido quando interposto contra a decisão que recebe a apelação no duplo efeito, por ser manifestamente inadmissível. Inteligência do art. 522 do CPC. 2. Tendo uma das partes sucumbido em parte mínima do pedido, impõe-se a condenação da parte adversa ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. 3. No caso de sentença não condenatória, não há que falar em aplicação dos honorários nos termos do art. 20, §3º, do CPC. 4. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA DA CÓPIA DO RECURSO. VÍCIO SANÁVEL. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPROVADO INTERESSE DE AGIR. 1. Nos moldes do novo código processual, diante de um vício sanável, deverá ser oportunizado à parte prazo para regularizar a falha. Assim, é válido o recurso se, logo após a apresentação tempestiva da cópia da peça, é juntada outra via idêntica, devidamente assinada. 2. O rito especial da ação de prestação de contas, contido nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil, se desenvolve em duas fases distintas, ambas finalizadas por sentença e, por isso, recorríveis por meio de apelação. 3. A matéria atinente às condições da ação pode ser suscitada a qualquer tempo ou mesmo reconhecida de ofício, já que é de ordem pública, não sendo alcançada pela preclusão. 4. O interesse processual é observado através da análise dos requisitos da necessidade, utilidade e adequação da via eleita. A necessidade relaciona-se com a indispensável atuação do Judiciário para a solução do problema. Por adequação, entende-se a escolha do instrumento processual pela parte, apto a proteger o direito pleiteado. Por fim, a utilidade envolve-se com a possibilidade de o processo trazer à parte um resultado útil e efetivo. 5. O prazo de 48 horas para prestação de contas é determinado em lei, portanto, o pleito de dilação do prazo legal deve ser acompanhado de comprovação plausível da dificuldade para juntada dos documentos no tempo conferido na lei. 6. Agravo retido não conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. NULIDADE DESCABIDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ARTIGO 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. APELO ADESIVO. PREJUDICADO. 1. Estando presentes na CDA os requisitos legais dispostos no art. 202, incisos I a V, do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, não há que se falar em sua nulidade, visto ser possível a identificação pelo contribuinte, mediante simples análise do documento, dos valores certos e líquidos cobrados, assim como da fundamentação legal pertinente a possibilitar sua defesa. 2. O imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS é espécie tributária sujeita a lançamento por homologação, que ocorre, nos termos do artigo 150 do CTN, em tributos cuja legislação impute ao sujeito passivo o dever de fazer a apuração do valor devido e antecipar o respectivo pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, ao tomar conhecimento, homologará a apuração do valor devido de forma expressa ou tacitamente no prazo de 5 anos. 3. Estabelece o artigo 174 do CTN ser de 5 anos o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, contado da data da constituição definitiva 4. Nos termos da Súmula 436 do STJ e do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.120.295/SP, a entrega de declarações adstritas aos tributos sujeitos a lançamento por homologação é modo de constituição do crédito tributário, independentemente de qualquer outra providência pelo Fisco. 5. Resta prescrita a pretensão executiva fiscal referente a créditos tributários definitivamente constituídos há mais de 5 anos do ajuizamento da execução e do despacho citatório. 6. Reformada a sentença, deve haver a readequação dos ônus sucumbenciais. 7. Resta prejudicado o pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, quando previamente modificados por ocasião do julgamento do apelo principal, com reforma da sentença e redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da nova realidade processual. 8. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. ADITIVOS CONTRATUAIS. LAUDO PERICIAL. DEVIDA OBSERVÂNCIA AO COMANDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. Atua em consonância com o princípio da dialeticidade a parte recorrente que expõe, no agravo de instrumento, as razões de seu inconformismo com o que restou decidido pela decisão agravada, por meio de argumentos condizentes com a matéria examinada na instância de origem. 2. Não havendo no acórdão exequendo qualquer determinação para que sejam afastados os aditivos contratuais, devem estes ser considerados para fins de elaboração do laudo pericial. 3. Verificando-se que as divergências apontadas pela agravante, concernentes ao método de apuração do saldo devedor e percentual de juros, decorrem tão somente da devida observância por parte do perito ao comando judicial para exclusão da capitalização de juros, não há que se falar em incorreção do laudo pericial. 4. Considerando que a perícia realizada respondeu adequada e convincentemente as ponderações e objeções apresentadas pelas partes, não havendo qualquer elemento capaz de macular o trabalho realizado pelo perito nomeado, devem as conclusões do laudo pericial ser mantidas, com sua consequente homologação. 