AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. PROCON-DF. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ENTE PÚBLICO E PROCURADOR. DESNECESSIDADE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS. 1. O PROCON-DF detém legitimidade concorrente com o respectivo procurador para requerer o cumprimento de sentença dos honorários, conforme disposto no artigo 24, §1º, da Lei 8.906/94. 2. Verificada a legitimidade para promover o cumprimento da sentença dos honorários fixados e sendo este módulo processual deflagrado pelo ente público, há expressa dispensa legal do adiantamento das custas processuais (artigo 1º, Decreto-Lei nº 500/69). 3. As hipóteses de isenção de custas processuais têm por critério a qualidade das partes, e não a natureza da obrigação demandada. 4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. NÃO CONFIGURADO. EXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aincidência da multa de 10% sobre o valor total do contrato, em razão de uma multa de trânsito existente em um dos veículos entregues ao credor, gera onerosidade excessiva aos agravantes e enriquecimento indevido ao agravado. 2. Manter a condenação dos agravantes ao pagamento da multa prevista no acordo homologado seria atentar contra os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, tendo em vista que todos os bens pactuados foram entregues e a multa, objeto do pleito de descumprimento contratual, ainda que com atraso, também já fora quitada. 3. Verificando-se o cumprimento da obrigação contratual, com a conseqüente ausência de fundamento para manter a constrição, o desbloqueio da quantia penhorada é medida que se impõe. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CONTANTES DOS AUTOS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Adeclaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Tendo em vista que o deferimento da gratuidade de justiça é feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte, e ainda, haja vista que a recorrente está amparada pela Defensoria Pública, órgão de defesa que possui austero controle na análise da hipossuficiência, é mister a necessidade do benefício. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ENTE PÚBLICO E PROCURADOR. DESNECESSIDADE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS. 1. O Distrito Federal detém legitimidade concorrente com o respectivo procurador para requerer o cumprimento de sentença dos honorários, conforme disposto no artigo 24, §1º, da Lei 8.906/94. 2. Verificada a legitimidade para promover o cumprimento da sentença dos honorários fixados e sendo este módulo processual deflagrado pelo ente público, há expressa dispensa legal do adiantamento das custas processuais (artigo 1º, Decreto-Lei nº 500/69). 3. As hipóteses de isenção de custas processuais têm por critério a qualidade das partes, e não a natureza da obrigação demandada. 4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. 1. A declaração de hipossuficiência (Lei nº 1.060/50, artigo 4º) é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Existindo elementos que atestem a insuficiência de recursos da parte, é mister a necessidade do benefício. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS GENITORES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. É interesse do Estado promover a sadia convivência familiar da criança e nesse contexto o Código Civil, alterado pela Lei n. 13.058/2014, estabeleceu como regra a guarda compartilhada como regime apto a preservar o bem estar do menor e a manutenção das suas relações de parentesco, a qual somente é viabilizada quando há possibilidade de consenso mínimo entre os genitores. 2. A guarda compartilhada será realizada a contento quando existente o imprescindível consenso nos assuntos referentes ao menor, sob o risco de o regime ser mais prejudicial ao infante, o que invariavelmente subverteria o espírito da lei em garantir um ambiente mais saudável ao menor e que atenda aos seus interesses. 3. A modificação do regime de guarda demanda adequada instrução processual, inclusive mediante estudo psicossocial e oitiva da criança - caso entenda o magistrado condutor a necessidade da medida - que será possível aquilatar em qual regime de guarda atenderá com primazia os interesses da criança. 4. Diante das divergências apontadas nas alegações dos genitores, é imprescindível a instauração da dilação probatória e do contraditório. 5. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA.DOENÇA DE PARKINSON. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Doença de Parkinson insere-se na hipótese de cobertura, na medida em que as provas demonstram estar osegurado acometido de doença incapacitante, crônica, progressiva e incurável, que o impede de exercer a profissão que ensejou a contratação do seguro de vida em grupo. 2. O fato de o segurado ainda não apresentar o quadro avançado da doença (demência), não significa que esteja capacitado para o labor militar, como bem demonstram os laudos médicos que instruem os autos. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DÍVIDA DECORRENTE DE COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS.JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS. ACESSÓRIOS QUE SEGUEM A MESMA SORTE DO PRINCIPAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO PELO ARREMATANTE, LEILOEIRO E JUIZ. REMIÇÃO DA DÍVIDA EXTEMPORÂNEA. VÍCIO NA CAUÇÃO. CONVALIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos opostos (art. 694, caput, do CPC de 1973). 2. O direito à remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação. 3. Eventual irregularidade da caução que visa garantir a arrematação tem caráter meramente formal e relativo, que se convalidada com o pagamento posterior em prazo razoável, segundo o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Os encargos moratórios decorrentes do inadimplemento das taxas condominiais constituem obrigações acessórias, que não podem ser consideradas como elementos destacados, devendo sobre eles incidir as mesmas regras aplicáveis à dívida principal, inclusive no tocante à penhorabilidade. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO RELACIONAMENTO AMOROSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 1.723 e 1.724 do Código Civil, a união estável, como entidade familiar, requer publicidade, continuidade, durabilidade, objetivo de constituir família, ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial, e observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 2. Diante da demonstração, no caso concreto, da existência de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família entre a parte autora e o de cujus, deve ser reconhecida a união estável havida entre ambos. 3. O namoro não é considerado união estável, porque não existe a affectio maritalis, que se traduz na afeição conjugal e na intenção de constituir família, apesar de estarem presentes algumas características como intimidade, convivência e estabilidade. 4. Deve ser afastada a tese de união estável paralela quando a prova documental e oral constante dos autos aponta para a existência de mero relacionamento amoroso entre o de cujus e terceira pessoa. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015 NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando ao reexame da causa, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aoart. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB/DF. PROGRAMA MORAR BEM. DADOS CADASTRAIS INCORRETOS. RETIFICAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO NA LISTA DE ESPERA. RECLASSIFICAÇÃO ADEQUADA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015 NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e que digam respeito à questão posta e não resolvida no acórdão. 2. O mero descontentamento com o resultado do recurso não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO URGENTE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015 NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e que digam respeito à questão posta e não resolvida na decisão ou acórdão. 2. O descontentamento com o resultado do recurso não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS EM RAZÃO DA PRÓPRIA MORA CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não elide a culpa da promissária vendedora pelo atraso da obra a ocorrência de chuvas, greves e demora nos trâmites administrativos, porquanto configuram riscos inerentes ao ramo da construção civil. 2. O descumprimento no prazo de entrega do imóvel impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, à vista de que o promitente comprador deixou de auferir com ganhos de aluguéis. 3. O termo final da mora contratual para fins de indenização por lucros cessantes deve corresponder à data da efetiva entrega do imóvel, quando evidenciado que o saldo devedor foi quitado antes da averbação da carta de habite-se. 4. O parâmetro de fixação dos lucros cessantes deve ser o valor médio de mercado para locação de imóvel similar ao do contrato de promessa de compra e venda na época em que a construtora incorreu em mora. 5. Amulta moratória é destinada a punir a demora na entrega da unidade imobiliária, devendo incidir somente sobre a quantia eventualmente paga pelo promitente comprador no período da mora da construtora. 6. É perfeitamente possível a cumulação de indenização por lucros cessantes com multa moratória, pois esta não prejudica a responsabilidade civil e apenas pune aquele que incorrer em mora. 7. Não são devidas taxas condominiais e do fundo de reserva pelo promitente comprador antes da entrega do imóvel. 8. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO À ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL QUANDO EM CURSO AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aação anulatória de débito fiscal e os embargos à execução têm causa de pedir e pedido diversos, embora similares, razão pela qual a tramitação da segunda não pode impedir o ajuizamento da primeira, sob pena de se restringir indevidamente o exercício do direito subjetivo de ação, constitucionalmente consagrado no art. 5º, XXXV, da CF/88. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. POSSIBILIDADE. 1.Caracteriza-se o adimplemento substancial sempre que há expressivo cumprimento do contrato e boa-fé objetiva na execução, de modo a preservar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa e o abuso de direito do credor. 2.Abusca e apreensão do veículo dado em garantia, por ser medida excessivamente gravosa à parte devedora, que já liquidou grande parte da dívida, deve ser obstada, em decorrência da aplicação da teoria do adimplemento substancial, o que não retira o direito de o credor buscar os efeitos desejados por outros meios menos gravosos. 3.Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. 1. Aomissão do Poder Judiciário em analisar pedido de concessão da assistência judiciária não pode prejudicar a parte que faz jus ao benefício, especialmente quando não houve oportuna impugnação. 2.A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária.(AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, Data do Julgamento 3/2/2016, DJe 17/3/2016.) 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE VIOLAÇÃO À LEI Nº 8.666/1993 E ÀS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. PROVA DOCUMENTAL EFICAZ A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. 1. Constitui inovação recursal o pedido de reforma da sentença com relação a matéria não questionada pelo réu em sede de defesa. 2. Amatéria que não foi suscitada tempestivamente pelo réu, em sede de defesa, e não foi objeto de análise na sentença a quo não pode ser apreciada em grau recursal, sob pena de incidir em supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Resta atendido o disposto no art. 1.002-A do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 700 do novo Código de Processo Civil, nos casos em que os documentos que guarnecem a petição inicial da ação monitória demonstram o valor vindicado pelo credor, bem como permitem inferir a existência da relação jurídica obrigacional firmada com o devedor. 4. Constatado que o acervo probatório reunido nos autos é suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito do autor, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, na forma do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civilde 1973, com correspondência no art. 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Reexame oficial não provido. Unânime.