DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INOCORRÊNCIA. INDÍCE. ALTERAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. FINANCIAMENTO. ATRASO. CULPA. PROMITENTE VENDEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - É legítima a incidência do IGP-M após a concessão da carta de habite-se, se assim consignaram as partes no instrumento contratual. II - O atraso na obtenção de financiamento não pode ser imputado à construtora, pois cabe ao promitente comprador atender aos requisitos exigidos pela Instituição Financeira. III - Considerando que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. IV - A correção monetária visa à recomposição da moeda e à preservação do equilíbrio do contrato, uma vez que há valorização natural do imóvel, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa de uma das partes diante do pagamento do saldo devedor sem qualquer ajuste. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CRITÉRIO. MUDANÇA DE IDADE. ESTATUTO DO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. VEDAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. I - O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde mediante a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º, da Lei nº. 10.741/2003). II - A cláusula que prevê o reajuste da mensalidade no percentual de 131,59% ao beneficiário que completar 59 anos de idade é abusiva e ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, por estabelecer critério discriminatório e impor dificuldade à permanência do idoso no plano de saúde. III - É admitida a intervenção do Poder Judiciário nos contratos privados para declarar a nulidade de cláusula abusiva, visando assegurar o equilíbrio da relação jurídica, nos termos do art. 51, IV, do CDC e do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIO NA OBRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - A empreitada por preço global é aquela em que se ajusta a execução da obra ou serviço por preço certo e total, ou seja, a empreiteira contratada receberá o valor certo e total para execução de toda a obra, que somente poderá ser alterado se houver modificações de projetos ou das condições pré-estabelecidas para execução da obra. II - Demonstrada a falha na prestação do serviço, deve a parte responsável pela obra ser condenada a pagar os prejuízos causados. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. DEVIDAMENTE SANADO. RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTENTE. I - De acordo com o regime instituído pelo art. 18, § 1º, do CDC, o fornecedor dispõe de trinta dias para sanar o vício do produto, após o qual, se não o corrigir, poderá o consumidor exigir a sua substituição, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento do preço. II - Comprovado que os vícios apresentados foram devida e eficazmente solucionados pelo fornecedor ao longo das reclamações, não há se resolver o contrato, com a determinação de restituição das importâncias pagas. III - Para haver compensação pelos danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração. É necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PROVA. INEXISTÊNCIA. TRATATIVAS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA. I - Os seguros devem ser contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices. II - O contrato de seguro se consubstancia no ajuste pelo qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. III - A prova do contrato de seguro se dá pela respectiva apólice ou pelo bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. IV -O Superior Tribunal de Justiça tem aceito, além dos meios indicados no já citado art. 758 do Código Civil, outras provas que demonstrem a relação securitária. No entanto, não se vislumbram, na hipótese, elementos contundentes e robustos a fundamentar a pretensão do autor, porquanto além de os documentos juntados terem sido produzidos de forma unilateral, o autor não justificou a ausência da apólice ou do comprovante de pagamento do prêmio, mormente considerando que a prova necessária poderia ser facilmente obtida a partir de seus bancos de dados, por extrato bancário ou até mesmo pelas cópias da segurada V - Em obediência ao art. 766 do Código Civil de 2002, perde o direito ao ressarcimento aquele que prestar declarações inexatas ou omitir circunstâncias fundamentais à aceitação da proposta. VI - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DE MÉRITO. ART. 285-A DO CPC. AÇÕES REPETITIVAS. SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA.DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. I - Não é inepta a petição inicial se a parte indica os fundamentos para seu pedido, não havendo defeitos ou irregularidades que dificultem ou impossibilitem o julgamento dos pedidos formulados. II - A aplicação do art. 285-A do CPC/1973 não implica em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. III - Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que no exercício do poder de polícia coíbe a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. IV - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. V - Não se pode almejar a manutenção de situação flagrantemente ilegal com base no direito à moradia, mormente quando o Estado está atuando para evitar que novas ocupações desordenadas, com edificações totalmente irregulares, se consolidem nas áreas públicas. VI - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC8/1973, art. 284, parágrafo único; CPC/2015, art. 321, parágrafo único). II - Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação da cópia do contrato, ainda que autenticada, razão pela qual é indispensável a apresentação do original. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. INTERESSE RECURSAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA TERMINATIVA. EFICÁCIA EX TUNC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. I - Assim como o interesse de agir, o interesse recursal exige o binômio necessidade/utilidade, devendo o recurso ser necessário e útil para a modificação da decisão combatida. II - A ausência de intervenção do Ministério Público nas causas em que deveria oficiar, em primeira instância, pode ser suprida pela manifestação do Procurador de Justiça, no colegiado de segunda instância. III - A substituição da decisão interlocutória pela sentença é imediata, ocorrendo no exato momento em que a sentença se torna pública, independentemente do trânsito em julgado ou da interposição de apelação. IV - Enquanto a sentença possui a marca da definitividade, sendo tomada com base em cognição exauriente, as tutelas de urgência são temporárias, concedidas em caráter precário e para vigorar por prazo determinado, até que ulterior sentença as confirme, reforme ou as revogue totalmente. V - A regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação. VI - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383/STJ). VII - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSÁRIA. I - Impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito se facultada oportunidade, a parte autora não emenda ou completa a inicial (artigo 284, parágrafo único, do CPC/1973). II - A extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, I, do CPC/1973, não exige a intimação pessoal do autor, na forma preconizada no § 1º do referido dispositivo legal. III - Negou-se provimento ao recurso.

AÇÃO DE COBRANÇA. CEB. FATURA. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS. MULTA. CABIMENTO. I - Aplica-se o prazo prescricional quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32 para as pretensões contra a Fazenda Pública. II - Os encargos financeiros são legalmente previstos no caso de devedor em mora com o pagamento referente a serviços de energia elétrica, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei nº 9.427/1996, com a nova redação dada pela Lei nº 10.762/2003. III - O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09, possui natureza processual, de modo que se aplica às ações em curso, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. Precedentes do STJ. IV - Para que haja a compensação de créditos é necessário que haja impugnação específica. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL. CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES FUNCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. I - A apelante traz, em abono da tese de que está incapacitada para o desempenho das atribuições do cargo de professora, atestado de médico particular, cuja conclusão se contrapõe à perícia médica efetivada pelo órgão oficial, de que está capacitada para exercer as atividades laborais. Entretanto, o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, a qual somente poderia ser ilidida por intermédio de prova contundente em sentido contrário, inexistente na hipótese vertente. II - Dispõe o art. 165, III, b, da LC 840/2011, que o tempo em que o servidor permaneceu em licença médica é considerado como efetivo exercício. Logo, não havendo prova da não observância dessa regra, presume-se observada pelo ente federativo, em razão do princípio da legalidade administrativa. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVAÇÃO TÁCITA. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO DO CONTRATO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. FUNDO DE COMÉRCIO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE. FIADOR. ENTREGA DAS CHAVES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO. I - A hipótese de cumulação de pedidos de despejo e cobrança impõe que o processo siga o procedimento comum previsto no CPC/73, e não o procedimento especial da Lei n° 8.245/91, já que o ordenamento jurídico veda que duas demandas com procedimentos distintos tramitem simultaneamente. II - Havendo previsão contratual de que a responsabilidade do fiador irá perdurar até a efetiva entrega das chaves, a renovação tácita do contrato por prazo indeterminado não desobriga o fiador. III - Se após o término do contrato, o locatário permaneceu no imóvel sem oposição do proprietário do bem, a locação passou a ter vigência por prazo indeterminado (parágrafo único do art. 56 da Lei nº 8245/91), autorizando o locador, a qualquer tempo, dar por findo o