APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma condenação penal deve ser embasada em provas seguras da materialidade e da autoria do crime, não bastando, para tanto, meros indícios ou conjecturas. 2. No caso dos autos, não há provas seguras de que o recorrido tenha entrado no quarto onde a vítima dormia e lhe despido, tampouco não ficou esclarecido quais atos libidinosos teriam sido praticados com ela antes que despertasse e mandasse o acusado sair de seu quarto, gerando dúvidas também acerca da materialidade do delito. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que absolveu o apelado das sanções do artigo 217-A, § 1º do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e desclassificou o crime remanescente para contravenção penal, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 217-A, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 13, § 2º, ALÍNEA A, DO MESMO CODEX. VÍTIMA DEFICIENTE MENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DA SEGUNDA RÉ, GENITORA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA SEM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO DE APENAS DOIS CRIMES PRATICADOS PELO PRIMEIRO APELANTE. TRATAMENTO AMBULATORIAL DA SEGUNDA APELANTE. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comprovada a ausência do necessário discernimento, por parte da vítima, para o consentimento das relações sexuais, não há que se falar em absolvição do crime de estupro de vulnerável cometido contra deficiente mental. 2. O critério para exasperação de pena, pela continuidade delitiva, é o número de infrações cometidas. No caso dos autos, restou comprovada apenas a prática de dois crimes, adequando-se a redução do aumento para 1/6 (um sexto). 3. Apesar de o artigo 97 do Código Penal dispor que o tratamento ambulatorial é indicado nas hipóteses de crimes apenados com detenção, tal dispositivo deve ser interpretado à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, de modo que a regra pode ser excepcionalmente mitigada se o caso concreto assim enunciar. 4. Na espécie, embora o delito seja apenado com reclusão, revela-se mais adequada a medida de segurança de tratamento ambulatorial. Com efeito, a segunda recorrente, genitora da vítima, é ré primária e não ostenta periculosidade alguma, tendo o Laudo de Exame Psiquiátrico indicado tal tratamento como medida mais adequada ao caso. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, em relação ao primeiro apelante, mantida a condenação nas sanções do artigo 217-A, caput e § 1º, do Código Penal (estupro de vulnerável), em continuidade delitiva, reconhecer a prática de somente dois crimes e diminuir a fração de aumento decorrente do crime continuado para 1/6 (um sexto), reduzindo, assim, a pena de 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e, em relação à segunda apelante, mantida a absolvição imprópria, determinar o tratamento ambulatorial previsto no artigo 96, inciso II, do Código Penal, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano e máximo de 15 (quinze) anos, em detrimento à internação estipulada na sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PRONÚNCIA PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO CONEXO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. PRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia limita-se à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, tratando-se de mero juízo de admissibilidade, pois não compete ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. In casu, além de comprovada a materialidade do delito, os elementos colhidos na fase inquisitorial apontam a existência de elementos indicativos da autoria do delito de tentativa de homicídio, uma vez que o acusado narrou com riqueza de detalhes, na delegacia, como ocorreu a empreitada criminosa, além das declarações judiciais dos familiares da vítima, que narraram ter ouvido comentários acerca da autoria imputada ao réu. 3. A apreensão da arma não é elemento imprescindível para se pronunciar o réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, pois a materialidade de tal delito pode ser demonstrada por outros elementos probatórios, como ocorreu in casu. 4. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão impugnada e pronunciaro recorrido nas penas do artigo 121, caput, c/c com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, a fim de que seja submetidoa julgamento perante o Tribunal do Júri.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Adenúncia pelo crime de corrupção passiva deve apontar o ato de ofício, inserido dentro do campo de atribuições do agente público, que seria praticado, omitido ou retardado em razão da corrupção. 2. É inepta a denúncia pelo crime de corrupção passiva que não indica o nexo de causalidade existente entre a vantagem recebida ou solicitada e as funções exercidas pelo agente público. 3. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. SALVO CONDUTO. PACIENTE CONDENADO DEFINITIVAMENTE. SUSPENSÃO DA COMUNICAÇÃO DA CONDENAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL. SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS DA INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena (artigo 674, do Código de Processo Penal). 