Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Prescrição. Ministério Público. Medida cautelar de protesto. Legitimidade. 1 - Inexistindo prazo especial, o prazo prescricional para cobrança de correção monetária sobre saldo de poupança é o das ações em geral: 20 (vinte) ou 10 (dez) anos, conforme o caso (CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 205 e 2.028). Segundo o c. STJ, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública (REsp 1.273.643/PR). 2 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos difusos ou coletivos de consumidores, bem assim direitos individuais homogêneos, quando presente relevante interesse social. 3 - Tratando-se de direito individual homogêneo divisível, cada beneficiário deve propor a própria execução, fato que afasta a legitimidade extraordinária do Ministério Público. 4 - Apelação não provida.

Despesas de condomínio. Prescrição quinquenal. Despesas extraordinárias. Prova. 1 - O prazo prescricional para cobrança de despesas de condomínio - dívidas líquidas constantes de instrumento particular - é de cinco anos (CC, art. 205, § 5º, I). 2 - Não é imprescritível a pretensão de cobrança de despesas extraordinárias de condomínio decorrentes de custos com licenciamento ambiental exigido no processo de regularização. O que não prescreve é a pretensão de reparação do dano ambiental. Enquanto não reparado o dano, esse se protrai no tempo. 3 - São devidas despesas extraordinárias de condomínio, aprovadas em assembleia e indicadas na planilha do débito. 4 - Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL HIPOTECADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES CREDOR/DEVEDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. DECISÃO CASSADA. Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, prevê o parágrafo único do art. 995 do NCPC (arts. 527, inciso III, e 558 do CPC/73) que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nos termos do art. 368, do CC, é possível a compensação se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra. Todavia, se o credor do saldo devedor é a Caixa Econômica Federal, por força de contrato de financiamento de imóvel ou mesmo por força de hipoteca, como apontado pela agravante, não haveria a aludida identidade, fato que inviabilizaria a mencionada compensação de créditos. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA, LIQUIDAÇÃO. INTEPRETAÇÃO DA SENTENÇA. INCLUSÃO DE VALORES. A interpretação da sentença objeto de cumprimento deve ser realizada com boa-fé e em conjunto com a leitura dos pedidos autorais, a fim de se possa, desse modo, precisar o real significado de seu dispositivo. A sentença que, em seu dispositivo, ordena a devolução expressa de todos os valores pagos pelo autor ao réu, sem especificar nominalmente as verbas objeto de restituição, deve ser lida em conjunto com sua fundamentação, na qual o sentenciante foi expresso ao julgar procedente o pleito de devolução da comissão de corretagem e da taxa de contrato pagas pelo agravante, razão por que tais quantias devem ser consideradas compreendidas logicamente no dispositivo. A fase de liquidação não pode implicar redução ou alteração do quanto decidido, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO. FINANCIAMENTO. CREDOR HIPOTECÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. Embora não seja vedada a penhora de imóvel já hipotecado, no caso dos autos, tratar-se-ia de medida inócua, uma vez que o valor da dívida garantida por hipoteca ultrapassa, em muito, o valor da unidade que se pretende penhorar. Nos termos do art. 1422 do Código Civil, ressalvado o disposto em seu parágrafo único, ao credor hipotecário é assegurado o direito de preferência sobre os demais créditos, a exemplo do decorrente de sentença, em relação ao qual se objetiva a penhora de unidade imobiliária. Para que houvesse o cancelamento de hipoteca seria necessária a autorização expressa ou a quitação outorgada pelo credor hipotecário, o qual nem mesmo é parte deste processo. Nesse contexto, verifica-se a falta de efetividade da constrição pretendida, uma vez que a eventual satisfação do direito do agravante se apóia na mera expectativa de que, exercido o direito de preferência pelo credor hipotecário, sobeje valor para a quitação de seu crédito. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE COM ÔNIBUS DEIXANDO VÍTIMAS. MANTIDA DECISÃO Embora o art. 845 do Novo CPC, preveja a possibilidade de penhorar bens no local onde for encontrado, mesmo que sob posse, detenção ou guarda de terceiros, entendo que deve ser feita análise de cada caso, a fim de verificar a viabilidade ou não da penhora, tendo em vista que em se tratando de prestação de serviço público de interesse primário, prevalece o entendimento de que a penhora não pode comprometer o desempenho da atividade, em observância ao princípio da razoabilidade. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE PROVENIENTES DE VERBAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO DO VALOR. NOVO CPC. LIMITE. ART. 822, §2º NOVO CPC. MANTIDA DECISÃO. A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica quanto à possibilidade de bloqueio, através de solicitação ao Banco Central, via sistema BACEN JUD, de ativos financeiros mantidos pelo devedor, ainda que tais verbas constituam crédito de natureza salarial. Todavia, a Lei 13.105/2015 limitou a penhora de conta salário somente às importâncias excedentes a 50 (cinqüenta) salários-mínimos mensais ou aos numerários depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme artigo 833, inciso X e §2º. In casu, diante da regra do §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil em vigor e da constatação de que o valor penhorado é superior a 50 salários mínimos, constata-se que a decisão de penhora mostra-se escorreita. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO. MULTA §1º ART. 523 CPC. RESISTÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. O cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa necessita de provocação do credor para sua instauração, nos moldes do art. 523 do CPC. Somente após a inércia do devedor em pagar o débito, desde que devidamente intimado, há a recalcitrância sancionada. Não se imputa inércia à seguradora se o autor manejou cumprimento em desfavor do segurado. A denunciação não abarca as sanções processuais, pois a cobertura securitária é limitada à obrigação fixada em sentença. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA N. 73. GARANTIA DA INTEGRIDADE DO CRÉDITO. 1. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT, momento em que, transitada em julgado, a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exeqüente, assegurando-lhe a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo e nas decisões constantes dos autos. 2. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ARTS. 5º, LXVII CF/88 E 528 NOVO CPC. POSSIBILIDADE. A decretação da prisão civil do devedor é ato excepcional, por se tratar de restrição ao direito fundamental de liberdade de ir e vir, conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXVII. A execução de alimentos, pelo rito da coerção pessoal, prevista no art. 733 do CPC/1973, atualmente no art. 528 do NCPC, detém como pressuposto a atualidade do débito alimentar, ou seja, deve abranger as três parcelas imediatamente anteriores ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da demanda. Nos termos do art. 528, § 2º e 3º, somente mediante comprovação de impossibilidade absoluta de pagar os alimentos é que pode ser justificado o inadimplemento do alimentante. Não apresentada tal justificativa, o juiz decretar-lhe-á a prisão de 1 (um) a 3 (três) meses. Constatado que o ato impugnado se reveste de legalidade, diante da contumaz inadimplência do devedor, impõe-se que a decisão da sua prisão civil seja mantida. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA FORA DAS HIPOTESES LEGAIS. ARTIGO 1.015 NCPC. 1) Na nova sistemática legal a recorribilidade imediata de qualquer decisão interlocutória mediante agravo de instrumento deve ficar limitada aos casos previstos de forma expressa no art. 1.015 do NCPC. 2) As interlocutórias que não se encontram no rol do artigo 1.015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação. 3) Agravo Regimental conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso, conforme o art. 1.022, do NCPC. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria discutida nos autos. A concessão de efeitos infringentes aos embargos está reservada unicamente à hipótese de constatação dos mencionados vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material, e, ainda assim, quando a alteração do julgamento erigir-se como consectário necessário e impositivo da própria correção ou supressão daquelas máculas, o que não ocorre no caso. Embargos de declaração conhecidos e não providos.