DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados na Lei Processual Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados na Lei Processual Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados na Lei Processual Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados na Lei Processual Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados na Lei Processual Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. A nova legislação processual civil, ainda em período de vacatio legis por ocasião do julgamento do agravo regimental, não se revela hábil à parametrização de atos processuais praticados sob a regência do Código de Processo Civil vigente à época. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSÁRIA. I - Impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito se facultada oportunidade, a parte autora não emenda ou completa a inicial (artigo 284, parágrafo único, do CPC/1973). II - Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação da cópia do contrato, ainda que autenticada, pois possível a circulação do título, razão pela qual é indispensável a apresentação do original. III - A extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, I, do CPC/1973, não exige a intimação pessoal do autor, na forma preconizada no § 1º do referido dispositivo legal. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - Para o reconhecimento da união estável, há se comprovar o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o intuito de formar família. II - Ausentes nos autos provas que permitam aferir a presença dos requisitos imprescindíveis ao reconhecimento da união estável, ou seja, prova firme ou cabal da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil) é juridicamente impossível reconhecer a existência da união estável pretendida. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA. CONSIDERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. I - Conforme preconiza o art. 1.694, § 1º do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. II - Considerando que os alimentos estipulados pelo juiz singular se encontram dentro de um patamar razoável que não irá onerar o apelante a ponto de inviabilizar seu sustento, impõe-se, pois, a manutenção da sentença. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a cobrança baseada em fatura emitida por concessionária de energia elétrica prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, do Código Civil. II - Fatura de energia elétrica é documento hábil para aparelhar demanda monitória. III - A denunciação da lide fundada no direito de regresso não é possível quando não há sequer indício da existência de relação jurídica entre a parte e o pretenso denunciado. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO. FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA DESPROPORCIONAL À MÉDIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. REVISÃO E REAJUSTE. I - A presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo é relativa, podendo ser afastada pelas provas produzidas. II - Incumbia à apelante o ônus de comprovar que o hidrômetro não apresentava defeito capaz de provocar o aumento significativo do consumo medido. Entretanto, limitou-se a sustentar a responsabilidade do usuário pelo consumo faturado, sem desincumbir-se do encargo de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 333, II, do CPC/73). III - Negou-se provimento ao recurso.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGA DA MORA. PRAZO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA. DEPÓSITOS. INSUFICIÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. RESCISÃO DO CONTRATO. DESPEJO. BENFEITORIAS. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. NECESSIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. I - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações locatícias, tendo em vista a existência de lei específica que rege a matéria (Lei nº 8.245/91). II - Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. III - Sendo fixado no contrato o direito à indenização das benfeitorias, desde que autorizadas pelo locador, compete ao interessado comprovar o prévio consentimento daquele. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA CONJUNTA. PROVA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA PARA A TOTALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PENHORA DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. I. A solidariedade existente entre titulares de conta corrente é apenas ativa, ou seja, ambos são credores solidários do banco, podendo exigir a integralidade dos valores depositados, mas não podem ser responsabilizados pela dívida contraída unicamente pelo outro titular perante terceiros. II. A teor do que preceitua o artigo 649, inciso IV, do CPC/73, são absolutamente impenhoráveis os salários, vencimentos ou proventos. III. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO ADQUIRENTE. ARRAS PENITENCIAIS. DEVOLUÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. I - Verificados o excesso e a abusividade da cláusula penal estipulada no contrato de Pool, impõe-se a sua redução equitativa, consoante determina o art. 413 do Código Civil. II - Constatada a previsão expressa da faculdade de arrependimento das partes, a importância paga pela contraente na celebração da promessa de compra e venda, como sinal do negócio, possui natureza de arras penitenciais. Dessarte, havendo desistência do contrato, perdê-la-á em favor do outro. Inteligência do art. 420 do Código Civil. III - É indevida a retenção cumulativa das quantias relativas a cláusula penal e arras, uma vez que configura bis in idem, já que ambas derivam da rescisão do contrato de promessa de compra e venda pelo consumidor. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRTIVO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO. MOLÉSTIA OCUPACIONAL. READAPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CUSTEIO DE TRATAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. PRESUNÇÃO. I - Constada a redução da capacidade laboral da servidora para regência de classe, deve lhe ser assegurada a readaptação funcional, nos termos do art. 277 da Lei Complementar n. 840/2011. II - A pretensão de reparação de danos deve ser julgada improcedente, se demonstrado que o pedido de readaptação foi cumprido com êxito e sem qualquer prejuízo à autora, sequer econômico. III - Incabível, igualmente, a condenação do ente distrital ao custeio de tratamento médico e assistencial por entidades particularese aoressarcimento dosvalores gastos, se não demonstrada a negativa de assistência no serviço público de saúde. IV - Dispõe o art. 165, III, b, da LC 840/2011, que o tempo em que o servidor permaneceu em licença médica é considerado como efetivo exercício. Logo, não havendo prova da não obervância dessa regra, presume-se observada pelo ente federativo, em razão do princípio da legalidade administrativa. V - Negou-se provimento ao recurso.