AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURBAÇÃO. POSSE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TEORIA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE. Não há falar em turbação da posse exercida pelo locatário quando o acesso ao imóvel revelar exercício regular do direito de fiscalização contábil e patrimonial assegurado ao locador, praticado por meio de gestor do imóvel, conforme previsão contratual estabelecida entre as partes. Sabe-se que é adotada em nosso ordenamento jurídico a Teoria da Asserção, por meio da qual as condições da ação são analisadas com base apenas nas afirmações do autor. Havendo uma cognição mais aprofundada, a verificação da falta de legitimidade implica sentença com resolução de mérito por rejeição ao pedido autoral. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. MORA. PURGAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTEGRALIDADE. DESNECESSIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A medida de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente possui regramento no Decreto-Lei 911/69, o qual sofreu alteração pela Lei nº 10.931/2004, em que se passou a exigir o pagamento integral para o fim de purgação da mora, sendo nesse sentido a orientação do c. STJ fixada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.418.593-MS). No entanto, trata-se de medida revestida de excepcionalidade, inclusive porque a apreensão do veículo pelo banco, por sua própria natureza, é menos interessante do que o pagamento do débito em atraso. Desse modo, in casu, tendo sido firmado acordo extrajudicial, com vistas a promover o adimplemento dos débitos em atraso, não subsiste justificativa para que se julgue procedente a presente busca e apreensão. Por sua própria liberalidade, o banco autor firmou o acordo extrajudicial com o devedor e assim possibilitou fosse solucionado o inadimplemento. No âmbito extrajudicial, as partes podem acordar que o adimplemento se dê somente em relação às parcelas vencidas, como ocorreu na situação ora em comento. Aliás, é nesse sentido o art. 401, I, do Código Civil, que dispõe sobre a purgação da mora. Pelo Princípio da Causalidade, a fixação dos ônus de sucumbência está ligada à recomposição de eventuais prejuízos suportados por aquele que se viu impelido a acionar o Poder Judiciário para ter acesso a uma justa pretensão em virtude de injustificada resistência da parte adversa. Está associada também a questões de administração da justiça de modo a atribuir o competente ônus àquele que deu causa à movimentação da máquina judiciária para satisfazer obrigação a que estava sujeito. Recursos de apelação do autor e do réu desprovidos.

CIVIL, PROCESSO CIVL E CONSUMIDOR. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EFEITO MATERIAL. RELATIVIDADE. PROVAS. COBRANÇA INDEVIDA. CARNÊ. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO. NÃO ATRIBUIÇÃO AO DEVEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO. A presunção decorrente da revelia ostenta perfil meramente relativo, podendo ser abalada pelos elementos carreados aos autos ou, ainda, pela ausência de lastro probatório corroborador das afirmações expendidas na peça atrial. É caracterizadora de engano injustificável a conduta do fornecedor de serviços - instituição financeira - que encaminha ao consumidor boleto de quitação total do débito incluindo, no cálculo do valor, parcelas já pagas pelo contratante. Inobstante caiba ao devedor, em regra, o cancelamento do protesto, observa-se que a lógica subjacente a essa conclusão pressupõe que o apontamento haja, de fato, sido legítimo, sobretudo porque o seu cancelamento somente será possível por meio da apresentação da quitação pelo devedor, consubstanciado no documento protestado ou em carta de anuência dada pelo credor. A negativação em órgãos de proteção ao crédito já enseja a indenização por dano moral, ante o abalo presumido - in re ipsa - à imagem e à honorabilidade detidos pelo indivíduo a quem se atribui o débito, o que implica considerar violados seus direitos de personalidade, consoante pacífica jurisprudência. Cabível a indenização compensatória por dano moral em razão do protesto indevido, realizado após a quitação total da dívida, e da negativação igualmente irregular. Recurso conhecido e parcialmente provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ENTENDIMENTO DO STF (HC 126292/SP). APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Não se mostra carente de fundamentação a decisão que, analisando o caso concreto, entende adequada a aplicação do novo entendimento sufragado pelo STF no sentido de ser possível a execução provisória da sentença penal condenatória, confirmada pelo Tribunal, não configurando tal proceder violação ao princípio da presunção de inocência. II - Constatada a demora no desfecho definitivo da ação penal que remonta o ano de 2005 e, pendente de julgamento o agravo regimental interposto pelo impetrante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a execução provisória da pena é medida que se impõe a fim de