PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PEDIDO INCERTO E INDETERMINADO. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação revisional, cuja petição inicial foi indeferida por não atendimento da determinação de emenda. 1.1. O pedido é genérico, sem especificar quais contratos e cláusulas pretende revisar, sem indicação do valor incontroverso. 2. De acordo com os artigos 295, incisos III e VII e 284 do Código de Processo Civil de 1973, a petição inicial deve ser indeferida quando a parte não atender à determinação de emenda. 3. O artigo 286 do mesmo diploma legal, estabelece que o pedido deve ser certo e determinado, só se admitindo a formulação de pedido genérico em casos excepcionais previstos em lei. 3.1. O artigo 285-B do Código de Processo Civil de 1973, repetido no artigo 330, §2º do CPC/2015, exige que na peça de ingresso da ação revisional conste de forma detalhada a causa de pedir e a indicação clara de quais as cláusulas são objeto de discussão, a fim de possibilitar o exercício do contraditório, bem como seja apontado o valor incontroverso, que, segundo o § 1º, continuará sendo pago no tempo e modo contratados. 4. Nos moldes do artigo 295, inciso III do CPC/73, há carência de interesse processual para o pedido incidental de exibição de documentos, tendo em vista que a autora não logrou demonstrar a recusa extrajudicial do réu, conforme exigência alcançada no Tema 634, mediante o Resp 1349453/RSjulgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC). 5. Precedente: [...] Se o Autor não cumpre as determinações de emenda à inicial, o juiz deve indeferi-la, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do mesmo Código.[...] (20100310293809APC, Relator Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJ 14/03/2012). 6. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSORCIO. FALECIMENTO CONSORCIADO. SEGURO PRESTAMISTA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, CPC/73. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelações contra sentença proferida em ação de cobrança de indenização de seguro prestamista, firmado para garantir o pagamento das prestações de consórcio, em decorrência do falecimento do segurado. 2. Agravo retido interposto pela segunda ré não conhecido, porquanto não foi objeto de reiteração por ocasião do recurso de apelação, nos termos do artigo 523, §1º, CPC/73. 3. O óbito do segurado enseja a quitação do saldo devedor do contrato de consórcio, impondo-se condenação da administradora do consórcio e da seguradora ao adimplemento da obrigação. 4. O ônus da prova quanto à preexistência da moléstia do segurado que venha a escusar a obrigação indenizatória se dirige à seguradora, conforme dispõe o artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil de 1973. 4.1. Para se assegurar do real estado de saúde do segurado, providência que evitaria os transtornos agora experimentados, competia à empresa seguradora submeter o segurado a exame médico, quando da assinatura do contrato. 4.2. Ao firmar o contrato de seguro, sem o prévio exame médico, assumiu a seguradora, o risco do negócio. 4.3. Precedente: [...] Antes de concluir o contrato de seguro saúde, pode a seguradora exigir do segurado a realização de exames médicos para constatação de sua efetiva disposição física e psíquica, mas, não o fazendo e ocorrendo sinistro, não se eximirá do dever de indenizar, salvo se comprovar a má-fé do segurado ao informar seu estado de saúde. [...] (REsp 1230233 / MG, Ministra Nancy Andrighi, DJe 11/05/2011). 5. Nos termos do artigo 475-B do CPC/73, o cumprimento da sentença proferida nestes autos depende de simples cálculos aritméticos, sendo desnecessária a liquidação prévia do julgado. 6. A condenação nos autos se reporta a obrigação de fazer, qual seja, a quitação do valor correspondente ao saldo devedor do consócio. Assim, o valor pago pelos réus não será revertido em pecúnia para a demandante. 6.1. Portanto, os juros e a correção monetária a serem pagos pelos réus estão embutidos no saldo devedor do consórcio, devendo incidir a cada data em que deveriam ser pagas as contribuições mensais do consorciado após o falecimento do segurado. 7. Diante da condenação dos réus à quitação do consórcio, a autora sucumbiu em parte mínima do pedido. Portanto, há que ser mantida a condenação dos demandados ao pagamento da totalidade dos ônus da sucumbência, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973. 8. Recursos improvidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGISTRO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de revisão de Cédula de Crédito ao Consumidor, para declarar abusiva a tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação e cap. parc. premiável, condenando-se a ré a restituir, de forma simples, referidos valores. 