CIVIL. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO DE MARCA. FRANQUIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL INEXISTENTE. I - A prova testemunhal requerida era prescindível para o julgamento da lide; logo, o seu indeferimento não acarretou cerceamento de defesa. II - O contrato de franquia pode ser definido como um sistema em que o franqueador autoriza um terceiro (franqueado) a explorar os direitos de uso da marca, os direitos de distribuição de produtos e serviços em mercado definido, bem como os direitos de utilizar um sistema de operação e gestão de um negócio. III - No contrato de concessão de uso de marca não se transferem outros direitos, mas apenas o direito de uso da marca, desde que esteja regularmente registrada no INPI. IV - A mera obrigação de seguir determina linha arquitetônica e padrão de aparência da loja, bem como a utilização de grafia e logotipo fornecidos pela cedente não configura, por si só, o contrato de franquia. V - Ausente qualquer descumprimento contratual por parte da apelada, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. VI - Negou-se provimento ao recurso.

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DA CRIANÇA. SUPERVISÃO MATERNA. DESNECESSIDADE. I - O genitor que não detém a guarda do filho tem o direito inarredável de visitá-lo e tê-lo em sua companhia, a fim de cultivar o afeto e de firmar os vínculos familiares, conforme preconizado no art. 1.589 do Código Civil de 2002. A companhia dos pais, mesmo que por breve período, é salutar e essencial ao desenvolvimento equilibrado da criança. II - Tanto o pai quanto a criança têm direito à convivência, devendo os laços afetivos entre eles serem preservados ao máximo. III - No conflito sobre o regime de visitas do filho (a), prestigia-se o interesse da criança e a situação que lhe seja mais benéfica, devendo tal regime ser adequado a estimular a convivência dos genitores com os filhos e a resguardar o superior interesse dos menores. IV - Deve-se garantir à criança ou adolescente a ampla convivência familiar, salvo exceções de comprovados malefícios no contato com o genitor (a). A prevalência do melhor interesse do menor impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos, para que os menores usufruam, de forma harmônica, da família que possuem, tanto a materna quanto a paterna. V - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE PROTESTO. REQUISITOS. AUSENTE. CAUÇÃO. NÃO É SUFICIENTE. I - Os pressupostos para a antecipação da tutela recursal são os mesmos do art. 300 do CPC/2015, notadamente a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - A prestação de caução não autoriza, por si só, a concessão liminar de provimento cautelar quando não se verifica a presença de um de seus requisitos essenciais, no caso, o fumus boni iuris. III - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que indeferiu a medida liminar requerida no agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento firmado. IV - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil/1973 autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. III - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. ÔNUS DO CREDOR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. I - O art. 774, V, do CPC/2015, estabelece como ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento pelo executado da determinação judicial de indicar os bens penhoráveis. Todavia, não consta dos autos que os agravantes tenham esgotado todas as possibilidades de encontrar bens penhoráveis, como a pesquisa nos cartórios imobiliários a fim de averiguarem a existência de imóveis de propriedade dos agravados. Assim sendo, por hora, a adoção da medida não se justifica, máxime porque incumbe ao credor, sempre que possível, indicar os bens suscetíveis de penhora (CPC/2015, art. 524, VII). II - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. I - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. II - O imóvel ocupado pelo agravante está localizado em área pública e, portanto, não sujeito à posse por particulares. Assim, não se evidencia qualquer irregularidade na atuação da Administração Pública, que, no exercício do Poder de Polícia, está coibindo a ocupação desordenada de área pública e a irregular edificação em desacordo com as normas legais. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ATIVIDADE ATACADISTA SEM LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. I - A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. III - Se o impetrante exerce atividade atacadista em área proibida e, portanto, sem licença de funcionamento, não há irregularidade na atuação da Administração Pública que, no exercício do Poder de Polícia, após notificação prévia e não sanadas as irregularidades, interdita o estabelecimento comercial. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. REVELIA. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM TEMPORÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. O réu revel não pode alegar em apelação matérias de fato que deveriam ter sido arguidas na contestação, pois a respeito destas operou-se a preclusão. Além disso, o exame dessas questões em sede de recurso implicaria em supressão de instância, na medida em que não foram objeto de análise da instância originária. II. A reparação dos danos morais é devida em razão dos sucessivos atos praticados pela ré que violaram direitos dos autores, pois excederam os limites razoáveis de atraso, provocando perda de conexão, demora na chegada dos passageiros, que mesmo sem qualquer percalço, já teriam uma viagem longa e cansativa, além do extravio da bagagem de um dos autores, vindo a restituí-la apenas dois dias depois. III. Na valoração da compensação por danos morais, a fixação da indenização deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano, etc. Nesse contexto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. IV. Negou-se provimento ao recurso dos autores. Deu-se parcial provimento ao recurso da ré.

AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURA. COBRANÇA. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS. MULTA. CABIMENTO.CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO.HONORÁRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/2015. I - Aplica-se o prazo prescricional quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32 para as pretensões contra a Fazenda Pública. II - Os encargos financeiros são legalmente previstos no caso de devedor em mora com o pagamento referente a serviços de energia elétrica, nos termos do art. 17, 2º, da Lei nº 9.427/1996, com a nova redação dada pela Lei nº 10.762/2003. III - O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09, possui natureza processual, de modo que se aplica às ações em curso, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. Precedentes do STJ. IV - A isenção do Distrito Federal do pagamento de custas à Justiça do Distrito Federalprevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 500/69 não o desonera do reembolso das custas processuais adiantadas pela parte vencedora. V - Pelo sistema do isolamento dos atos processuais, não se aplica a lei nova aos atos já realizados nem a situações já consumadas sob a vigência da lei antiga (regra do tempus regit actum). Assim, a fixação dos honorários advocatícios é regida pelo art. 20, §4º, do CPC/73. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso da autora. Negou-se provimento ao do réu.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer contradição a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO JUDICIÁRIO NÃO COMPROVADO. 1. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas, tal como ocorre com o recurso de apelação. O escopo da ação revisional é corrigir erros de procedimento ou de julgamento que justifiquem a desconstituição da coisa julgada, nas excepcionais hipóteses elencadas no art. 621 do CPP. 2. Uma vez que a sentença condenatória esteja em harmonia com as provas angariadas na ação penal e não havendo novos elementos aptos a desconstituir a coisa julgada, não merece acolhida a pretensão revisional, tampouco o pleito indenizatório. 3. Pedido de revisão julgado improcedente.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. JUNTADA DO TERMO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA PELA DEFESA E PELO ADOLESCENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. 1. Os termos de intimação da defesa e do adolescente, acerca da sentença que aplica medida socioeducativa, não constituem peças obrigatórias para a instrução do processo de execução, conforme o disposto no art. 39 da Lei n. 12.594/12 e nos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução CNJ 165/2012. 2. Nos termos do art. 144 do ECA, a defesa possui meios de obter cópia do termo de intimação da sentença que impôs a medida socioeducativa de semiliberdade, pois o sigilo do processo de apuração de ato infracional não é oponível às partes. 3. A cópia da certidão do trânsito em julgado da sentença, que o Juízo de conhecimento, por força do art. 10 da Resolução 165/2012 do CNJ, tem o dever de encaminhar ao Juízo da execução, mostra-se documento hábil para o controle da prescrição. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Segundo rol taxativo previsto no art. 621 do Código de Processo Penal, a revisão criminal é instituto processual penal que visa a desconstituir decisão condenatória criminal transitada em julgado. 2. A declaração de qualquer nulidade no processo penal, segundo a máxima pas de nullité sans grief, pressupõe, além da arguição no momento oportuno, a demonstração do prejuízo efetivo. 3. A revisão criminal não se presta à rediscussão da matéria analisada nas instâncias a quo e ad quem, não podendo ser utilizada como uma segunda apelação. 4. Revisão Criminal julgada improcedente.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. 1. No caso de réu reincidente, não se pode qualificar como mínima a ofensividade de sua conduta, sendo alto o grau de sua reprovabilidade, pois não se trata o novo crime de conduta isolada, mas de reiterada prática delituosa, o que impede o reconhecimento da insignificância penal. 2. Ainda que as circunstâncias do art. 59 do Código Penal tenham sido avaliadas favoravelmente, o réu reincidente não pode iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, segundo precedentes desta Corte e Súmula 269 do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Direito Penal e Processual Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes perpetrado em praça pública. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Execução pelo réu de duas ações nucleares do tipo previsto no art. 33 da Lei de Drogas (trazer consigo e vender). Majoração da pena-base afastada. Confissão espontânea. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade (Súmula 231 do STJ). Incidência, na 3ª fase da dosimetria da pena, do art. 40, III e § 3º, da Lei de Drogas. Pena pecuniária arbitrada proporcionalmente à reprimenda corporal. Apelação criminal conhecida e desprovida; sentença mantida ainda que por outros fundamentos.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DE DROGA. DESLOCAMENTO. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRITÉRIO SUBJETIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Quando o fundamento utilizado para a análise negativa das consequências do crime for a quantidade da droga, deve ele ser deslocado para a circunstância específica descrita no art. 42 da Lei Antidrogas, o que não implica reformatio in pejus. 2. O magistrado, ao fixar a pena-base e aplicar o quantum necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime, deve obedecer aos critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal e respeitar os limites da proporcionalidade e adequação em relação à conduta do agente, porquanto não um existe um critério matemático para a sua fixação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VIA PÚBLICA E ADJACÊNCIAS DE LUGAR HABITADO. POLICIAL MILITAR. ARTS. 15, CAPUT, E 20 DA LEI N. 10.826/2003. LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO. NÃO DEMONSTRADA. CAPITULAÇÃO DEFICIENTE. FATOS NARRADOS NA INICIAL. PREVALÊNCIA. DOSIMETRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Para que seja acolhida a tese de legítima defesa, faz-se necessária a prova cabal acerca da injusta agressão sofrida pela vítima-agente. Se a alegação do réu de que agiu sob o amparo de excludente de antijuridicidade não encontra respaldo nas provas produzidas nos autos, notadamente os depoimentos prestados pelos policiais militares condutores do flagrante, inviável se mostra a pretensão absolutória. 2. Se a narrativa empreendida na inicial acusatória traz informação de que o réu é policial militar, comparece irrelevante o fato de que, na capitulação correspondente, o Ministério Público tenha deixado de apontar o artigo da lei a tanto correspondente, que terminou por majorar a pena imposta. 3. O réu se defende dos fatos apontados na denúncia, não da capitulação jurídica (imputatio iuris) dada a eles na inicial acusatória (art. 383, CPP). 4. Se as penas corporal e pecuniária aplicadas em primeira instância resultaram razoáveis e proporcionais, não há motivo para empreender a modificação pretendida pela defesa. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. CONTEXTO DOMÉSTICO FAMILIAR (LEI MARIA DA PENHA). MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As declarações da vítima possuem grande relevo no contexto das agressões cometidas em ambiente doméstico, haja vista as particularidades que permeiam a apuração desse tipo de delito. 2. Se as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, a condenação deve ser mantida, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DECRETO Nº 7.873/2012. INDULTO PLENO. REQUISITOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Incabível a concessão de indulto pleno a beneficiários que não tenham em seu desfavor sentença penal condenatória até a data limite prevista no Decreto n. 7.873/12. 2. Além dos requisitos concernentes ao tempo de prisão e ao regime de pena, deve ter sido o beneficiado efetivamente condenado em sentença criminal transitada em julgado, ao menos para a acusação, até a data base ou que, mesmo que pendente recurso de apreciação, este não tenha o condão de majorar a pena ou alterar as condições necessárias a concessão do beneficio. 3. Quanto ao tempo de cumprimento da pena necessário concessão do indulto àqueles que tenham sido presos provisoriamente, a fração de 1/6 (um sexto) para primários e de 1/5 (um quinto) para reincidentes, deve incidir sobre a unificação das penas impostas por sentença condenatória transitada em julgada ao menos para a acusação, nos termos do art. 1º, inciso XIII, c/c art. 5º e art. 7º, do Decreto n. 7.873/2012, até a data limite do Decreto. 3. Recurso de agravo conhecido e desprovido.