contrato, por denúncia vazia, concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação (art. 57 da Lei do Inquilinato). IV - Não há se falar em indenização pelo fundo de comércio e a título de lucros cessantes se o prazo estipulado no contrato de locação não-residencial firmado entre as partes findou-se e o locatário não propôs a ação renovatória. V - É inadmissível o inadimplemento contratual, mediante a invocação da exceção do contrato não cumprido, com base na falta de regularização do imóvel para o funcionamento do estabelecimento comercial do locatário, se a obrigação não constou do contrato e não repercutiu na sua execução. VI - Uma vez rescindida a locação com a decretação do despejo, é legítima a condenação ao pagamento integral do débito, sem prejuízo dos juros e da multa contratual. VII - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRINCÍPIO VINCULAÇÃO DA OFERTA PUBLICITÁRIA. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. ITBI. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MATERIAL. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. JUROS DE OBRA. I - Nos termos do disposto no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor a cumprir a oferta propagada, mesmo que tal oferta não venha a integrar o contrato assinado pelas partes. Trata-se do princípio vinculação da oferta publicitária. II - Os serviços efetivamente oferecidos pelo réu não corresponderam àqueles ofertados nas propagandas veiculadas, caracterizando-se como propaganda enganosa, nos moldes do art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, é cabível o ressarcimento dos prejuízos de ordem material advindos da conduta do réu, ao transferir para a autora o ônus pelo pagamento a título de ITBI, bem como pela valorização que o imóvel deixou de atingir devido ao descumprimento da proposta. III - Diante do atraso na entrega do imóvel pela construtora, o comprador teve que arcar com os juros de obra cobrados pela instituição financeira durante a fase de construção do imóvel, sendo devido o ressarcimento dos valores pagos a tal título. IV - O mero inadimplemento contratual não constitui fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para ofender os atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação pecuniária. V - Negou-se provimento aos recursos.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. I - A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois os autores são os destinatários finais do produto oferecido pelas rés, qual seja, a unidade imobiliária (art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), portanto, aplicável o CDC e insubsistentes as alegações que têm como premissa sua não incidência. II - Ambas as rés atuaram na negociação do imóvel objeto da presente demanda, sendo a segunda ré sócia da primeira e tendo participado da atividade de compra e venda, motivo pelo qual detém legitimidade passiva ad causam. III - Não se afigura possível a cumulação dos lucros cessantes com a aplicação da multa penal compensatória, sob pena de bis in idem. IV - Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. V - A demora na expedição da carta de habite-se, a escassez de mão de obra, a ausência de materiais de construção e a burocracia administrativa não se caracterizam como caso fortuito ou força maior, muito menos culpa exclusiva de terceiro, aptos a afastar a responsabilidade das rés, pois não se tratam de eventos imprevisíveis, constituindo riscos inerentes à atividade exercida pela construtora. VI - Resolvido o negócio jurídico a que se vinculou a nota promissória não paga, deve o título de crédito ser restituído em razão do desfazimento do ajuste. VII - Negou-se provimento aos recursos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. TRANSTORNO MENTAL. USUÁRIO DE DROGAS. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II - O Estado é responsável pela promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental (art. 3º, Lei nº.10.216/2001). III - A internação compulsória é medida excepcional por restringir o direito de liberdade do paciente, sendo, contudo, cabível quando houver laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e quando os recursos extra-hospitalares se mostrem insuficientes à proteção dos direitos à saúde e à integridade física do paciente. IV - Negou-se provimento ao recurso e à remessa de ofício.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EMPREGO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS. OFENSA À IMAGEM E À HONRA. I - Configura ato ilícito que gera o dever de indenizar, a utilização de expressões injuriosas com o ânimo de ofender, humilhar e constranger um profissional, resultando em profundo abalo moral. II - A responsabilidade do agente ativo em questão decorre do simples fato da violação, consagrado no secular brocardo danum in re ipsa, o que vale dizer: verificado o evento danoso, impõe-se a obrigação de repará-lo, não se cogitando da demonstração do prejuízo. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito nem tão pequena que se torne inexpressiva. IV - Negou-se provimento aos recursos.