evitar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva que se avizinha. III - As orientações jurisprudenciais não se sujeitam ao limite previsto no art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal, pois não configuram modificação formal de lei e, portanto, não constituem diploma repressor mais gravoso. IV - Não há óbice para o entendimento firmado no HC nº 126292/SP do STF não seja estendido aos casos em que a pena privativa de liberdade houver sido substituída por restritiva de direitos, até mesmo porque, segundo o brocardo a maiori ad minus, o que é válido para o mais, deve necessariamente prevalecer para o menos. Assim, uma vez admitida a execução provisória das penas privativas de liberdade, cuja natureza é muito mais gravosa, não há óbice para que o mesmo raciocínio seja aplicado no que tange às penas restritivas de direito. V - A interpretação do art. 283 do Código de Processo Penal deve se amoldar ao entendimento sufragado pela Excelsa Corte no HC nº 126292/SP, segundo o qual a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da não-culpabilidade. Não pode a norma infraconstitucional limitar o alcance do princípio constitucional que lhe dá suporte. VI - Segurança denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do agente e seus comparsas, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente pelo recebimento da denúncia, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DÓMESTICA. AMEAÇA E ESTUPRO DE VUNERÁVEL TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O trancamento da ação penal, via habeas corpus, somente é admissível em casos excepcionais, quando demonstrado de plano e inequivocamente a atipicidade do fato, a ausência de prova do fato ou os indícios de autoria. II - Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática delitiva, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. III - Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CÁRCERE PRIVADO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe. lII - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave, devendo ser mantida a condenação pela prática do crime, se as declarações das vítimas deixam claro a prática do crime. IV - Inexistindo provas suficientes de que o acusado tenha restringido a liberdade das vítimas, a absolvição deve ser mantida. V - Recursos conhecidos e desprovidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da Defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS- POSSE DE ARMA - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -DENEGAÇÃO. I. Mantém-se a prisão cautelar pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e prova da materialidade do crime. II. As circunstâncias do fato demonstram periculosidade acentuada do acusado, especialmente considerando o possível envolvimento em organização criminosa para a prática de delitos de roubo, inclusive com indícios de participação em recente assalto a uma joalheria. O contexto fático adjacente ao processo autoriza a decretação da prisão preventiva, uma vez que configura ameaça concreta à ordem pública, ensejando uma resposta estatal vigorosa. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. POSSIBILIDADE. É fundamentada a decretação de prisão cautelar pela necessidade de garantia da ordem pública quando estão presentes indícios da autoria e prova da materialidade do crime, além da análise concreta do modus operandi e risco de reiteração criminosa. A descrição da acusação da participação do paciente como responsável pela preparação e execução dos roubos e furtos, bem como pelos artefatos bélicos em organização criminosa não é ilidida pela sua primariedade técnica e não é fundamento suficiente para a revogação da cautelar. Os fatos de ter residência fixa e ser arrimo de família não impedem a medida. A sua situação de foragido, não impede de buscar o auxílio técnico necessário, sendo que as informações ou fatos a serem esclarecidos podem se prestados por intermédio do seu procurador. A negativa de autoria demanda revolvimento fático não comportado pela via estreita do Habeas Corpus. Ordem denegada.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO HOSPITALAR. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. ÓBITO DO PACIENTE. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. A responsabilidade civil de entidade hospitalar é objetiva e está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, caput, da Lei n.8.078/90). 2. A aplicação de medicamento ao paciente alérgico, mesmo alertado pelos acompanhantes, constitui conduta negligente do hospital e enseja indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da má prestação do serviço. 3. A prematura morte da genitora por erro médico enseja danos morais reflexos ou por ricochete aos filhos. 4. O arbitramento da indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 5. O termo inicial de incidência dos juros de mora em caso de indenização por danos morais decorrentes de relação contratual é a data da citação. 6. Apelação do Réu, conhecida e parcialmente provida. Recurso Adesivo dos Autores conhecido, mas não provido. Preliminar rejeitada. Unânime.