DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO RECONHECIDOS. CÓPIA DA GUIA DE PREPARO. JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO ORIGINAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.INOCORRÊNCIA DE DANO HIPOTÉTICO. MORA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL DA MORA CONTRATUAL. DATA DAAVERBAÇÃO DOHABITE-SE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES. INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É possível a juntada posterior da guia original para fins de comprovação do preparo, em homenagem aos princípios economia processual, da instrumentalidade da forma e da efetiva prestação jurisdicional. 2. Não elide a culpa das promissárias vendedoras pelo atraso da obra as ocorrências de greves e demora nos trâmites administrativos do Poder Público para concessão da carta de habite-se, por serem riscos inerentes à atividade exercida pelas empresas do ramo da construção civil. 3. Em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, a doutrina do abuso do direito impõe limitações ao exercício do direito potestativo de rescindir, quando houver cumprimento substancial do contrato e inadimplência mínima das obrigações do contrato. 4.Configura adimplemento substancial do contrato capaz de afastar a rescisão contratual, por culpa da construtora, a conclusão da obra e a expedição da carta de habite-se, quinze dias após a data ajustada para entrega da unidade habitacional, quando basta apenas a averbação desse documento no cartório de imóvel para a conclusão do negócio jurídico. 5. Demonstrado o atraso na entrega da obra, é possível a condenação do promitente vendedor ao pagamento da indenização em lucros cessantes nas ações de rescisão contratual, ante a demonstração de efetivos danos materiais em razão da indisponibilidade do imóvel. 6. Prevista no contrato a possibilidade de quitação do saldo devedor, mediante financiamento habitacional, o termo final instituído para fins de pagamento de lucros cessantes deve corresponder ao dia da averbação da Carta de Habite-se no registro de imóveis, porquanto é imprescindível esse ato de responsabilidade do vendedor para obtenção do financiamento bancário. 7. Com o afastamento da culpa do promitente vendedor pela rescisão contratual, em razão do provimento parcial da apelação, inviável a restituição integral dos valores adimplidos pelos adquirentes. 8. Provado que os réus decaíram de parte mínima do pedido formulado na petição inicial, a parte autora deve responder, por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios, na forma do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. 9. Apelação conhecida e, em parte, provida. Preliminar de deserção rejeitada. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR EM DATA ANTERIOR À EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aexceção de pré-executividade tem cognição restrita, pois é admissível apenas quando a questão levantada pela parte devedora for comprovada por prova pré-constituída, que não requeira dilação probatória. 2. É vedado à parte devedora discutir, por meio de exceção de pré-executividade, matéria já suscitada em embargos à execução. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. ADITAMENTO DO FIES. RENOVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO PROPORCIONAL AOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a educação superior a estudantes matriculados em instituições privadas. 2. Comprovado que o aditamento ao financiamento do FIES referente ao segundo semestre de 2014 foi realizado com sucesso, não se mostra legítima a conduta da instituição de ensino de cobrar encargos educacionais cobertos pelo financiamento, conforme previsto no art. 25 da Portaria Normativa nº 1, de 22.12.2010. 3. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida pelos constrangimentos e humilhações experimentados, punir a parte ofensora e prevenir a repetição de condutas ilícitas semelhantes. 4. O arbitramento do quantum indenizatório deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido para quem recebe, nem tão pequena que se torne inexpressiva ao ofensor. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC DE 1973. AFASTAMENTO DA MULTA POR RETENÇÃO INDEVIDA DOS AUTOS. 1. Aausência de citação é uma das causas de extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 267, IV, do CPC de 1973. 2. Esgotados todos os meios disponíveis para a citação pessoal, deve a parte credora promover a citação editalícia. 3. Por não ter havido a intimação pessoal do advogado, a multa arbitrada na r. sentença por retenção indevida dos autos deve ser afastada. Inteligência do art. 196, caput, do CPC de 1973. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. FATURA ESPECIAL DA CEB. NATUREZA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É inaplicável a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, à cobrança de fatura de consumo de energia elétrica, por deter natureza de tarifa ou preço público, aplicando-se a prescrição decenal prevista no art. 205, caput, do Código Civil. 2. Demonstrado que parte do débito foi fulminado pela prescrição decenal, dá-se provimento parcial à apelação. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA AO LOCAL DO TRABALHO DA GENITORA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças a creches e pré-escolas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MASSA FALIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Nos termos do artigo 98 do vigente Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. O fato de se tratar de massa falida de uma instituição financeira não impede a concessão do benefício, principalmente quando se verifica, por meio do balancete contábil, que não dispõe de recursos para adimplir as despesas processuais 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora o art. 2º da Lei 12.153/2009 não tenha restringido a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública às causas de menor complexidade, a sua competência deve ser limitada às causas cíveis menos complexas, considerando a determinação constitucional e a interpretação sistemática das normas de regência. 2. Nos casos em que é necessária a deflagração de fase probatória, inclusive com a produção de prova pericial, a revelar a considerável complexidade da questão debatida em juízo, resta justificado o afastamento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC de 1973, com correspondência no art. 485, inciso III, do novo Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, com advertência de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. O descumprimento da dupla intimação acarreta a cassação da sentença que extingue o processo por abandono da causa. A ausência de intimação do advogado para movimentação do feito impede a extinção. 3.Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. FALTA DE CITAÇÃO. ART. 3°, § 3°, DO DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DUPLA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3°, § 3°. 2. Ainércia do autor em providenciar o cumprimento da precatória com objetivo de localizar o veículo e cumprir a liminar, para posterior citação, só enseja a extinção do processo depois de cumpridas as formalidades doart. 267, III, § 1°, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 485, §1º, do novo Código de Processo Civil). 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. 1.Nos termos do art. 18 da Lei n.º 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor, alternativamente, exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga, atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. 2. Ainda que sanado o defeito apresentado em veículo novo depois de transcorrido, em muito, o prazo de trinta dias estabelecido em lei para solucionar o problema, assiste ao adquirente o direito de substituição por outro da mesma espécie e qualidade. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECEBIMENTO APÓS A REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devido auxílio-acidente ao segurado vítima de acidente de trabalho que teve reduzida a capacidade de exercer as atividades laborativas habituais, nos termos do artigo 86, caput, e § 1º, da Lei 8.213/91. 2. Comprovado, no caso concreto, que o acidente do trabalho sofrido pelo segurado resultou na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, mostra-se correta a sentença que prevê a possibilidade de converter oauxílio-doença em auxílio-acidente, após a reabilitação profissional. 3. Apelação e Reexame Necessário conhecidos, mas não providos. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, na forma do art. 614, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 798, inc. I, a do novo Código de Processo Civil), tendo em vista a possibilidade de o título circular. 2. O descumprimento de determinação de emenda enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base no art. 267, inciso I, do CPC de 1973 (artigos 320 e 321 do novo Código de Processo Civil). 3. A intenção do legislador, ao possibilitar a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, foi municiar o credor com instrumento que lhe permita recuperar o que gastou para financiar o bem dado em garantia, sem que tenha que se socorrer a uma nova ação. Tem-se implícita a intenção de o legislador dar efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, bem como aplicar o princípio da economia processual e assegurar a razoável duração do processo. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO MEDIANTE ALVARÁ SUBSCRITO PELO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE REPASSE À CLIENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo a autora se desincumbido do dever de comprovar o pagamento dos honorários contratuais, não merece reforma a sentença que determinou a compensação desse débito com os valores a serem restituídos pelo causídico. 2. O descumprimento contratual não gera danos morais passíveis de reparação pecuniária, pois o prejuízo imaterial requer mais que o mero dissabor e exige prova de violação à honra, à dignidade ou a outro direito de personalidade do contratante. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. PRAZOS PRESCRICIONAIS REDUZIDOS PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA NOVA LEI CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de ação de cobrança de taxa de ocupação em virtude de celebração de contrato de direito real de uso com a Administração Pública, a prescrição é regida pelas normas de Direito Civil, aplicando-se o prazo de 20 anos previsto no CC de 1916, ou de 10 anos, conforme prevê o art. 205 do CC atual, observada a regra de transição insculpida no art. 2.028 do CC de 2002. 