DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ACEITE FORMAL OU PRESUMIDO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EMPRESA FRANQUEADORA. ANUÊNCIA EM RELAÇÃO A CONTRATO FIRMADO PELA FRANQUEADA. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. FATO MODIFICATIVO NÃO COMPROVADO. I. Atende ao princípio da dialeticidade a apelação cujas razões são aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão recursal deduzida. II. A declinação de fundamento recursal compatível com a causa de pedir descrita na petição inicial não constitui inovação recursal passível de afetar o conhecimento da apelação. III. A duplicata não aceita só produz o enlace obrigacional do sacado através da conjugação de dois pressupostos: protesto e comprovação da entrega da mercadoria, consoante se extrai do artigo 15 da Lei 5.474/1968. IV. Título de crédito causal, por derivar obrigatoriamente de uma compra e venda mercantil a prazo, a duplicata alcança o sacado exatamente pelo aceite, que pode ser real (assinatura da cártula) ou presumido (recebimento da mercadoria). V. O aceite, real ou presumido, é o gancho cambial que conecta juridicamente o sacado à duplicata: o primeiro advém da assinatura lançada no próprio título, ao passo que o segundo é representado pela comprovação da entrega da mercadoria. VI. Sem a assinatura no título (aceite formal) e sem a prova documental da entrega da mercadoria (aceite presumido), simplesmente não se emoldura juridicamente nenhum tipo de obrigação de natureza cambial e, por conseguinte, o sacado não se subordina à pretensão de cobrança do emitente da duplicata. VII. O contrato de franquia, consoante se depreende da Lei 8.955/1994, não gera nenhum tipo de solidariedade entre o franqueador e o franqueado. VIII. À falta de previsão legal ou convencional de solidariedade entre as empresas franqueadora e franqueada, não se pode reconhecer a responsabilidade da primeira por dívida oriunda do fornecimento de mercadorias à segunda, na esteira do que prescreve o artigo 265 do Código Civil. IX. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO VERIFICADA. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Honorários advocatícios convencionados ad exitum são devidos apenas na hipótese de sucesso na demanda instaurada. II. Segundo os artigos 121 e 125 do Código Civil (CC/16, arts. 114 e 118), sem a verificação da condição estipulada - êxito das ações judiciais - não se pode cogitar da aquisição do direito a ela vinculado. III. O exercício de faculdade resilitória prevista no contrato exclui a existência de ilícito civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL.DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PESSOA NECESSITADA. DEVER DO ESTADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e abrange o fornecimento aos necessitados, pelo Estado, dos medicamentos essenciais à sua preservação ou restabelecimento. II. O fato de inexistir protocolo clínico no âmbito da Secretaria de Saúde do Distrito Federal ou de não haver padronização do fármaco prescrito, não impede o seu fornecimento, sob pena de esvaziamento do direito à saúde no caso concreto. III. A sentença que impõe ao Estado a disponibilização de medicação necessária ao tratamento médico de pessoa necessitada imprime concretude e efetividade ao compromisso constitucional com o direito à vida e à saúde. IV. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à saúde, decisão judicial que determina o fornecimento de medicação regularmente prescrita, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração ao princípio da legalidade. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. CIRURGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Havendo prescrição médica para a realização decirurgia essencial ao tratamento do paciente, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de aspectos orçamentários ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à vida indissociável do direito à saúde. III. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, decisão judicial que impõe a realização de cirurgia regularmente prescrita, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. IV. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. CIRURGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Havendo prescrição médica para a realização decirurgia essencial ao tratamento do paciente, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de aspectos orçamentários ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à vida indissociável do direito à saúde. III. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, decisão judicial que impõe a realização de cirurgia regularmente prescrita, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. IV. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. I. Constatada a perda total e permanente da capacidade laboral em razão do acidente de trabalho, o segurado tem direito à aposentadoria por invalidez. II. Inexistindo pleito administrativo do segurado e operada a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez no plano judicial, deve ser adotado como termo inicial do benefício a data da citação válida. III. Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios não alcançam prestações vencidas após a sentença. IV. Remessa desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, por se apoiar diretamente na Lei Maior, a sua proteção incondicional não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia, da igualdade e da impessoalidade. III. Havendo prescrição médicapara a internação em UTI, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à saúde e o próprio direito à vida. IV. Estando em risco a própria vida, o aspecto individual do direito à saúde sobrepõe-se ao aspecto coletivo, já que em situações dessa natureza não há como estabelecer ponderações que possam resguardar minimamente o direito individual à vida e à saúde. V. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DE PROTESTO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. I. A abstração e a autonomia são da essência do cheque, de maneira que o debate acerca de vícios ou irregularidades do negócio subjacente circunscreve-se apenas aos seus figurantes. II. A não ser que o responsável cambiário prove que a tradição do título dimanou de má-fé, de artimanha ou de qualquer outro ato escuso, sua responsabilidade pelo pagamento do cheque não pode ser elidida por eventual eiva do negócio jurídico subjacente. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. INCLUSÃO DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA ADSTRITA AOS TERMOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. I. A legitimidade passiva para a execução fiscal, seja do contribuinte ou do responsável tributário, assim como do corresponsável, está adstrita aos termos da Certidão de Dívida Ativa - CDA, documento que retrata a constituição do crédito tributário. II. Não encontra amparo jurídico a inclusão do adquirente do veículo ao qual se relaciona o débito tributário, como responsável solidário, sem que a CDA em que se baseia a execução fiscal o tenha referenciado como corresponsável. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSEGURANÇA QUANTO AO REAL VALOR DA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. I. O artigo 2º da Lei 12.153/09 limita a competência do Juizado Especial Fazendário às causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. II. Segundo a inteligência do artigo 258 do Código de Processo Civil vigente à época do ajuizamento da demanda, o valor da causa deve corresponder ao real e efetivo proveito econômico pretendido pelo autor da ação. III. Havendo indicativos de que a utilidade econômica da causa pode suplantar a fronteira econômicaestabelecida no artigo 2º da Lei 12.153/2009, não se descortina ambiente processual propício ao reconhecimento da incompetência do Juízo Fazendário. IV. O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para a solução de causas de menor complexidade e, por isso, não se pode, sem absoluta segurança quanto ao real valor da causa, expandir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. V. A mera possibilidade de que a causa ou o direito controvertido exceda sessenta salários mínimos aconselha o afastamento da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, já que o artigo 11 da Lei 12.153/2009 exclui o instituto do reexame necessário. VI. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. A impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se aplica à execução lastreada em crédito de natureza alimentícia, segundo o disposto no § 2º do mesmo preceito legal. II. Os honorários advocatícios, sejam convencionais ou sucumbenciais, a princípio têm caráter alimentar e por isso estão abrangidos pela ressalva do §2º do artigo 833. III. Malgrado a natureza alimentícia do crédito, a penhora deve ser limitada a 30% da verba remuneratória do executado, percentual que preserva a sua subsistência e a efetividade da execução. IV. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSEGURANÇA QUANTO AO REAL VALOR DA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. I. O artigo 2º da Lei 12.153/09 limita a competência do Juizado Especial Fazendário às causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. II. Segundo a inteligência do artigo 258 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da demanda, o valor da causa deve corresponder ao real e efetivo proveito econômico pretendido pelo autor da ação. III. Havendo indicativos de que a utilidade econômica da causa pode suplantar a fronteira econômicaestabelecida no artigo 2º da Lei 12.153/2009, não se descortina ambiente processual propício ao reconhecimento da incompetência do Juízo Fazendário. IV. O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para a solução de causas de menor complexidade e, por isso, não se pode, sem absoluta segurança quanto ao real valor da causa, expandir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. V. A mera possibilidade de que a causa ou o direito controvertido exceda sessenta salários mínimos aconselha o afastamento da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, já que o artigo 11 da Lei 12.153/2009 exclui o instituto do reexame necessário. VI. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA PARA VEDAR A COBRANÇA DE PRESTAÇÕES E A INCLUSÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. I. À vista de sinais de inadimplemento contratual quanto à obrigação de entrega do imóvel, cabível a antecipação da tutela apenas para afastar a incidência de cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida e possibilidade de inscrição do nome do promitente comprador nos órgãos de proteção ao crédito. II. Esse tipo de disposição contratual pode ensejar a cobrança indevida de valores e a inclusão, igualmente indevida, do nome do promitente comprador em cadastros de proteção ao crédito. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados na Lei Processual Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados na Lei Processual Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.