PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. APLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. PROVOCAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA EXTINÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese vertente, o magistrado a quo não observou todos os pressupostos elencados no estatuto processual para a legítima extinção do processo com fundamento na desídia da parte autora, uma vez que não houve paralisação do feito pelo período de 30 (trinta) dias. 3. Aperfeiçoada a relação processual na instância de origem, para a extinção do feito dever-se-ia observar o enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Aferido que na hipótese em apreço, não houve requerimento da parte ré objetivando a extinção do feito com fundamento no abandono do autor, não poderia o feito ter sido extinto sem resolução do mérito, de ofício. 4. A ausência paralisação do feito por 30 (trinta) dias e de requerimento do réu para extinção do processo, enseja a cassação da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono de causa (art. 267, III, CPC). 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTENCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106, STJ. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aação de execução fundada em cheque prescreve em 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo para apresentação do título, nos termos do artigo 59 da Lei n. 7.357. 2. Proposta a ação executiva dentro prazo legal fixado para seu exercício, se a citação não ocorrer por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não há que se falar em prescrição (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). 3. O despacho citatório interrompe a prescrição nos casos em que a demora na citação não decorre de desídia ou negligência do autor. 3.1 No caso em análise, verifica-se que o autor/apelante diligenciou persistentemente a fim de localizar o réu, atendendo tempestivamente a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, de modo que não se mostra visível qualquer negligência de sua parte, o que obsta o pronunciamento da prescrição. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DO ACÓRDÃO. NOS LIMITES DA PRETENSÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Os honorários recursais do artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil, incidem sobre os recursos interpostos contra sentenças publicadas após 18 de março de 2016. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 5. Se as partes embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 6. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESPROVIDO. MORADIA. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL (LOTE). POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE (FRAUDE). RESOLUÇÃO CODHAB 1/2010. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. LEI 9.784/99 E LEI DISTRITAL 2.834/01. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. TÍTULO PRECÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante dispõe o art. 130 do Código de Processo Civil de 1973, cumpre ao juiz, de ofício ou mediante requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o juiz o destinatário da prova, e entendendo que a prova postulada em nada contribui para a solução da controvérsia, pode tanto indeferi-la, a fim de evitar diligências desnecessárias e primar pela celeridade, não merecendo provimento o agravo retido concernente. 3. Em razão do princípio/poder-dever de autotutela, que orienta a Administração Pública a revisar seus próprios atos, se constatada ilegalidade no ato exarado pelo poder público, deve a Administração agir para restaurar a situação de regularidade, com vistas à preservação do interesse público. 4. O administrado afetado pela produção do ato não pode ficar indefinidamente submetido à possibilidade de revogação pela Administração. Para tanto, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, fixou o legislador, pela Lei de Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal (Lei 9.784/99), aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Distrital 2.834/2001, o prazo de 5 anos para que haja tal anulação, sob pena de decadência. 4.1. Não tento decorrido o interregno quinquenal, não há, portanto, se falar em decadência, restando plenamente possível à administração, mormente de constatados graves vícios em tais concessões (irregularidades procedimentais e autorizações fraudulentas), a anulação dos atos emanados no período estabelecido na aludida norma. 5. Não se vislumbra ilegalidade no ato (Resolução CODHAB 01/2010) que anulou todas as autorizações de ocupações de lotes emitidas em determinado período em função da constatação de irregularidades que se demonstraram suficientes a deturpar a gestão da Política Habitacional do Distrito Federal, no fito de garantir a moralidade administrativa e, mais além, o interesse público e lançando mão do poder-dever de autotutela inerente à Administração pública. 