APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.340/2006. CRIMES DE AMEAÇA PRATICADOS CONTRA COMPANHEIRA E ENTEADA. ÂMBITO DOMÉSTICO. CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. DESFAVORÁVEIS. AMEAÇAS NA PRESENÇA DE CRIANÇAS. AUMENTO DAS PENAS-BASE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese de consequências incomuns dos delitos, com ameaças às vítimas na presença de seus netos/filhos, a resposta do Estado, para manter-se dentro dos princípios da necessidade e da proporcionalidade das censuras penais, deve se situar acima do mínimo legal. 2. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para aumentar as penas-base.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.340/2006. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL CONTRA EX-COMPANHEIRA. CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. DESFAVORÁVEIS. AGRESSÕES NA PRESENÇA DE CRIANÇAS. AUMENTO DAS PENAS-BASE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese de consequências incomuns dos delitos, com ameaça e agressão da vítima na presença de seus netos, a resposta do Estado, para manter-se dentro dos princípios da necessidade e da proporcionalidade das censuras penais, deve se situar acima do mínimo legal. 2. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para aumentar as penas-base.

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ASOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório, inequivocadamente, comprova a prática de crime de apropriação indébita. 2. Inviável a causa de diminuição de pena referente ao arrependimento posterior, quando não há a restituição da res, a qual deve ter a anuência da vítima para que seja levada a efeito. 3. Deve ser redimensionado o valor a ser ressarcido a título de indenização à vítima, consoante a comprovação do valor do bem. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS AO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UDF. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. 1. Deve ser mantida a condenação da apelante quanto ao crime previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal (injúria racial), quando demonstrado nos autos que ela dirigiu-se à vítima utilizando-se de expressões pejorativas e ofensivas a sua honra subjetiva, tais como preta do cabelo toin oin oin. 2. A multa pecuniária deve ser estabelecida em patamar razoável e em valor proporcional à pena privativa de liberdade. 3. Exclui-se a fixação de valor indenizatório por danos morais, arbitrada pela d. sentenciante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois a sua estipulação na seara criminal demanda dilação probatória que é incompatível com a celeridade que deve nortear o processo penal. 4. Em se tratando de crime processado mediante ação penal pública condicionada a representação, não há de se falar em pagamento de honorários advocatícios ou custas processuais à Núcleo de Prática Jurídica, pois nesta hipótese o Estado atua representando a vítima. 5. Dado parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a multa pecuniária, bem como excluir o pagamento da indenização por danos morais, honorários advocatícios e custas processuais.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES RECENTES DO STJ. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE.REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA PECUNIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A prova da menoridade do menor infrator no crime descrito no artigo 244-B do ECA pode ser demonstrada por meio de documentos que façam menção aos dados do adolescente. Precedentes deste E. TJDFT. 2. Segundo recente orientação do STJ, é possível aplicar uma das causas de aumento do crime de roubo para exasperar a pena inicial, desde que a reprimenda seja aumentada na terceira fase da dosimetria por motivo diverso e desde que o aumento não ultrapasse as frações previstas na norma penal para a incidência das majorantes. 3. A avaliação negativa da circunstância judicial da personalidade deve ser excluída quando fundamentada em razão de antecedentes criminais, sem qualquer análise de outros elementos extraídos dos autos, se considerada a complexidade desta elementar como determinante do caráter da pessoa. 4. A pena pecuniária imposta deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como dos demais elementos do artigo 68 do mesmo diploma legal que conduziram o juiz à cominação da pena privativa de liberdade. 5. Parcial provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOCACIA PÚBLICA. AUTARQUIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. AGEFIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A AGEFIS é autarquia sob regime especial, integrante da administração indireta do Distrito Federal, nos termos da Lei Distrital n.º 4.150/2008, sendo representada em Juízo pelos advogados públicos integrantes da Procuradoria-Geral do DF, conforme artigo 8º da referida Lei Distrital e artigo 28 da Lei Complementar n.º 395/2001. 2. O fato de se constituírem os honorários advocatícios em verbas privadas e ser direito autônomo, não afasta a possibilidade de o ente pertencente à administração indireta do Distrito Federal postular diretamente o cumprimento de sentença, restando legitimado de forma concorrente, não sendo, portanto, medida processual a ser tomada obrigatória e exclusivamente pelos advogados públicos, conforme inteligência da Súmula 306 do STJ. 3. Legitimada a autarquia para dar início ao cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais fixados a seus advogados públicos, mostra-se descabido exigir-se o pagamento de custas processuais, em razão da isenção legal prevista no artigo 1º do Decreto-Lei n.º 500/1969, artigo 4º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/1996, artigo 185, inciso I, do Provimento Geral da Corregedoria deste TJDFT e artigo 8º, inciso I, da Lei Distrital n.º 4.150/2008. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DEBATIDA NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica/processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. Ausente qualquer um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, de 2015, no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VERBA DE CUSTEIO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI VIGENTE PARA CONDENAÇÕES INDENIZATÓRIAS. LEI 9.494/1997. 1. A parcela relativa ao custeio do benefício alimentação deverá ser abatida do quantum executado. Inteligência da Lei distrital 786/1994 e do Decreto 16.423/1995. 2. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir segundo a lei vigente para condenações indenizatórias impostas à Fazenda Pública. 3. As inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF, nas ADI's 4357 e 4425, não alcançam os débitos fazendários não inscritos em precatório, para os quais continua em vigor o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 4. Preliminares rejeitadas. Embargos à execução parcialmente acolhidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA ATRASO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES, ATÉ O LIMITE DA EXTENSÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA, A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, JÁ CONTABILIZADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE, APÓS ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO. IMPOSSIBLIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O inadimplemento contratual consubstanciado no atraso na entrega de imóvel, objeto de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma de natureza cogente, comparecendo o autor na qualidade de consumidor e a construtora na de prestadora de serviços, tais como definidos nos artigos 2º e 3º do CDC. 2. Não se afigura abusiva cláusula contratual que prevê a possibilidade de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, mesmo injustificado, na entrega de imóvel. 3. São devidos lucros cessantes, até o limite da extensão do contrato, a partir da data de entrega do imóvel, já contabilizado o prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves pela construtora. Havendo atraso na entrega das chaves por culpa do adquirente, não deve incidir a condenação em lucros cessantes no período subsequente à data informada pela construtora para o recebimento do imóvel. 4. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais só pode ser imputada ao adquirente do imóvel após a efetiva entrega das chaves, por ser a obrigação de natureza propter rem. 5. A interpretação teleológica da norma conduz ao raciocínio de que a cláusula penal é direcionada ao devedor - com o fito de fazê-lo cumprir a obrigação - e não ao credor, carecendo de amparo jurídico a pretensão de inverter a cláusula penal em favor do consumidor. 7. A autora-apelada decaiu parcialmente da causa, ou seja, dos seis pedidos formulados, um foi atendido. A parte autora deverá arcar com honorários e custas no percentual de 80% (oitenta por cento) e a parte ré na proporção de 20% (vinte por cento), a incidir sobre 10% (dez por cento) do valor da condenação. Observância do art. 21 do CPC. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS. PARCELA ÚNICA. ARRAS E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRANSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. O interesse de agir baseia-se na utilidade da demanda como meio necessário e adequado para tutelar os interesses de quem vai a juízo em busca da tutela jurisdicional. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal é firme no sentido de que a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, quando tal penalidade for manifestamente abusiva, nos termos do art. 413, do CC/2002. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando o entendimento de que é razoável a redução de cláusula penal abusiva, para 10% (dez por cento) do montante dos valores pagos pelo promitente comprador. 4. Não é cabível a cumulação de arras com cláusula penal compensatória, uma vez que tais encargos possuem a mesma finalidade, tal óbice possui fundamento de validade no art. 53 do CDC. 5. A restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deve ser efetuada em uma única parcela. 6. Em se tratando de devolução de valores decorrentes da resolução da promessa de compra e venda do imóvel por iniciativa da promissária compradora, o termo inicial da fluência dos juros moratórios deve se dar a partir do trânsito em julgado da sentença. 7. No caso da parte autora lograr êxito na maioria dos seus pedidos, afigura-se sucumbência mínima, a teor do art. 21, parágrafo único, do CPC de 1973, devendo a parte ré arcar com a integralidade das custas e dos honorários advocatícios. 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGÊNICO. INFRAÇÃO AO CDC. PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral. 2. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumerista, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, considerando que este é a parte vulnerável da relação contratual. 3. A cobertura obrigatória do plano de saúde não advém apenas da disposição específica da Lei nº 9.656/98 e nem está limitada às possibilidades de tratamento aos procedimentos listados no rol de serviços médico-hospitalares editado pela ANS, mas principalmente da observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Não é idônea a recusa em custear a realização de determinado tratamento, expressamente prescrito pelo médico que acompanha o paciente, cujo objetivo é evitar evolução para perda visual, sob o argumento de não constar no rol de procedimentos da ANS, o qual é meramente exemplificativo. 5. Eventual cláusula contratual que impeça a realização de tratamento e exame, embasada somente nas normas da ANS, é nula de pleno direito, por abuso de direito, considerando a prevalência do direito à saúde. 6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja a reparação a título de dano moral. 7. Considerando a recusa do Plano de Saúde para cobertura do procedimento médico à associada, o aborrecimento e o transtorno sofridos pela demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação, e tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Corte de Justiça, deve ser reduzido o valor da indenização por danos morais. 