EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. LITISDENUNCIADO SEM ADVOGADO. PRAZO EM DOBRO. NÃO APLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PARTE QUE NÃO APELOU. INADMISSIBILIDADE. 1. São intempestivos os Embargos de Declaração opostos após o esgotamento do prazo de 5 dias úteis previsto no artigo 1023 do CPC. 2. Não há que se falar em dobra do prazo para a oposição de Embargos de Declaração pelo réu, se aquele que foi denunciado à lide - considerado litisconsorte passivo - não tem advogado nos autos e os prazos, para ele, correm independentemente de intimação. Aplicação do art. 229, §2º, CPC. 3. Considerando que a parte sequer apelou da sentença, não cabe, em Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de julgamento da apelação da parte contrária, alegar omissão de matéria cujo exame não foi por aquela expressamente requerido por meio da via recursal cabível. 4. Embargos de Declaração da ré não conhecidos. Embargos de Declaração da autora conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PENHORA DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA OU REGISTRO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que o negócio jurídico por instrumento particular tenha eficácia perante terceiros exige-se o reconhecimento de firma dos signatários ou registro em cartório extrajudicial (artigo 221 do Código Civil). 2. De acordo com o artigo 5º da Lei 8.009/90, para que o imóvel seja considerado bem de família e, por isso, seja impenhorável, este deve ser o único bem de propriedade do devedor. 3. O pedido de condenação em multa por litigância de má-fé não é admitido em sede de contrarrazões, além de estar condicionado à comprovação do dolo do litigante e do dano efetivo à parte contrária. 4. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA VEICULADA EM SÍTIO ELETRÔNICO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DA PUBLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE AFERÍVEL DE PLANO. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O exame, pelo aplicador do Direito, do conteúdo de publicações deve ser realizado com muito critério, a fim de sopesar, com segurança, a liberdade de expressão e o direito à informação (5º, incisos VI e XIV, CF), de um lado, e o direito à honra e à imagem (art. 5º, X, da CF), de outro, em justa ponderação de interesses, considerando que todos dizem respeito a direitos e garantias fundamentais. 2. Não se justifica a determinação, de plano, sem observância do contraditório e do devido processo legal, de exclusão de matéria que, em uma análise perfunctória, não desborda das críticas a que a agravante está sujeita por representar interesse de terceiros. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS. CARÁTER INFORMATIVO. REPACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO. TERMO ADITIVO PACTUADO SEM RESSALVA. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos interpostos em face de sentenças proferidas sob a sua égide. 2. O fornecimento da planilha de custos e formação de preços é obrigação que recai sobre os interessados no certame licitatório, que devem acompanhar suas propostas, possuindo caráter informativo para a Administração Pública, viabilizando a esta a análise detalhada da composição de preços e compare as propostas de prestação de serviços, não havendo que se falar em desobediência ao disposto no art. 7º, §2º, inc. II da Lei nº 8.666/93. 3. Constando expressamente no Edital licitatório que a ciência acerca dos locais de execução dos serviços é dever da contratada, com o fim justamente de proporcionar aos concorrentes a identificação dos custos necessários para fazer frente à execução do serviço, não há que se considerar o pagamento de adicional de periculosidade como fato superveniente ensejador de desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato. 4. Verificando-se que o Decreto Distrital nº 34.518/2013 e da Decisão nº 6.142/13 do TCDF são posteriores aos próprios pedidos de repactuação, deve ser aplicada a regulamentação vigente à época, no caso a Decisão nº 325/07 do TCDF. 5. Não tendo havido ressalvas por ocasião do Termo Aditivo firmado entre as partes, que culminou em repactuação do contrato administrativo, não pode prosperar o pedido de repactuação fundado em causa anterior a referido termo aditivo, ante a preclusão lógica decorrente da aceitação da contratada aos novos termos pactuados. 6. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. LESÃO POR BALA DE BORRACHA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A responsabilidade do Estado por ato comissivo dos seus agentes públicos que causem danos a terceiros é de natureza objetiva (art. 37, § 6º - CF e art. 43 do CC), baseada na teoria do risco administrativo, sendo, portanto, necessário para sua configuração aferir a ocorrência de conduta administrativa, do dano e do nexo causal, bem como concluir pela inexistência de causas que rompam com o nexo de causalidade, tais como a culpa exclusiva da vítima. 2. Demonstrada a culpa exclusiva da vítima que, por ser estudante de comunicação social, resolvera fazer, por sua conta, cobertura amadora de manifestação popular, lesionando-se ao se colocar em situação de risco no meio de ofensiva da polícia militar para contenção dos manifestantes, a improcedência do pedido indenizatório deve ser mantida. 3. Apelo conhecido e improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO COMINATÓRIA AVIADA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade do direito à vida e, nessa esteira, constitui dever do Estado, segundo normatização estabelecida no art. 196, da Carta Magna, garantir a saúde a todos os cidadãos brasileiros ou mesmo aos estrangeiros residentes no país. 2. A falta da padronização do medicamento não é por si só motivo para a negativa do seu fornecimento, sobretudo quando há a indicação médica especializada. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO. REALIZADA. INÉRCIA CONFIGURADA. 1. A extinção do processo por abandono de causa pelo autor, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC/2015, deve ser precedida da intimação da parte, pessoalmente, bem como do advogado, mediante publicação no DJE, a fim de impulsionar o feito. 