2. Sobre a tarifa de registro de contrato, a Resolução nº 3.919/10, do Banco Central, que disciplina as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, dispõe, em seu artigo 1º, § 1º, III, que não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros aos clientes ou usuários, pagas diretamente aos fornecedores ou prestadores do serviço pelas instituições de que trata o caput, podendo ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 3. Para legitimar, todavia, a incidência da despesa referida, ao banco incumbiria o dever de esclarecer objetivamente quais os serviços de fato prestados à instituição contratante, bem como demonstrar que efetivamente pagou por eles diretamente aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 3.1. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo fornecedor, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 4. A previsão da cobrança de capitalização premiável, configura-se prática abusiva, consoante disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se a prática de venda casada, devendo o valor pago sob tal rubrica ser totalmente restituído à consumidora. 5. Recurso improvido.

CIVIL. APELAÇÃO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO BENS PERTENCENTES A TERCEIROS OU SEM COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA PARTILHA PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ação de divórcio em que se pleiteia a partilha de diversos bens, sendo que alguns se encontram em nome de terceiros que não integram a lide. 2. A partilha de bens pressupõe, por óbvio, que as partes sejam proprietários ou possuidores dos imóveis, veículos e cotas de sociedade empresária. 2.1. No caso, a recorrente não trouxe documentos que comprovem a titularidade de diversos bens que pretende partilhar; em outra situação, demonstrou que os bens pertecem a terceiros. 3. Precedente: Não se inclui no rol de bens partilháveis, bem em nome de terceiro, estranho à relação processual, pois,além de ofender o princípio do contraditório e da ampla defesa, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º) 3. Apelação conhecida e não provida. (20130310343992APC, Relator: Simone Lucindo, DJE: 10/08/2015, pág. 164). 4. Recurso improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. 1. Apelação contra sentença lançada em ação de cobrança que extinguiu o feito sem exame do mérito (art. 267, IV, do CPC/1973), diante da ausência de citação do réu por mais de 3 anos. 1.1. Sustenta o apelante que a sentença não poderia ser de extinção sem exame do mérito sem ter intimado pessoalmente os autores. Destaca que para se extinguir o feito pela inércia, há necessidade de requerimento da ré (Súmula 240-STJ). Afirma que após a juntada do AR a juíza não poderia extinguir o feito sem apreciar o mérito da demanda. Alega que estão presentes as condições da ação e que, portanto, não há se falar em aplicação do art. 267, IV, do CPC/1973. 2. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto do réu para a citação, que é o ato constitutivo da relação processual, sem o qual não pode o feito desenvolver-se válida e regularmente, conforme previsto no art. 267, inc. IV, CPC/1973. 2.1. A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências do autor, sem perspectiva de que o réu seja localizado. 3. Não se tratando de hipótese de extinção do processo por abandono da causa (art. 267, inc. III, CPC/1973), mas sim por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, inc. IV, CPC/1973), desnecessária a intimação pessoal do autor para promover os atos e diligências que lhe competir, sendo certo que houve intimação do advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, conforme o art. 236, caput e § 1º do CPC/1973, para cumprir a determinação do Juízo. 4. A relação processual não foi aperfeiçoada, razão pela qual não tem aplicação a Súmula 240 do STJ. 5. Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO SUMÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. VEÍCULO RESTITUÍDO AO ARRENDADOR. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RECURSO REPETITIVO (TEMA 500). DÉBITO SUPERIOR AO CRÉDITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que indeferiu o pedido de restituição do valor residual garantido em contrato de arrendamento mercantil, tendo em vista que o veículo foi devolvido em decorrência de inadimplemento contratual. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 500), ajustou o entendimento de que Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (REsp 1.099.212-RJ, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 04/04/2013). 