8. Recurso conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV, DO ARTIGO 267, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Correta a sentença que indefere a inicial em face da inércia do autor que não indica endereço válido para a localização do veículo e nem exerce sua prerrogativa de requerer a conversão da ação em execução, o que autoriza a extinção do feito com base no art. 267, IV, do CPC, que dispensa a intimação pessoal da parte autora. 2. Quanto à alegação do autor de não atendimento por parte do juiz ao disposto no artigo 267, §1º, do CPC, qual seja conceder o prazo de 48 horas para que o autor promova o andamento do feito, não procede. A extinção do processo não se deu pelo disposto nos incisos II e III, de forma que, não se aplica ao caso a concessão do referido prazo. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. 1. A concessão da tutela recursal antecipada exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo o manifesto propósito protelatório do réu. Caso não demonstrado um dos requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela, essa deve ser repelida. 2. A ausência do ato citatório acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC). 3. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES E MULTA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR QUANTO AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES, LIMITADO AO VALOR DO CONTRATO, E MULTA PENAL MORATÓRIA PERSISTE ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O inadimplemento contratual consubstanciado no atraso na entrega de imóvel, objeto de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é norma de natureza cogente, comparecendo a parte autora na qualidade de consumidor e a construtora na de prestadora de serviços, tais como definidos nos artigos 2º e 3º do CDC. 2. O atraso na entrega da unidade imobiliária tem o condão de presumir a indenização por lucros cessantes, sendo legítima a cumulação desta com a multa penal moratória. 3. A responsabilidade do vendedor quanto ao pagamento dos lucros cessantes, limitado ao valor do contrato, e multa penal moratória persiste até o efetivo cumprimento da obrigação. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM COM ERRO DE GRAFIA DO NOME DA PASSAGEIRA. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO. NEGATIVA DE EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DOS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO INTEGRALMENTE. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista, consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, independentemente de se perquirir sobre o elemento subjetivo da culpa, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, sendo que o fornecedor de serviço somente será eximido do dever de indenizar se provar a ocorrência de uma das causas de exclusão de responsabilidade. 2. A negativa de embarque a passageiro em razão de mero erro na grafia de seu nome, cujo engano poderia ser facilmente esclarecido e sanado pela companhia aérea mediante a conferência de outros dados do passageiro, bem como o comportamento da segunda ré, a qual contribuiu igualmente aos danos causados, considerando que esta, na qualidade de intermediadora do serviço, deveria disponibilizar ao consumidor um meio para realizar referida correção e afastar qualquer dificuldade no embarque da terceira autora, o que, todavia, não aconteceu, configura falha na prestação do serviço, ensejador do dever de indenizar, máxime quando não comprovada a ocorrência de qualquer causa de exclusão de responsabilidade. 3. É assente na jurisprudência que o dano moral resta configurado toda vez que uma pessoa sofrer abalo na sua esfera subjetiva, capaz de lhe ocasionar vexames, humilhações, transtornos, dores, dentre outros sentimentos negativos, abaladores da honra objetiva e subjetiva da mesma. No caso dos autos, o dano moral restou evidenciado, considerando o inegável sofrimento experimentados pelos autores, em razão da angústia e frustração decorrentes da negativa de embarque. 4. Ainda que a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC estabeleça, em sua Portaria nº 676. CG.5, que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível, nada impede que o nome de um passageiro com mero erro de grafia seja corrigido por ocasião do check in, desde que isso não acarrete a transferência do bilhete aéreo para terceiro. 5. Restando demonstrados nos autos a conduta, o nexo causal e os danos sofridos, e inexistindo causas que os excluam, a empresa aérea, primeira ré, bem como a segunda ré, empresa intermediadora do serviço, devem ser responsabilizadas pelos danos sofridos pelos autores, devidamente configurados nos autos. 6. Possível o reembolso dos valores despendidos em razão da negativa de embarque. 7. O quantum indenizatório ora fixado, pautado nos limites da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequado a reparar o dano sofrido pelos requerentes. 8. Se a indenização por dano moral decorre de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir desde a data da citação válida. Precedentes do egrégio TJDFT. 9. No que se refere às custas e honorários advocatícios, considerando que os pedidos autorais foram atendidos na integralidade, ficam os réus condenados à totalidade das custas e dos honorários advocatícios. 10. Recursos conhecidos. Recurso dos autores provido na integralidade. Recurso das rés desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado bem examinou as matérias invocadas nas razões de apelação, manifestando-se sobre as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo que a pretensão dos presentes embargos configura mera tentativa de alteração do resultado do julgado, fim a que não se prestam os declaratórios, cujo escopo se limita a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, que não se verificam in casu. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.