ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CORREÇÃO DE PROVA. CONCURSO PÚBLICO. DIFERENÇA. CADERNO DE QUESTÕES. CARTÃO DE RESPOSTAS. HONORÁRIOS. VALOR MÓDICO. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. IMPROVIMENTO REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO DF. 1. Ação cominatória com pedido para nova correção da prova, sob alegação de que o caderno de questões recebido seria de tipo diferente do de resposta. 1.1. Sentença de procedência, com base em prova documental, apresentada com a inicial, para determinar a correção da prova, com base no caderno de questões correspondente. 2. Além da prova documental apresentada com a inicial, onde constam um caderno de questões Tipo A e um de resposta Tipo C, o erro da Administração tornou-se incontroverso depois do cumprimento da antecipação da tutela, quando, após nova correção, a autora foi reclassificada, de reprovada para aprovada, em 59ª posição. 2.1. Não se trata de apreciação judicial do mérito administrativo, na medida em que a demanda não versa sobre critérios de correção ou o conteúdo das questões. 2.2. No caso, a intervenção judicial limita-se ao reconhecimento de prejuízo à autora decorrente de conduta da Administração, ao disponibilizar caderno de questões e cartão de respostas divergentes. 3. Nos termos do §4 do artigo 20 do CPC/1973, vigente à época da sentença, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Provido o apelo da autora e improvidos remessa necessária e recurso voluntário.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CEB VERSUS DISTRITO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (GRAMADO CENTRAL DA ESPLANADA, COMPLEXO DA REPÚBLICA E TEATRO NACIONAL), PARA ANIVERSÁRIO DE BRASÍLIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20.910/32. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NOTA DE EMPENHO. DISPENSA DE CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Apelos do Distrito Federal e CEB contra sentença lançada nos autos de ação de cobrança que visa ressarcir importe gasto com iluminação no aniversário de Brasília-DF. 2. Nos termos do art. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional nas ações contra a fazenda pública é de 5 (cinco) anos. 2.2. Precedente (...) 2) A teor do que dispõem os artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos a pretensão dirigida contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.(...) (20150110221100APC, Relator: Ana Maria Duarte Amarante Brito, 6ª Turma Cível, DJE: 19/04/2016. Pág.: 480). 3. No presente caso a relação obrigacional está estampada em nota de empenho em que a Empresa Brasiliense de Turismo - BRASILIATUR, unidade gestora, comprometeu-se a pagar a Companhia Energética de Brasília - CEB, o importe de R$ 62.704,82, assumindo, portanto, a existência da dívida e sua situação de devedora. 3.1. A nota de empenho constitui documento público com força executória, uma vez que constitui verdadeiro título executivo extrajudicial, conforme descreve o art. 784, II, do CPC: são títulos executivos extrajudiciais: II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor. 3.2. Jurisprudência: (...) 2. A nota de empenho constitui documento público com força executória, enquadrando-se, com efeito, como título executivo extrajudicial (artigo 585, II, do Código de Processo Civil), razão pela qual se evidencia possível, com esteio nesse documento, a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. (...) 3. A moderna tendência processual confere às manifestações de vontade de caráter público ou privado cunho executivo em vista de tornar mais célere a prestação jurisdicional, pois revelar-se-ia contraproducente a necessidade de cognição, quando o Poder Público, mediante autoridade competente, reconhece o direito do credor. REsp 801.632/AC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 04/06/2007. (...) (20120110969206APC, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 24/07/2013. Pág.: 67). 4.O STF, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade das expressões índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança e independentemente de sua natureza, constantes do § 12º do art. 100 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009, e também declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F, cuja redação é semelhante à letra do § 12 acima aludido. Por conseguinte, os valores dos débitos contra o estado não mais poderão ser corrigidos pelos índices de remuneração básica da poupança. 5.O STJ, após o julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, ao apreciar o REsp repetitivo nº 1.270.439/PR, fixou entendimento de que Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, mas sim o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 02/08/2013). 5.1. Em respeito à orientação emanada daquela Corte Superior, adota-se o entendimento de que o IPCA é o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. 6.Atendidos os ditames do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, correta a fixação dos honorários no importe de R$ 500,00, especialmente quando a causa não denota complexidade e teve curto prazo de tramitação, pouco mais de 6 (seis) meses 7. Recurso da autora parcialmente provido e do réu improvido.

INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC/1973. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. I - O instrumento particular de cessão de direitos e a procuração outorgada pelo promitente comprador ao autor, com poderes para vender, ceder ou transferir o imóvel, o legitima a figurar no pólo ativo da presente ação indenizatória. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. II - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/1973, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, se a causa versar sobre questão de fato, que não demande mais prova, estando, assim, em condições de imediato julgamento. III - A alegada escassez de mão de obra qualificada e de insumos utilizados no setor da construção civil no Distrito Federal e a eventual demora da CEB na aprovação do projeto elétrico do empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. IV -Diante da mora da Incorporadora-ré, são devidos lucros cessantes ao comprador a contar do termo final para a entrega do imóvel até a data da averbação da carta de habite-se no registro imobiliário. V - A cláusula penal moratória pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes da mora do vendedor quanto ao dever de entregar o imóvel na data aprazada. Acumular cláusula penal moratória de 2% sobre o valor pago pelo comprador, e mais lucros cessantes, postulados com fundamento em aluguel, é indenizar o comprador duas vezes pela mesma mora. VI - O atraso na entrega do imóvel, embora frustre expectativa legítima do comprador, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade e pode ser resolvido por meio de indenização por lucros cessantes. VII - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC/1973. VIII - Apelação provida.Aplicado o art. 515, § 3º, do CPC/1973. Julgamento de procedência parcial dos pedidos deduzidos na inicial.

COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO. NOTAS FISCAIS. PROVA DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I - Dos fatos narrados é possível inferir-se logicamente a pretensão inicial, conforme o disposto nos arts. 319, 320 e 324 do CPC/2015. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. II - As notas fiscais demonstram que a autora prestou serviços de manutenção de ar condicionado ao Banco-réu, que, por sua vez, não comprovou o pagamento ou a alegada inexecução de determinadas ordens de serviço. III - Quando há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios dos incs. I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015. IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, com fundamento no §11, combinado com os §§ 2º a 6º, todos do art. 85 do CPC/2015, os honorários são majorados. V - Apelação desprovida.

COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. I - A parte deve reiterar o pedido de apreciação do agravo retido nas razões ou contrarrazões da apelação, sob pena de não conhecimento, art. 523, § 1º, do CPC/1973. Agravo retido não conhecido. II - A suposta ausência de comunicação do sinistro e o eventual pagamento parcial na via administrativa não extinguem o interesse processual do segurado. III - Na relação jurídica tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente pelas obrigações contratuais, o que revela a legitimidade da Seguradora-ré para compor o polo passivo da demanda. IV - O indeferimento do pedido de produção de provas oral e pericial, desnecessárias à solução da lide, não causa cerceamento de defesa, notadamente quando os autos encontram-se instruídos com documentos suficientes para a formação do convencimento do Juiz, art. 130 do CPC/1973. Agravo retido interposto pela Seguradora-ré desprovido. V - A denunciação da lide não é admitida nas demandas regidas pelo CDC. VI - O prazo prescricional de um ano para o exercício da pretensão do segurado é contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, art. 206, § 1º, inc. II, do CC e Súmula 278 do e. STJ. Rejeitada a prejudicial de prescrição. VII - O fato de o autor não ser considerado inválido para outras atividades, que não militares, não exclui o seu direito ao recebimento da indenização securitária por acidente em serviço, uma vez que o contrato de seguro de vida em grupo tem por objeto sua atividade laboral habitual, bastando o reconhecimento da sua incapacidade permanente para o serviço militar. VIII - Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. VENDA DO BEM A TERCEIROS. VALOR MÍNIMO. PERCENTUAL AVALIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. I - Após transcorrer o prazo para purgar a mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sendo permitida a venda do bem objeto de alienação fiduciária para o pagamento da dívida, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas (arts. 2º e 3º Decreto-Lei 911/69). II - Consolidada a propriedade e posse do bem, não pode o Juízo a quo condicionar a venda do veículo à autorização judicial ou fixar percentual mínimo de 70% do valor da avaliação para a sua venda, por trata-se de condições não previstas em lei ou no contrato entabulado entre as partes. III - Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VISITAS. MÃE. RESTABELECIMENTO. INTERESSE DO MENOR. I - A regulamentação das visitas deve atender ao melhor interesse dos menores, garantindo a convivência com ambos os genitores, sem prejuízo de sua rotina, observando a faixa etária da criança e assegurando o seu bem-estar físico, emocional e intelectual. II - O regime de visitas deve ser restabelecido, como fixado na audiência de conciliação, porquanto não foram demonstrados os alegados maus tratos ou negligência da genitora, o que será apurado no Juízo a quo em dilação probatória. III - Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. I - Para a inversão do ônus da prova, art. 6º, inc. VIII, do CDC, são necessários os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da consumidora, os quais estão presentes na demanda em exame. II - Embora a inversão do ônus da prova não obrigue o fornecedor a pagar as despesas da perícia, a prova técnica, na lide em exame, foi pleiteada pela ré, razão pela qual a ela incumbe pagar os honorários periciais, arts. 82 e 95 do CPC/2015. III - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.