PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE PREPARO. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PÓS MORTE. PARTILHA DE ÚNICO IMÓVEL COM IRMÃO DA FALECIDA. MEAÇÃO E PRETENSÃO SUCESSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - O pedido para auferir os benefícios da gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer fase processual, e deferido por ocasião da análise dos pressupostos recursais, afastando a deserção do apelo. No entanto, os efeitos deste deferimento não retroagem para alcançar a condenação fixada por ocasião da prolação da sentença. Precedentes do STJ. 2 - Para admissão do pedido de reconhecimento de união estável, formulado após a morte de um dos conviventes, é imprescindível a prova dos requisitos de estabilidade e durabilidade da relação, continuidade e exclusividade, publicidade e notoriedade, ausência de impedimentos matrimoniais e ânimo de viver como se casados fossem (intuitu familiae). 3 - In casu, os requisitos para configuração da união estável restaram demonstrados, tendo a mesma findado com sua conversão em casamento. 4 - Comprovado que o único imóvel do casal foi adquirido durante o período de convivência em união estável, constitui-se decorrência lógica a declaração judicial do direito à meação postulado pelo autor. 5 - Litigando as partes em outras ações (o autor, ex-companheiro e ex-esposo; e o réu, irmão e herdeiro único da falecida), a partilha desse imóvel deve ser definida pelo juízo competente. 6 - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República preconiza, em seu art. 208, IV, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 3. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Negou-se provimento à apelação cível.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 57 da Lei n. 8.245/91 o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. 2. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a notificação realizada nos moldes da lei. 3. O ônus da apresentação de fato impeditivo da pretensão do locador recai sobre o locatário. Assim, a ausência de comprovantes de pagamento e quitação dos valores eventualmente firmados pelo apelado demonstram a impontualidade. 4. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. DEMANDA INÚTIL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRETENSÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE 1 - O enunciado nº 2 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Se a demanda apresentada não se revelar útil ou necessária à pretensão perseguida, porquanto não há controvérsia sobre a matéria (valor da execução), a extinção do processo por ausência de interesse processual é medida que se impõe. Precedentes da doutrina. 3 - Apelo não provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. INVIABILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 1. A concessão de direito real de uso não pode ser equiparada ao contrato de doação para fins de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, porquanto aquela se traduz em uma delegação do ente público ao particular para que este utilize um bem público, com ou sem possibilidade de exploração comercial, enquanto a doação constitui transferência para outrem de propriedade sem onerosidade, ensejando decréscimo patrimonial para o doador e acréscimo para o donatário. 2. Não seria razoável conferir ao contrato de concessão de direito real de uso a natureza de doação, quando não se verifica a unilateralidade ou transferência de propriedade de bem e os direitos a ele relativos, fato gerador do ITCD, mas apenas a concessão ao particular para uso real do bem. 3. Os honorários são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz nas causas em que figurar como parte a Fazenda Pública, conforme previsto no § 4º do artigo 20 do CPC de 1973, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. 4. Negou-se provimento aos recursos e à remessa necessária

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO - CINCO ANOS - NÃO INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - APELO DESPROVIDO. 1 - O prazo para ajuizamento de ação monitória para cobrança de serviços educacionais é de cinco anos (CC, 206, § 5º). 2 - O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional (CPC-2015, 240, §1º) quando o ato citatório for efetuado e o autor dentro de dez coligir endereço hábil para tal mister ( §§ 1º e 2º do art. 240 do CPC/2015); hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Acaso efetuada fora destes prazos, a data da interrupção da prescrição será a da citação válida (CPC/2015, art. 240, caput). 3 - Verificando a ausência de citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da justiça, o que autoriza o pronunciamento da prescrição de ofício. 4 - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO ACOLHIDA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. SEM RESERVA. DIREITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPEITADO. PRINCÍPIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRABALHO DESEMPENHADO. 