3. O arrendador adquire o bem indicado apenas para satisfazer a necessidade do arrendatário, sem interesse em mantê-lo em seu patrimônio após o término do contrato. Portanto, o Valor Residual Garantido tem o propósito de preservar um valor mínimo em favor do arrendador pelo produto financiado, no caso em que não for exercida a opção de compra pelo arrendatário. 4. Inexiste diferença a ser recebida pelo autor, pois o débito referente às contraprestações em aberto supera o valor que deveria ter sido restituído a título de VRG. 5. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença na qual o apelado pretende a reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), conforme assegurado na ação civil pública, 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC em desfavor do Banco do Brasil S/A. 1.1. Recurso do Banco do Brasil pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao recurso, reconhecimento da ilegitimidade ativa, necessidade de liquidação da sentença, suspensão do feito, afastamento dos expurgos posteriores e dos juros remuneratórios, incidência dos juros de mora a partir da citação no cumprimento de sentença, bem como a prescrição da pretensão. 2. Rejeitado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, uma vez não houve antecipação de tutela na sentença, nem existe risco de lesão grave e de difícil reparação, pois a sentença condicionou o levantamento dos valores depositados ao trânsito em julgado do cumprimento de sentença. 3. Estão preclusas as questões relativas à legitimidade ativa, liquidação da sentença, suspensão do feito, incidência de expurgos posteriores, termo inicial dos juros de mora e incidência de juros remuneratórios. 3.1. Tais matérias foram superadas pela decisão saneadora contra a qual não foi interposto recurso. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.273.643 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (Tema 515). 4.1. A sentença proferida na ação civil pública (1998.01.1.016798-9) transitou em julgado no dia 27/10/2009. 4.2. No caso dos autos, o cumprimento de sentença foi proposto em 28/10/2014, antes de decorrido o prazo prescricional. 5. Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO ETÁRIO. IDADE MÁXIMA. PREVISÃO NO EDITAL. 30 ANOS ATÉ O ÚLTIMO DIA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO. LEGALIDADE. CANDIDATO QUE TINHA 32 (TRINTA E DOIS) ANOS DE IDADE QUANDO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida no mandado de segurança, que denegou a segurança impetrada tendo em vista que a autoridade coatora agiu conforme os ditames previstos em edital e na Lei nº 7.289/84, ao eliminar o apelante do curso de formação para Praça da Polícia Militar, porquanto o mesmo possuía mais de 30 anos quando da inscrição no concurso. 2. Em razão da natureza das atribuições do cargo pretendido, considera-se válida a estipulação de requisito etário para ingresso nos cargos da Polícia Militar, observada a inteligência do Verbete 683 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.1. Por expressa dicção do edital de abertura do concurso, o preenchimento das vagas disponibilizadas dependia de que o candidato aprovado não tivesse completado a idade de 31 (trinta e um) anos até o último dia de inscrição no concurso. 2.2. Tanto a Lei 7.289/84 (art. 11, § 1º), como o item 3.2, c, do edital do concurso, restringem o ingresso no curso de formação para praça, à idade máxima de 30 (trinta) anos. 2.3. De acordo com o referido artigo, somente os cargos que exigem titulação específica possuem idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para os demais a idade limite é de 30 (trinta) anos. 3. Nos concursos públicos sujeitos a limite máximo de idade, é lícito à Administração Pública aferir o preenchimento das condições editalícias no momento em que a administração decidir convocá-los. 3.1. Em que pese a sua aprovação em todas as fases do concurso, os autos dão conta de que no momento da matrícula do concurso, o apelante já contava com mais de 30 (trinta) anos de idade, acima, portanto, do teto fixado pelo edital. 3.2. Como o recorrente se inscreveu para praça, cargo cujo requisito era a formação superior, sem titulação específica, correta a exigência da Administração, limitando a idade máxima em 30 (trinta)anos. 3.3. Ao que se verifica, não há qualquer incongruência da sentença capaz de inquinar de ilegalidade a regra editalícia apontada, ou seja, não há que se falar em direito à participação das demais fases do certame. 4. Precedente da Casa:2. A limitação de idade para ingresso no Quadro da Polícia Militar do Distrito Federal possui previsão em lei, além de ter sido exigida no edital que regulamentou o certame. 