DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. I - A ausência de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo até que sejam encontrados, tendo como limite o prazo de prescrição, máxime porque a paralisação não decorre da inércia da exequente, mas da impossibilidade de prosseguimento da execução. Portanto, o credor não pode ser prejudicado se está impedido de exercer o seu direito. II - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis, o que não ocorre na hipótese em apreço. III - Ao Judiciário não é dado penalizar a parte que, diligentemente, tenha buscado a satisfação do seu direito, tal como se verifica no caso em exame, sob pena de dar guarida ao devedor que oculta seus bens, eximindo-se de cumprir as disposições que livremente pactuou. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I - A demora para que a citação seja efetivada não configura falta de pressuposto processual que determine a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC/73. II - Ao magistrado não é dado penalizar a parte que, diligentemente, tenha buscado a satisfação do seu direito, tal como se verifica no caso em exame, sob pena de dar guarida ao devedor que se oculta, eximindo-se de cumprir as disposições que livremente pactuou. III - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS. REDUÇÃO. CABIMENTO. I - A redução, exoneração ou majoração do encargo alimentício depende da comprovação de que houve modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe (art. 1.699 do Código Civil). II - Verificada a diminuição das possibilidades financeiras do alimentante, deve ser efetuada a redução correspondente no valor dos alimentos, a fim de enquadrá-los às suas reais e atuais possibilidades. III - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização do demandado, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo quando há interesse da autora em prosseguir na demanda. II - A extinção da execução com fundamento no art. 267, IV do CPC/1973 (art. 485, IV do CPC/2015), não exige a intimação pessoal. III - Deu-se provimento ao recurso.

CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. LIMITES. VEDAÇÃO AO ANONIMATO. RETIRADA DE CONTEÚDO OFENSIVO. QUEBRA DE SIGILO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESERVA DE JURISDIÇÃO. PROCESSO NECESSÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Nenhum direito ou prerrogativa constitucional é absoluta, sofrendo restrições perante a análise de compatibilidade com o conjunto das demais preposições constitucionais, tais como, a proibição do anonimato e o direito ao respeito à honra e à intimidade. II - A liberdade de manifestação do pensamento constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática, mas o seu exercício deve ocorrer de forma responsável, não se admitindo o anonimato e a violação de direitos fundamentais da pessoa humana. III - Impõe-se aos provedores o dever de manter os dados mínimos à identificação eficaz de seus usuários, coibindo o anonimato. IV - Diferentemente das hipóteses em que os provedores de hospedagem, embora dispensados de fiscalizar o conteúdo das publicações, têm a obrigação de identificar os autores das páginas hospedadas, o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL não só tem controle sobre quem publica, a partir do IP do usuário, como gerencia os conteúdos, motivo pelo qual não pode se furtar da obrigação de excluir perfil ofensivo, quando a publicação extrapola o exercício do livre direito de expressão. V - Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas decorrentes. Caso o pedido esteja inserido na reserva de jurisdição, a propositura da demanda é imposição constitucional, devendo os ônus da sucumbência ser divididos igualitariamente. VI - Deu-se provimento ao recurso.

PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO NECESSÁRIA. RESOLUÇÃO MPS/CGPC 06/02. RECURSO PROVIDO. I - As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) não comercializam seus benefícios ao público em geral ou os distribuem no mercado de consumo, não sendo possível enquadrá-las no conceito legal de fornecedor. Diferentemente das entidades abertas de previdência complementar, às EFPC´s não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. II - A relação jurídica travada entre as entidades fechadas de previdência complementar e seus participantes é de caráter nitidamente estatutário, regulada por leis específicas, bem como pelos planos de custeio e de benefícios. III - A exigência estatutária que condiciona o resgate dos depósitos em fundo de previdência complementar fechado à extinção do vínculo empregatício com o empregador/patrocinador, em que pese ser rigorosa, é essencial para evitar mutação na natureza do sistema, que possui nítido caráter de proteção social a um grupo de participantes, não se tratando de ferramenta de investimento. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. I - Oservidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a adicional de insalubridade ou de periculosidade. II - O direito à percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão, nos termos do art. 79, §2º, da Lei Complementar 840/11. III - A gratificação de insalubridade possui natureza pro labore faciendo e está diretamente atrelada à consecução de atividades específicas. IV - Em que pese se considerar de efetivo exercício laboral o período em que o servidor se encontra em gozo de licença, tal fato não é suficiente, por si só, para constituir o direito à percepção do adicional de insalubridade. V - Deu-se provimento à apelação e ao reexame necessário.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. SEGURO. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS COM SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. I - Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro, contudo a dedução do valor correspondente fica condicionada à efetiva comprovação de que foi contratado, com a juntada da respectiva apólice, ônus da qual não se desincumbiu a instituição financeira. II - Havendo saldo devedor, afigura-se razoável que o valor indevidamente pago seja abatido no saldo devedor, restringindo-se a forma de restituição em espécie apenas à hipótese de inexistir débito. III - Deu-se provimento ao recurso do autor. Deu-se parcial provimento ao recurso do réu.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO E SEGURO DE SAÚDE. NEGATIVA AO CUSTEIO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. 24H. DANO MORAL. CABIMENTO. I - A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se as regras e princípios do CDC. II - O art. 35-C, II, da Lei nº 9.656/98, estabelece que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. III - A negativa de atendimento e cobertura para tratamento de urgência causa sofrimento profundo, com padecimento psicológico intenso e abalo à dignidade e à honra, ensejador de compensação por dano moral, cujo valor deve ser fixado levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - A compensação por dano moral deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano etc. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REEMBOLSO. INDEVIDO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. INADMISSÍVEL NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. SUCUMBÊNCIA. I - É cabível a rescisão contratual unilateral por parte do adquirente da unidade imobiliária. Entretanto, nessa hipótese é devida a retenção pela vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório. II - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. III - As obrigações referentes ao pagamento de taxas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1345 do Código Civil). IV - É incabível a condenação da parte sucumbente ao ressarcimento dos valores despendidos na contratação de advogado particular para ajuizar a presente demanda. V - A mera apresentação antecipada do cheque pré-datado não gera dano moral, sendo necessária uma ofensa à credibilidade do emitente, como nos casos de devolução da cártula por falta de provisão de fundos e inscrição de seus dados no cadastro de proteção ao crédito. VI - O mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. VII - Não se admite pedido contraposto no procedimento comum ordinário. VIII - A condenação ao pagamento das despesas e dos honorários constitui efeito obrigatório da sucumbência, sendo certo que, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídos entre eles, na forma do caput do art. 21 do CPC/1973 (art. 86 do CPC/2015). IX - Deu-se parcial provimento ao recurso das rés e negou-se provimento ao recurso do autor.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO DO STPC/DF. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. I - O Código Disciplinar Unificado do STPC/DF, Lei Distrital nº 3.106/2002, estabelece procedimento específico para lavratura do auto de infração e aplicação de penalidades afetas a essa prestação de serviço. II - Nos termos do o art. 33 do Código Disciplinar Unificado, o tempo decorrido entre as datas da lavratura do auto de infração e da aplicação da penalidade correspondente será de, no máximo, 30 (trinta) dias, exceto para suspensão de delegação ou de frota e cassação de delegação ou de frota. III - A lei estabelece prazo para aplicação da penalidade e não para expedição de notificação. IV - A alegada demora na comunicação da aplicação da penalidade não tem o condão de causar qualquer prejuízo à autora, pois o prazo para defesa só começa fluir da efetiva ciência do infrator, nos termos do art. 36 do Código Unificado Disciplinar. V - Negou-se provimento ao recurso da autora e deu-se provimento ao recurso do réu.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL. REDUÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos e a multa compensatória contratualmente ajustada, a qual, contudo, deve ser reduzida quando se mostrar excessiva, nos termos do art. 413 do Código Civil. II - Os critérios para fixação de honorários sucumbenciais em favor do vencedor estão previstos em lei, não sendo admitida sua fixação com base em cláusula de contrato de adesão que prevê a incidência de honorários advocatícios para o caso de cobrança extrajudicial de parcelas vencidas e não pagas pelo consumidor. III - Deu-se parcial provimento ao recurso da ré. Negou-se provimento ao recurso adesivo.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I - Eventual demora na concessão de financiamento bancário para a construção do empreendimento é plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à atividade exercida pela construtora, não havendo se falar em caso fortuito ou força maior. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da averbação da carta de habite-se, devendo o valor ser compatível com aquele praticado no local em que se situa a unidade imobiliária. III - A jurisprudência majoritária atual desta Corte de Justiça é no sentido de que não é possível inverter a cláusula moratória expressa no contrato. IV - Se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas despesas e pelos honorários advocatícios (art. 21 do CPC/1973). V - Deu-se parcial provimento ao recurso dos autores. Negou-se provimento ao recurso da ré.

APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSO TESTEMUNHO COMETIDO COM O FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. EXTENSÃO AO CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DA PRIMEIRA APELANTE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Deve ser mantida a condenação das recorrentes pelo crime de falso testemunho se a prova dos autos não deixa dúvidas de que as rés, ao prestarem declarações como testemunhas em processo penal, faltaram com a verdade, para favorecer o acusado daquele processo, descrevendo uma situação que não foi corroborada por outros elementos de prova e vai de encontro com os próprios depoimentos prestados na fase inquisitorial, além de apresentarem contradições entre si. 2. Aplica-se, in casu, a Lei nº 10.268/2001, regente à época dos fatos, uma vez que a Lei nº 12.850/2013, que recrudesceu a pena do artigo 342 do Código Penal, é posterior à conduta praticada. Nesse sentido, deve prevalecer o comando da Lei já revogada, mas que, por ser mais benéfica às rés, possui o efeito da ultratividade. 3. Considerando que a redução da pena com base na aplicação da lei vigente à data do fato não tem como causa motivo de caráter pessoal, necessária a extensão do julgado para o corréu que não recorreu, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. 4. Aplica-se o regime aberto se o quantum da pena é inferior a quatro anos, as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis e a ré não é reincidente. 5. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação das apelantes nas sanções do artigo 342, § 1º, do Código Penal (falso testemunho cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal), readequar a pena conforme legislação vigente à época do fato criminoso, reduzindo a reprimenda da primeira apelante de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses, em regime inicial semiaberto, para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo-a por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem determinadas pelo Juízo das Execuções, e 12 (doze) dias-multa, calculados à razão mínima, e a reprimenda da segunda apelante de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, calculados à razão mínima, mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos. Por força do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, foram estendidos os efeitos do presente julgamento ao corréu que não recorreu, por se encontrar em idêntica situação processual à das apelantes, reduzindo sua pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, calculados à razão mínima, mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos.