RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE DE CONCLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. 03 (TRÊS) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE PREMATURA NÃO HOMOLOGAÇÃO E EXCLUSÃO DOS ASSENTOS CARCERÁRIOS DO SENTENCIADO. FALTA COMETIDA HÁ MAIS DE 8 (OITO) MESES, E REQUISITO TEMPORAL NECESSÁRIO À PROGRESSÃO DE REGIME PREENCHIDO HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) MESES. MORA ESTATAL RECONHECIDA. 1. Encontrando-se o inquérito disciplinar pendente de conclusão e ainda não fulminado pelo prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme norma previsto no art. 109, VI, CP, aplicado analogicamente ao caso, segundo pacífica jurisprudência -, defeso ao magistrado da execução concluir pela ausência de elementos suficientes à responsabilização do sentenciado e prematuramente deixar de homologar a falta grave supostamente cometida. 2. Contudo, é certo que, uma vez satisfeito o requisito objetivo à fruição de benesses da execução, tal como a progressão de regime, não pode o sentenciado ser prejudicado com o aguardo, por tempo indefinido, da instauração ou conclusão de inquérito disciplinar, e consequente consolidação de sua situação carcerária. Recurso de agravo em execução conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIAS DE FATO E LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGOS 129, § 9º E ARTIGO 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA E LESÕES CORPORIAS RECÍPROCAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÕES. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE LESIONAR DEVIDAMENTE COMPROVADO. SURSIS. PROVIDÊNCIA MAIS GRAVOSA. DISCORDÂNCIA DO SENTENCIADO COM O BENEFÍCIO. AFASTAMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição se as declarações da vítima, em contraposição às do réu, estão em consonância com a prova testemunhal e pericial, atestando a existência das ameaças e lesões, compatíveis com a dinâmica descrita nos artigos 147 e 129, § 9º, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. 2. Não há legítima defesa sem a prova de que a ação do réu foi decorrente de agressão injusta, atual ou iminente, para proteger direito próprio ou de terceiro, mediante o uso de meios moderados. 2. Incabível o pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal, se a prova colhida demonstra que o apelante agiu com a vontade consciente de praticar a conduta típica. 3. Em que pese a possibilidade de o sentenciado renunciar ao benefício da suspensão condicional da pena - sursis, se ele já manifesta a discordância em sede de apelação, por preferir a execução da pena em regime aberto, o que guarda contornos de razoabilidade, cabível a reforma da sentença para excluir o benefício possibilitando o imediato cumprimento da pena imposta, com abreviação de etapas processuais. . Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas no que toca à contravenção de vias de fato, praticada em contexto de violência doméstica, se o conjunto probatório, formado pelas declarações da vítima e demais depoimentos prestados aos autos, comprova a conduta criminosa. 2. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar a palavra da vítima reveste-se de relevante valor, máxime quando amparadas por outras provas. 3. Conforme entendimento dominante neste Tribunal, os danos mencionados no art. 387, IV, do CPP, referem-se apenas aos danos materiais causados pela infração, excluindo-se da alçada criminal a compensação por danos extrapatrimoniais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS. BENEFÍCIO QUE SE REVELA MAIS GRAVOSO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA. EXCLUSÃO. 1. As declarações da vítima possuem especial relevo em crimes de violência doméstica, mormente quando amparadas pelo laudo de lesões corporais. 2. Aalegação de que o réu agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa não foi corroborada pela prova dos autos, sendo de rigor a manutenção da sentença recorrida. 3. Em que pese a possibilidade de o sentenciado renunciar ao benefício da suspensão condicional da pena - sursis, se ele já manifesta a discordância em sede de apelação, por preferir a execução da pena em regime aberto, o que guarda contornos de razoabilidade, cabível a reforma da sentença para excluir o benefício possibilitando o imediato cumprimento da pena imposta, com abreviação de etapas processuais. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO MINISTERIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. REMISSÃO JUDICIAL. MEDIDA CONCEDIDA SEM A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Aremissão judicial pode ser concedida a qualquer tempo antes da sentença, mas sempre após a audiência de apresentação do adolescente e prévia manifestação do Ministério Público nos moldes dos artigos 184 e 186, § 1°, da Lei 8.069/90. Não observado o preceito legal, impõe-se a desconstituição de decisão judicial . 2. Recurso conhecido e cassada a decisão monocrática.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À FURTO QUALIFICADO. REMISSÃO JUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 126 DO ECA. AUÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. 1. Conduta concretamente grave e condições pessoais desfavoráveis, tais como outras passagens pela Vara da Infância, evasão escolar, ausência de ocupação lícita e uso de maconha não aconselham a aplicação da remissão judicial, impondo-se o prosseguimento do procedimento para apuração do ato infracional para que, ao final, seja-lhes imposta medida socioeducativa mais condizente com suas finalidades. 2. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença impugnada.

REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANENCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. IOF 1. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados 2.A comissão de permanência é inacumulável com juros moratórios, compensatórios, multa e correção monetária 3. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro. 4. Carece de respaldo legal a exigência de taxas de serviço não autorizada pelo BACEN 5. É válida a contratação da tarifa de avaliação de bem usado dado em garantia 6.Os encargos com serviços de terceiros podem ser cobrados do consumidor, desde que especificados no contrato e comprovada a prestação. 7. É válida a convenção sobre o pagamento do IOF pelo consumidor.

HABEAS CORPUS. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESPOSTA PRELIMINAR. DECISÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 41 do CPP, tais quais: a descrição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, não há que se falar em inépcia da denúncia. 2. A decisão que aprecia a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não sendo eivada de vício se contém fundamentos suficientes de que não restou inequivocamente demonstrada à ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCABÍVEL. GRAVIDADE DA CONDUTA, PERICULOSIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não vislumbro constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. As passagens pelo juízo da infância e da juventude, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento. 2. Para fins de prequestionamento, não se faz necessária a expressa menção aos dispositivos legais apontados pelo embargante no recurso, sendo suficiente a emissão de juízo de valor sobre as questões suscitadas. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANIFETAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINADO NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1. No direito penal só se admite a declaração de nulidade, seja total ou parcial, caso reste demonstrado prejuízo à parte suscitante. 2. Quando se julga réu em relação à conduta praticada contra 2 (duas) vítimas, sob um mesmo fundamento de prova, como foi a hipótese, se houver divergência de resultados, o réu deve ser submetido a novo julgamento em face da decisão contrária à prova dos autos. 3. Rejeitadas as preliminares. Dado parcial provimento aos recursos do Ministério Público e da Defesa para submeter o réu a novo julgamento.

DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A quebra do vidro do veículo para conseguir furtar objetos de seu interior, caracteriza o furto qualificado por rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, inciso I, CP). Não há, portanto, qualquer relação entre o valor do bem furtado com o valor do veículo, sendo incabível a aplicação do princípio da proporcionalidade para a desclassificação para o crime de furto simples. 2. A pena pecuniária imposta deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como dos demais elementos do artigo 68 do mesmo diploma legal que conduziram o juiz à cominação da pena definitiva. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu para diminuir-lhe a pena de multa aplicada de maneira desproporcional à pena restritiva de liberdade.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DA RÉ. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. 1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. O Júri, de acordo com sua íntima convicção, decidiu por acolher uma das teses constantes nos autos, qual seja a sustentada pela acusação, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Examinada a tese de decisão do Júri tão somente em face do efeito devolutivo amplo dado à apreciação do termo, nada havendo a prover. 3. Quanto à aplicação da pena, se esta apresenta circunstância a ser decotada, em relação aos maus antecedentes, deve a pena ser redimensionada de modo a guardar a razoabilidade e proporcionalidade com o crime de homicídio tentado. 4. Dado parcial provimento ao recurso da ré.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora o Magistrado tenha discricionariedade para estabelecer o quantum de majoração da reprimenda quando constatadas em desfavor dos acusado circunstâncias judiciais ou legais, o aumento deve apresentar-se dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade necessárias e suficientes à reprovação e prevenção do crime. 2. Não há que se falar em bis in idem se o réu ostenta condenações criminais transitadas em julgado por crimes praticados em data anterior ao delito em apuração, sendo uma delas utilizada na primeira fase a título de maus antecedentes e outra para caracterização da reincidência. 3. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. CONCURSO FORMAL PERFEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu cometeu o roubo na companhia do menor. 2. Não há que se alegar o erro ou a ignorância quanto à menoridade do adolescente por tratar-se de crime formal, bastando para a sua configuração que o jovem esteja na companhia do réu quando da prática do crime de roubo. Mormente, quando comprovada nos autos a sua condição de infante. 3. Se o réu praticou, com uma só conduta, os crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menor, aplica-se a regra do concurso formal próprio, consoante o disposto no artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. GRAVE AMEAÇA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado, mantém-se incólume o édito condenatório. 2. Não se vislumbra a viabilidade de desclassificação do crime de roubo circunstanciado para o crime de furto, quando configurada a grave ameaça, seja pelo número de agentes, seja pela simulação de portarem arma de fogo com o intuito de assegurar o delito, eis que o meio empregado foi suficiente para infligir temor à vítima. 3. As penas devem ser mantidas quando fundadas em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se as circunstâncias judiciais moduladas negativamente, bem como o interregno entre a pena mínima e máxima cominada ao tipo penal sob exame. 4. Negado provimento ao recurso dos réus.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. CULPABILIDADE NORMAL AO CASO IN CONCRETO. CONSIDERAÇAO DA CONFISSÃO PARCIAL. NEGADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória, coerente e harmônica, acostada aos autos, especialmente pelo depoimento da vítima e também dos policiais militares. 2. A culpabilidade do crime praticado pelo recorrente não ressai do que ordinariamente acontece, razão bastante para fixar a pena-base no patamar mínimo legal. 3. A confissão parcial do recorrente não há como ser reconhecida, uma vez que o apelante não admitiu a grave ameaça ou a violência contra a pessoa, dando uma versão fantasiosa para os fatos. 4. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.