6. A autorização de ocupação/uso de bem público se dá de maneira precária, não conferindo aos administrados mais do que a mera expectativa de direito ao objeto do ato - certamente não gera direito subjetivo. 7. Inexistindo comprovação de direito subjetivo à ocupação definitiva de imóvel, ainda que não constatada irregularidade, tal modalidade de autorização de uso de imóveis (lotes) no seio de programa habitacional decorre de juízo de discricionariedade da Administração, constitui-se em mérito administrativo (conveniência e oportunidade), inalcançável, de regra, de interferência pelo Poder Judiciário, não sendo, assim, possível determinar a imediata disponibilização de outro imóvel à autora. 8. Apelo e agravo retido conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INDENIZAÇÃO. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S) -INCORPORADORA(S)/CONSTRUTORA(S)/INTERMEDIADORA(S). JFE 2 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. RECURSO DA PARTE RÉ. I - QUESTÃO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE DISTRATO. IMPEDIMENTO DE DISCUSSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. II - MÉRITO. A) DISTRATO. QUITAÇÃO PLENA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PERTINENTES AO CONTRATO ORIGINAL (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL). CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA DE FUTURA DISCUSSÃO. PRESENÇA. PARTES PLENAMENTE CAPAZES DE ENTENDEREM OS EFEITOS DO DISTRATO. ADVOGADO E CORRETORA DE IMÓVEIS. DISCUSSÃO SUPERVENIENTE. INDENIZAÇÕES. DESCABIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DEVERES ANEXOS DO CONTRATO. CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL). VENIRE CONTRA FACTUM PROPIUM. VEDAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA NO DISTRATO. AUSÊNCIA. VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACORDO CELEBRADO. NECESSIDADE. 1. Preliminar. Não há falar em ausência de interesse de agir por se tratar de demanda cujo objeto implica revisão de cláusula constante de instrumento de distrato firmado entre o consumidor e a construtora/incorporadora, pois é admitida a sua análise em juízo, tanto sob o aspecto substancial, no caso de cláusula abusiva, mormente em relação de consumo, quanto, e principalmente, em caso de haver vício do negócio jurídico, haja vista que, em ambos os casos, em princípio, é possível que a parte alcance posição jurídica mais favorável com o demanda. Preliminar rejeitada. 2. Na hipótese, a parte autora firmou, originariamente, contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta (apart-hotel) e, segundo informa, procurou a empresa ré para extinguir o contrato, aceitando a devolução do valor pago, de forma corrigida, porém com a retenção de 15% (quinze por cento), firmando o termo de distrato em discussão, no bojo do qual há cláusula expressa por meio da qual é dada ampla quitação à fornecedora. 3. Cerca de cinco meses após a celebração do acordo, cuja validade formal não é objeto de discussão, os consumidores ajuizaram a presente demanda em vista de serem ressarcidos do valor referente ao percentual retido (15%), devidamente corrigido e com a incidência de juros, pleiteando, ainda, lucros cessantes e o pagamento de multa moratória, sob a alegação de ter havido culpa da fornecedora em razão do atraso na entrega da obra. 4. Entretanto, uma vez firmado o distrato, opera-se a extinção do contrato originário, razão pela qual a discussão possível estará limitada a eventual abusividade de suas cláusulas ou vícios que conduzam à nulidade do acordado naquele mesmo distrato, não mais se aferindo eventual culpa da fornecedora que justificaria a resolução do contrato extinto, em vista de buscar indenização pertinente a lucros cessantes, incidência de multa moratória, etc. 5. Revela comportamento contraditório a conduta dos consumidores na espécie, tendo em vista as circunstâncias do negócio, além da própria condição pessoal deles, advogado e ocupante de cargo/emprego ou função pública no caso do marido, e corretora de imóveis, no caso da esposa, ambos residentes em área nobre desta Capital, adquirentes de imóvel tipo apart-hotel em região também nobre da cidade, tudo segundo documentos constantes dos autos, considerando que presumidamente lhes sobram requisitos para entenderem as consequências do acordo firmado. 6. A propósito do tema, escreve Flávio Tartuce, in Manual de Direito Civil, vol. único, pág. 592: Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. O conceito mantém relação com a tese dos atos próprios, muito bem explorada no Direito Espanhol por Luís Díez-Picazo. 7. Recurso de apelação da parte ré conhecido e provido. Sentença integralmente reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO LEI 911/69. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE 82% DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. VALOR SIGNIFICATIVO A SER ADIMPLIDO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 2 - No contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com cláusula alienação fiduciária, a fim de garantir o adimplemento da avença, as partes estipulam uma condição resolutiva segundo a qual o contratante tem a posse e propriedade resolúvel do bem que, desde que não se verifique o inadimplemento contratual, serão consolidadas no seu patrimônio livres do mencionado gravame. Entretanto, constatado o inadimplemento contratual, o credor poderá requerer a resolução do instrumento em questão e a consolidação da posse e da propriedade do bem. 3 - O Decreto-Lei nº 911/69 estabelece normas processuais acerca das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária e, em seu artigo 3º estabelece a possibilidade do credor, desde que comprovada a mora, requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente. 4 - Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 o devedor terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. No entanto, transcorrido o referido prazo sem que seja realizado o pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário. 5 - O entendimento supra não vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor nem ao princípio da boa-fé pois a incidência do código mencionado em desfavor do credor acabaria por esvaziar o instituto da garantia promovida pela cláusula de alienação fiduciária e acarretaria problemas de economia de mercado, uma vez que é por meio da rápida inserção do bem no patrimônio do credor e sua venda para terceiro que decorrem o aumento da concessão de crédito e diminuição de taxa de juros. Além disso, não há o que se falar em violação ao princípio da boa-fé porquanto é prerrogativa legalmente conferida ao credor a busca e apreensão do bem. 6 - Observado o pagamento significativo do valor do contrato, em contemplação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé contratual, bem como à manutenção e continuidade da avença, a doutrina traz a teoria do adimplemento substancial, exceção à regra geral de que o pagamento deve se dar por completo (princípio da integralidade), predominando a conservação do negócio jurídico. 6.1 - Para a configuração do adimplemento substancial, são necessários os seguintes pressupostos: a) cumprimento expressivo do contrato; b) prestação realizada que atenda à finalidade do negócio jurídico; c) boa-fé objetiva na execução do contrato; d) preservação do equilíbrio contratual; e) ausência de enriquecimento sem causa e de abuso de direito, de parte a parte. 6.2 - O entendimento jurisprudencial desta E. Corte de Justiça considera-se substancial o adimplemento igual ou superior a 90% do valor contratado. 7 - In casu, as partes realizaram contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária (fls. 38-v/40), visando à aquisição do veículo descrito nos autos, que seria quitado em 60 (sessenta) prestações mensais de R$ 751,70. No entanto, a devedora tornou-se inadimplente a partir da 50ª parcela do contrato, tendo pago, por conseguinte, apenas 49. 7.1 - O adimplemento de aproximadamente 82% do contrato, não configura parte significa da obrigação ao ponto de se aplicar a teoria do adimplemento substancial no caso em análise, tendo em vista a existência de valor significativo a ser pago. 8 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 8.1 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 9 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Acláusula contratual que prevê que o tratamento clínico ou serviço de home care não são passíveis de cobertura é abusiva, já que diante da existência de prescrição médica, cabe ao especialista e não ao plano de saúde decidir qual o tratamento mais adequado à doença do paciente que lhe garantirá maior possibilidade de recuperação. 2. Aparte hipossuficiente da relação de consumo deve ser protegida em suas necessidades básicas de recuperação e manutenção da saúde, devendo prevalecer, diante de eventual ponderação de interesses jurídicos a preservar, os princípios constitucionais da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 3. O mero inadimplemento contratual, em razão de divergência quanto à interpretação de cláusulas e coberturas contratadas não implica transtorno passível de ensejar reparação por danos morais, sendo necessária a comprovação do efetivo dano a algum dos direitos da personalidade do requerente para que este se caracterize. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DEVIDA. COBRANÇA NÃO PREVISTA EM CONTRATO. SINAL. RETENÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. 1. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador o direito de reaver todos os valores já pagos ao promissário-vendedor, 2. Amulta compensatória representa a prévia determinação dos prejuízos que possam advir da inexecução do contrato. Já as arras, quando o contrato não traz previsão de arrependimento, serão tidas como meramente confirmatórias, razão pela qual não serão interpretadas como arras penitenciais, sobretudo para incidir cumulativamente com a multa penal em verdadeiro e incabível bis in idem. 3. Tendo em vista a sucumbência recíproca, os ônus processuais devem ser rateados por ambas as partes, em partes iguais e os honorários advocatícios devem ser compensados, na linha do que estatui o artigo 21 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CONDOMÍNIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM VARA DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DA RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE PARTILHA. BEM IMÓVEL. USUFRUTO EXCLUSIVO POR UMA DAS PARTES. DIREITO A ALUGUERES CORRESPONDENTES AOS FRUTOS ORIUNDOS DO QUINHÃO ESTABELECIDO EM PARTILHA. 