2. Acontraprestação devida pela concessão do direito real de uso tem natureza jurídica de preço público, o que afasta a aplicação da lei tributária e atrai a incidência da legislação civil. 3. Em observância à regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos (art. 205 do CC de 2002) às hipóteses em que não houver decorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário quando da entrada em vigor da nova lei, ocorrida em 11.1.2003. 4. À luz da interpretação dada pela jurisprudência pátria ao disposto no art. 2.028 do Código Civil em vigor, o termo a quo para a contagem do novo prazo prescricional deve ser a data da entrada em vigor da lei nova quando esta for aplicada a situações anteriores em virtude de alteração do prazo. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva e está expressamente prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Para que haja indenização, é necessária a constatação do ato ilícito, do resultado danoso e do nexo causal, desde que não se verifique quaisquer das excludentes de responsabilidade civil, a saber, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. 3. Ausente a comprovação de falha na prestação do serviço público de saúde, uma vez que a documentação juntada aos autos não demonstra que o material fotografado foi esquecido pelo médico no corpo da paciente, afasta-se a responsabilidade do Distrito Federal pelos alegados danos. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. FIES. ADITAMENTO NÃO CONCLUÍDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 130 do Código de Processo Civil de 1973 permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis ao julgamento da lide. 2. Não comprovado que a irregularidade da situação do aluno junto ao FIES, a qual impede o pagamento do benefício, decorre de falha da Instituição de Ensino, afasta-se o dever de reparar o dano. 3. Agravo Retido conhecido, mas não provido. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDA. PREPARO TARDIO. DESERÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA CONHECIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA EX RE CONFIGURADA. 1. Quando da interposição do recurso, cabe ao recorrente juntar o comprovante do recolhimento do preparo ou da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de não conhecimento, nos termos do artigo 511, caput, do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei 8.950/94, sob pena de deserção. 2. Deve ser considerado deserto o recurso que não vem acompanhado do comprovante do preparo no momento da interposição ou da correspondente justificativa. 3. Existindo no contrato de empréstimo bancário cláusula que preveja o valor total da dívida, a mora é ex re, de modo que os juros devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação (art. 397, caput, do Código Civil). 4. Apelação do Réu não conhecida. Apelação do Autor conhecida e provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. INIDONEIDADE PARA LICITAR E/OU CONTRATAR PELO PRAZO DE DOIS ANOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE PARECER COMO RAZÃO DE DECIDIR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de determinada prova, quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de elementos suficientes para seu convencimento. 2. Na falta de regulamentação específica da Lei n° 8.666/93, deve ser utilizado, por analogia, o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei n° 9.873/99 para aplicação de sanções pela Administração Pública, contados a partir do momento em que se conhece a infração. 3. O termo inicial coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio da actio nata. Todavia, o prazo não é contínuo, podendo ser interrompido ou suspenso. 4. Ainstauração do processo administrativo funciona como marco interruptivo para o prazo prescricional, que somente seria contado para o caso de paralisação por tempo superior ao prazo de cinco anos, o que não ocorreu. 5. Adecisão do Secretário Chefe da Casa Civil goza de presunção de legalidade e só comporta anulação se eivada de vício de ilegalidade na sua constituição. Logo, a pretensão voltada para a decretação da nulidade do ato depende da cabal demonstração de existência de vício no procedimento. 6. Não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, interferir no mérito das decisões administrativas, porquanto o controle judicial está restrito à verificação da legalidade. 7.Constatado que, ao longo do procedimento, foi oportunizada a interposição de diversos recursos e formas de defesa, não háviolação ao princípio do devido processo legal. 8.Não padece de vício de ausência de fundamentação a decisão administrativa que acolhe parecer no qual se constata a apuração da situação fática que, segundo o Administrador, subsume-se à hipótese legal que permite a aplicação da penalidade administrativa. 9. Segundo o artigo 87, § 3°, da Lei n° 8.666/93, a competência para a declaração de inidoneidade no caso do Distrito Federal é exclusiva de Secretário de Estado. Na espécie, não há que se falar em incompetência do Secretário Chefe da Casa Civil, tendo em vista que a competência lhe foi delegada por meio do Decreto n° 36.254, de 12 de janeiro de 2015. 10. Apelação conhecida, mas não provido. Agravo Retido conhecido, mas não provido. Prejudicial de prescrição rejeitada. Unânime.