Contrato de alienação fiduciária. Legitimidade passiva. Inversão do ônus da prova. Fraude. Danos morais. Nexo causal. Inexistência. 1 - A regra geral, no âmbito do CDC, é a responsabilidade solidária de todos os fornecedores, abrangendo não apenas quem teve contato com o consumidor, mas também os demais fornecedores da cadeia de consumo. 2 - A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), medida excepcional, é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações do consumidor. Não se relaciona à situação econômica desse, mas ao nível de dificuldade dele em obter informações técnicas pertinentes à relação de consumo. 3 - Inexistindo relação causal entre a conduta do réu e os supostos danos sofridos pela autora, improcede pedido de reparação a título de danos morais. 4 - Apelação da autora não conhecida. Apelação do réu provida.

Cancelamento de protesto. Duplicatas. Endosso. Aceite. Protesto indevido. Responsabilidade do endossatário. Danos morais. Valor da indenização. 1 - Instituição financeira que recebe, por endosso translativo, duplicatas sem aceite do sacado e sem prova do lastro causal do título, é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido. 2 - A irregularidade do protesto, por si só, causa constrangimentos à pessoa jurídica, com danos morais, que devem ser reparados. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 4 - Apelação provida em parte.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Honorários. Litigância de má-fé. 1 - O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita (CC, art. 1.315). 2 - Despesas de condomínio, objeto de acordo judicial, não podem ser exigidas por meio de nova ação. 3 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - pressupõe ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte. 4 - Honorários fixados em valor elevado reclamam redução. 5 - Apelação provida em parte.

Plano de saúde. Cobertura. Portador de obesidade mórbida e insuficiência respiratória e renal agudas. Intervenção cirúrgica. Médico conveniado no hospital. Inexistência. Urgência. Dano moral. Valor. Honorários. 1 - A cláusula que estipula a cobertura pelo sistema de reembolso, embora lícita, deve ser afastada em situação de emergência ou urgência, quando há risco de vida para o segurado (L. 9.656/98, art. 35-C). 2 - Constatado que o segurado - portador de obesidade mórbida, hipertensão arterial sistêmica e diabetes - necessita de intervenção cirúrgica de urgência, deve o plano de saúde cobrir os custos da cirurgia, ainda que realizada em rede não credenciada do plano de saúde. 3 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico, como urgente, necessário e adequado ao segurado, no momento que, acometido de grave doença, ele mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 5 - Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 20, 3º, do CPC/73, observados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixados em valor elevado, devem ser reduzidos. 6 - Apelação provida em parte.

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Nulidade. Atraso na entrega. Embargo da obra por ordem judicial. Caso fortuito. Cláusula penal. Lucros cessantes. 1 - Não se declara nulidade sem efetiva demonstração de prejuízo à parte. 2 - Não caracteriza caso fortuito ou força maior embargo da obra por ordem judicial proferida em ação civil pública, se os danos que aquela ação visa apurar decorrem da não observância de normas urbanísticas e ambientais locais, pela construtora e incorporadora. Os ônus do atraso na obra são de responsabilidade da ré e inerentes ao risco de sua atividade. Não podem ser repassados ao consumidor. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, incide a multa estipulada no contrato para esse fim. 4 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa compensatória. Ambas têm por finalidade reparar o dano causado pela inadimplência. 5 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (NCPC, art. 86, caput). 6 - Apelação provida em parte.

Contrato de plano de saúde. Cancelamento. Falta de notificação prévia. Restabelecimento. Danos morais. 1 - É vedada a suspensão e a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos dozes meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (L. 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II). 2 - Cancelamento por inadimplência do segurado de plano de saúde não causa, por si só, dano moral. Necessário provar que o segurado precisou usar o plano e teve a cobertura negada em razão do cancelamento indevido. 3 - Apelação provida em parte.

Previdência privada. Previ. Complementação de benefícios de aposentadoria. Prescrição. 1 - Com a transferência da obrigação de complementar benefícios de aposentadoria para entidade de previdência privada (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ), iniciou-se o prazo prescricional da pretensão de receber complementação daquele que fez a transferência, o Banco do Brasil S/A. 2 - Tratando-se de pedido de complementação de benefícios de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo do direito, e não apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. 3 - A mudança na fórmula de cálculo do benefício não significa novação de obrigação, extinta com a transferência antes realizada. 4 - Apelação não provida.

Cumprimento de sentença. Pessoa jurídica. Citação. Validade. Endereço.Revelia. Intimação. Multa de 10%. Honorários. Coisa julgada material. 1 - Se a ré não prova que não funcionava mais no endereço em que feita a citação, válida a citação feita no endereço dela, sobretudo se o AR foi recebido sem qualquer ressalva. 2 - Se a citação da pessoa jurídica - feita por carta com aviso de recebimento - foi encaminhada e entregue no endereço dessa, presume-se que quem a recebeu tinha poderes para recebê-la ou, se ele não dispunha, tendo-a recebido, entregou-a a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, sobretudo se, ao recebê-la, não fez qualquer ressalva quanto à falta de poderes para tanto. 3 - Tratando-se de réu revel, citado pessoalmente, e sem advogado constituído, o prazo para o cumprimento da sentença começa a fluir do trânsito em julgado da sentença, após o qual, não havendo pagamento, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% e honorários. 4 - A eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada material impede que, em sede de apelação ao cumprimento de sentença, seja discutida matéria já examinada e decidida na fase de conhecimento. 5 - Apelação não provida.