DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE, TOTAL E OMNIPROFISSIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO REPETITIVO. DATA DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 62 da Lei n.º 8213/91, o auxílio-doença não cessará até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade ou, quando constatada inaptidão de recuperação, for aposentado por invalidez. 2. O artigo 43, §1º, alínea a, da mesma Lei dispõe que o benefício de aposentadoria por invalidez será devido a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, em razão de incapacidade não sujeita à reabilitação, devendo incidir a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias. 3. Em sede de Recurso Especial Repetitivo n.º 1.369.165/SP, o STJ definiu ser o termo inicial para a implantação da aposentadoria a data da citação válida, quando inexistente prévio requerimento administrativo, sendo recentemente editada a Súmula n.º 576 do STJ no mesmo sentido. 4. Limitada a análise recursal apenas à remessa necessária e ao recurso voluntário da Fazenda Pública, inexistindo recurso da parte autora, resta impossibilitada, sob pena de reformatio in pejus, o reconhecimento do termo inicial da aposentadoria na forma em que fixada pelo STJ. 5. Sendo a pretensão do INSS contrária ao entendimento firmado em sede de recurso repetitivo e sendo impossibilitada, ainda, a reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença que considerou como termo final do auxílio-doença e, consequentemente, como termo inicial da aposentadoria por invalidez a data do encaminhamento do segurado ao programa de reabilitação profissional, visto mais se aproximar à data da citação. 6. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e não providos.

APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIDA. SENTENÇA CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINARES REJEITADAS. IMÓVEL PARTICULAR. NÃO REGISTRADO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÁREA CONSOLIDADA. REGULARIZAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NORMAS URBANÍSTICAS. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os artigos 1.238 do Código Civil e 941 do CPC/1973 disciplinam ser a ação de usucapião o meio processual cabível àquele que pretenda adquirir, de modo originário, a propriedade de bem imóvel não pertencente ao acervo patrimonial público, em razão do exercício de posse, mansa e pacífica, por período determinado de tempo, sendo tal pedido passível, em tese, de ser apreciado pelo Judiciário, não havendo, assim, que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. 2. A ação de usucapião possui natureza declaratória, visto que sua finalidade dirige-se à declaração de domínio do possuidor em decorrência de sua posse ad usucapionem por certo período de tempo determinado por lei, conforme se observa da redação dos artigos 1.238 e 1.241, caput, do Código Civil e 941 do CPC/73. 3. A declaração de usucapião, por si só, gera efeitos práticos úteis, no mínimo entre as partes do processo, possibilitando a proteção do domínio, de onde se vislumbra efetividade no decisum. 4. A determinação de registro da sentença, em Cartório de Registro de Imóveis, constante dos artigos 1.238, parte final, 1.241, parágrafo único, do Código Civil e 945 do CPC/73, não afasta o caráter declaratório da usucapião, que deve preponderar, tampouco é seu requisito, sendo apenas efeito secundário destinado a conferir publicidade e eficácia erga omnes, permitindo, ainda, atos de disposição regular do bem. 5. O fato de o magistrado, após declarar a usucapião, determinar a expedição de mandado para registro público da propriedade ora declarada para momento posterior, por ocasião da regularização administrativa do parcelamento da área, não torna a sentença condicional, tampouco ineficaz. 6. A ausência de prévia regularização registral do imóvel no DF não pode ser empecilho à declaração de usucapião, especialmente por se tratar referido instituto de modo originário de aquisição de propriedade, não sendo, ainda, requisito legal para sua ocorrência. 7. Evidenciado que os autores possuem o imóvel, situado em área particular, com a consciência de ser dono por tempo superior a 15 anos, deve ser declarada a usucapião extraordinária em seu favor. 8. Não se mostra razoável que o Estado, ciente da existência de área urbana há muito tempo já existente e consolidada na região central de Planaltina/DF, utilize de sua própria omissão quanto ao parcelamento urbano, para fins de obstar as pretensões individuais declaratórias de usucapião daqueles que ali residem, em área particular, submetendo-os a uma prolongada e injustificável espera de uma prévia regularização, morosamente tratada pelo Poder Público. 9. Não há desconsideração às normas urbanísticas e às regras e princípios dispostos na Lei de Registros Públicos quando determinada na sentença o registro imobiliário após desdobramento da matrícula original do imóvel e regularização administrativa, com submissão às exigências edilícias legalmente previstas. 10. Deve ser mantida a sentença que, a um só passo, aprecia a pretensão declaratória de usucapião, gerando efeitos concretos aos autores para defesa de seu domínio, sem deixar de observar a necessidade de prévia regularização urbanística e fundiária do setor para o efetivo registro e consolidação da propriedade, compatibilizando o interesse individual com a ocupação e parcelamento do solo urbano, de interesse público e coletivo. 11. Recursos conhecidos e não providos. Preliminares rejeitadas.

AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RATEIO DE DESPESAS COMUNS. ATIVIDADE TÍPICA DE CONDOMÍNIO. MORADOR NÃO ASSOCIADO OU ANUENTE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CREDOR FIDUCIÁRIO. ÁREA PÚBLICA. LEI Nº 6.766/99. REQUISITO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. TOTAL OU PARCIAL. SEM DIFERENCIAÇÃO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTO DE PONTUALIDADE CUMULADO COM MULTA. NATUREZAS DISTINTAS. LEGALIDADE. 1. Trata a legitimidade ad causam da necessária relação subjetiva de pertinência que deve haver entre o autor, que formula o pedido, e o réu, sobre quem recairá o provimento jurisdicional em caso de procedência da demanda, devendo ela ser averiguada, segundo a teoria da asserção, na análise das afirmações contidas na petição inicial. 2. A Lei nº 9.514/97, que institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, prevê que, em caso de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, o fiduciante responde por todos os encargos que venham a recair sobre o imóvel, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Em caso de associação de moradores, o vínculo decorrente de eventual adesão à associação se regerá pelo direito obrigacional, sendo, assim, de responsabilidade pessoal do associado, e não do credor fiduciário. 3. As taxas criadas por associação de moradores somente irão obrigar aqueles que são associados ou anuíram com a instituição da taxa. Tratando-se de sócio fundador da associação, presente a obrigatoriedade de pagamento da taxa de manutenção. 4. A obrigação de pagar a taxa de manutenção não decorre do imóvel, mas do benefício auferido pelos seus proprietários, casados entre si, em decorrência da associação de um deles. 5. A questão acerca da submissão ou não à cobrança de taxas de rateio não se resolve pela Lei nº 6.766/99, por se tratar de área pública, mas se resolve pela associação ou anuência dos moradores com a referida associação, conforme já decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo (Recursos Especiais nº 1.280.871/SP e 1.439.163/SP). 6. O Estatuto Social da associação exige, para a instituição da taxa de manutenção, Assembleia Geral Extraordinária de entrega do empreendimento. Pouco importa se a entrega é parcial ou total, uma vez que o Estatuto tratou genericamente sobre o assunto. 7. O desconto de pontualidade tem natureza de benefício, na medida em que concede aos responsáveis um desconto se o pagamento acontecer até o dia do vencimento. É uma forma de estimular o adimplemento, concedendo um benefício àqueles que cumprem suas obrigações na data aprazada. Já a multa tem natureza de pena, uma vez que pune o devedor que deixar de pagar o débito até o dia do vencimento. 8. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. 1. Tendo se passado 1 (um) mês entre a citação/intimação e a data marcada para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, o argumento do réu de que teve sua defesa cerceada não merece prosperar. Deve o réu arcar com os ônus da sua desídia. Preliminar rejeitada. 2. O dever de sustentar os filhos é obrigação de ambos os pais, decorrente do exercício do poder familiar, não podendo ser atribuído a apenas um deles, independentemente da situação conjugal, conforme preceituam os artigos 229 da Constituição Federal e 1.634 do Código Civil. 3. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade, observado no caso. 4. De acordo com o disposto no art. 333, inciso II, do CPC/1973, cabe ao réu/apelante o ônus de comprovar que não possui condições de arcar com a quantia fixada a título de alimentos, o que não ocorreu na espécie. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo improvido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. 1. O Código do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo em vista que a pessoa jurídica incorporadora e vendedora se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadores de serviço. 2. Todos os que participam, perante o consumidor, da cadeia de fornecimento do produto, em princípio, são solidariamente responsáveis, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, no sentido de ser razoável a retenção, pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias, do percentual entre 10% e 25% do total pago pelo consumidor, a ser fixado casuisticamente, de acordo a análise dos dados apresentados no processo. 4. O TJDFT também já realizou julgamentos reiterados em que a retenção de 10% sobre o valor pago pelo promitente comprador, em caso de rescisão contratual, foi reconhecida suficiente para ressarcir os prejuízos da promitente vendedora. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADAS. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. 1. Não há cerceamento de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, considera, frente à moderna sistemática processual, que a matéria posta em julgamento não comporta maior dilação probatória, porquanto dispensável para a formação de seu convencimento, a ensejar o julgamento antecipado da lide. 2. A ausência de prévio requerimento administrativo não é obstáculo para que se possa deduzir a pretensão de seguro de vida coletivo judicialmente, com fulcro no art. 5º, XXXV, CF. 3. A incapacidade permanente do segurado para o exercício de determinada atividade laboral, mesmo que ele não esteja inválido para outras atividades, enseja o pagamento da indenização securitária, desde que o contrato de seguro de vida em grupo tenha sido firmado em decorrência dessa mesma atividade. 4. É desnecessário a menção expressa dos dispositivos legais, ainda que para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COISA JULGADA. COMODATO VERBAL. ESBULHO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIENTE. 1. Descabido o não conhecimento integral do recurso por ausência de preparo, quando regularmente sanado o vício mediante deferimento da gratuidade de justiça pelo Juízo a quo. 2. Havendo prévio pronunciamento jurisdicional, em ações diversas com trânsito em julgado, acerca do não reconhecimento de união estável e de direito real de habitação, resta descabida nova apreciação sobre tais matérias, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Ante a inexistência de prazo convencionado em contrato de comodato verbal, tem-se como suficiente a notificação do comodatário para a pretensão de desocupação e devolução de imóvel lhe entregue como ato de mera liberalidade. 4. Não havendo mais permissão à permanência no imóvel e não ocorrendo a entrega do bem no prazo previsto na notificação extrajudicial, resta configurado o esbulho possessório passível de proteção via reintegração de posse. 5. Apelo parcialmente conhecido e, na parte, conhecida, não provido.

PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS POR PARTES DIVERSAS. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. LIMITAÇÃO À LIDE EM QUE É PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. 1. Quando há julgamento simultâneo de processos conexos por identidade do objeto, compostos por partes diversas e diferentes causas de pedir, cada litigante somente possui legitimidade para recorrer do julgamento no que se refere ao processo em que faz parte. 2. Consoante disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil/73, o juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Tratando-se de matéria de posse, que requer comprovação documental, não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas quando o magistrado entende que os documentos já apresentados são suficientes para o seu convencimento. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. RESOLUÇÃO DA ANS. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Enunciado 469 da Súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. De acordo com a jurisprudência solidificada neste e. TJDFT, possível concluir que o rol de procedimentos editado pela ANS é meramente exemplificativo, ou seja, não exaustivo, consagrando o entendimento de que trata normativa de estabelecer a referência básica de coberturas aos planos de saúde, os quais, por sua vez, fincados neste rol mínimo e em conformidade com o balizamento dado pelo instrumento contratual firmado em cada caso, devem visar garantir o fim precípuo dessa espécie de prestação de serviços, qual seja, assegurar ao beneficiário assistência à manutenção de sua saúde. 3. Deve o plano de saúde garantir a assistência ao segurado na busca pela integridade de seu quadro clínico de saúde, estando o plano apenas legitimado a afastar essa regra e limitar ou negar cobertura quando apontar exceção prevista na legislação de regência (Lei 9656/98) e regulamentada pela Agência Reguladora. 4. O mero inadimplemento contratual não tem o condão de ensejar, por si só, o dever de compensação moral. No entanto, a circunstância narrada nos autos, consubstanciada na quebra da legítima expectativa do consumidor segurado, o qual teve obstado indevidamente o acesso à assistência por sinistro coberto pela apólice contratada, ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo capaz de efetivamente macular direitos da personalidade. 5. A conduta da seguradora acarretou ao autor constrangimento, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar dano moral, ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé (art. 422 do Código Civil). 6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. (AgRg no AREsp 192.612/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 31/03/2014) 7. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento. 8. Recursos conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 7º DA LEI 8.429/92. SATISFAÇÃO DA GARANTIA. BENS OFERTADOS POR OUTROS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A decretação de indisponibilidade dos bens daqueles que figuram como réus em ação de improbidade administrativa constitui mandamento legal previsto no artigo 7º da Lei 8.429/92, o qual estabelece que, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. O parágrafo único do mesmo artigo preceitua que a indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 2. Portanto, ao determinar a medida constritiva, o julgador a quo nada mais faz do que dar cumprimento à obrigação legal, a fim de assegurar a eficácia do eventual provimento condenatório patrimonial decorrente da ação de improbidade administrativa. 3. Em se tratando de litisconsórcio passivo na ação de improbidade administrativa, a responsabilidade dos corréus é solidária. Posto isso, a medida cautelar de indisponibilidade prevista no artigo 7º da Lei 8429/92 deve recair sobre os bens e direitos de todos os envolvidos. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. REJULGAMENTO DO APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. IMPENHORABILIDADE. MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. MÓVEIS EM DUPLICIDADE. PENHORA DO BEM REPETIDO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando, pois, à preclusão. 2. Nos termos da Lei 8.009/90, são impenhoráveis os móveis que guarnecem a residência do devedor, em observância à regra do bem de família, excluindo-se aqueles considerados supérfluos, além de adornos suntuosos e obras de arte. 3. Evidenciada a duplicidade de bens móveis existentes na residência do devedor, deve-se afastar a impenhorabilidade quanto aos bens repetidos, porquanto considerados supérfluos, na medida em que a existência de mais de um móvel para a mesma finalidade retira do bem repetido a essencialidade própria de um bem de família. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO. CRIME NÃO COMETIDO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decretação da prisão preventiva demanda a necessária subsunção da hipótese a algum dos incisos do artigo 313 do Código de Processo Penal. Sendo a pena do crime imputado ao paciente inferior a 4 (quatro) anos, constatando-se que ele é tecnicamente primário e o que o delito não foi cometido em contexto de violência doméstica e familiar, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe. 2. Diante da excepcionalidade da constrição cautelar, a ausência de indicação concreta dos elementos que subsidiaram a conclusão acerca da periculosidade do paciente, a justificar sua prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, demanda a necessária concessão da ordem para assegurar o status libertatis do paciente. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO ATIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública, mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta das condutas perpetradas pelo paciente, a qual encontra-se evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, bem como pela caracterizada reiteração delitiva do paciente que, já condenado anteriormente pelo crime de falsificação de documento público, foi flagrado com imponente arsenal bélico, significativa quantidade de drogas de diversas naturezas e, supostamente, tentou corromper policiais militares para que não conduzissem sua companheira à delegacia de polícia. 2. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento válido e suficiente, por si só, para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública. 3. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 4. O habeas corpus não é via adequada para incursões profundas acerca dos elementos probatórios constantes nos autos, especialmente quando constatados elementos contundentes acerca da materialidade e autoria delitiva. 5. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO. QUANTIDADE, QUALIDADE E VARIEDADE DA DROGA. HAXIXE. COCAÍNA. LSD. ECSTASY. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade do paciente e gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade, a qualidade e a variedade das drogas apreendidas (74 comprimidos de ecstasy; 5,7g de haxixe; 2,6g de cocaína; 17 micro-selos de LSD), aliadas à localização da importância de R$2700,00 (dois mil e setecentos reais), em espécie. 2. O paciente é reincidente, uma vez que já foi condenado definitivamente pela prática de tráfico de drogas, mas, mesmo assim, supostamente, praticou outra conduta criminosa. Tais circunstâncias evidenciam sua periculosidade social e o risco concreto de reiteração delitiva, o que autoriza a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. MOTIVAÇÃO ALIUNDE OU PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O Tribunal de Justiça é competente para julgar habeas corpus contra acórdão de Turmas Recursais, devendo a ordem ser concedida somente quando a ilegalidade for flagrante e manifesta, para que não se transforme a Corte em uma terceira instância revisora. 2. A argumentação concisa do Juiz não conduz à imprestabilidade da decisão quando devidamente atendida à exigência constitucional de fundamentação (artigo 93, inciso IX, Constituição Federal). 3. Entende-se por motivação per relationem a técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, não configurando o seu uso em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação. Precedentes do STF e STJ. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 117 da Lei de Execução Penal autoriza a concessão de prisão domiciliar para o condenado em regime aberto, nas hipóteses expressamente previstas, a saber: a) condenado maior de 70 anos; b) condenado acometido de doença grave; c) condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; ou d) condenada gestante. Em casos excepcionais, admite-se a concessão do benefício da prisão domiciliar também aos condenados em regime semiaberto e fechado, desde que portadores de doença grave e que seja demonstrada a impossibilidade de assistência médica pelo estabelecimento prisional em que cumprem a pena. 2. Inviável o acolhimento do pedido de prisão domiciliar, na medida em que há prova de que o paciente não é portador de doença grave. Ademais, não há comprovação de que ele necessite de cuidados médicos contínuos que não possam ser prestados pelo estabelecimento prisional. 3. Não tendo a Defesa formulado pedido de progressão para o regime aberto ao Juízo monocrático, fica impossibilitado qualquer provimento jurisdicional por este segundo grau sobre a questão, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Parecer acolhido. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ARTIGO 157, §2º, I E II, POR DUAS VEZES, COMBINADO COM O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCURSO DE PESSSOAS. EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. MODUS OPERANDI. VÍTIMAS DIVERSAS. RISCO DE REITERAÇÃO. PASSAGENS PELA VIJ. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, bem como pela elevada periculosidade do paciente. No caso dos autos, os crimes foram praticados, em tese, pelo paciente em concurso com outro agente, mediante grave ameaça exercida emprego de duas armas de fogo, contra vítimas diferentes, e emprego de violência física contra uma delas. 2. As passagens do paciente pelo juízo da infância e da juventude pela prática de atos infracional análogos a delito de roubo, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 3. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 4. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 5. Parecer acolhido. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ARTIGO 157, §2º, I E II, POR DUAS VEZES, COMBINADO COM O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCURSO DE PESSSOAS. EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. MODUS OPERANDI. VÍTIMAS DIFERENTES. RISCO DE REITERAÇÃO. PASSAGENS PELA VIJ. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, bem como pela elevada periculosidade do paciente. No caso dos autos, os crimes foram praticados, em tese, pelo paciente em concurso com outro agente, mediante grave ameaça exercida emprego de duas armas de fogo, contra vítimas diferentes, e emprego de violência física contra uma delas. 2. As passagens do paciente pelo juízo da infância e da juventude pela prática de atos infracional análogos a delito de roubo, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 3. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 4. Parecer acolhido. 5. Ordem denegada.