DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. Os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessários à concessão da suspensão da decisão recorrida, são cumulativos. Não basta a existência do risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, pois deve ser demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, que não restou evidenciada no agravo de instrumento interposto. Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 65 CÓDIGO PROCESSO CIVIL. LUGAR DO PAGAMENTO. CHEQUE. INAPLICÁVEL O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em se tratando de competência territorial, esta é, em regra, relativa e, portanto, eventual declaração de incompetência do juízo só pode ser argüida em sede de preliminar de contestação, conforme dispõe o art. 65 do Código de Processo Civil. Além disso, a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Muito embora seja aplicável a regra contida na Lei n. 7.357/1985, é de se ver a natureza territorial do lugar do pagamento, a teor do seu art. 2º, inc. I, motivo pelo qual a competência é relativa e permanece incabível o seu pronunciamento de ofício. A execução lastreada em cheque tem por característica a abstração e autonomia do título que a compõe, o qual fica totalmente desvinculado do negócio jurídico que lhe deu origem, não podendo se presumir, na hipótese, a existência de qualquer relação de consumo entre as partes, de modo que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Agravo de instrumento provido.

DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. O regime de bens adotado pelas partes por ocasião da celebração do casamento foi o da comunhão parcial, logo, deve ser observado o regramento estabelecido nos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil. Com o regime adotado tem-se a comunhão dos bens, direitos e dívidas adquiridas na constância do casamento, com as exceções previstas no art. 1.659 do Código Civil. Comprovada a existência, no curso do processo, de créditos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome de um dos litigantes, havidos no período da relação conjugal, devem ser incluídos no montante de bens partilháveis. Sob a regulação legal, o casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens resulta na presunção de que os bens adquiridos na constância do vínculo a título oneroso comunicam-se, o mesmo sucedendo com as obrigações passivas contraídas e revertidas ao proveito da entidade familiar. Tanto os bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial, quanto às aplicações financeiras e às dívidas contraídas em prol da entidade familiar, devem ser igualmente partilhadas, ou seja, ativo e passivo constituem, respectivamente, direito e obrigação de ambos os cônjuges, desde que efetivamente comprovados e assumidos em benefício da família. Recursos desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. CRIANÇA MAIOR DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. NECESSIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. 1. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Não obstante, a oferta de vagas para a pré-escola encontra-se abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória, nos termos do art. 208, inc. I, da Constituição Federal. 2. Contando a agravante com mais de 04 anos de idade, deve ser determinada a sua matrícula em escola de educação infantil compatível com a sua idade, próxima de sua residência. 3. Agravo conhecido e provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO ELIMINADO. NÃO TER PREENCHIMENTO DA FOLHA DE RESPOSTA COM O TIPO DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Edital é norma imperativa, que estabelece as bases do concurso. Portanto, se exige que o candidato marque o seu tipo de prova. 2. Demonstrado que o candidato do certame deixou de efetuar marcação no Cartão de Resposta, dando causa à penalização prevista no edital, conclui-se que inexiste direito líquido e certo a ser protegido na hipótese. 3. o edital do certame vincula não apenas a Administração Pública como todos os candidatos, de modo que não deve o Poder Judiciário intervir nos critérios utilizados para a seleção pública, devendo se limitar ao exame da legalidade e razoabilidade, não se podendo cogitar de tratamento diferenciado aos concorrentes, sob pena de violar o princípio da isonomia e impessoalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE ADESÃO. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo de tolerância de 180 dias é validamente previsto em contratos de empreitada exatamente para albergar situações adversas, passíveis de provocar o adiamento da entrega da obra. 2. Admitir que referido prazo seja suspenso enquanto durarem as situações que causariam adiamento da obra é desnaturá-lo da finalidade para a qual foi criado. 3. As cláusulas contratuais do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as grandes empresas e o consumidor não são discutidas nem antes e nem após a sua feitura, razão pela qual são considerados contratos de adesão. 4. A confecção de acordo entre a Caixa Econômica Federal e a empresa construtora/imobiliária não elide a responsabilidade desta em relação à data de entrega aprazada primeiramente perante o consumidor. 5. Eventos imprevistos, mesmo extraordinários, fazem parte do risco da atividade econômica empreendido pela sociedade empresária, portanto, ainda que exista fortuito externo, não é elidida a sua responsabilidade. 6. O atraso da entrega de imóvel gera danos materiais a serem ressarcidos pelo pagamento de lucros cessantes e demais despesas comprovadamente suportadas pelo consumidor. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1- Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos seus artigos 1ª e 2º. 2 - Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal, quem comete ato ilícito, fica obrigado a reparar o dano. 3 - Nos termos do art. 12, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante ou fornecedor só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E, diante da excludente de sua responsabilidade, não lhe poderá ser imposta a obrigação de reparação de dano por ato ilícito. 4- Há dois requisitos essenciais para a caracterização da teoria da perda de uma chance: o ato ilícito e a chance perdida, sendo que essa deve ser séria e real para que possa ser indenizável e não apenas hipotética. 5- A configuração de danos morais ocorre nas situações em que a ofensa à personalidade seja expressiva, ou seja, tenha causado sofrimento capaz de causar efetiva lesão à dignidade da pessoa humana ou que caracterize ofensa aos direitos de personalidade, não sendo razoável naquelas tão somente desagradáveis a que todos estamos suscetíveis no cotidiano. 6- Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 485, INCISO IV, CPC. DESCABIMENTO. INTERESSE DO AUTOR NO DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE. 1. O fato de a autora não ter logrado êxito em promover a citação das rés não configura ausência de interesse no deslinde da ação, tampouco abandono da causa, hipóteses que autorizam a extinção do feito. 