PROCESSO CIVIL. LEI 1.060/1950.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n° 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, a fim de preservar seu próprio sustento, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, já que a declaração de pobreza goza de presunção relativa. 3. Em razão da falta de comprovação de situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira asubsistência do autor e de sua família, a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 257). ARTIGO 1.040, INCISO I, NCPC. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 606,358, paradigma do Tema 257 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. III - Agravo regimental não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 257). ARTIGO 1.040, INCISO I, NCPC. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 606,358, paradigma do Tema 257 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. III - Agravo regimental não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA INDICADO PELO STF. ARTIGO 1.030, INCISO III, NCPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao paradigma apontado pela Corte Suprema quanto à obrigatoriedade de previsão legal e de critérios objetivos na realização do exame psicotécnico para o ingresso em alguns cargos públicos. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 758.533/MG, paradigma do Tema 338 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. III - Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CLIPE DE TITÂNIO DEIXADO NA CAVIDADE ABDOMINAL DA PACIENTE APÓS CIRURGIA. FORTES DORES APÓS PROCEDIMENTO. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS. 1. A petição inicial, especialmente quanto ao pedido e à causa de pedir, deve ser interpretada de forma construtiva, de modo a captar, na sua integralidade, a pretensão deduzida e os respectivos fundamentos de fato e de direito, os quais compreendem o inconformismo quanto à demora de quase dois anos para a realização da cirurgia para tratamento da doença que a acometia. 2. O déficit de prova quanto ao nexo de causalidade entre o desprendimento do clipe e as dores vivenciadas deve ser debitado ao Distrito Federal em razão do caráter objetivo da responsabilidade civil (CF 37 §6º) e da falha na prestação de serviço (CDC 14 §3º I). 3. A fixação da indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é razoável para a situação em tela, pois será suficiente para oferecer uma digna compensação à autora e punir adequadamente o réu. 4. Negou-se provimento aos apelos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão para o gozo do benefício fica a critério da conveniência e oportunidade da Administração Pública. Ou seja, o deferimento (ou não) está inserido no âmbito do poder discricionário da Administração Pública, não se configurando, portanto, ato vinculado. 2. Em se tratando de mérito administrativo, o Poder Judiciário não pode valorar os motivos e o objeto do ato, mas, tão somente, a sua conformação com a lei em sentido amplo. 3. Não restou estreme de dúvidas a ilegalidade do motivo declinado pela autoridade coatora para o indeferimento do gozo da licença pleiteada, pois se encontra calcada na insuficiência de servidores no órgão e na Lei 13.064/2014 (que determinou o retorno de servidores à PCDF), razão pela qual a Administração entendeu, por bem, suspender temporariamente a concessão de licença prêmio. 4.Agravo de instrumento conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA SEGURADORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. A CRITÉRIO DO JUIZ (OPE IUDICIS). HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. VULNERABILIDADE. VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que o simples fato de a pessoa jurídica estar em regime de liquidação extrajudicial, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, a qual exige prova legítima, e não tendo a ré recorrente demonstrado sua condição - situação atual de hipossuficiência - mediante prova inequívoca que revele a efetiva situação econômico-financeira da empresa, cumprindo a necessária comprovação da noticiada impossibilidade em arcar com as custas do processo, inviável o deferimento da gratuidade de justiça. 2. No caso em exame, não há qualquer evidência nos autos que dê suporte à alegação de que não tem condições de arcar com as baixíssimas despesas processuais deste e. TJDFT. Ao contrário, a documentação colacionada no recurso demonstra apenas genérica e superficialmente a situação da empresa, não sendo suficiente ao requisito necessário à concessão da gratuidade. 