2. A Ação cautelar de Justificação e a Revisão Criminal não obstam o início da execução da pena. 3. O Supremo Tribunal Federal, por oportunidade do julgamento do Habeas Corpus 126292, pelo seu plenário, passou a admitir o cumprimento imediato da pena após sentença condenatória ter sido confirmada em segundo grau. 4. Inexistindo ofensa aos postulados constitucionais ao se permitir o cumprimento imediato da pena decorrente de condenação em segundo grau, ainda que pendente o julgamento de Recurso Especial ou Extraordinário, com maior razão ainda ocorre a prisão em face de decisão condenatória alcançada pelo manto da coisa julgada, conforme se verifica in casu. 5. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. QUANTIDADE, QUALIDADE E VARIEDADE DA DROGA. HAXIXE. COCAÍNA. LSD. ECSTASY. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade do paciente e gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade, a qualidade e a variedade das drogas apreendidas (74 comprimidos de ecstasy; 5,7g de haxixe; 2,6g de cocaína; 17 micro-selos de LSD), aliadas à localização da importância de R$2700,00 (dois mil e setecentos reais), em espécie, que estava em sua posse. 2. A existência de condição pessoal favorável, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 3. Não há falar em desrespeito ao princípio da proporcionalidade devido à probabilidade de imposição de regime inicial brando para o cumprimento da reprimenda ou substituição da pena corporal por restritiva de direitos, tendo em vista que a natureza e quantidade da droga, de acordo com o artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, deverão ser analisadas com preponderância em relação às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal na fixação das penas. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CRACK. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A realização da traficância em via pública, com o auxílio de um adolescente, bem como a natureza da droga apreendida (crack), são circunstâncias que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade da paciente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 2. A possibilidade de reiteração criminosa, indicada pela existência contra o paciente de condenação anterior, serve para sustentar decreto de prisão preventiva na garantia da ordem pública, conforme dogmática do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é incabível quando há a comprovação de que a prisão preventiva é adequada a espécie. Logo, fundamentada a prisão preventiva na garantia da ordem pública, exclui-se a possibilidade de substituição pelas medidas cautelares, ante a evidente incompatibilidade, no caso em apreciação, entre os institutos. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ARTIGO 19DA LEI 11.340/2006. SEM RELAÇÃO COM A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16DA LEI 11.340/2006. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. 1. A designação da audiência a que se refere o artigo 16 da Lei Maria da Penha somente pode ocorrer quando a vítima manifestar, de modo voluntário, interesse em renunciar à representação ofertada, e desde que esta manifestação ocorra antes do recebimento da denúncia, ouvido o Ministério Público. 2. A audiência de justificação não guarda relação com a prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006. Trata-se, em verdade, de audiência multidisciplinar, que encontra permissão legal no artigo 19 do referido diploma normativo e objetiva avaliar a situação das vítimas e seus familiares. 3. A audiência propicia a avaliação da decisão de medidas protetivas, para conservá-las ou substituí-las, de acordo com o que relatarem as partes envolvidas, com a participação de equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos do artigo 29 da Lei 11.340/2006, subsidiando uma compreensão acerca da garantia de direitos, da situação de risco e de proteção a que a vítima se encontra e acompanhamento das partes. 4. A audiência é recomendada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar deste egrégio Tribunal de Justiça - CJM/TJDFT, pela Secretaria Psicossocial Judiciária desta Corte de Justiça - SEPSI/TJDFT e pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, consoante se abstrai da Recomendação n.º 9, de 08/03/2007. 5. Na audiência de justificação não se realiza a oitiva da vítima para fins de instrução processual, servindo suas declarações para subsidiar o requerimento de medidas protetivas de urgência ou substituí-las, buscando melhor conhecer a realidade familiar para conferir efetiva proteção à ofendida. 6. Reclamação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em representação na qual se imputa a prática de ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio simples, quando as provas acostadas aos autos não demonstram, de maneira firme e segura, quem deu início às agressões no contexto das quais o adolescente desferiu uma facada, de pequena profundidade e extensão, nas costas da vítima. 2. Diante de dúvida razoável acerca da autoria delitiva, melhor atende aos interesses da justiça julgar improcedente a representação de um suposto culpado do que julgar procedente a imputação de ato infracional a adolescente inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TENTATIVA DE FUGA. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. INVIABILIDADE. ISOLAMENTO DE 30 DIAS NA PRÓPRIA CELA. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. REDUÇÃO DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tentativa de fuga do recorrente, que se escondeu no telhado do estabelecimento prisional com o intuito de evadir-se no momento mais adequado, sendo surpreendido por agentes penitenciários no meio da madrugada, caracteriza falta disciplinar de natureza grave. 2. Não há que se falar em desclassificação para falta disciplinar média quando demonstrado nos autos que o apenado tentou fugir do estabelecimento prisional, o que é caracterizado como falta grave, nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal. 3. Em consonância com o artigo 49, parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada. 4. A fuga é uma das faltas graves descritas no artigo 50 da Lei de Execução Penal, sendo certo que em seu artigo 118 está clara a assertiva de que quem comete tal falta disciplinar deve ter o regime de cumprimento da pena regredido. 5. A homologação de punição administrativa correspondente a 30 (trinta) dias de isolamento na própria cela ou em recinto assemelhado, a imposição de regressão para o regime fechado e a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos até a data da falta grave devem ser mantidos quando demonstrado que determinados em atenção ao princípio da proporcionalidade e às condições pessoais do apenado, com o fito de prevenir e reprimir novas faltas disciplinares. 6. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA, INTIMAÇÃO DO APENADO POR EDITAL E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. REJEITADA. MÉRITO. CONDENADO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO DA PENA. DECISÃO DE CARÁTER CAUTELAR. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade pela ausência da oitiva prévia da Defesa quando os autos lhe foram remetidos após as frustradas tentativas de localização do réu para continuar a execução da reprimenda, antes da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. A intimação por edital, nos termos da alínea a do § 1º do art. 181 da LEP, não se aplica ao condenado que participou regularmente de todos os atos da ação penal, mas apenas àquele cuja revelia foi decretada durante o seu curso. 3. Não sendo o condenado localizado no endereço por ele fornecido, procede-se à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinando-se a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata. Referida decisão possui caráter meramente cautelar, uma vez que, após a captura do réu será realizada audiência de justificação, a fim de colher os motivos que o levaram a frustrar a execução e, a seguir, o Magistrado avaliará a necessidade de manutenção da medida. 4. Convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade a ser cumprida no regime aberto, o Juízo da VEPEMA encerra a sua jurisdição no processo, não merecendo nenhuma censura a decisão que determina a remessa dos autos à VEPERA, por se tratar de juízo próprio para a execução das penas a serem cumpridas nesse regime. 5. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIACÃO PARA O TRÁFICO. INDULTO.IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2.795, declarou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, tendo como fundamento o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal. 2. O artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 expressamente faz menção à vedação do indulto aos condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Precedentes STJ. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO CONCEDIDA AO CRIME NÃO IMPEDITIVO. CONCURSO DE PENAS POR CRIMES IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DOS DECRETOS 8.172/2013 E 8.380/2014. TESE REJEITADA. MÉRITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Indulto, espécie daclementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno) ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2. Os Decretos nº 8.172/2013 e nº 8.380/2014 vedaram a concessão de indulto ou comutação aos condenados pelos delitos listados nos incisos do artigo 9º de ambos, razão pela qual tais crimes ficaram conhecidos como impeditivos, dentre os quais estão os crimes hediondos e equiparados. A inadmissão de indulto e comutação de penas aos crimes impeditivos é tema pacífico nos Tribunais Pátrios. Precedentes do STF e do STJ. 3. O parágrafo único do artigo 8º dos Decretos nº 8.172/2013 e nº8.380/2014 não estendem os benefícios neles veiculados aos crimes do artigo 9º, diferentemente, prevêem que, havendo concurso de crimes impeditivos com crimes não impeditivos haverá mais um requisito a ser preenchido para a concessão das benesses em relação ao não impeditivo, qual seja: o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do delito impeditivo. Portanto, tais dispositivos nãoconflitam com o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. 4. Uma vez que o agravado já havia cumprido 2/3 (dois terços) da pena aplicada ao delito impeditivo (tráfico) até as datas dos decretos (25 de dezembro de 2013 e 25 de dezembro de 2014), possível a comutação da pena correspondente aos delitos não impeditivos. 5. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO. DROGAS ESCONDIDAS NAS CAVIDADES NATURAIS. FLAGRANTE OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM VISITA A DETENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RÉ PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A segregação cautelar deve ser decretada com base em elementos concretos e não apenas com amparo na gravidade abstrata do crime imputado ao agente, motivo pelo qual o fato de a recorrida pretender entrar com drogas em estabelecimento prisional, isoladamente, não é suficiente para a imposição dessa medida. 2. Os elementos indiciários constantes dos autos indicam se trata de fato isolado na vida da recorrida, pois é primária, de bons antecedentes e não possui passagem anterior sequer pelo Juízo da Infância e da Juventude, motivo pelo qual não se verifica risco de reiteração delitiva. Não há, também, indícios de que a ela se dedique ao tráfico com habitualidade ou que integre organização criminosa, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão já impostas revelam-se suficientes para a garantia da ordem pública. 3. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO CONTRA A GENITORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei Maria da Penha define com clareza o sujeito passivo da violência doméstica, que será sempre a mulher. Contudo, o sujeito ativo poderá ser tanto o homem quanto a mulher, devendo a análise, do caso concreto, atentar-se à existência ou não de motivação de gênero e utilização da relação doméstica, familiar ou de afetividade como escopo para a prática da violência, fatores que serão determinantes para se concluir pela aplicabilidade da referida norma. 2. No caso em tela, embora o crime tenha sido praticado contra vítima do sexo feminino e em relação familiar, não se observa sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero. A suposta conduta agressiva da recorrida não se dirige exclusivamente contra a sua genitora, mas também aos seus vizinhos, em decorrência de uso de substâncias entorpecentes. 3. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO DOS BENS. CIRCUNSTÂNCIAS DO SUPOSTO CRIME. PRIMARIEDADE DOS RÉUS. DENÚNCIA REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Mantém-se a decisão que rejeitou a denúncia de prática de crime previsto no artigo 155, § § 2º e 4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal, quando, para além do valor irrisório dos bens objeto do suposto delito (R$ 41,49), o qual não alcançou a consumação, não houve emprego de violência ou grave ameaça e os réus não ostentam qualquer passagem anterior pelo sistema penal. 3. A incidência da qualificadora do concurso de pessoas não afasta, por si só, a incidência do princípio da insignificância quando demonstrados seus requisitos e comprovado que a multiplicidade de agentes não facilitou a consumação do crime, tampouco tornou seus agentes mais fortes ou versáteis para a realização da subtração. 4. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DUAS VEZES. DESPRONÚNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS. PERIGO COMUM. CONDUTA QUE NÃO OFERECEU RISCO A NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. Havendo indícios mínimos de que o recorrente agiu com dolo homicida em relação às duas vítimas, deve ser mantida a pronúncia, pois, nessa fase processual, prevalece o princípio in dubio pro societate. 3. O perigo comum de que trata a qualificadora prevista no artigo 121, parágrafo 2º, inciso III, do Código Penal, diz respeito à exposição a risco de um número indeterminado de pessoas, o que não se verifica no caso, pois, de acordo com os depoimentos das vítimas e das testemunhas, havia entre dez e quinze pessoas na casa em que o fato ocorreu, dentre familiares e alguns amigos. Ademais, a conduta imputada ao recorrente não ofereceu perigo a ninguém mais, além dos presentes no local. 4. O uso de um caminhão para destruir uma casa e passar pelo trajeto em que as presentes estavam é suficiente para a pronúncia do acusado quanto à qualificadora prevista no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal, tendo em vista que é apta, em tese, a configurar o emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas, ainda que não se entenda que o réu teria agido inesperadamente, por ter anunciado previamente que tomaria alguma atitude. 5. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PENHORA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O valor recebido a título de restituição de imposto de renda, em tese, é impenhorável devido à sua natureza alimentar. Isso ocorre porque o tributo incide sobre rendimentos cuja natureza também é alimentícia. A restituição, contudo, pode decorrer de acréscimo patrimonial sem qualquer relação com as verbas mencionadas no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil e, neste caso, não há que se falar em impenhorabilidade. É necessária, portanto, a análise da natureza da verba sobre a qual é feita a restituição para que seja verificada a possibilidade de realização de penhora. É possível, assim, a penhora da restituição do imposto de renda, sendo ônus do agravado demonstrar a natureza alimentar para livrá-lo da constrição judicial. Agravo de instrumento provido.