PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO. LITIGÂNCIA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A sentença que julga além do pedido formulado pela parte autora padece de vício sanável pela via recursal. 2. Não há nulidade na sentença se apenas houve excesso de julgamento, devendo tal ser decotado. 3. O art. 85, §11, do Código de Processo Civil vigente não deve ser aplicável ao caso, pois o recurso realmente foi o meio necessário para decote do vício constante da sentença. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM LABORATÓRIO. ELIMINAÇÃO. AUSÊNCIA. REQUISITO DE ESCOLARIDADE EXIGIDO. ATO PRATICADO POR ASSESSOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO TÉCNICA COMPROVADA. CURSO SUPERIOR. BIOLOGIA. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 12.016/2009, a autoridade coatora é aquela que praticou o ato impugnado ou de quem, no exercício de suas atribuições, emanou a ordem específica para sua prática. 2. O prazo prescricional para propositura de ação contra atos relativos a concurso público é de 01 ano, contado da homologação do resultado final do certame, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 7.515/86. 3. Quando há requerimento administrativo, o prazo prescricional para propositura de ação judicial fica suspenso até que a Administração Pública se posicione quanto ao pedido. Precedentes do STJ. 4. O biólogo, devidamente registrado no Conselho Regional competente, é profissional tecnicamente capacitado para exercer atividade relativa a análises, processos e pesquisas em banco de sangue e hemoderivados (Parecer 12/2104 - Conselho Regional de Biologia - 4ª Região). 5. Preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição rejeitadas. Apelação do Distrito Federal e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (REsp 973.827/RS). TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO (REsp 1.251.331/RS). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE PROMOTORA DE VENDAS. COBRANÇAS ABUSIVAS. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, quando há previsão expressa de vencimento antecipado do contrato, o prazo prescricional inicia-se da data de vencimento da última parcela. Prejudicial de prescrição rejeitada. 2. É válida a citação por edital se frustradas as tentativas de localização do réu e se realizada com a observância dos requisitos da lei adjetiva. Preliminar rejeitada. 3. Submete-se ao CDC a relação jurídica em que o serviço oferecido no mercado é adquirido por pessoa física como destinatário final. 4. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 5. Revela-se devida a cobrança da Tarifa de Cadastro, uma vez que possibilita a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais e serve para inicio de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011) e REsp 1.251.331/RS (recurso repetitivo). 6. As cobranças referentes à Tarifa de Registro de Contrato, de Gravame Eletrônico e de Promotora de Vendas, por beneficiarem apenas a instituição financeira e não terem previsão legal, devem ser extirpadas do contrato (art. 51, IV, CDC). 7. Tratando-se de obrigação líquida, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação. 8. Prejudicial de prescrição e preliminar de nulidade da citação ficta rejeitadas.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. FURTO DE BICICLETA. GARAGEM DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. I - As garagens dos Condomínios-réus são interligadas e eles dividem a segurança do local. Ilegitimidade passiva rejeitada. II - A Seguradora responde solidariamente com os Condomínios-réus pelos danos causados ao condômino, uma vez que vigente a apólice de seguro na data do evento danoso. Ilegitimidade passiva rejeitada. III - A ré Edina Maria não tem pertinência subjetiva para compor o polo passivo da ação, visto que ela apenas intermediou a contratação da apólice de seguros. Acolhida ilegitimidade passiva. IV - Trata-se de culpa in vigilando, em que se verifica a quebra do dever legal de vigilância. A despeito de dispor de circuito interno de câmeras para monitoração das garagens e de vigia noturno, o assaltante entrou na garagem e furtou a bicicleta sem qualquer obstáculo. V - Dos Regimentos Internos e Convenções Condominiais dos Condomínios-réus, infere-se cláusula expressa do dever de indenizar furtos de veículos ocorridos na garagem coletiva. Nos termos do art. 96 do Código de Trânsito Brasileiro, bicicleta é veículo de propulsão humana, portanto, ao contrário do que sustentam as rés, há dever de guarda e segurança do bem do apelado-autor. VI - Apelações dos Condomínios desprovidas. Apelação das rés Servcon e Edina Maria parcialmente provida.

INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. MORA DAS INCORPORADORAS. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. DANO MORAL. I -Diante da mora das Incorporadoras-rés, são devidos lucros cessantes à compradora, a contar do termo final para a entrega da obra, até a data da efetiva entrega das chaves. II - Em razão da controvérsia acerca do valor do aluguel, é adequado fixar a indenização por lucros cessantes em 0,5% sobre o valor do imóvel, por mês de atraso, com a incidência de correção monetária e de juros de mora. III - A cláusula penal pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes da mora do vendedor quanto ao dever de entregar o imóvel na data aprazada. Acumular cláusula penal moratória de 2% sobre o valor pago pela adquirente, e mais lucros cessantes, postulados com fundamento em aluguel, é indenizar a compradora duas vezes pela mesma mora. Mantida a indenização por lucros cessantes fixada pela r. sentença. IV - O atraso na entrega do imóvel, embora frustre expectativa legítima da compradora, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade e pode ser resolvido por meio de indenização por lucros cessantes. V - Apelações desprovidas.

AÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA. COISA JULGADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. DEVEDOR DO ALIMENTANTE. NOTIFICAÇÃO PARA DEPOSITAR O VALOR EM JUÍZO. ART. 312 DO CC. BLOQUEIO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. I - A reiteração na apelação dos argumentos deduzidos em agravos de instrumento, interpostos de decisões antecipatórias de tutela, não viola a coisa julgada, devido à diferença entre provimento de urgência e sentença, quanto ao âmbito de cognição. II - Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita, porque a sentença julgou dentro dos limites da lide, impostos pelo pedido. III - Na ação de alimentos, a notificação do devedor do alimentante para que, no termo da dívida, deposite o valor em juízo não viola os limites subjetivos da lide, pois só atinge a universalidade de direitos do alimentante. IV - A sentença não condenou terceiro estranho à lide a prestar alimentos nem estabeleceu solidariedade da obrigação alimentar, mas apenas notificou o promitente comprador do imóvel adquirido do alimentante para depositar o saldo devedor do preço em juízo, respeitado o termo avençado. Esse comando está em conformidade com o art. 312 do CC. V - O provimento de urgência consistente no bloqueio de transferência do imóvel até o pagamento da última parcela do preço não perdeu a eficácia, pois foi confirmado pela sentença. VI - Apelação desprovida.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CDC. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. I - A lide instaurada entre segurado e plano de saúde versa sobre relação de consumo, visto que se amolda aos dispositivos constantes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Súmula 469 do e. STJ. II - As partes celebraram contrato de seguro saúde para reembolso de despesas médico-hospitalares; os equipamentos e procedimentos realizados foram prescritos pelo médico como necessários para o quadro cardiopático apresentado pelo autor e os valores despendidos foram devidamente comprovados. III - À Seguradora não é lícito pretender eximir-se da obrigação de custear o tratamento sob o fundamento de que não consta do rol de coberturas obrigatórias da ANS ou de que não preenche os critérios constantes de seus anexos, pois o referido rol e suas diretrizes são exemplificativos e indicam as coberturas mínimas obrigatórias. Além disso, a Seguradora pode restringir a cobertura de doenças, mas não a forma de tratamento. IV - No contrato em exame, cujo objeto principal é o reembolso de despesas médico-hospitalares, a existência de cláusula genérica, sem especificação clara quanto aos limites de ressarcimento a que tem direito o segurado, contraria os princípios da transparência e do dever de informação. Reconhecido o direito da reparação integral do consumidor. V - Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Os contracheques permitem concluir que o agravante tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto, não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. III - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. I - Presentes os requisitos exigidos pelo art. 561 e 567 do CPC, mormente ante a comprovação de atos de posse pela parte agravada-autora, bem como de que está na iminência de sofrer turbação, deve ser deferida a liminar determinando a expedição de mandado proibitório. II - A prova documental apresentada pelos autores é apta para formar o juízo de probabilidade exigido para a concessão da tutela de urgência. Assim, a r. decisão agravada que deferiu a liminar para determinar a expedição de mandado proibitório deve ser mantida até a instrução do feito, com observância do contraditório e da ampla defesa. III - Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. COBERTURA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I - Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, art. 300 do CPC/2015, visto que o autor é portador de grave cardiopatia, com risco de morte iminente no caso de demora na realização do procedimento prescrito. II - As operadoras de plano de saúde se submetem às normas do CDC quando, na qualidade de fornecedoras, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços. Súmula 469 do e. STJ. III - As cláusulas contratuais excludentes do seguro devem ser analisadas de forma restritiva, conquanto inseridas em contrato de adesão, devendo, em caso de dúvida, ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado, art. 47 do CDC. IV - Os planos privados de assistência à saúde estão submetidos ao regramento da Lei 9.665/98, a qual estabelece em seu art. 35-C que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, tendo em vista o risco de vida. V - Agravo de instrumento desprovido.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. I - Na união estável é aplicável o regime da comunhão parcial, art. 1.725 do CC, segundo o qual serão divididos os bens adquiridos na constância da convivência. II - Excluídos da partilha os seguintes bens: a) as cotas sociais, visto que adquiridas antes da união estável, e não há prova de que a ré colaborou com a aquisição ou incremento da empresa; b) o imóvel situado no Recanto das Emas/DF, o qual pertence ao genitor do autor, e inexiste comprovação de que foi repassada a posse ou a propriedade a ele. III - Modificada a partilha quanto ao imóvel situado na Estrutural/DF, pois a ré colaborou com as acessões, mas não com a loja térrea que já existia quando da aquisição pelo autor. Liquidação do valor por arbitramento, art. 509, inc. I, do CPC/015. IV - Apelação parcialmente provida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. SEGURADORA E CONCESSIONÁRIA CREDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARRO RESERVA. SUCUMBÊNCIA. I - Verificada a litispendência com ação indenizatória anteriormente ajuizada, especificamente quanto aos danos morais, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, art. 267, inc. V, do CPC/1973. II - A Seguradora e a Concessionária credenciada são solidariamente responsáveis pela qualidade das peças e dos serviços executados no veículo segurado. III - Diante da incontroversa má qualidade dos reparos executados no veículo segurado e da condenação das Empresas-rés ao refazimento dos serviços, procede o pedido referente à disponibilização de um carro reserva durante o conserto, período em que a autora será privada do uso do seu veículo em razão da conduta desidiosa da Concessionária e da Seguradora. IV - Os valores pagos pela autora relativos ao prêmio do seguro, IPVA e seguro DPVAT, não decorreram diretamente da conduta desidiosa das Empresas-rés no conserto do veículo, por isso improcede a pretensão indenizatória por danos materiais. V - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC/1973. VI - Apelações da Seguradora-ré e da autora parcialmente providas.