1. Tratando-se de sentença abarcada por incompetência absoluta, a nulidade pode ser buscada até o transcurso do prazo decadencial para propositura de demanda rescisória. Ultrapassado o lapso temporal não há como ignorar a coisa julgada. 2. Estabelecido o condomínio, oriundo da partilha de bens do casal, são devidos os frutos correspondentes ao quinhão instituído. Inteligência dos artigos 1319 e 1326 do CC. 3. Assegura-se o direito do ex-companheiro de percepção de alugueres na proporção de sua propriedade ante o usufruto exclusivo de imóvel apenas pela parte adversa. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL DEVIDO. PRESUNÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito sem a existência de débito apto a lastreá-la pelo período que perdurou configura conduta ilícita perpetrada pela empresa fornecedora do serviço. 2. Tratando-se de negativação indevida do nome do consumidor, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição. 3. Demonstrado o ato ilícito, o dano, e o nexo causal entre ambos, caracterizado está o dever de reparação. 4. Aindenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. 5. Recurso conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA O NOME DO ADQUIRENTE. OFÍCIO AO DETRAN. INVIABILIDADE. 1. Não compete ao juízo compelir o DETRAN a promover a transferência de propriedade veicular a outrem cujas alterações pertinentes competem às partes inerentes à avença pactuada. 2. As obrigações constituídas entre autor e réu, relativamente a contrato de compra e venda de veículo, são de natureza pessoal e tão somente vinculam o comprador e vendedor, não expandindo efeitos obrigacionais a quem esteve fora do vínculo jurídico contratual, ou, ainda, fora do vínculo jurídico processual no qual foi dirimido o conflito de interesses derivados do não cumprimento da celebração privada. 3. Os interesses jurídicos circunspectos ao vínculo que une o administrado e a Administração Pública somente poderão ser dirimidos em procedimento autônomo e formal, judicial ou não, respeitadas as garantias constitucionais de processo. A coisa julgada somente vincula os partícipes da relação jurídica processual (CPC, art. 472). 4. Compete à parte interessada, se acaso pretender instruir eventual postulação administrativa para resolver obrigações de fazer quanto a titularidade, taxas e impostos, extrair certidões ou comprovações das peças ou atos do processo judicial, levando-as por seus meios à autoridade administrativa, a quem também deverá dirigir pedido de tutela a interesse pessoal. 5. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. TERMO FINAL DA MORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA FIXADA EM CONTRATO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO INDEVIDA. 1. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta em indenizar o promitente-comprador pelo que ele deixou de auferir com o uso do imóvel. No entanto, havendo pré-fixação expressa das perdas e danos por meio de cláusula contratual específica, não há se falar em cumulação de indenização mensal pelo prazo de duração da mora com indenização por lucros cessantes, sob efeito de incidir verdadeiro bis in idem. 2. Para efeito de cálculo da multa moratória prevista no contrato, considera-se que o termo final da mora da construtora, não corresponde à data da entrega das chaves, nem da expedição da Carta do Habite-se, mas à data em que a empresa toma todas as providencias necessárias para que os promitentes compradores possam quitar o saldo devedor do imóvel e obter autorização para entrega do imóvel. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Prescreve o artigo 311, II, do NCPC que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, hipótese na qual é lícito ao magistrado deferir liminarmente o pedido se presentes os requisitos (artigo 311, parágrafo único, novo Código de Processo Civil). 2.Atutela de evidência somente ocorre quando o legislador desde logo presume que a defesa será inconsistente (art. 311, II e III, CPC). (...) Nos demais casos a concessão de tutela de evidência só pode ocorrer depois da contestação (MARINONI. LUIZ GUILHERME. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: RT, 2016, p. 394). 3.Se a instrução probatória se faz necessária para definir o valor que o agravante pretende ver compensado, bem como se há necessidade de produção de prova pericial, tais fatos já são impedimento para a concessão da tutela postulada por contrariar o requisito da comprovação exclusivamente documental. Ademais, se a questão ainda não se encontra pacificada no âmbito da Suprema Corte, resta afetado o segundo requisito para a concessão da tutela de evidência. 4. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO. AUSÊNCIA DOS CÁLCULOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 475-L DO CPC. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CAUÇÃO INIDÔNEA. 1. Ajurisprudência desta e. Corte se firmou no sentido de que a impugnação do cumprimento de sentença deverá ser liminarmente indeferida quando a impugnante, apesar de alegar excesso nos cálculos, não apresentar a memória de cálculo do quantum que entende como devido, consoante dispõe o art. 475-L, § 2º, do CPC. (AgRg no AREsp 503.517/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 21/10/2015) 2. O cumprimento provisório de sentença corre por iniciativa, conta e responsabilidade do credor, razão pela qual, em regra, o levantamento de valores depositados judicialmente depende de caução suficiente e idônea a ser prestada por este. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REVISÃO CÁLCULOS. PLANILHA APRESENTADA NOS EMBARGOS. HOMOLOGAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. VENIRE CONTRAFACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO. 1. O venire contra factum proprium, uma das manifestações de proteção da boa-fé, caracteriza-se pela impossibilidade de assunção de uma posição jurídica oposta àquela anteriormente assumida quando frustra a confiança da parte contrária e do juízo. 2. É inidônea a pretensão de impugnar os cálculos apresentados pelo próprio agravante em embargos à execução e homologados pelo juízo, sobretudo após a submissão da matéria à autoridade da coisa julgada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO À SEGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É imprescindível a comunicação prévia ao segurado contida de dados aptos a cientificar o consumidor e o contrato a que se refere, bem como ao cumprimento do prazo de aviso de 60 dias (Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, caput e § único). 2. Apossibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde está prevista no art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, No entanto, tal ato deve ser acompanhado da garantia ao segurado da possibilidade de migração para outro plano nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência, conforme facultado pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU nº 19. 3. Asimples alegação de administradora de plano de saúde coletivo não afasta a determinação contida na norma em regência (CONSU nº 19), pois a responsabilidade é solidária pela qualidade final dos serviços prestados. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. É legítima a pretensão de suspensão da cobrança de parcelas vincendas de contrato de compra e venda na hipótese em que se pleiteia sua rescisão decorrente de descumprimento do encargo de realizar obras por parte da incorporadora, ou mesmo diante do direito potestativo que o consumidor tem para libertar-se do compromisso, evidentemente, suportando eventuais sanções pelo rompimento unilateral do pacto. 2. Aexistência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público não se caracteriza como caso fortuito a justificar a prorrogação do prazo de entrega das obras de infraestrutura pactuadas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Prescreve o artigo 832, IV, do Código de Processo Civil serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. Incumbe, pois, ao executado demonstrar que as quantias depositadas correspondem às hipóteses de impenhorabilidade prescritas no artigo 832, inciso IV, do CPC. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. MATÉRIA DISCUTIDA NA APELAÇÃO. CONCESSÃO PARA ATO PROCESSUAL ESPECÍFICO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Adeclaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Anova sistemática processual permite a concessão da gratuidade judiciária para determinados atos processuais. 3. Configurando a gratuidade objeto da apelação não admitida em razão da ausência de preparo, fica autorizado o deferimento do benefício exclusivamente para processamento do recurso. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILLIDADE SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Arelação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral, obrigação de meio, salvo em casos de cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética (REsp n. 1.046.632/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 13/11/2013). 2. Por ser a cirurgia estética é uma obrigação de resultado, já que o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, o qual constitui o cerne da própria obrigação, em tal hipótese há a presunção de culpa, devendo ser invertido o ônus da prova. 3. Mesmo com a inversão, o réu não estará obrigado a produzir a prova, se não o desejar. Contudo, fica sujeito aos efeitos da não produção da prova que lhe compete como ônus da instrução, fazendo incidir em seu lugar a colmatagem por presunção. 4. Recurso conhecido e provido.