3. Candidato com 31 (trinta e um) anos de idade na data de publicação do edital que regulamentou o concurso, não preenchendo a exigência etária. [...] (20140020181884AGI, Relator: Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, DJE: 06/11/2014) 5. Apelo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. TERMO A QUO. FIM DO AUXLÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelos voluntários e remessa oficial contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação acidentária para converter auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 2. A teor do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 3. Constatada a incapacidade total e permanente da autora para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, em decorrência do nexo causal entre o quadro de limitações funcionais do seguimento lombar e o trabalho que exercia, escorreita é a concessão da aposentadoria por invalidez. 3.1 Enfim. Extrai-se da perícia informações claras a respeito da incapacidade laboral total e permanente da autora, de caráter omniprofissional (que impossibilita o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa). Apresenta, também, informações a respeito da consolidação das lesões, além de impossibilidade de inserção em programa de reabilitação profissional. 4. Destarte, A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo (art. 43 da Lei nº 8.213/91). 4.1. Precedente da Turma: Quanto ao termo inicial do referido benefício, por mais que o perito judicial tenha considerado que o autor teve a incapacidade a partir da data da concessão do auxílio-doença acidentário, deve ser observada a Lei 8.213/91 que estabelece que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida a partir da cessação do auxílio-doença (20120111429864APO, 2ª Turma Cível, DJE 27/04/2015). 5.Sentença reformada em parte para estabelecer que a data da concessão da aposentadoria é o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. 6. Improvido o apelo do réu. Apelo da autora e remessa necessária providos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE VEÍCULO COMO FORMA DE PAGAMENTO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. BLOQUEIO PELO SISTEMA RENAJUD. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC DE 1973. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC de 1973, por perda do objeto da ação, ante a realização de acordo. 2. Firmado acordo extrajudicial entre as partes, mediante a entrega de veículo pelo devedor para satisfação do débito, é defeso ao juiz extinguir o feito, se não foi possível aferir do contexto probatório que a dívida foi totalmente paga,sob pena de violação ao artigo 792 do Código de Processo Civil de 1973. 2.1 Na hipótese dos autos, não foi possível a transferência do veículo, que foi dado em pagamento da dívida, em razão de bloqueio judicial. 2.2 Logo, não cumprida a condição, prematura a extinção do feito executivo. 2.1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que o acordo celebrado, sem a intenção de novar, apenas suspende a execução. Em caso de descumprimento, a execução prossegue com base no título original. (...) (AgRg no AgRg no Ag 976440 / SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 31/05/2011). 3. A sentença deve ser cassada para que os autos retornem à Vara de origem, com regular tramitação do feito. 4. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESSUPOSTO OBJETIVO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação monitória, ajuizada pela ex-esposa, em desfavor do ex-cônjuge, para cobrança de R$ 43.069,61. 2. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a tempestividade. Ou seja: o recurso deve ser interposto no prazo previsto em lei. Os prazos só começam a correr a partir do 1º dia útil após a intimação, logo não se computa o dia do começo, incluindo-se o dia do vencimento. 3. No caso de apelação, em 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo sem que tenha havido impugnação do recurso, dele não se conhece, diante da ocorrência da preclusão absoluta do direito de recorrer. 3. Em suma: é intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo legal de quinze dias, contado da publicação da sentença (art. 508 do CPC/73). 4. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida na ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos decorrentes de descumprimento contratual. 1.1. A autora/apelante descreve a tramitação dos autos, transcreve sentença de outro julgado que alega ter sido proferida pelo mesmo magistrado em caso análogo, copia a literalidade dos fundamentos da inicial e requer o provimento do recurso com a reforma da sentença. 