PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração opostos. 3.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração opostos. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração opostos. 3.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração opostos. 3.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração opostos. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDÍCES DE CORREÇÃO FIXADOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMUTABILIDADE. 1. Aquestão relativa aos índices de correção monetária a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. 2. Aimutabilidade da sentença, preconizada no art. 467 do CPC/73 (art. 502 do CPC/2015), obsta a reabertura de discussão acerca da matéria, não podendo o julgador de primeiro grau estabelecer outro critério que não aquele firmado no acórdão exequendo. 3. No caso em exame, a questão relativa ao índice a ser aplicado ao mês de janeiro de 1989 foi objeto de decisão transitada em julgado, não havendo, pois, como admitir a rediscussão da matéria. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. 1. Nos termos do artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso em exame, a Apelação será recebida somente no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes.. 2. Ausente o dano irreparável, não há como ser agregado efeito suspensivo ao recurso, consoante a regra inserta no artigo 558 do CPC/73. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARTILHA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA CONSTITUÍDA DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL. RENÚNCIA À MEAÇÃO MANIFESTADA PELO CÔJUGE VIRAGO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA POR PARTE DO CÔJUGE VARÃO. DÍVIDAS REFERENTES À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PARTILHA. NECESSIDADE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O divórcioacarreta a dissolução da sociedade conjugal, razão pela qual os bens comuns do casal devem ser partilhados. 2. No regime de comunhão parcial os bens, devem ser partilhados, de forma igualitária, não apenas os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento, como também as dívidas contraídas, que se reverteram em favor da sociedade conjugal. 3. Renúncia à meação equivale à doação, razão pela qual deve o donatário ser previamente ouvido para informar se aceita ou não a liberalidade, consoante dispõe o artigo 538 do Código Civil. 4. Evidenciando que, embora não tenha sido ouvido previamente a respeito da renúncia de meação manifestada pela autora em relação a cotas sociais de empresa constituída na constância do matrimônio, o réu, ao interpor recurso de apelação, deixou consignada a discordância com a liberalidade. Assim, os direitos e obrigações referentes a tais bens devem ser objeto de partilha, a ser objeto de apuração em liquidação de sentença. Recurso de Apelação conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. COISA JULGADA. I - A coisa julgada se caracteriza por reprodução de ação já decidida, com sentença transitada em julgado, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. II - Diante da natureza declaratória da sentença proferida em ação de usucapião, a improcedência do pedido fundada na ausência de implementação do requisito temporal não obsta que o autor deduza nova pretensão, desde que a causa de pedir seja distinta, isto é, que contemple o período faltante na ação anterior. III - Demonstrada que a pretensão autoral visa à aquisição do imóvel por usucapião com base em período distinto daquele deduzido na demanda anterior, não reproduzindo, portanto, a ação já definitivamente julgada, a eficácia preclusiva da coisa julgada não alcança a presente demanda. Em decorrência, a invalidação da sentença é a medida que se impõe. IV - Deu-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS PRECEDENTE À LITIGIOSIDADE DA COISA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse daquele que, não sendo parte na ação principal, sofre esbulho ou turbação proveniente de constrição judicial. II - Não caracteriza fraude à execução a aquisição de imóvel por terceiro quando, à época da alienação, não havia qualquer restrição judicial ou administrativa no órgão competente. III - Tratando-se de terceiro de boa-fé, não pode subsistir o bloqueio nem a adjudicação dos imóveis, inclusive porque à época da aquisição não havia qualquer execução em trâmite. IV - É admissível a oposição de embargos de terceiros fundado em alegação de posse advindas do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro (Súmula 84). V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO. I - O prazo previsto no art. 618, caput, do Código Civil, é de garantia e não de prescrição ou decadência, podendo o construtor ser acionado no prazo de dez anos (art. 205). Precedentes do STJ. II - Incumbe à parte autora comprovar o nexo causal entre os alegados danos e os vícios de construção (art. 333, I, do CPC/73). Sendo comprovado o nexo causal de apenas parte dos danos, não se desincumbindo o autor de seu ônus probatório, afasta-se a obrigação da ré em indenizá-los. III - Negou-se provimento aos recursos.

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÕES EM TRÂMITE. RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO. RESP N.º 1.438.263. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - Ante a ausência de qualquer argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão agravada que, conforme decisão monocrática do Ministro Raul Araújo, nos autos do REsp nº 1.438.263, determinou a suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou cumprimento de sentença nas quais pendente a discussão relativa a legitimidade ativa dos poupadores para execução da sentença coletiva proferida nos ação civil pública ajuizada pelo IDEC. II - Negou-se provimento ao agravo regimental.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL INVIÁVEL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I - O auxílio-doença é concedido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, comprova estar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. II - Demonstrados o acidente de trabalho, a lesão incapacitante e o nexo de causalidade, o autor tem direito ao recebimento do auxílio-doença acidentário desde a data da cessação do pagamento até a data da perícia médica que constatou a inviabilidade do exercício de qualquer profissão, bem como a impossibilidade de recuperação do periciando, caracterizando a incapacidade como total e permanente, momento em que o benefício deve ser convertido em aposentadoria por invalidez, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91. III - O auxílio-doença não cessará enquanto não houver a habilitação ou a conversão em aposentadoria por invalidez. IV - Negou-se provimento à remessa necessária.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE. TOTAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. BENEFÍCIO. DEVIDO. TERMO INICIAL. I - Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão que incapacitou o segurado total e permanentemente para o trabalho, impõe-se a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. II - O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária é a data da comprovação inequívoca da incapacidade permanente e total do autor que, no caso é a data da realização da perícia médica judicial. III - Negou-se provimento à remessa de ofício.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANULAÇÃO. I - Em regra, o não atendimento à ordem de emenda à inicial implica no indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, 284, parágrafo único, e 295, VI, do Código de Processo Civil/1973, por ausência de pressuposto necessário para o regular processamento da demanda. II - Na hipótese, entretanto, há se ponderar que a determinação de emenda à inicial era para comprovar a alegada hipossuficiência ou recolher as custas processuais. Ocorre que, conforme jurisprudência dominante, para a concessão do benefício, previsto até então no art. 4º da Lei 1.060/50, bastava a parte firmar declaração de que não estava em condições de pagar as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, ônus do qual se desincumbiram os autores. III - Depois, o indeferimento da petição inicial acarretará tão-somente a re-propositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no seu prosseguimento. Assim, a alternativa plausível é a de aproveitar a petição inicial, possibilitando-se uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade processuais, expurgando-se o excesso de formalismo, mesmo porque o sistema jurídico vigente pauta-se no princípio da cooperação e orienta a primazia da prolação de decisões de mérito, conforme art. 6º, do CPC/15 IV - Deu-se provimento ao recurso.