3. Ainversão do ônus da prova decorrente do art. 6º, VIII do CDC não é medida automática (ope legis), tampouco absoluta e depende, para sua concessão, pelo juiz, da verossimilhança das alegações do consumidor ou da constatação de sua hipossuficiência. 3.1. Aludida hipossuficiência pode decorrer de vulnerabilidade verificada quanto à parte mais fraca da relação de direito material, a qual é presumida para o consumidor (art. 4º, I do CDC), e pode ser verificada sob três aspectos: econômica, técnica e/ou jurídica. 4. Inobstante não ser regra automática, tampouco absoluta, no caso dos autos, o consumidor encontra-se, no mínimo, em vulnerabilidade técnica em face do fornecedor, inclusive e principalmente no que diz respeito à produção da prova acerca do objeto do processo, empresa seguradora de considerável porte, do que já se aduz plausível a manutenção da regra invertida do ônus processual atinente à produção de prova realizada ope iudicis. 4.1. A própria agravante reconhece que a autora já trouxera, na origem, provas suficientes a demonstrar minimamente a existência do fato-base, da relação havida entre as partes, bem como o seu descumprimento (fl.22). Tais documentações, no entanto, não parecem ter sido suficientes ao deslinde do feito, senão apenas para corroborar a verossimilhança das alegações constantes na inicial, tendo em conta de vista que na própria decisão recorrida se defere a prova pericial (fl. 46). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. FORNECEDORA E CONSUMIDOR. CULPA RECÍPROCA. PRESENÇA. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)-CONSTRUTORA(S)- INTERMEDIADORA(S). DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE. CONSUMIDOR. INÉRCIA. OCORRÊNCIA. CULPA. PRESENÇA. CULPA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ADEQUAÇÃO. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÕES. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTACTA. 1. Constatado nos autos que a ré atrasou a entrega da obra, porém, o consumidor, após o Habite-se, não viabilizou, por cerca de dois anos, o financiamento bancário para saldar o débito ou mesmo deixou de fazê-lo com recursos próprios, faz-se presente o instituto da culpa concorrente, justificando a resolução do contrato firmado entre as partes e a devolução pela ré dos valores pagos, sem, contudo, dar ensejo às indenizações reclamadas, seja por dano material, como, no caso, por lucros cessantes, seja por danos morais em decorrência do atraso pelos alegados transtornos daí decorrentes. 2. Recurso de apelação da parte autora conhecido e desprovido. Sentença mantida intacta.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 333, I, CPC/1973). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. VÍNCULO JURÍDICO NÃO PROVADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA (ART. 319 DO CPC/1973). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - In casu, afirmou o apelante a aquisição de plano de investimento junto à apelada, com direito à percepção de uma quantia fixa mensal de R$ 720,00 a cada cota ouro comprada, por um período de doze meses, porém, após investir R$ 3.000,00, não lhe foi dado qualquer retorno financeiro, motivo pelo qual ajuizou ação de exibição de documento a fim de apresentação de todos os documentos a ele relacionados para posterior propositura de ação visando à restituição dos valores investidos, bem como lucros cessantes, e devida instrução processual. 2 - Apesar de alegada a existência de relação jurídica entre as partes, o autor/apelante não se desincumbiu de comprovar, minimamente, qualquer vínculo com a ré/apelada, à luz do art. 333, inciso I, do CPC/1973, motivo pelo qual não se pode estabelecer a presunção de existência da relação jurídica e imputar à parte recorrida a obrigação de apresentar os documentos aduzidos. 3 - Embora o recorrente tenha evocado a aplicação dos efeitos da revelia dispostos no art. 319 do CPC/1973, mormente o de que sejam considerados verdadeiros os fatos constantes da petição inicial, sob o fundamento de que a apelada não comprovou a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, imperioso salientar que o dispositivo legal mencionado não é absoluto, porquanto a presunção se refere apenas aos fatos alegados e não ao direito vindicado, podendo ser relativizado ante a (in)existência de elementos substanciais constantes dos autos que influenciem a cognição do magistrado acerca do assunto posto em debate. 