DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE COTAS CONTEMPLADAS DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. SENTENÇA DE RESCISÂO CONTRATUAL MANTIDA. 1. Segundo o art. 13 da Lei n° 11.795/2008, a transferência de direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio depende de anuência da administradora. 2. Os serviços de corretagem para fins de realização de transferência de cotas de consórcio imobiliário não têm utilidade, nem possibilidade de se aperfeiçoar sem anuência da administradora do consórcio. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Nos termos doart. 461 do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no artigo 497 do vigente CPC, o arbitramento de multa tem por finalidade compelir o devedor a cumprir a obrigação. 2. Amulta aplicada deve ser proporcional à natureza da obrigação exigida e à importância do bem jurídico tutelado, sendo impertinente o pedido de redução quando não há qualquer discussão nos autos a respeito do descumprimento da decisão agravada. 3. Considerando que a liberação da margem consignável não depende da vontade exclusiva do réu, mas do trâmite administrativo no órgão pagador, mostra-se razoável a extensão do prazo para o cumprimento da obrigação. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 0,33% (ZERO VÍRGULA TRINTA E TRÊS POR CENTO) AO DIA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 2% (DOIS POR CENTO) AO MÊS, EQUIVALENTES AO DOBRO DA TAXA LEGAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na cobrança dos encargos condominiais, deve prevalecer os juros moratórios constantes da convenção de condomínio e somente na hipótese de não haver previsão legal será aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês (artigo 1.336, § 1º, do Código Civil). 2. Fixados juros moratórios na Convenção do Condomínio em percentual acima do razoável, de modo a ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8° do novo Código de Processo Civil), devem estes ser reduzidos, observando-se a legislação civil. 3. A taxa de juros moratórios fixada na Convenção do Condomínio em 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, equivalente a 9,9% (nove virgula nove por cento) ao mês, é abusiva e deve ser reduzida. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM DECISÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora a impenhorabilidade do bem de família constitua matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial em sentido negativo provoca a preclusão. 2. A substituição da penhora é medida que depende da expressa concordância da parte exequente, a quem incumbe aferir se a substituição é apropriada, ou não, à satisfação do crédito em execução. 3. Não prospera a pretensão de substituição do bem penhorado, porquanto não houve concordância do exequenteque, inclusive, manifestou-se totalmente contrário ao pleito. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HIPÓTESES DE RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA DE DANO HIPOTÉTICO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não elide a culpa das promissárias vendedoras pelo atraso da obra as ocorrências de falta de mão de obra qualificada, greves, desabastecimento de materiais, além de demora nos trâmites administrativos (CEB), porquanto configuram riscos inerentes à atividade comercial desenvolvida. 2. Rescindido o contrato por culpa exclusiva das promitentes vendedoras, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pelos promitentes compradores, sem retenção de qualquer quantia desembolsada, em conformidade com o disposto no art. 51, incisos I, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Inocorre sacrifício desproporcional e inadimplemento mínimo da obrigação contratual, a ensejar a aplicação da teoria do adimplemento substancial, quando os promitentes vendedores deixam de entregar o imóvel (objeto do contrato) em condições de habitabilidade na data aprazada. 4. Configurada a mora contratual com o atraso na entrega da obra, é possível a condenação das promitentes vendedoras ao pagamento de indenização por lucros cessantes na ação de rescisão contratual, ante a demonstração dos danos materiais (o que o promitente comprador razoavelmente deixou de lucrar) em razão da indisponibilidade do imóvel. Não se trata, dessa forma, de dano hipotético não indenizável. 5. Na hipótese de rescisão contratual, o termo final para fins de ressarcimento pelos lucros cessantes deve ser a data de publicação da sentença ou da decisão que concedeu a antecipação da tutela. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO QUALITATIVO PREVALÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR ESTIMATIVO. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO NÃO APLICÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação proposta em desfavor do ente público em que se busca fornecimento de medicação, pois não se trata de demanda em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia da autora ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. De acordo com a lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde esses estiverem instalados, a competência é absoluta (Acórdão n. 945396). 2. Conflito conhecido e rejeitado para declarar a competência do ilustre Juízo do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Lucros cessantes. Multa contratual. Despesas de condomínio e impostos. 1 - Exigências da Administração para expedir habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação de entrega do imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes. Não é acumulável, contudo, indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 3 - Se o promitente comprador paga o preço do imóvel, a obrigação da construtora encerra-se com a efetiva entrega do imóvel, sendo esse o termo final da indenização por lucros cessantes. 4 - Enquanto não for imitido na posse do imóvel, o promitente comprador não é responsável pelas despesas condominiais e impostos relativos a esse, ainda que já conste como proprietário na matrícula do imóvel. 5 - Apelação da ré provida em parte. Não provida a do autor.

ICMS. Suspensão do procedimento administrativo. Sonegação fiscal. Multa. 1 - Oprocedimento administrativo de auditoria fiscal goza da presunção de legalidade e veracidade. A presunção, relativa, só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo da contribuinte. 2 - A complexidade da questão discutida (sonegação fiscal) necessita de cognição exauriente para exame. 3 - Em cognição superficial, sem prova inequívoca de vício do procedimento administrativo, não é possível suspender o procedimento e nem considerar que a multa, fixada em 200% sobre o ICMS não recolhido, tem caráter confiscatório. 4 - Agravo não provido.

Arrendamento Mercantil. Devolução VRG. Sentença ilíquida. Multa. Honorários. Questões preclusas. 1 - Se rescindido o contrato de arrendamento mercantil, deve ser restituído ao arrendatário o valor residual garantido, deduzido eventual débito, após a venda a terceiros e desde que o valor da venda seja igual ou superior ao valor do VRG. 2 - O arrendador tem direito de deduzir os valores da contraprestação mensal e do VRG vencidos até a data de devolução do veículo pelo arrendatário. 3 - Se o bem arrendado não foi devolvido ao arrendador e rescindido o contrato, descabida a exigência de devolução dos valores pagos a título de valor residual garantido pelo arrendador. Somente é possível a devolução dos valores depois da venda do veículo a terceiro, momento em que serão apuradas eventuais perdas e danos do arrendador e se o valor obtido com a alienação cobrirá ou não o valor residual devido. 4 - Na fase de cumprimento de sentença, se líquida a sentença ou apurado o valor em liquidação, e o devedor, intimado na pessoa de seu advogado, não realiza o pagamento no prazo, devem ser fixados honorários para o cumprimento da sentença e incide a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/73. 5 - Se, todavia, a condenação não for em quantia certa e o montante não for fixado em liquidação, não tendo o devedor conhecimento do valor total do débito, não incide a multa e nem honorários. 6 - Questões atinentes a multa moratória e indenização decididos em sentença transitada em julgado não são passíveis de discussão na fase de cumprimento de sentença. 7 - Agravo provido.

Administrativo. Progressão funcional. Classe especial. L. 4.355/09. 1 - Os aposentados e beneficiários de pensão oriundos dos cargos de agente fiscal tributário e de fiscal tributário com proventos reajustados pela paridade com os servidores ativos serão reposicionados em um padrão, anualmente, a contar de 1º de janeiro de 2012, observado o tempo de serviço no respectivo cargo e limitado a oito padrões (L. 4.355/09, art. 9º, § 3º). 2 - Para ser reposicionado na classe especial, padrão V, necessário que, a partir de janeiro de 2012, se faça reposicionamento inicial e, depois, progressão, passando-se pela classe e padrão imediatamente superior até, se o caso, chegar a classe especial, padrão V. 3 - Agravo provido.