5. Agravo de instrumento conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS. IMÓVEL PÚBLICO ALIENADO. LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. TÍTULO PRECÁRIO E INTRANSFERÍVEL. POSSE DE BOA-FÉ. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. De acordo com o artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade do direito, acerca do direito de retenção de benfeitorias, está estritamente ligada com a probabilidade de a posse exercida ser de boa-fé. 3. Não se verifica a probabilidade do direito quando a parte recebe poderes sobre o imóvel outorgado por titular de licença intransferível, com prazo expirado e deixa de observar a atividade comercial autorizada na licença. 4. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ORDEM DE PERMANÊNCIA DO BEM NO DISTRITO FEDERAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SOMENTE APÓS O PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. FACILITAÇÃO DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. A consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciante somente ocorrerá após o transcurso do prazo para o devedor fiduciário pagar a integralidade da dívida. 2. Reputa-se válida a justa cautela do Juízo a quo em determinar a permanência do bem no Distrito Federal pelo prazo disponível ao réu para purgar a mora, com a quitação integral da dívida, posto que, caso venha a ocorrer o pagamento, a reversibilidade da medida de apreensão se torna facilitada e menos onerosa. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. BACENJUD. POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECORRENTE DE VERBA SALARIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 833, incisos IV e X, do CPC/20015 (similar ao artigo 649, incisos IV e X, do CPC/73), estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, além de quantia depositada em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. 2. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento da impenhorabilidade absoluta em relação às verbas de caráter alimentar 3. Recaindo a bloqueio via BacenJud sobre valor encontrado em caderneta de poupança, em quantia inferior a 40 salários mínimos, decorrente, ainda, de proventos salariais, resta impossibilitada sua penhora, mesmo que parcialmente. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. AVALIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ERRO. VALOR INFERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A admissão de nova avaliação mostra-se possível nas hipóteses de fundamentado erro ou dolo do avaliador, comprovada majoração ou diminuição do valor do bem posteriormente à avaliação e fundada dúvida ao valor atribuído. 2. Descabida a reavaliação do bem quando não comprovada a existência de benfeitorias desconsideradas no laudo, tampouco efetivamente demostrado que o preço avaliado se revela inferior ao valor real e de mercado. 3. A metodologia baseada em consulta a sites de imobiliárias mediante comparação com imóveis similares é prática usual e suficiente a amparar o valor obtido por avaliador judicial, isento e dotado de fé pública. 4. Constando no laudo o endereço, as especificações e detalhamentos pormenorizados das características do bem, o estado de conservação do imóvel e o valor avaliado, restam cumpridos todos os requisitos constantes do artigo 681 do CPC/73, aplicável à época, inexistindo razões para nova avaliação, ante o não preenchimento das hipóteses legais para tanto (artigo 683 do CPC/73 e 873 do CPC/2015). 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. PERÍCIA JUDICIAL. 1. A aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, é devida quando comprovada a condição de empregado, o liame de causalidade entre a doença e a atividade profissional e, por fim, o grau de incapacidade adquirida em razão do sinistro 2. Atendendo aos requisitos legais, o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez a partir da data em que foi realizada a perícia judicial, quando foi constatada a incapacidade total para o labor. 3. Remessa oficial não provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. LICITUDE. DECRETO DISTRITAL Nº 19.620/98. LEI DISTRITAL Nº 318/92. ADOLESCENTRO. CENTRO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Conforme decreto distrital nº 19.620/98, o ADOLESCENTRO possui como missão a assistência, a prevenção e a promoção à saúde do adolescente do Distrito Federal. 2. É lícita a percepção da Gratificação de Incentivo as Ações Básicas de Saúde - GAB pelos servidores públicos que integram a carreira de assistência pública à saúde e que estão lotados no ADOLESCENTRO. 3. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado levando-se em consideração o trabalho realizado pelo patrono, o tempo necessário a tanto, a natureza e importância da causa, o lugar da prestação do serviço e o zelo demonstrado pelos profissionais (art. 20, caput e § 4º, do CPC). 4. Apelação e Remessa oficial conhecidas e improvidas.