2. Não atendida a determinação judicial para dar andamento ao feito, mesmo depois de realizada a intimação pessoal do autor e de seu patrono, a extinção do processo é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO DF. CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL. REDUÇÃO NA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NÃO VERIFICADO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, com fulcro no art. 333, inciso I, do CPC. Se o autor não se desincumbe deste ônus, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 2. Inviável a concessão de horário especial ou a redução na carga horária de trabalho, não tendo a junta médica oficial e nem a perícia judicial demonstrado ser o dependente de servidor público portador de necessidades especiais 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. RECONHECIMENTO DA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Cabe àparte autora instruir a petição inicial com todos os documentos aptos a corroborar a sua tese. Somente é possível a apresentação de documentos em sede de apelação se forem novos e comprovados os motivos que impossibilitou a juntada prévia. 2. O juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. É incumbência do demandante, na ação monitória que tem por causa de pedir o pagamento das prestações de contrato, comprovar o inadimplemento do réu e o cumprimento da contraprestação que lhe é devida, afinal é o cumprimento contratual que garante a liquidez e certeza do título que pretende tornar exequível. 4. Ausente comprovação de que o autor tenha cumprido com a obrigação de prestar os serviços contratados deve ser indeferido o pedido monitório. 5. De acordo com o artigo 85, §11 do Código de Processo Civil/15, o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários advocatícios fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, limitado, no cômputo geral, aos limites estabelecidos para a fase de conhecimento. 6. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Embora as partes devam obediência às regras contratuais livremente pactuadas (pacta sunt servanda), esse regramento deve ser mitigado diante da presença de cláusulas abusivas quanto à limitação de atendimento em razão de prazo carencial quando se tratar de tratamento de caráter emergencial, à luz do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. 3. A recusa injustificada de internação de emergência ultrapassa o simples inadimplemento contratual, impondo o reconhecimento do direito à reparação por danos morais. 4. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE BEM EM DECORRÊNCIA DE DILIGÊNCIA POLICIAL. PEDIDO LANÇADO JUNTO AO JUÍZO FAZENDÁRIO. INADEQUAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. 1. O mandado de segurança tem como objetivo assegurar direito líquido e certo que venha a ser obstado por autoridades representativas do Estado, quando não for possível a impetração de habeas corpus ou habeas data. Por direito líquido e certo há de se entender como sendo aquele que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado, de plano, por prova inequívoca, previamente constituída, não cabendo a dilação probatória no curso do mandamus. 2. O mandado de segurança ajuizado em Vara Fazendária não é o meio processual adequado para decidir o pedido de restituição de bem apreendido em diligência policial que visa à apuração de fatos tidos como crimes. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTAGEM DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. EXCESSO DO VALOR COBRADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916 DO CPC 1.A ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (CPC, art. 700). 2.Tendo o novo CPC entrado em vigor no dia 18/3/2016 e sendo a certidão de juntada do mandado de citação, devidamente cumprido, datada de 17/3/2016, não há se falar em contagem do prazo em dias úteis como determina o novo CPC. A contagem do prazo dar-se-á, no presente caso, com base nas regras do CPC de 1973. 3.Diante do abatimento do valor pago pela ré extrajudicialmente, não há se falar em excesso de cobrança do autor. 4.O parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, é matéria afeta ao cumprimento de sentença. 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6.Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DESCABIDA. DEVE SER MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA FORMA COMO CONSIGNADA DA SENTENÇA. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos de decisões proferidas sob a sua égide. 2. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3º, do art. 20 do CPC/73, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º, do art. 20 do CPC/73. 4. Se do cotejo entre os pedidos formulados na inicial e a parte dispositiva da r. sentença, percebe-se claramente que a apelante não decaiu de parte mínima dos seus pedidos, descabido o pedido para que os apelados arquem com a integralidades das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. EXCEÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de Nota Promissória que não foi posta em circulação, mostra-se cabível a discussão da causa debendi. 2. Não se desincumbindo o embargante do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito estampado na promissória, subsiste o direito do credor/embargado exigir o respectivo pagamento. Assim, tem-se por inviabilizado o acolhimento dos pedidos de declaração de nulidade do título executivo e extinção da demanda. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. A comprovação de que o veículo se encontra sob a titularidade do réu é essencial à propositura da ação de busca apreensão, configurando pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de forma que sua ausência implica a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. No caso de extinção do feito com fundamento na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, prevista no art. 485, § 1º, uma vez que tal exigência se restringe as hipóteses do art. 485, II e III do CPC. 3. Apelo conhecido e não provido.