1. O juiz é o destinatário da prova e, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Preliminar rejeitada. 2. Aprescrição da ação de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais começa a fluir a partir de sua fixação, devendo-se, ainda, observar o artigo 206, §5º, II do Código Civil. Prejudicial rejeitada. 3. O advogado que substabelece os poderes conferidos pela contratante sem reserva de poderes não renuncia os honorários advocatícios sucumbenciais automaticamente. 4. Considerando que o advogado ajuizou e acompanhou o feito em seu primeiro ano de tramite, aplica-se o disposto no artigo 22, §3º da Lei 8.906/94, de onde se extrai ser devido um terço da remuneração no início do serviço, quando não houver estipulação expressa a respeito. 5. Não há que se falar em supressio tendo em vista a impossibilidade de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais durante o tramite processual, pois a fixação destes somente ocorreu quando da prolação da sentença definitiva. 6. Preliminar rejeitada. Prejudicial não acolhida. Mérito não provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. INVALIDEZ POR ACIDENTE. MILITAR. CAPITAL SEGURADO. COBERTURA BÁSICA. APÓLICE VIGENTE. VALOR INTEGRAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. 1. Dispõe a Súmula nº 278 do STJ que a contagem do prazo prescricional de um ano para o exercício da pretensão do segurado contra a seguradora se inicia na data em que o segurado tomou ciência inequívoca da sua invalidez laboral. E acerca dessa ciência, a jurisprudência se consolidou no sentido de que ela se verifica, em regra, com a aposentadora do segurado por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza. 2. Em que pese a ausência de comunicação do sinistro à seguradora, tal fato não constitui óbice ao pleito judicial de indenização, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. 3. Não haverá cerceamento de defesa se o indeferimento de determinada prova resultar da afirmação do juiz quanto à existência de elementos suficientes, nos autos, para a formação de sua convicção, acarretando a desnecessidade da produção da prova indicada. 4. O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide (art. 88) e o chamamento ao processo somente é admitido na hipótese prevista no art. 101, II. 5. Se o autor não tem condições físicas para exercer o seu ofício perante o serviço militar, e se encontra debilitado por doença que o alija do mercado de trabalho, até mesmo em razão da necessidade de acompanhamento e tratamento médico constante, não se pode pretender que somente quando se encontrar em condições irreversíveis do exercício pleno de suas relações autonômicas venha a obter a cobertura destinada a justamente evitar ou minorar tal quadro físico. 6. O sinistro a ser considerado é a invalidez e não o acidente. O evento gerador da indenização não é o acidente que, por si só, pode não gerar qualquer consequência, mas sim a invalidez propriamente dita. O sinistro é o evento indesejável para qual o segurado contrata a cobertura caso ele ocorra. Portanto, o que o segurado pretende garantir é a segurança financeira no caso de invalidez. Essa interpretação deve ser adotada especialmente quando as próprias condições da apólice indicam como sinistro o evento invalidez. 7. Não pode a seguradora pretender garantir a cobertura de apólice vigente na data do acidente quando a invalidez pode ocorrer muitos anos depois. Seria impor extrema desvantagem ao segurado-consumidor e, no caso, contrariar ou confundir as informações prestadas pela própria seguradora. Inadimissível tal interpretação à luz do sistema protetivo (art. 47 do CDC). 8. Em que pese a expressão até R$ 103.465,56, em razão da incapacidade definitiva do autor para o exercício da carreira militar, deve-se considerar o valor integral estampado na apólice como capital segurado nesta hipótese, não havendo que se falar em aferição do grau de invalidez. 9. Incorre em litigância de má-fé a parte que omite informação relevante ao deslinde da causa, sendo correta a aplicação de multa a fim de reprimir o uso desleal do processo. 10. Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se parcial provimento ao recurso do autor.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTAMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tem legitimidade ativa a promitente compradora originária para pleitear os valores indevidamente pagos à vendedora, ainda que cedidos a terceiros, posteriormente, os direitos relativos à unidade imobiliária. Preliminar rejeitada. 2. Havendo atraso na entrega da obra, além do prazo de prorrogação automática, deve a construtora arcar com os ônus daí decorrentes. 3. Não se mostra cabível o pagamento, pela construtora inadimplente, de indenização a título de danos materiais (lucros cessantes), enquanto perdurar sua mora, se optou, espontaneamente, pelo estabelecimento de multa penal compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, como ressarcimento de eventuais perdas e danos em consequência do atraso na entrega da unidade habitacional. Se essa multa compensatória tem por finalidade ressarcir danos materiais sofridos pelo adquirente, a condenação ao pagamento das duas rubricas importa bis in idem. 4. É vedadoà vendedora exigir juros e multa moratórios do consumidor, durante o período de atraso na entrega do imóvel, não obstando a aplicação do índice de correção monetária e juros remuneratórios eventualmente contratados, sob pena malferimento da comutatividade do contrato. 