PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL EM COMUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do novo Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC DE 1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Por força do disposto no art. 1.025 do novo Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

PROCESSO CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERVENÇÃO E DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS. DIFERENÇA ENTRE AS TAXAS DE JUROS NEGOCIADAS E AS CONSTANTES DOS AJUSTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Impossibilita-se a inversão do ônus da prova se não se vislumbra a hipossuficiência do consumidor, tampouco a verossimilhança das alegações. 2. Se a requerente leu e assinou todos os contratos de empréstimo voluntariamente e não demonstrou a ocorrência de qualquer vício de consentimento, impossibilita-se o acolhimento do pedido de revisão das taxas de juros formulado com fundamento na suposta discrepância entre os percentuais negociados antes da assinatura e os constantes dos instrumentos de contrato. 3. Inexistindo falha na prestação do serviço, não se há de falar em indenização por danos morais. 4. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO (ART. 267, INCISO III, DO CPC/1973). 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes. 2. É obrigação da parte autora fornecer o endereço correto e comunicar eventuais alterações durante o curso do processo, reputando-se válida a intimação dirigida ao logradouro declinado na petição inicial, nos termos do art. 238, parágrafo único, do CPC/1973, ainda que a diligência não se aperfeiçoe por motivo de incompletude do endereço informado. 3. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA IMPUGNADA. 1. Em se tratando de pessoa jurídica, a gratuidade judiciária, de acordo com o Enunciado nº 481 da Súmula do STJ, depende da comprovação da hipossuficiência econômica. 2. Se a pessoa jurídica impugnada cumpriu satisfatoriamente o ônus de demonstrar a hipossuficência econômica, tendo sido correto o deferimento da gratuidade judiciária, cumpriria à impugnante apresentar fundamentos relevantes e elementos de prova que infirmassem as conclusões do magistrado singular, o que não ocorreu. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO. MUDANÇA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA QUE PERMITE DILAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA PARA ALÉM DOS 180 DIAS DE TOLERÂNCIA, EM CASO DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE NOVO PRAZO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISOS V E XII, AMBOS DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CARACTERIZADO. DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389 e 402, DO CC. DIREITO AOS LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. IPTU, TAXAS CONDOMINIAIS E OUTRAS DESPESAS RELATIVAS AO BEM. TRANSFERÊNCIA AO PROMISSÁRIO ADQUIRENTE ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante do disposto nos arts. 300, 303 e 517, inciso II, do CPC de 1973, não se conhece da alegação de que a demora na entrega do imóvel decorreu de caso fortuito, se o réu, nas razões da apelação, modificou os fundamentos fáticos que havia utilizado por ocasião da contestação. 2. Consoante o disposto no art. 39, inciso XII, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos e serviços deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial ao seu exclusivo critério. A cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que possibilita a prorrogação do prazo de entrega do imóvel para além dos centos e oitenta (180) dias costumeiramente ajustados em contratos dessa espécie, permitindo que a tolerância para conclusão da obra perdure por tempo indefinido ou dependente de prazo a ser estipulado em contrato de financiamento posterior, viola o preceito referido. Além disso, tal estipulação contratual também viola o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, pois coloca o fornecedor em vantagem manifestamente excessiva. 3. Caracterizado o atraso na entrega da obra pela promitente vendedora, a promitente compradora tem direito a ser indenizada pelos lucros cessantes, consubstanciados na soma do valor de mercado dos alugueis que deixou de auferir entre a data do início da mora e a entrega das chaves. 4. Sendo certa a existência dos danos materiais (lucros cessantes), mas inexistindo elementos suficientes para determinar a sua extensão, o valor da indenização deve ser apurado em sede de liquidação. 5. É certo que as cláusulas que estabelecem multas devem ser aplicadas tanto para o fornecedor quanto para os consumidores, tendo em vista que a interpretação restritiva à mora somente dos adquirentes da unidade imobiliária colocaria os consumidores em desvantagem, o que vai de encontro às normas do art. 51, incisos IV, XII e IX, e art. 47, todos do CDC. Todavia, no caso em tela, para fazer incidir a multa, seria necessário criar uma nova base de cálculo, o que não é permitido ao magistrado. 6. Modificada a parte da sentença que determinou a inversão da multa moratória em favor da consumidora, ficam prejudicadas as discussões sobre a possibilidade de cumulação desse encargo com os lucros cessantes e a possibilidade de a multa invertida incidir sobre o valor do contrato ou sobre o montante pago pela requerente. 7. Apelo da ré parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO E DE BENS DA VÍTIMA, EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA EXERCIDAS COM O EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, capaz de caracterizar a sua periculosidade. 2. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, haja vista tratar-se de roubo a veículo perpetrado por três agentes, mediante interceptação do automóvel da vítima no momento em que o conduzia em via pública, ação em que foi empregada violência real, com o desferimento de uma coronhada na vítima. Ademais, a vítima foi puxada do interior de seu veículo e empurrada, tendo, ainda, que entregar aos agentes o tênis que usava. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade do paciente e indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FATOS OCORRIDOS ENTRE 21/08/2006 E DEZEMBRO DE 2007. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EM 20/06/2014. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão impugnada amparada em recente entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do HC nº 126292/SP, no sentido de que deve haver o cumprimento imediato da pena após a condenação do paciente em segundo grau, caso dos autos, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente de expedição de carta de guia de execução provisória da pena imposta ao paciente. 2. Compete ao Juízo de origem da ação penal determinar o início da execução provisória da pena. 3. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a decisão que determinou a expedição de carta de guia de execução provisória da pena imposta ao paciente.

RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS NO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inserção do apenado em regime semiaberto não implica, necessariamente, na concessão de benefícios externos, uma vez que o artigo 35, § 2º, do Código Penal, ao dispor que o trabalho externo é admissível (e não obrigatório), deixa clara a intenção do legislador em condicionar tal benesse ao critério do Magistrado. No mesmo sentido, o artigo 123 da Lei de Execuções Penais estabelece requisitos para a concessão de saídas temporárias, dentre eles a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2. Na hipótese, correta a decisão que, embora tenha concedido a progressão de regime ao sentenciado, deixou de conceder os benefícios externos antes da realização de exame criminológico, ante a necessidade de verificar se o apenado está apto a retornar ao convívio social, tendo em vista a gravidade concreta do homicídio qualificado praticado por ele. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que determinou a realização de exame criminológico ao apenado com fulcro no artigo 8º, caput, da Lei n.º 7.210/1984 com o escopo de avaliar o preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão de benefícios externos

RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 36 DA LEP. AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCRETA DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O trabalho externo é admissível aos presos que cumprem pena em regime fechado, desde que em obras públicas da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, e se tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (artigo 36 da LEP). No caso dos autos, não restou demonstrado o atendimento dos requisitos subjetivos, tampouco a proposta específica de trabalho, ou demonstrado o oferecimento da referida vaga pela FUNAP, não havendo como conceder o benefício de forma genérica. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de trabalho externo.

RECLAMAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OITIVA INFORMAL DE ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ao sistema recursal dos processos da Infância e da Juventude (artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente) é aplicável o Código de Processo Civil, sendo que, na espécie, em observância ao princípio tempus regit actum, deve-se considerar a lei processual vigente na data em que o Ministério Público foi intimado da decisão recorrida, ou seja, o Código de Processo Civil de 1973, que previa a recorribilidade das decisões interlocutórias mediante agravo, afastando-se o cabimento da reclamação. 2. Não havendo má-fé na interposição da reclamação, uma vez que tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal a fim de conhecer a reclamação como agravo de instrumento. 3. A oitiva informal do adolescente não é condição de procedibilidade para o oferecimento da representação, servindo apenas de auxílio da formação do convencimento do membro do Ministério Público para que ele opte por uma das opções previstas no artigo 180 do Estatuto menorista: promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar. Entendendo o Parquet que os elementos dos autos são suficientes para a formação do seu convencimento acerca do oferecimento da representação, o órgão possui a prerrogativa de ofertá-la, sem que seja obrigado a realizar a oitiva informal. 4. Oferecida a Representação, não cabe ao Juízo da Infância a determinação de procedimento que é dispensável, devendo o Magistrado avaliar a presença dos requisitos de admissibilidade da peça inicial. 5. Reclamação conhecida como Agravo de Instrumento e, no mérito, dado provimento ao recurso para cassar a decisão que determinou o retorno dos autos ao Ministério Público para realização de oitiva informal dos adolescentes, determinando ao Juízo da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do Distrito Federal que analise a representação oferecida pelo Ministério Público.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBLIDADE. INDULTO PLENO. RETIFICAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIO TEMPESTIVOS PELO PARQUET. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DO PERÍODO UTILIZADO PARA CONCESSÃO DO INDULTO PLENO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o disposto no art. 197 da Lei de Execução Penal, não há efeito suspensivo no recurso de agravo em execução. 2. Não há óbice a que, em sede de embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público, o magistrado retifique a conta de liquidação do réu, que se beneficiaria duplamente com a contagem do mesmo período para concessão do indulto pleno e para detração da pena das demais execuções, não abrangidas pelo indulto. 3. Impõe-se que a exclusão do período utilizado para aferição de preenchimento do lapso temporal para concessão do indulto pleno se limite à data em que alcançou o requisito objetivo para obtenção da benesse. 4. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido para excluir da conta de liquidação do recorrente os períodos anteriores a 05/04/2011.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 190, inciso I, da Lei nº 8.069/1990, reputa-se necessária a intimação do adolescente e de seu defensor para conhecimento da sentença que aplicar-lhe medida socioeducativa de internação ou semiliberdade. É indispensável, também, a intimação do Ministério Público, devendo ser fornecida, portanto, à Defesa do adolescente, certidão de intimação das partes da sentença, a fim de possibilitar a verificação de eventual prescrição da medida socioeducativa. 2. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 190, inciso I, da Lei nº 8.069/1990, reputa-se necessária a intimação do adolescente e de seu defensor para conhecimento da sentença que lhe aplicar medida socioeducativa de internação ou semiliberdade. É indispensável, também, a intimação do Ministério Público, devendo ser fornecida, portanto, à Defesa do adolescente, certidão de intimação das partes da sentença, a fim de possibilitar a verificação de eventual prescrição da medida socioeducativa. 2. Agravo conhecido e provido.

RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR NOS AUTOS DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. INTERESSE DA OFENDIDA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Consoante entendimento pacífico, a designação da audiência do artigo 16 da Lei n.º 11.340/2006 somente deve ocorrer quando preexistem indicativos de que a vítima não mais possui interesse na persecução penal de seu agressor. 2. A audiência multidisciplinar encontra respaldo nos artigos 19 e 30 da Lei nº 11.340/2006 e visa avaliar a situação da vítima e conveniência das medidas protetivas, sua revogação, ampliação ou modificação, propiciando avaliar a situação de risco e conscientização acerca do enfrentamento de questões atinentes à violência doméstica e encaminhamento dos envolvidos à rede de apoio, caso necessário. 3. A audiência é recomendada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar deste Tribunal de Justiça - CJM/TJDFT, pela Secretaria Psicossocial Judiciária desta Corte de Justiça - SEPSI/TJDFT e pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos da Recomendação n.º 9, de 08/03/2007. 4. Reclamação conhecida e não provida.

PENAL. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOIS ADOLESCENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE CRIMES. Incabível falar-se em absolvição, quando as provas coligidas nos autos demonstram, harmonicamente, a prática dos crimes de latrocínio e corrupção de menores imputados à ré. Demonstrado nos autos que a acusada praticou, mediante uma única ação, em um mesmo contexto fático, os crimes de latrocínio e corrupção de menores, impõe-se o reconhecimento do concurso formal próprio de delitos. O incremento da pena, em face do concurso formal entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, incide sobre a totalidade dos delitos praticados pela ré, a fim de evitar o indevido bis in idem.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA DO DELITO SUPERIOR A 01 (UM) ANO. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTENCIA DE PREVISÃO DE PUNIÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As inovações trazidas pela Lei dos juizados especiais criminais no âmbito federal não alcançaram o instituto da suspensão condicional do processo previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, que continua considerando o cabimento do sursis processual apenas para os crimes com a cominação de pena mínima igual ou inferior a 1 (um) ano. 2. O crime de transporte de arma de fogo de uso permitido previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 não prevê punição na modalidade culposa. In casu¸ restou demonstrada a ausência de dolo e a consequente atipicidade da conduta perpetrada pelo réu que, de forma fortuita, conduziu carro utilizado para transporte de funcionários e prestadores de serviços, não tendo ciência de que carregava arma de fogo no interior do veículo. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o réu do crime previsto previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.