2. Um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a impugnação específica da decisão recorrida, com a exposição dos fundamentos de fato e de direito, conforme o disposto no artigo 514, inciso II do CPC/1973 e art. 1.010, do atual CPC. 3. Na apelação, as razões recursais devem guardar relação direta com os fundamentos da sentença, devolvendo, ao Tribunal, o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de não conhecimento do apelo, à luz do princípio da dialeticidade, segundo o qual cabe ao recorrente contradizer, de forma objetiva e clara, os fundamentos de fato e de direito que deram amparo à decisão recorrida, apresentando de forma cristalina as razões pelas quais a parte se insurge contra a decisão. 4. Verificando que as questões suscitadas nas razões recursais são desarmônicas ao âmbito de julgamento da sentença a quo, carece o apelo de regularidade formal, tendo em vista que não foram demonstrados os motivos de fato e de direito de seu inconformismo que justifiquem a reforma do julgado vergastado. 5. Recurso não conhecido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 523 DO CPC. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECADASTRAMENTO NO CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA SOBERANA. NÃO PREENCHIMENTO DE CRITÉRIOS. AUTORA INADIMPLENTE COM TAXAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. APELO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE.. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença, proferida nos autos de ação de conhecimento, com preceito cominatório, que rejeitou o pedido autoral de recadastramento como titular de direitos possessórios no condomínio Estância Quintas da Alvorada. 2. Desapareceu o agravo retido, tendo, correlatamente, sido alterado o regime das preclusões. Todas as decisões anteriores à sentença podem ser impugnadas na apelação. Ressalte-se que, na verdade, o que se modificou, nesse particular, foi exclusivamente o momento de impugnação, pois essas decisões, de que se recorria, no sistema anterior, por meio de agravo retido, só eram mesmo alteradas ou mantidas quando o agravo era julgado, como preliminar de apelação. Com o novo regime, o momento de julgamento será o mesmo: não o da impugnação. ( Exposição de motivos do CPC/16). 3. Na sistemática do Código Buzaid, o agravo retido sobre o qual não foi reiterada sua apreciação nos termos do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, não deve ser conhecido. 4. Não é intempestiva a apelação interposta na pendência de julgamento de embargos de declaração manejados contra a sentença, quando não houve alteração do decisum, sendo, portanto, desnecessária a ratificação. 5. As deliberações aprovadas em assembléias condominiais são soberanas e possuem força de lei entre os condôminos e a todos obrigam, ficando os interesses individuais subordinados ao interesse coletivo, nos termos da Súmula 260 do colendo STJ. 3.1. Precedente da Casa: [...] É válida a AssembleiaGeral Extraordinária realizada pelo Condomínio Estância Quintas da Alvorada que, visando à sua regularização, determinou o cadastramento obrigatório para todos os condôminos e titulares da posse dos lotes e frações privativas existentes, estabelecendo requisitos a serem preenchidos (antiguidade, inscrição do IPTU, adimplência e pontualidade) e prazo para encerramento (28/2/2010). (3ª Turma Cível, APC nº 2013.08.1.006130-8, rel. Des. Alfeu Machado, DJe de 6/10/2015, p. 247). 6. Deixando a parte autora de desincumbir-se do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (CPC 333, I/73 e 373, I/2015), ou seja, os requisitos fixados em assembléia condominial, que seriam capazes de inseri-la nos cadastros do condomínio, bem como considerá-la titular dos direitos possessórios, em especial o quesito de adimplência das taxas condominiais, impõe-se a rejeição de sua pretensão deduzida em juízo. 6.1. Noutras palavras: não tendo preenchido os requisitos fixados naquela reunião, não há como compelir o réu a proceder à sua inclusão para fins de cadastramento do condomínio. 7. Cuidando o feito de causa de menor complexidade, em que sequer há condenação, a fixação da verba honorária deve ser fixada, nos moldes do dispositivo processual de regência, em patamar razoável, mediante apreciação eqüitativa e prudente do juiz. 5.1. O valor fixado na sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, no patamar R$ 1.000,00 (um mil reais), se mostra irrisório, na espécie. 5.2. A fixação, pois, da verba de sucumbência em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso concreto não se mostra exagerada nem tampouco aviltante, bem como atende aos critérios estabelecidos do dispositivo processual de regência, ou seja, no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC vigente à época da interposição do apelo. 8. Agravo retido não conhecido. 8.1. Apelações conhecidas. 8.2. Recurso da autora improvido. 8.3. Apelo do réu parcialmente provido.