5. A dívida decorrente da taxa condominial e IPTU tem natureza propter rem. No entanto, é da construtora o ônus pelo pagamento de dessas despesas, se originadas antes da entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. Precedentes. 6. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral. 7. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, provido parcialmente o da autora e desprovido o das requeridas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BURACOS NA PISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ E EXCESSO DE VELOCIDADE. CASO FORTUITO. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Aresponsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa. 2. Sendo fato incontroverso a existência de buracos na pista e não se desincumbindo as apelantes da comprovação de suposta embriaguez e excesso de velocidade, fatores que hipoteticamente comprometeram a reação eficaz do condutor réu para evitar a colisão automobilística frontal (invasão de estrada de sentido contrário) que vitimou fatalmente o companheiro/genitor das recorrentes, há de se concluir pela ausência de responsabilidade civil do apelado, ante a presença do caso fortuito, que rompe o nexo de causalidade. 3. Recurso não provido.

DIREITO SUCESSÓRIO. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE À MEAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL CUJA DATA DA AQUISIÇÃO É A TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se o imóvel passa a integrar o patrimônio da autora da herança pela transcrição do título aquisitivo no registro imobiliário, à época em que já convivia em união estável, o companheiro sobrevivente faz jus à meação do bem em discussão (arts. 1.725 e 1.790 do Código Civil). 2. Questões de alta indagação ou de que dependam de outras provas devem ser discutidas e solucionadas no juízo cível, em razão da limitação do rito do inventário. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PESSOA COM FORMAÇÃO EM ECONOMIA E DIREITO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação de prestar alimentos decorre do dever de mútua assistência, que se prolonga mesmo após a dissolução da sociedade conjugal e só se justifica quando o ex-cônjuge não tem condições de subsistir por seu próprio esforço. 2. Os alimentos devidos por ex-cônjuge, ao contrário dos decorrentes do poder familiar, possuem caráter excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os recebe, a impossibilidade de autossustento, consubstanciada pela incapacidade para o trabalho da parte que requer os alimentos e da capacidade financeira de quem os supre. 3. Na ausência de prova inequívoca da incapacidade da ex-esposa para o trabalho e tendo em vista a possibilidade de inserção no mercado de trabalho, correta a sentença que determinou a exoneração dos alimentos. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. LEI Nº 6194/74. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo trienal para a ação de cobrança do seguro DPVAT conta-se da inequívoca ciência da incapacidade, que, em regra, coincide com a data do laudo pericial, salvo se a invalidez for notória, nos termos das Súmulas 278 e 405, ambas do colendo STJ. 2. Constatado que a ação de cobrança do seguro DPVAT foi ajuizada quando já escoado o prazo de 3 (três) anos, contados da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 130 do CPC de 1973 permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis ao julgamento da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, julgar antecipadamente a lide, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2. Inviável a fixação dos honorários por apreciação equitativa do juiz, em ações de natureza condenatória, na forma do § 4° do art. 20 do CPC de 1973 e do seu correspondente previsto no § 8° do art. 85 do novo Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA ATRIBUÍDA À GENITORA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA JÁ EXISTENTE. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao adotar a doutrina da proteção integral, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) asseguram à criança e ao adolescente a convivência familiar, devendo a ação de guarda ser direcionada para assegurar os interesses do menor. 2. Se o menor já se encontra sob os cuidados da genitora desde o nascimento e vem recebendo desta a assistência necessária para o seu desenvolvimento saudável, não é recomendável a alteração do ambiente familiar sem qualquer motivo determinante. O menor deve ser protegido de mudanças sucessivas e temporárias de lar a fim de se evitar prejuízo à rotina e à estabilidade emocional. 3. Apelação parcialmente conhecida, e na parte conhecida, não provida. Unânime.