2. É precipitada a extinção do processo quando não observada a intimação do procurador do autor para impulsionar os autos via DJ-E. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRERROGATIVA. ART. 785 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 785 do CPC dispõe que a existência de título executivo extrajudicial não é empecilho à opção da parte autora pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. 2. O § 1º, do artigo 1.046, do mesmo diploma legal dispõeque, os processos sob rito sumário ou especial, distribuídos na vigência do CPC revogado, ainda não sentenciados, devem continuar a tramitar de acordo com o rito de ingresso. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO APENAS PARA OS REQUISITÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, onde se declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, ao entendimento de que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança é incapaz de preservar o valor real do crédito. 2. Sobreveio decisão da Suprema Corte em que modula os efeitos da declaração de inconstitucionalidade referida, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade. 3. Consoante essa decisão, os valores devidos pela Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de 29.6.2009, serão corrigidos monetariamente pela TR (Taxa Referencial) até 25.3.2015, data a partir da qual incidirá o IPCA-E, índice que atualmente melhor reflete a inflação acumulada em determinado período. 4. Contudo, em 10.4.2015, a Suprema Corte, em decisão proferida no RE 870.947, de Relatoria do Min. Luiz Fux, reconheceu a Repercussão Geral relativa ao regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, esclarecendo que as ADIs em comento (n. 4.357/DF e n. 4.425/DF) faziam referência tão somente às regras de atualização dos valores já inscritos em precatórios. 5. OConselho Especial deste TJDFT, em 1º.9.2015, em análise desta controvérsia, concluiu que o índice IPCA se aplica apenas para os créditos já inscritos em precatórios após 25.3.2015.Somente após a expedição do precatório (em data posterior a 25.3.2015, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6.Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. SALDO DEVEDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. Anatureza jurídica dos contratos de cartão de crédito enseja encargos que são cobrados mensalmente nas faturas de forma variável e, em regra, incidem quando do atraso no pagamento das faturas em seu valor integral (multa, juros de mora e correção monetária). 2.Desta forma, os encargos (juros e tributos) serão devidos apenas nas operações de crédito (financiamento ou parcelamento) ou empréstimo com o cartão. 3. Se o consumidor não paga a totalidade do valor por ele utilizado na data do vencimento, o banco, administrador do cartão de crédito, é obrigado a financiar essa dívida, tendo em vista que os valores já foram repassados aos fornecedores, quando o consumidor adquiriu os produtos ou serviços ou sacou determinado valor. 4.Preliminar rejeitada.Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE-MANDANTE. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O endosso-mandato não transfere a titularidade do direito creditório existente, uma vez que a instituição financeira (endossatária), devidamente autorizada por endosso firmado pelo credor original (endossante), atua na defesa dos seus interesses (por conta e ordem do endossante). 2. Não há como refutar que o protesto é indevido quando se encontra comprovada sua realização posterior ao pagamento do título. 3. O dano moral decorrente do protesto indevido se qualifica como in re ipsa, a demonstração da repercussão na esfera da sua honra objetiva não é essencial à sua caracterização. 4. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade. 5. Não é possível ao apelado, em sede de contrarrazões, requerer a redução do valor fixado na sentença a título de danos morais, por inadequação da via eleita. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONTADORIA JUDICIAL. DADOS ADICIONAIS. APRESENTAÇÃO. ARTIGO 524, §5ª, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Dispõe o artigo 524, § 5º, do CPC, que: Se os dados adicionais a que se refere o § 4o não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. 2. Aplica-se o referido artigo somente se os dados adicionais não forem apresentados, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. AFASTADA A APLICAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO NA ÉPOCA CONTRA O JULGADO. ATRASO NO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO DA MORA. PREVISÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS AINDA QUE NÃO ARBITRADOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não impugnado o fundamento da sentença de ausência de incidência de juros de mora antes da rescisão do contrato, tal matéria encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada. 2. O art. 406 do Código Civil e o art. 322, §1º, do Código de Processo Civil preveem que se compreendem no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. 3. Aplicam-se os juros moratórios a partir do descumprimento da sentença, quando a parte, por meio de seu advogado, foi devidamente intimada para tanto. 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. AMBOS DO TJDFT. CONFRONTO COM A LEI ADJETIVA (ART.921, III, CPC). DESCABIDA A EXTINÇÃO DECRETADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. Inexistentes bens passíveis de constrição patrimonial devem os autos ser suspensos, inteligência do artigo 921, III, do CPC (art. 791, III, do CPC revogado). 2. Inaplicáveis as disposições de ato normativo do Tribunal (Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09/2010) se em conflito com expressa disposição de lei federal. 3. Quando já houver se aperfeiçoado a relação processual, com a citação válida do executado, é necessário o seu requerimento, para extinção do feito, a teor da Súmula 240 do STJ. 4. Descabida se mostra a extinção decretada quando há pedido de suspensão do feito para localização de bens passíveis de constrição. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. AMBOS DO TJDFT. CONFRONTO COM A LEI ADJETIVA (ART.921, III, CPC). DESCABIDA A EXTINÇÃO DECRETADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. Inexistentes bens passíveis de constrição patrimonial devem os autos ser suspensos, inteligência do artigo 921, III, do CPC. 2. Inaplicáveis as disposições de ato normativo do Tribunal (Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09/2010) se em conflito com expressa disposição de lei federal. 3. Quando já houver aperfeiçoado a relação processual, com a citação válida do executado, é necessário o seu requerimento, para extinção do feito, a teor da Súmula 240 do STJ. 4. Recurso conhecido e provido.