PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO LIMINAR QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS ACIMA DA CAPACIDADE DO PAI. REDUÇÃO NECESSÁRIA. 1. Ao fixar os alimentos provisórios, deve o juiz levar em consideração as necessidades do filho comprovadas e a capacidade econômica do pai que os presta, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Constatado que o alimentante percebe quantia mensal diminuta, os alimentos provisórios devem ser reduzidos até que seja apurada sua real capacidade contributiva e as necessidades do filho. 2. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ENCARGOS DE REGISTOR. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCABIMENTO. 1. Embora inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, as tarifas de registro de contrato e outras despesas com terceiros são abusivas, pois os serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 2. Ainterpretação equivocada por parte da instituição financeira, ao cobrar os encargos e tarifas previstas no contrato, constitui engano justificável apto a afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MOJARAÇÃO DEVIDA. 1. O arbitramento do valor indenizatório por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 2. As circunstâncias peculiares do caso exigem a majoração do quantum indenizatório, pois, além do sofrimento de ter o seu nome indevidamente inserido no cadastro de inadimplentes, o consumidor experimentou desgaste excessivo na busca de solução administrativa, sem obter êxito. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE DO DETRAN. PRELIMINARES REJEITADAS. VEÍCULO ROUBADO E ENCONTRADO INCINERADO. NÃO INCIDÊNCIA DO IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO, DESDE O EVENTO. LEI Nº 7.341/85. SENTENÇA REFORMADA. 1. São insubsistentes as alegações do recorrente que deixou transcorrer em branco, sem qualquer manifestação, quando o magistrado proclamou a desnecessidade de produzir outras provas, além das que já constavam dos autos. 2. Cabe ao magistrado ponderar os elementos de convencimento e, se entender suficiente o conjunto probatório, deve sentenciar em seguida. 3. É cediço que a legitimidade compõe uma das condições da ação, na qual se deve verificar a titularidade ativa e passiva, isto é, a pertinência subjetiva, sendo que a sua inobservância impede o magistrado de ter acesso ao julgamento de mérito em razão da carência de ação. 4. O IPVA não deve incidir sob o registro de veículo automotor comprovadamente roubado e encontrado incinerado, tendo em vista a inexistência do fato gerador do imposto, conforme prescreve a Lei nº 7.341/85. 5. Apresentada a ocorrência policial do roubo do veículo, é inexigível a cobrança do IPVA, Taxa de Licenciamento e o seguro obrigatório. 6. Preliminares de legitimidade passiva e cerceamento de defesa rejeitadas. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUERES EM ATRASO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NO IMÓVEL. INCÊNDIO. DESÍDIA DA LOCADORA. NECESSIDADE DE COMPENSAR OS ALUGUERES EM ATRASO COM AS DESPESAS CUSTEADAS PELO LOCATÁRIO EM RAZÃO DO INCÊNDIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC DE 1973 (ART. 1.022 DO CPC DE 2015) NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), não se prestando ao reexame da causa, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do novo Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO PERMITIDA. VALOR DE MERCADO. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento com efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.8.2013), decidiu que não há óbice à cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez. Todavia, a cobrança deve ser limitada ao valor de mercado. 2. Ainterpretação equivocada da instituição financeira ao cobrar os encargos e tarifas previstas no contrato constitui engano justificável apto a afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças à matrícula em creches e pré-escolas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO AFASTADA. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. O transcurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa devedora e a do sócio co-responsável na execução fiscal acarreta a prescrição da pretensão de cobrança do débito tributário, nos termos do art. 174 do CTN. Precedentes do STJ. 2. Constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na Certidão de Dívida Ativa - CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3.º da Lei n.º 6.830/80. (REsp 1182462/AM, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 14/12/2010) 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA NAS DUAS FASES DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima narrou com percuciência a dinâmica delitiva e reconheceu, na fase extrajudicial, com segurança e presteza, pessoalmente, o apelante como o responsável por subtrair o seu celular, fato que foi ratificado em Juízo e reiterado, sob pálio do contraditório, pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. 2. Se a vítima reconhece o réu, com segurança, logo após a ocorrência do roubo, enão havendo séria contradição no seu depoimento, sua palavra tem especial relevância e credibilidade, sobretudo se corroborada pelos demais elementos de prova dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, e aplicou as pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO: CONTRADITA DE TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. SUSPEIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO CÍVEL: COLISÃO DE VEÍCULOS. CULPA DA PARTE RÉ CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Estando evidenciado que a testemunha arrolada, nada obstante tenha se envolvido no acidente, deixou registrado em ata de audiência que não tem interesse em acionar qualquer das partes, mostra-se correto o indeferimento da contradita apresentada. 2. Emergindo do conjunto probatório constante dos autos, que o acidente automobilístico foi causado em decorrência de conduta culposa da ré, deve ser mantida a sua condenação ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes dos danos experimentados pela parte autora com os reparos no veículo de sua propriedade, na formaprevista no artigo 186 do Código Civil. 3. Considerando que os orçamentos apresentados, ainda que de menor valor, constituem mera previsão de despesas, e que o prejuízo experimentado pela autora encontra-se devidamente demonstrado pela nota fiscal emitida em seu nome, merece ser mantido o quantum indenizatório fixado a título de danos materiais. 4. Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Tendo em vista que, na inicial da demanda, não houve questionamento a respeito da abusividade da cobrança de tarifas administrativas, tem-se por inviabilizada a discussão da matéria em grau de recurso de apelação, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIAS JUDICIAIS EM RELAÇAO AO IMÓVEL ADQUIRIDO. EXISTENCIA DE AVERBAÇÃO ANTERIOR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. CIÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Evidenciado que, na data da celebração do contrato de compra e venda do imóvel, já havia sido prenotada na matrícula do bem a existência de litígio envolvendo a empreendimento imobiliário onde se localiza a unidade habitacional, não há como o comprador invocar o desconhecimento de tal fato como fundamento para o inadimplemento em relação ao pagamento das parcelas pactuadas. 2. Tendo em vista que o comprador do imóvel reside em outra unidade habitacional localizada no mesmo empreendimento imobiliário, não se mostra crível o desconhecimento do fato de que as vagas de garagem não são vinculadas às unidades imobiliárias, conforme a convenção do condomínio. 3. Por força do princípio pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, deve ser aplicada a clausula do contrato de compra e venda que impõe ao contratante inadimplente a obrigação de pagamento de multa, quando não estiver configurado vício de consentimento. 4. De acordo com o artigo 397 do Código Civil, O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que torna cabível a incidência da correção monetária a partir de então. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. De acordo com o artigo 24 da Lei nº 8.906/94, A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. 2. Não há necessidade de que o contrato de honorários advocatícios seja subscrito por 2 (duas) testemunhas que ostente os atributos da certeza, da liquidez e da exigibilidade. 3. Tendo em vista que o embargado deixou de apresentar prova de quitação dos honorários advocatícios objeto da demanda executiva, não se mostra cabível o acolhimento da pretensão deduzida nos Embargos à Execução. 4. Não há razão para que seja desconstituído o título executivo judicial, quando evidenciado que os honorários advocatícios foram livremente pactuados pelas partes, e há qualquer indício de vício de consentimento ou de lesão. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. CABIMENTO. PEDIDO DE EXNTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Constatada a existência de erro material no teor do voto condutor do v. acórdão, ante a errônea indicação do diploma legal invocado como fundamento, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja promovida a correção do vício apontado. 3. A realização de nova assembleia de condomínio, com a finalidade de convalidar deliberações tomadas na assembléia condominial objeto da Ação Declaratória de Nulidade, ante a falsidade de assinaturas dos moradores presentes, não tem o condão de acarretar a perda do interesse processual quanto à tutela jurisdicional vindicada. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA O CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA REFERENTE A PERIODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. NÃO CABIMENTO. 1.Evidenciado que a parte autora imputa à construtora ré a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais até a data da efetiva entrega do bem imóvel, tem-se por configurada a sua pertinência para figurar no polo passivo da demanda. 2.Tendo em vista que, nada obstante tenha sido reconhecida a revelia da empresa ré, as questões de direito foram devidamente examinadas e decididas, não há como ser acolhida a arguição de nulidade da sentença. 3. A responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega de imóvel adquirido ainda em construção não pode ser afastada em razão de eventual demora na emissão da carta de habite-se, porquanto tal fato não caracteriza caso fortuito apto a excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 4. O atraso na entrega de bem imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, constitui causa suficiente para assegurar ao promitente comprador o direito à indenização por lucros cessantes. 5.A data de emissão do habite-se é irrelevante para fins de apuração da satisfação da obrigação contratual da construtora perante o adquirente. 6.A construtora somente se desonera da obrigação de entregar o imóvel após a assinatura do termo de recebimento das chaves pelo promitente comprador, de modo que a expedição da carta de habite-se, não se mostra relevante para este fim. 7.Não havendo previsão contratual de multa para a hipótese de atraso na entrega do imóvel, não é cabível a aplicação, de forma invertida, da cláusula penal prevista para o caso de rescisão contratual por culpa do promitente comprador. 8.Tendo em vista que houve cobrança de taxa condominial em face do promitente comprador referente a período anterior à entrega do imóvel, tem-se por impositiva a restituição do valor cobrado a este título, na forma simples 9.Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. CABIMENTO. PEDIDO DE EXNTINÇÂO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Constatada a existência de erro material no teor do voto condutor do v. acórdão, ante a errônea indicação do diploma legal invocado como fundamento, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja promovida a correção do vício apontado. 3. A realização de nova assembleia de condomínio, com a finalidade de convalidar deliberações tomadas na assembléia condominial objeto da Ação Declaratória de Nulidade, ante a falsidade de assinaturas dos moradores presentes, não tem o condão de acarretar a perda do interesse processual quanto à tutela jurisdicional vindicada. 5.Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CRIANÇAS COM IDADE PARA MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual os autores encontram-se inscritos, mostra-se correta a observância da ordem de classificação, segundo os critérios objetivos adotados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, não podendo o Judiciário determinar a matrícula imediata, sob pena de comprometimento do próprio ensino público e de violação do princípio da isonomia. 2. Nos termos do artigo 134 da Resolução nº 01 do Conselho de Educação do Distrito Federal - CEDF, É assegurado o direito de matrícula na educação infantil, na pré-escola, primeiro e segundo períodos, à criança com idade de 4 e 5 anos, respectivamente, completos ou a completar até 31 de março do ano do ingresso. 3. A despeito de terem postulado a matrícula em creche da rede pública de ensino do Distrito Federal, deve ser assegurada aos autores a matrícula na modalidade de ensino compatível com sua idade, in casu, a pré-escola. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Verificado que, nada obstante tenha sido declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não foi determinada a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador, mostrando-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. 3. Embargos de Declaração opostos pela empresa ré conhecidos e não providos. Embargos de Declaração opostos pelo autor conhecidos e parcialmente providos.