3.1 - Assim, conquanto haja presunção de veracidade acerca dos fatos alegados nos casos em que houver revelia, o autor não está isento de provar o seu direito, à luz do art. 333, inciso I, do CPC/1973, cabendo ao magistrado a análise do processo contemplando todos os elementos de prova dele constantes. 3.2 - Não tendo o apelante trazido aos autos qualquer elemento comprobatório, por mais sutil que fosse, do vínculo jurídico entre as partes, não merece prosperar a pretensão de aplicação dos efeitos da revelia. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. ROL TAXATIVO (NUMERUS CLAUSUS). NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO PERICIAL OFICIAL. ARTIGO 30 DA LEI Nº 7.713/1988. PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA DISPENSA DO LAUDO DE PERÍCIA OFICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a decisão impugnada foi proferida e disponibilizada em 18/03/2016, consequentemente publicada em 21/03/2016, aplica-se ao caso, para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade da presente apelação, os pressupostos recursais previstos no novo Código de Processo Civil (CPC/2015). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem sinalizando no sentido de reconhecer a ocorrência de doença grave para isenção de Imposto de Renda, indicada no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, quando acostada nos autos prova documental robusta passível de, com base na persuasão racional, convencer o Juiz do direito vindicado (artigo 131 do CPC/1973 e art. 371 do CPC/2015). 3. Verifica-se que inexistiu negativa da Administração Pública quanto ao mérito da pretensão da autora. Os autos administrativos foram arquivados diante de desídia da autora em comparecer às perícias agendadas. Ressalto que a autora nem sequer requereu perícia judicial, mesmo sendo possível esta espécie de prova, inclusive legalmente admitida no rito escolhido. Desta forma, falhou em comprovar suas alegações iniciais, conforme prelecionava o artigo 333, I, do CPC de 1973. 4. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - II CHOAEM. EDITAL 101 - DRS/DGP/PMDF DE AGOSTO DE 2014. ACESSO NA HIERARQUIA. SELETIVO, GRADUAL E SUCESSIVO. CONVOCAÇÃO. DECRETOS DISTRITAIS 33.244/2001 E 35.258/2014. PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na espécie, a pretensão do apelante relaciona-se à contestada indicação para matricula no 2º CHOAEM/2014 de apenas 44 candidatos. Não vacaram cargos suficientes para indicação do apelante ao Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, de Especialistas e de Músicos - CHOAEM/2014. 2. O acesso na hierarquia policial militar é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoção, sendo que a progressão na carreira policial militar requer o cumprimento de numerosos requisitos previstos nas normas de regência. Além da disponibilidade de vagas há norma específica para ordenar a ocupação daquelas, nos termos do art. 16, §1º e §2º, inciso I, da Lei 7.289/1984.É imprescindível a inscrição (matrícula) nos cursos oferecidos, mediante disponibilidade de vagas. 3. A Lei n. 12.086/2009 estabeleceu critérios e condições para as promoções na Polícia Militar do Distrito Federal e em especial para inclusão nos quadros específicos do QOPMA, QOPME e QOPMM. Os cursos e aprovações necessários (por mérito intelectual dos candidatos) restaram positivados nos artigos 32 e 38 da Lei 12.086/2009, sendo que a própria lei, em seu artigo 57, permitiu o sobrestamento das exigências dos inciso I e II do art. 32 por meio de ato do Governador do Distrito Federal (por meio de Decretos). 4. O sobrestamento da Lei 12.086/2009 (art.57) e a autorização concedida por Decretos Distritais para a realização do CHOAEM, independentemente da existência de vagas, tratam de medidas sujeitas à escolha discricionária da Administração Pública. 5. Os Decretos nº 33.244/2001 e 35.258/2014 devem ser interpretados à luz dos princípios e poderes da Administração Pública.O interesse público é sobrejacente e a convocação dos militares deve respeitar a existência ou não de cargos a serem preenchidos. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. COMPLICAÇÕES NA GESTAÇÃO. REALIZAÇÃO DE CESARIANA DE EMERGÊNCIA. ÓBITO DO BEBÊ. DIAGNÓSTICO POSTERIOR DE CÂNCER (CORIOCARCINOMA). ESTERILIDADE DA PACIENTE. RESULTADO EQUIVOCADO DE NOVA GRAVIDEZ. CUIDADOS MÉDICOS NECESSÁRIOS PROVIDENCIADOS. TRATAMENTO ADEQUADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Cinge-se a controvérsia a aferir a existência ou não de responsabilidade do Distrito Federal, para fins de pagamento de danos morais, embasada em negligência e imperícia por ocasião do atendimento emergencial da autora no Hospital Regional de Santa Maria, tendo em vista complicações na gravidez, a realização de cesariana, o óbito do bebê, o posterior diagnóstico de câncer (coriocarcinoma), a esterilidade e o resultado equivocado de uma nova gravidez. 3. A teoria do risco administrativo constitui fundamento do regramento inserto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal - reforçado pelos arts. 43, 186 e 927 do Código Civil -, que disciplina a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Já noscasos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada na teoria da falta de serviço, impondo à parte ofendida a demonstraçãode que o dano é consequência direta da culpa no mau funcionamento ou inexistência de um serviço afeto à Administração Pública. 4. Tratando-se de erro médico imputado ao Estado, e em que pese a existência de posições dissonantes no âmbito do TJDFT acerca da natureza da responsabilização, se de cunho subjetivo ou objetivo, é sempre necessária a demonstração da conduta tida por irregular e do nexo causal dessa atuação com o prejuízo experimentado pelo administrado, para fins de reparação de danos. 5. No particular, pelos documentos médicos juntados, verifica-se que a autora, assim que foi admitida no Hospital Regional de Santa Maria, às 10h10, foi submetida à cesariana para a retirada do feto, às 10h25, evidenciando que os procedimentos médicos foram tomados a contento, inexistindo demora ou erro que pudesse ensejar a responsabilização da Administração Pública. Embora a autora defenda que o óbito do bebê decorreu de negligência/imperícia do corpo médico, verifica-se que, por ocasião do seu comparecimento ao nosocômio e realização da cesariana, o feto foi retirado sem vida - feto macerado -, denotando-se que este já se encontrava morto no momento em que foram iniciados os cuidados médicos no hospital em questão. 5.1. No que tange aos procedimentos adotados após a intervenção cirúrgica, é de se observar que o tratamento dispensado à autora foi adequado, conforme prontuário eletrônico, não sendo possível responsabilizar o réu pelo diagnóstico de câncer (coriocarcinoma), por sua infertilidade e pelo resultado equivocado de uma nova gravidez. 5.2. Há informação de retirada do feto e da placenta, os quais foram encaminhados à anatomia patológica, não havendo elementos de que, em procedimento posterior, foram encontrados restos placentários ou do bebê. 5.3. Não há indícios de que o atendimento médico levou ao diagnóstico de câncer (coriocarcinoma) e, conseguintemente, à esterilidade da paciente. Isso porque, conforme relatório médico, a origem da doença trofoblática é discutida, sendo nos últimos anos estudado o papel de oncogenes; logo não tem, até o momento, qualquer relação com procedimentos cirúrgicos anteriormente realizados pela paciente. 5.4. No que tange ao alegado exame positivo de gravidez, sem que a paciente, de fato, estivesse grávida, cumpre destacar que o exame BHCG quantitativo não tem o propósito tão somente de averiguar a gravidez, podendo ser utilizado para a constatação de outras patologias, como ocorreu no caso em epígrafe. 6. Evidenciada a regularidade dos cuidados médicos prestados à paciente, afasta-se a alegação de erro médico e, por conseguinte, o dever de reparação de danos na espécie. 7. O art. 333 do CPC/73 distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, à parte autora cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquela.Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência do pedido de danos morais deduzido na inicial (CPC/73, art. 333, I). 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO PROVADO. ART. 119 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os agravantes almejam, com o presente recurso, atuar nos autos da ação de reintegração de posse, como assistente da sociedade empresária ré, já que, segundo afirmam, possuem interesse jurídico de que a decisão final seja favorável à empresa ré. Esse é o pedido recursal. 1.1. Diante do latente interesse recursal dos agravantes, pois a discussão aqui retratada restringe-se apenas em perquirir se os agravantes têm (ou não) interesse jurídico para assumirem a condição de assistente, não merece prosperar a preliminar de não conhecimento do recurso manejado. 2.Nos termos do art. 119 do NCPC, pendendo a causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. 3. O interesse jurídico dos agravantes advém da compra e venda do imóvel que se requer a reintegração de posse. O referido contrato de compra e venda foi julgado válido por sentença, transitada em julgado, conforme se denota dos autos da Ação Declaratória nº 2015.14.1.001825-6. 4. Na esteira do que já decidiu o Col. STJ, verifica-se que o interesse que justifica a intervenção do assistente deve ser jurídico, e não meramente econômico ou moral. A solução do processo deve repercutir na esfera jurídica do terceiro, para que se permita a este intervir no processo - mantendo-se, no entanto como terceiro - com o intuito de obter decisão favorável ao assistido (MEDINA, José Miguel Garcia, Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015). 4.1. Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, aos discorrerem sobre a assistência simples, declinam que: [...] um sujeito que se vê na contingência de ser indiretamente prejudicado por uma sentença é autorizado a ingressar no processo em que ela será proferida para auxiliar uma das partes e com isso tentar evitar tal prejuízo. [...] Trata-se de intervenção voluntaria, que pode acontecer a qualquer dos pólos do processo (o assistente tanto pode auxiliar o autor como o réu), tendo por principal objetivo a colaboração do assistente à parte original, sendo por isso também chamada de intervenção 'ad coadjuvandum'. Constitui-se, certamente, em forma exata de intervenção de terceiro, uam vez que o assistente simples, mesmo depois de admitido a ingressar no processo, não perde a condição de terceiro em relação ao litígio a ser decidido, uma vez que não é o titular da relação jurídica de direito material posta em juízo [...]. (Marinoni, Luiz Guilherme, Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015) 5. Os agravantes possuem interesse jurídico para ingressar nos autos como assistente da ré, tendo em vista que o imóvel adquirido pelos recorrentes é objeto da reintegração de posse discutida nos autos originários. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS PELO CREDOR. COMPROVADO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora o registro de informações concernentes ao indivíduo acha-se protegido pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (artigo 5º, X, da CRFB), não existem princípios absolutos, admitindo-se, em casos excepcionais, sua flexibilização. 2. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial dominante nesta Eg. Corte caminha no sentido de que, esgotadas as diligências a cargo do credor para localização de bens passíveis de penhora do devedor, é cabível a mediação do juízo, a fim de que se realize o ideal da efetividade da Justiça, restando plenamente possível, por exemplo, a pesquisa aos sistemas INFOSEG e RENAJUD e a expedição de ofício à Receita Federal, com vistas à obtenção de dados acerca de bens passíveis de constrição, até porque tais providências não podem ser adotadas, de forma autônoma, pela própria parte, requerendo determinação judicial. 3. Incasu, o agravante logrou exito em demonstrar que adotou todas as medidas cabíveis ao seu alcance para localização de bens passíveis de penhora de propriedade do executado, uma vez que diligenciou junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito Federal, conforme se denota dos documentos colacionados aos autos, sem que se obtivesse qualquer êxito na pesquisa. 4. Diante do princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional, conjugada com a comprovação do exaurimento dos meios cabíveis ao agravante para a localização de bens passíveis de constrição judicial do agravado, viável se mostra o deferimento do pleito recursal. 5.Agravo de instrumento conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA FACULTATIVO. LICITUDE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Não há irregularidade na contratação de seguro prestamista, quando livremente pactuado pelo consumidor, pois corresponde a um serviço efetivo e de seu próprio interesse. 3. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.