AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. CESSÃO DE DIREITOS. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. DÉBITO EXEQUENDO. PLANILHA DE CÁLCULOS. I - O termo final da indenização por lucros cessantes deve corresponder à data em que os agravados-credores cederam os direitos incidentes sobre os imóveis, o que enseja a reforma da r. decisão agravada, pois não há preclusão nem violação à coisa julgada. II - Diante da modificação do termo final da indenização por lucros cessantes, deve ser acolhida a impugnação apresentada pela Incorporadora-devedora, em que o débito exequendo foi apontado por meio de planilha de cálculos não questionados pelos agravados-credores. III - Agravo de instrumento provido.

ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/DF. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CRONOTACÓGRAFO. I - Na demanda, a eventual dilação probatória para produção de perícia requerida pelo autor é incompatível com o rito simplificado dos Juizados Especiais. Rejeitada incompetência do Juízo Fazendário. II - Embora a autuação tenha ocorrido em Unaí/MG, odocumento de arrecadação da multa, a qual o autor pretende anular, foi expedido pelo Detran/DF. Rejeitada a ilegitimidade passiva ad causam. III - A ausência de prova de que o autor tenha sido notificado da autuação e da penalidade, a existência de placa clonada do seu veículo e o diagrama registrado pelo cronotacógrafo, atestando que o automóvel do autor estava parado no momento da autuação da infração, infirmam a presunção de legitimidade do ato administrativo - multa de trânsito. IV - Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. DESÍDIA DA SEGURADORA EM REALIZAR EXAMES PRÉVIOS DE SAÚDE. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica travada entre operadora de plano de saúde e seu beneficiário. 2. A responsabilidade pela constatação da veracidade da declaração de saúde é da seguradora, devendo exigir a realização de exames previamente à contratação, sob pena de responder pela sua omissão. 3. Em caso de recusa indevida de realização de procedimento e/ou fornecimento de material necessário para tanto por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, o Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à caracterização de dano moral. Precedentes. 4. Não há que se falar em redução de honorários advocatícios se observados os parâmetros existentes à época para seu arbitramento. 5. Recurso do autor conhecido e provido. 6. Recurso da ré conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO AO ERÁRIO. FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910. INÍCIO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONDUTA CULPOSA DA DIRETORA DA ESCOLA INEXISTENTE. LIMITAÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional das demandas envolvendo o ressarcimento de danos causados ao erário deve ser aquele previsto no artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/32, qual seja 05 (cinco) anos. 2. O prazo quinquenal se inicia somente após a apuração da responsabilidade do servidor no âmbito administrativo, o que ocorreu com a finalização do processo administrativo de tomada de contas especial. 3. Não é razoável responsabilizar a diretora da escola onde ocorreu o dano com o único fundamento de que ela ocupava cargo de direção e guarda dos bens. 4. Não constatada a conduta culposa da servidora, tampouco o nexo de causalidade entre a omissão e o dano, não há como responsabilizá-la a ressarcir o erário em virtude do furto de bens públicos no interior de estabelecimento de ensino. 5. Prejudicial de prescrição rejeitada. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PROVIMENTO. 1.Tendo a sentença transitado em julgado sem a devida impugnação, não incumbe ao devedor discutir, em sede de cumprimento de sentença, o valor que foi claramente determinado, encarregando, ainda, o credor da tarefa de comprovar os pagamentos realizados. 2. Condicionada a atualização monetária a partir de cada desembolso, presume-se verdadeiro o valor da condenação da sentença transitada em julgado, motivo pelo qual, deve a parte agravante/autora, apresentar nova planilha demonstrando os valores pagos e seus respectivos vencimentos. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1.Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria já julgada, quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a ser sanadas, sendo excepcional a concessão de efeitos infringentes. 2. Ao se constatar que os Embargos Declaratórios são manifestamente protelatórios, cabível a aplicação de multa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO. CONTRATO VERBAL DE AQUISIÇÃO DE JAZIGO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO JAZIGO E DE SUA MANUTENÇÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO PARA MANUTENÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DESARRAZOADO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o beneplácito da gratuidade judiciária se o preparo foi devidamente pago em segundo grau. 2. Celebrado contrato verbal e insuficiente a produção de prova oral, prevalece a prova documental acostada aos autos. 3. Ao réu cabe alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo hábil a desconstituir o direito autoral. 4. Possível o ressarcimento de valor pago em benefício de outrem, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Admite-se a redução dos honorários advocatícios arbitrados de acordo com a equidade, se o valor fixado por desarrazoado, considerando-se o montante atribuído à causa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE PROVENIENTES DE VERBAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO DO VALOR. NOVO CPC. LIMITE. A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica quanto à possibilidade de bloqueio, através de solicitação ao Banco Central, via sistema BACEN JUD, de ativos financeiros mantidos pelo devedor, ainda que tais verbas constituam crédito de natureza salarial. Todavia, a Lei 13.105/2015 limitou a penhora de conta salário somente às importâncias excedentes a 50 (cinqüenta) salários-mínimos mensais ou aos numerários depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme artigo 833, inciso X e §2º. In casu, diante da regra do §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil em vigor e da constatação de que o valor penhorado é inferior a 50 salários mínimos, constata-se que a decisão de revogação da penhora mostra-se escorreita. Agravo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, § 7º, II, CPC. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 544/STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, deve ser reexaminada a matéria objeto de acórdão que divergir da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia. 2. Evidenciados o acidente e a invalidez parcial permanente do segurado, a indenização devida a título de seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de incapacidade apurado, devendo o cálculo ser realizado consoante a legislação vigente à época do sinistro (no caso, as disposições da Circular nº 29/91 da SUSEP). 3. Nos termos do entendimento constante no REsp n. 1.303.038/RS, consolidado na Súmula 544/STJ, É válida a utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. 4. Segundo a nova orientação do eg. STJ por meio do recurso especial repetitivo, que prevê o pagamento proporcional ao grau da lesão da vítima de acidente automobilístico, demonstrou-se que o pagamento efetuado administrativamente pela seguradora à autora foi acertado. 5. Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I). CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DO EFEITO INTERRUPTIVO. INAPLICÁVEL O ART. 240 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. É plenamente admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito (Súmula 299-STJ). O prazo de prescrição, nesse caso, é qüinqüenal, ex vi do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (REsp repetitivo 1101412/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014). A prescrição somente será interrompida pelo ajuizamento da ação, quando a citação do devedor for promovida nos termos do art. 219 do CPC. A interrupção retro-opera caso ela seja promovida dentro dos 100 dias previstos nos parágrafos do art. 219 do CPC. Realizando-se a citação em momento posterior a esse prazo, haver-se-á por não interrompida a prescrição no momento da propositura da ação, mas apenas da data que se ultimou a diligência. Ausente o efeito interruptivo e retroativo da prescrição, em razão da ausência de citação, por força de negligência do autor da demanda, operou-se o prazo prescricional sobre a pretensão autoral. Inaplicáveis as normas do art. 240 do Novo Código de Processo Civil, pois este apenas entrou em vigor em 18/03/2016, ou seja, quando já consumado o lustro prescricional. Caso as normas do art. 240 fossem incidir, haveria aplicação retroativa de norma de cunho processual e material (interrupção da prescrição), o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, notadamente, pelo art. 14 do NCPC e art. 5º da CF/88. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados nas hipóteses do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. 4) Embargos de declaração conhecidos e não providos.