PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. JUROS DE MORA 1. A ré firmou a promessa de compra e venda imobiliária, daí resultando a sua legitimidade para responder à demanda motivada por esse negócio. 2. Eventuais entraves causados pela burocracia administrativa para a expedição da carta de habite-se não configuram caso fortuito nem força maior, pois previsíveis e inerentes aos riscos do negócio. 3. O injustificado atraso na entrega da obra é causa deresolução contratual, com indenização das perdas e danos, asquais incluem a integral restituição dos valores pagos peloadquirente, inclusive o equivalente a título de comissão de corretagem eindependentemente da liceidade da cláusula respectiva e daefetiva prestação do serviço, além de lucros cessantes pelaprivação do uso do imóvel. 4. O prazo prescricional da pretensão indenizatória pelo inadimplemento é contado da ocorrência deste.A demanda foi proposta no prazo legal. 5 . O termo final dos lucros cessantes coincide com a data da decisão liminar que, a pedido do autor, suspendeu a sua obrigação de pagar as prestações. 6. Ante a natureza contratual da relação jurídica, os juros de mora devem ser contados da citação. 7. Promitente vendedor inadimplente não tem direito a retenção de valores. 8. Não há cogitar de adimplemento substancial, se o imóvel não foi entregue ao adquirente.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO. 1.Eventuais entraves causados pela burocracia administrativa, chuvas e falta de mão-de-obra, além de não comprovados não configuram caso fortuito nem força maior, pois previsíveis e inerentes aos riscos do negócio. 2. O injustificado atraso na entrega da obra é causa deresolução contratual, com indenização das perdas e danos, asquais incluem a integral restituição dos valores pagos peloadquirente, inclusive o equivalente a título de comissão de corretagem eindependentemente da liceidade da cláusula respectiva e daefetiva prestação do serviço, além de lucros cessantes pelaprivação do uso do imóvel. 3. O prazo prescricional da pretensão indenizatória pelo inadimplemento é contado da ocorrência deste. A demanda foi proposta no prazo legal. 4 . O termo final dos lucros cessantes coincide com a data da decisão liminar que, a pedido do autor, suspendeu os efeitos do contrato. 5. Promitente vendedor inadimplente não tem direito a retenção de valores. 6. Não há cogitar de adimplemento substancial, se o imóvel não foi entregue ao adquirente.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ARTESANAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR REITERAÇÃO DE PEDIDO. REJEIÇÃO. WRIT AINDA NÃO DECIDIDO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE EFETIVA DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INEFICÁCIA. MEDIDAS CAUTELARES. Rejeita-se a preliminar de extinção do writ por se tratar de reiteração de outro pendente de julgamento perante a 1ª Turma Criminal, porquanto aquele anterior ainda não foi julgado. Nesse caso, a reunião pela conexão imprimiria uma demora desnecessária à tutela jurisdicional que, nesta via restrita, deve primar pela celeridade. A prisão em flagrante e sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública pela prática de crimes de posse irregular de arma de fogo artesanal e corrupção de menores, bem como a localização de diversos bens produtos de roubo e furto em que o paciente foi apontado como um dos autores e um dos adolescentes corrompidos seu comparsa naquelas empreitadas delitivas, evidenciam a gravidade concreta dos fatos. A reiteração delitiva verificada pelas passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais análogos a roubo e furto demonstram que o paciente ostenta concreta periculosidade, notadamente quando se verifica que ele se valia de um imóvel locado para ocultar os produtos de crimes, a fim de evitar sua responsabilização penal. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para evitar que o paciente volte a cometer crimes. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. -Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que manteve a prisão preventiva do paciente, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). - A necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (periculum libertatis), deflui da gravidade concreta da conduta do paciente, diante do modus operandi do crime de roubo circunstanciado, praticado mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, e em concurso de agentes, em local de grande movimentação no momento. - A existência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da medida. - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. INCÊNDIO.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. CONDUTA CONCRETAMENTE GRAVE E ANTECEDENTES PENAIS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONSTATADA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. 