DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Em sede de tutela antecipatória, segundo a melhor doutrina, o dano deve ser concreto (não eventual), atual (iminente ou consumado) e grave (capaz de lesar significativamente a esfera jurídica da parte), de modo que os seus efeitos sejam eivados de irreversibilidade (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. 2013). 2. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido liminar visando a suspensão do pagamento de parcelas contratualmente devidas, mormente quando constatada a necessidade de dilação probatória para apurar os fatos que constituem o pretenso direito do autor. 3. Recurso desprovido.

PREVIDÊNCIARIO. DESLIGAMENTO DE PARTICIPANTE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. NEGATIVA DA ENTIDADE.. 1. De acordo com a regra da actio nata o prazo prescricional só é deflagrado quando o direito subjetivo se torna exigível. 2. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos, para o ajuizamento de ação visando discutir as parcelas vertidas em plano securitário, deve coincidir com a data em que o beneficiário requereu sua exclusão dos quadros de entidade de previdência, momento em que teve inequívoca ciência da violação de seu direito. 3. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, resultante de conduta comissiva é objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo e, subjetiva, quando sucede de ato omissivo, empregando-se a teoria da culpa do serviço. 2. Ausente a comprovação do liame causal entre o dano e a suposta falha no atendimento hospitalar, não merece amparo a pretensão autoral de reparação dos danos morais e materiais. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o inciso I do art. 1.019, do Código de Processo Civil, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2. Em sede de ação anulatória de título executivo, deve-se observar o princípio da segurança jurídica e o valor do depósito para que se avalie a possibilidade de levantamento da quantia pelo exequente antes do julgamento final da referida ação. 3. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1. A lei processual civil vigente à época da interposição do apelo previa a possibilidade de negativa de seguimento a recurso em dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, ou ainda quando manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. É manifestamente improcedente o recurso que veicula pretensão diametralmente oposta a dispositivo normativo, devendo ter sua trajetória obstada de plano. 3. A Lei Distrital nº 4.900/12, em seu art. 31, § 3º, estabeleceu de forma clara a obrigação imputada àqueles que pretendiam dar início ao processo de regularização de imóveis junto à CEASA. Não cabe ao administrado, a pretexto de já ter entregue documentos à Administração, deixar de cumprir os prazos e exigências legais, sob pena da perda do direito de ocupação da área. 4. Agravo interno desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DO CELULAR DA VÍTIMA EM VIA PÚBLICA, EM CONCURSO COM UM ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COMPROMISSADA EM PROCESSOS ANTERIORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da reiteração do paciente em crimes e atos ilícitos, capazes de caracterizar a sua periculosidade. 2. O paciente responde a um inquérito pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, e a uma ação penal pela prática do crime previsto no artigo 243, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tais circunstâncias indicam que o paciente reitera na prática de crimes, e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 3. Ademais, o paciente, aos 21 anos de idade, ostenta passagem perante a Vara da Infância e da Juventude pela prática do ato infracional análogo ao crime de receptação, o que indica a necessidade da sua prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Embora não se admita a utilização dos atos infracionais para exacerbar a pena-base a título de maus antecedentes ou personalidade, a jurisprudência desta Corte admite a sua consideração como indicação da reiteração na prática de atos ilícitos, para fins de aferição da necessidade da prisão preventiva. 5. Ademais, vale salientar que, em dois processos anteriores, foi concedida liberdade provisória compromissada ao paciente, este não cumpriu o compromisso e não foi localizado para ser citado, o que ensejou a suspensão do processo com base no artigo 366 do Código de Processo Penal, revelando que a prisão preventiva também se faz necessária para garantia de aplicação da lei penal. 6. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ADOLESCENTE DA SENTENÇA. AMPLA DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 190, inciso I, da Lei nº 8.069/1990, é obrigatória a intimação do adolescente da sentença que lhe aplicar medida socioeducativa de internação ou de inserção em regime de semiliberdade. 2. Com a finalidade de garantir o exercício da ampla defesa no processo de execução, reputa-se necessária a juntada de documento que comprove que o adolescente, a quem foi imposta a medida socioeducativa, foi intimado da sentença. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar que o Juízo da Vara de Execução das Medidas Socioeducativas do Distrito Federal providencie a juntada, nos autos da execução, de documento que comprove a intimação do adolescente da sentença.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. MULTADO ARTIGO 475-J DO CPC DE 1973. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1.Não se conhece de recurso que se limita a pedir a revisão genérica de cláusulas contratuais sem lançar os argumentos correspondentes e rebater os fundamentos da sentença. 2. Inexiste nulidade na sentença que se vincula aos pedidos deduzidos na petição inicial e, com base na argumentação lançada, decide a demanda dentro dos limites estabelecidos pela parte autora. 3. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador com pedido de restituição do valor pago de forma diversa da prevista no contrato, a jurisprudência do TJDFT, seguindo orientação do STJ, tem se posicionado no sentido que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. 4. O termo inicial da multa do art. 475-J do CPC de 1973 depende do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação do devedor na pessoa de seu advogado 5.Nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973, quando o autor decair de parte mínima do pedido, a totalidade das verbas sucumbenciais recai sobre a parte ré, tendo em vista o seu mínimo êxito na demanda. 6.Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Rejeitada a preliminar. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. PROFESSORAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO ANO 1990. DATA-BASE. REAJUSTES CONCEDIDOS EM LEIS POSTERIORES. POSSIBILIDADE DE HAVER COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC DE 1973 (ART. 1.022 DO CPC DE 2015) NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), não se prestando ao reexame da causa, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS E ALCANCE DA MAIORIDADE PENAL. IRRELEVÂNCIA. APELANTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR PROCESSO-CRIME E JÁ CONDENADO POR FATO PRATICADO COMO MAIOR. AUSÊNCIA DO CARÁTER RESSOCIALIZADOR DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. O decurso de lapso temporal superior de dois anos desde a data do ato infracional não afasta o interesse de agir do Estado na aplicação de medida socioeducativa ao adolescente infrator, pois esta visa possibilitar ao adolescente melhor compreensão da realidade e efetiva integração social. Do mesmo modo, o alcance da maioridade não impede a aplicação de medida socioeducativa por ato infracional praticado por adolescente, devendo ser observado apenas a idade do agente na data do fato e o limite de 21 (vinte e um) anos. 3. O artigo 46, inciso § 1º, da Lei nº 12.594/2012 preceitua que, no caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução. In casu, o representado, além de se encontrar preso preventivamente como imputável, possui uma outra condenação a pena a ser cumprida em regime aberto e transitada em julgado por fato praticado quando maior, deixando claro que a medida socioeducativa pendente de cumprimento será inócua e até mesmo nociva ao próprio jovem e aos internos da instituição socioeducativa para a qual for enviado. 4. Diante do caso concreto apresentado nestes autos, em que se evidencia o esvaziamento do caráter ressocializador da medida socioeducativa aplicada ao apelante, mostra-se adequado o acolhimento da preliminar suscitada pela Defesa, a fim de reconhecer a falta de interesse de agir do Estado em relação à execução da medida. 4. Recurso da Defesa conhecido e provido para acolher a preliminar suscitada pela Defesa do apelante, extinguindo a execução da medida socioeducativa de internação aplicada ao jovem, com fundamento no artigo 46, § 1º, da Lei nº 12.594/2012.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REMISSÃO COMO FORMA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO MINISTERIAL. INTERESSE DE AGIR ESTATAL. OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO DESFAVORÁVEL. DECURSO DE TEMPO ENTRE O ATO INFRACIONAL E A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PENAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIA ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O intervalo de tempo entre a prática do ato infracional e a prolação da sentença, por si só, não desqualifica a pretensão estatal, tampouco faz desaparecer a necessidade de apuração do fato, persistindo o interesse processual do representante do Órgão ministerial. 2. O simples fato de o infrator ter completado a maioridade penal não afasta a aplicação da medida socioeducativa, tendo em vista que a lei leva em consideração a idade do jovem na data do fato e não na data da fixação da medida, subsistindo a responsabilidade pelo ato infracional após o implemento da idade, podendo a medida mais adequada ser aplicada ao jovem até os 21 (vinte e um) anos. 3. O artigo 186, § 1º, da Lei nº 8.069/90 preceitua que a remissão judicial poderá ser concedida após oitiva do adolescente, seus pais ou responsável, bem como o Ministério Público. 4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude, a fim de que o processo retome o seu curso regular para apuração do ato infracional constante da representação.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHOS E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. COERÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. QUANTUM EXACERBADO. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com os demais testemunhos e com o laudo de lesões corporais, o que atesta a validade da palavra da ofendida e afasta as alegações da Defesa de insuficiência de provas quanto aos crimes de ameaça e lesão corporal no âmbito de violência doméstica. 2. Mantida a valoração negativa da circunstância judicial dos motivos do crime, pois idoneamente fundamentada, reduz-se a pena-base estabelecida quando esta se mostrar desproporcional com a pena mínima cominada ao delito. 3. Deve ser aplicado o regime aberto se o quantum da pena é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções dos artigos 129, § 9º, e 147, caput, ambos do Código Penal, na forma dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), diminuir o quantum de acréscimo da pena-base dos dois delitos, em razão da avaliação negativa dos motivos do crime, reduzindo a reprimenda de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção para 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, e alterar o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade do inicial semiaberto para o aberto, mantida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NO TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS DE LESÃO CORPORAL. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA DE PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade do crime de lesão corporal das duas vítimas restou comprovada por meio dos laudos de perícia criminal conclusivos, bem como pelos relatos da vítima e da testemunha, não havendo que se falar em absolvição. 2. Os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, apesar de serem do mesmo gênero, são delitos autônomos, além de serem de espécies diferentes, podendo ser praticados isoladamente. Assim, além de tutelarem bens jurídicos diversos, o crime de embriaguez ao volante trata-se de delito instantâneo e, portanto, já havia consumado quando da ocorrência da lesão nas vítimas, o que obsta a aplicabilidade do princípio da consunção. 3. Deve ser reconhecido o concurso formal de crimes entre os delitos de lesão corporal culposa, tendo em vista que, com uma única conduta, o recorrente causou lesões a duas vítimas distintas. 4. Diante da ausência de fundamentação, deve a pena substitutiva de multa prevista no §1º, do artigo 45, do Código Penal, ser reduzida para o mínimo legal. 5. A pena de suspensão do direito de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, razão pela qual deve ser reduzida. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantendo a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 303, caput, (duas vezes) eartigo 306, caput, ambos da Lei nº 9.503/1997: 1) reconhecer o concurso formal próprio entre os dois crimes de lesão corporal, 2) reduzir a pena corporal de 01 (um) ano e 06 (seis) meses para 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direito e multa; 3) reduzir a pena de multa substitutiva de 05 (cinco) para 01 (um) salário mínimo; 4) alterar o prazo da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor de 01 (um) ano para 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESTE DE ITILÔMETRO E PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Descabido o pedido de absolvição em relação ao crime de embriaguez ao volante se o teste de etilômetro indicou que o réu dirigia o veículo sob o efeito de álcool, apresentando concentração de álcool por litro de ar alveolar acima do permitido por lei. 2. Além disso, os dois policiais ouvidos em Juízo afirmaram que o recorrente apresentava hálito etílico e desceu do carro cambaleando, o que também constitui prova da prática do delito. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o recorrentenas sanções do artigo 306, caput, da Lei n. 9.503/1997, à pena de 06 (seis) meses de detenção, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo pelo prazo mínimo de 02 (dois) meses.

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANOS SIMPLES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELA PRÁTICA DE CRIME DE DANO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. ANALOGIA IN MALA PARTEN. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, como o legislador não incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal, o dano praticado contra os bens públicos distritais configura o crime de dano simples, e não de dano qualificado, uma vez que é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. Deve ser desclassificado o crime de dano qualificado para dano simples. 2. Desclassificada a conduta, observa-se a alteração da legitimidade para a propositura da ação penal, uma vez que, ao crime de dano qualificado se aplica a regra geral da ação penal pública incondicionada, enquanto o delito de dano simples se processa mediante ação penal privada, por força de disposição expressa do artigo 167 do Código Penal. 3. Ocorrendo a desclassificação da infração para crime que se processa mediante ação penal privada, deve ser intimada a vítima para que se manifeste sobre o desejo de exercer o direito de queixa, no prazo decadencial de 06 (seis) meses, a contar da intimação do ofendido. Contudo, não houve pedido do Ministério Público nesse sentido e o reconhecimento da decadência pelo Juízo sentenciante impede a reabertura de prazo para o Distrito Federal, sob pena de reformatio in pejus. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença na parte que desclassificou o crime de dano qualificado para o delito de dano simples.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AGRAVO RETIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXAME DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. ACORDOS EXTRAJUDICIAIS QUESTIONADOS.PARTILHA DAS DÍVIDAS DO CASAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não é cabível agravo retido com o objetivo de impugnar decisão que soluciona embargos de declaração opostos contra sentença. 2. São passíveis de partilha dos imóveis adquiridos na constância da união estável, bem como as dívidas contraídas, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. 3. Nas causas em que for inestimável o valor do proveito econômico, na fixação dos honorários por apreciação equitativa, o juiz sentenciante não deve fixar verba irrisória que comprometa a subsistência do advogado, porquanto essa verba possui caráter alimentar. 4. Apelação do Autor conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Preliminar de interesse agir acolhida de ofício. Agravo Retido não conhecido. Unânime. 5. Apelação Adesiva da Ré conhecida e provida parcialmente. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NÃO CONSOLIDADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CONVIVÊNCIA PATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aguarda de filho menor deve ser estabelecida de modo a possibilitar a convivência com ambos os genitores, observando-se sempre os seus interesses, em detrimento da conveniência dos pais. 2.No caso, não há razão para se alterar o regime de guarda estabelecido na sentença, por ser favorável à convivência da criança com ambos os genitores e respectivas familias. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.