EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 2. O pré-questionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pela embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pela embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. Não há que se falar em omissão acerca da impossibilidade de deslocamento da especialidade Técnico em Agropecuária para outra carreira, considerando que tal questão não foi objeto da presente lide. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, porventura, existentes no julgamento. 2 - O fato de a sentença ter sido reformada para excluir o julgamento extra petita, uma vez que houve condenação da parte ré a pagar danos morais sem qualquer pedido da parte autora nesse sentido, não torna o autor sucumbente em 2ª instância. 3 - Os honorários fixados pelo juízo a quo não podem ser majorados em favor da parte que não recorreu, por causa da vedação de reformatio in pejus. 4 - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pela embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Anorma processual tem aplicabilidade imediata, sem eficácia retroativa, de modo que as regras do Novo Código de Processo Civil, que somente entraram em vigor na data de 18 de março de 2016, não eram aplicáveis aos atos praticados antes dessa data. 2. De acordo com o CPC de 1973, que vigia na data em que foi proferida a decisão monocrática, o relator devia negar seguimento aos recursos manifestamente inadmissíveis. 3. A cópia da certidão da respectiva intimação constitui documento obrigatório para a regular instrução do recurso de agravo de instrumento, conforme preceitua o art. 525, do CPC. A falta desse documento constitui motivo suficiente para negar seguimento ao recurso. 4. Nos termos do artigo 238 do CPC/73, a ciência da decisão pelo advogado deve ser devidamente certificada pela Secretaria do Juízo para produzir efeitos, não podendo ser feita unilateralmente pelo interessado 5. Agravo interno conhecido e não provido.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil 2. O benefício somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. A pobreza, aos olhos do instituto da assistência judiciária gratuita, é muito mais abrangente, não podendo se limitar ao sentido restrito socioeconômico, considerando-se a renda mensal desprovida dos demais elementos demonstrativos da atual situação financeira enfrentada pelo litigante. 4. Comprovada no caso concreto a situação de miserabilidade alegada pelo requerente, deve ser concedido benefício da gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. ARQUIVAMENTO. ARTIGO 475-J, § 5º, CPC/73. INAPLICABILIDADE. CASO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 791, III, CPC/73. O artigo 475-J, § 5º, do CPC/73 determina o arquivamento do processo quando o credor não requer a execução, medida que não se justifica quando, iniciado regularmente o cumprimento de sentença, não são localizados bens do devedor passíveis de penhora, pois, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC/73, a providência adequada nessas circunstâncias é a suspensão do feito. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RÉU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, EFETIVIDADE E CELERIDADE. 1. Em face do reconhecimento da ilegalidade de algumas cláusulas contratuais e a determinação da compensação de valores, a sentença em ação revisional passa a ter força executiva, consoante o art. 515, inciso I, do CPC/2015. 2. Assim, a sentença declaratória é título executivo hábil a fundar pedido de cumprimento pelo réu de pagamento pelo autor da dívida reconhecida, sobretudo diante do princípio da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional (AgRg no AREsp 533230) 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE REMUNERAÇÃO. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. Nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios, percebidas pelo devedor, de modo a lhe garantir numerário suficiente para a sua sobrevivência e de sua família. Não se mostra possível, ainda, penhorar a remuneração do devedor, advinda da restituição do Imposto de Renda, porquanto essa verba tem caráter alimentar. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, por si só, não permite a penhora em folha de pagamento do devedor, uma vez que a impenhorabilidade definida no art. 649, inc. IV do Código de Processo Civil só pode ser mitigada para execução de prestações alimentícias com origem no direito de família, conforme se extrai do § 2º do mesmo art. 649, do CPC. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. BACENJUD. CONTAS BANCÁRIAS. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHOBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O STJ, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, em relação às verbas de caráter alimentar, o disposto no inciso IV do art. 649 do CPC/1973, aplicável à época da prolação da decisão, assegura a sua impenhorabilidade absoluta. 2. Restando evidente que a penhora realizada via BacenJud efetivamente recaiu sobre a conta bancária destinada ao recebimento de remuneração, deve a constrição ser desconstituída, em razão da impenhorabilidade absoluta. 3. Recaindo também o bloqueio on line sobre valor encontrado em caderneta de poupança, em quantia inferior a 40 salários mínimos, resta inviabilizada sua penhora, nos termos do inciso X do artigo 649, inciso X, do CPC/73. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito por período superior a 1 (um) ano, ou há mais de 06 (seis) meses, quando as medidas constritivas restarem frustradas. 3. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 791, inciso III, do CPC/1973, ao menos, pelo prazo de seis meses, antes de se extingui-lo na forma dos atos normativos descritos. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME. DANO MORAL. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 1. Quando a relação entre as partes é de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC 14). 2. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, portanto, presumido o dano. 3. Leva-se em consideração para o arbitramento do valor pecuniário da indenização a ser fixada o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de que não se resulte inexpressiva para o causador do dano, nem enriquecimento sem causa para a vítima. 4. Os juros de mora fluem a partir do evento danoso quando a responsabilidade é extracontratual (art. 398 do CC e enunciado n. 54 da Súmula do STJ). 5. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito por período superior a 1 (um) ano, ou há mais de 06 (seis) meses, quando as medidas constritivas restarem frustradas. 3. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 921, inciso III, do CPC, ao menos, pelo prazo de seis meses, antes de se extingui-lo na forma dos atos normativos descritos. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 485, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 485, IV, do CPC. 2. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor (art. 485, III, do CPC), consoante preconiza o § 1º do art. 485, a extinção do processo sem resolução do mérito necessita da prévia intimação do advogado pelo DJe, bem como da intimação pessoal da parte para impulsionarem o feito, no prazo de 5 dias, com a advertência da extinção. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito por período superior a 1 (um) ano, ou há mais de 06 (seis) meses, quando as medidas constritivas restarem frustradas. 3. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 921, inciso III, do CPC, ao menos, pelo prazo de seis meses, antes de se extingui-lo na forma dos atos normativos descritos. 4. Recurso conhecido e provido.