1. Condutas imputadas ao paciente são concretamente graves, porquanto além de ameaçar as ofendidas de morte, incendiou a residência da ex-companheira, consumindo todos os bens que a guarneciam, além disso, ostenta diversas condenações difinitivas, autorizando a conclusão de que se trata de pessoa perigosa e que, portanto, ameaça a ordem pública. 2. Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, tem-se por satisfeitos os pressupostos da prisão preventiva. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública e integridade física e píiquica das ofendidas, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. -Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que manteve a prisão preventiva do paciente, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). - A necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (periculum libertatis), deflui da gravidade concreta da conduta do paciente, diante do modus operandi do crime de roubo circunstanciado, praticado mediante grave ameaça e em concurso de agentes, na via pública quando a vítima ingressava em sua residência. - A existência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da medida. - Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. VULNERABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. 1. Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito descrito nos autos pela prova pericial e declarações seguras da vítima que se encontram em consonância com os relatos das testemunhas incabível a absolvição por ausência de provas. 2. Para a caracterização do crime em questão é irrelevante o consentimento da vítima, pois se valeu o legislador apenas do critério etário para definição dos vulneráveis, entendendo que os menores de 14 anos possuem incompleto desenvolvimento físico, moral e mental, não estando prontos para participar de atividades sexuais, ainda que assim o procedam. 3. Evidenciado que o acusado era amigo da família e freqüentava a casa desde que a vítima tinha apenas cinco anos de idade não há que falar em erro de tipo previsto no art. 20 do Código Penal. 4. O fato de o acusado ter convencido a vítima a ter relações com ele por meio de promessas financeiras, além de não ter usado preservativos para tanto são aspectos que certamente merecem maior reprovabilidade, extrapolando àquela comum ao tipo penal. 5. Aprática do crime valendo-se da relação de amizade com familiares da vítima é fundamento idôneo a exasperar a pena-base a título de circunstâncias do crime. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. Incabível o pedido de absolvição se há prova suficiente da materialidade e autoria do ato infracional imputado, análogo a roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, mormente quando a vítima reconheceu o representado de forma segura como sendo o autor do ato infracional. 3. Não procede a alegação da defesa de que foi descumprido o preceito do inciso II do artigo 226 do Código de Processo Penal. O dispositivo legal não determina a obrigatoriedade do procedimento, mas apenas prevê recomendações para a sua realização, se houver necessidade, a critério da autoridade policial ou judicial. Ademais, no presente caso, o reconhecimento foi corroborado pela prova oral colhida. 4. Consideradas as peculiaridades inerentes à pessoa do adolescente, sua vida social e familiar, a aplicação da medida socioeducativa de Internação é adequada ao caso. 5. O que prepondera na escolha da medida, nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei 8.069/90, é a capacidade do adolescente de cumpri-la, bem como as circunstâncias e gravidade da infração, devendo o julgador, ainda, atentar para o quadro social em que inserido o menor e as circunstâncias do caso concreto, daí porque não se impõe a observância de uma suposta gradação no rigor ou gravidade das medidas previstas em lei. 6. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Cabe ao juízo encarregado de executar as medidas proceder a unificação ou, mesmo, se o caso a extinção de alguma delas, nos termos do artigo 45, da Lei 12.594/12. 7. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. VÍTIMA. DEPOIMENTO. POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. Incabível o pedido de absolvição se há prova suficiente da materialidade e autoria do ato infracional imputado, análogo ao roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, mormente quando a vítima reconhece o representado de forma segura como sendo o autor do ato infracional. 3. O reconhecimento pessoal, não obstante realizado em sede inquisitorial, tem valor probatório, quando corroborado por outras provas idôneas, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no caso. 4.O depoimento de policiais que participaram da apreensão do adolescente, corroborado por outros elementos probatórios, como na hipótese dos autos, a narrativa e reconhecimento extrajudicial da vítima, mostra-se hábil a fundamentar o decreto condenatório. 5. Recurso conhecido e improvido.