CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. RECONHECIMENTO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC 1973. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC de 2002, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Diante da ausência de citação do devedor, causa interruptiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de receber a dívida líquida decorrente de instrumento particular porquanto decorrido o prazo de cinco anos a que alude o mencionado art. 206, § 5º, inciso I, do CC de 2002. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CENTO E OITENTA (180) DIAS. RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PELA CONSTRUTORA INADIMPLENTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DESCABIMENTO. COMISSÃODE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO.DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. É válida a cláusula que prevê a dilação do prazo de entrega do bem imóvel por cento e oitenta (180) dias. 2. Sendo a rescisão do contrato motivada pela construtora, que atrasou a obra em mais de um ano além do prazo de tolerância, devida é a restituição dos valores pagos pela adquirente. 3. Prevendo o contrato cláusula penal com fixação de multas compensatória e moratória em razão do atraso na entrega, vedada se mostra a cumulação do pedido de pagamento de lucros cessantes, que importaria em bis in idem. 4. O pedido de devolução de valores em dobro demanda comprovação de cobrança pautada em má-fé, sendo descabido no caso em que os valores foram fixados e cobrados com lastro contratual. 5. Não obstante a liceidade da cláusula que prevê a cobrança de comissão de corretagem e aefetiva prestação de serviços nesse particular, se o contrato firmado entre as partes é resolvido por culpa da construtora, tem-se, então, que é imprescindível a devolução de todas as parcelas anteriormente pagas pelo consumidor, inclusive a comissão de corretagem, sob pena de enriquecimento sem causa de quem deu ensejo à rescisão. 6. O descumprimento contratual, salvo situações excepcionais, não tem o condão de gerar dano moral. 7. Apelos das empresas rés não providos. Recurso da consumidora parcialmente provido.

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL.CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Pedido cautelar julgado procedente.

CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. CDC. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO SIMPLES. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE. 1.A fraude promovida por terceiro é considerada fortuito interno, haja vista que configura fato ligado aos riscos da atividade desenvolvida pela instituição bancária. 2. As instituições bancárias têm o dever contratual de gerir com segurança as movimentações bancárias dos clientes. 3. Segundo a Súmula de nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Quando não houver prova da má-fé da parte ré em cobrar valores sacados da conta corrente do consumidor, o ressarcimento ocorrerá na forma simples. 5. A movimentação fraudulenta da conta bancária do consumidor, com a subtração de verbas necessárias ao equilíbrio de suas finanças, agravada pela situação do autor ser juridicamente pobre, ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, caracterizando, assim, o dano moral. 6. O quantum reparatório da indenização por danos morais deve reparar o dano perpetrado e fomentar o caráter inibitório a desestimular práticas semelhantes. 7. Versando o tema sobre danos morais, o termo inicial da correção monetária se dá a partir da fixação da indenização (Súmula 362 do STJ), ou seja, da prolação da sentença e os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). 8. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. 9. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MÉDIA VALOR DE MERCADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Admitido pela construtora o atraso na entrega do imóvel, resta incontroversa a discussão sobre o tema. 3. Porque ausente previsão em contrato de cláusula penal moratória, não há que se falar em aplicação analógica de multa em virtude de atraso na entrega do imóvel. 4. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 5. Extrapolado o prazo de tolerância por parte da construtora, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mesma incorreu em mora e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte autora a título de lucros cessantes, devidos até a efetiva entrega do imóvel. 6. O quantum indenizatório dos lucros cessantes deve corresponder ao ganho que o adquirente deixou de auferir por não exercer a posse do imóvel e não corresponde ao valor integral do bem e, sim, a estimativa da média do valor de mercado. 7. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as custas processuais, de acordo com o artigo 86 do Código de Processo Civil. 8. Havendo parcial provimento ao recurso, há que se majorar os honorários advocatícios recursais ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85, § 11, do CPC 9. Recurso conhecido e provido parcialmente.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DATA DA POSTAGEM NOS CORREIOS. IRRELEVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe ao relator negar seguimento a recurso inadmissível, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil/1973. 2. À míngua de regulamentação específica do TJDFT sobre protocolo postal de petições e recursos, a data em que a peça recursal foi postada nos Correios é irrelevante para a aferição da tempestividade recursal sob a égide do CPC/73. 3. Deve ser considerada para fins de análise da tempestividade da interposição do recurso a data em que a petição e razões foram protocolizadas no órgão competente do TJDFT. 4. A decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento observou que o recurso foi interposto extemporaneamente, razão pela qual deve ser mantida inalterada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISCUSSÃO EM OUTRO AGRAVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe ao relator negar seguimento a recurso inadmissível, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil/1973. 2. A decisão ora recorrida limitou-se a converter bloqueio judicial de ativos financeiros em penhora, e assim o fez com base em decisão anteriormente proferida, contra a qual os ora agravantes já se insurgiram (AGI 2016 00 2 000370-0), deduzindo os mesmos argumentos declinados nas razões deste agravo de instrumento. 3. O decisum ora combatido nada mais é do que decorrência lógica da decisão já agravada anteriormente, uma vez que o bloqueio dos ativos, e a consequente conversão em penhora decorreram da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, determinando, ainda, que os atos constritivos alcançassem além dos sócios desta última, dentre os quais, a 2ª agravante, também os bens do sócio administrador da executada, qual seja, o também 1º recorrente. 4. A falta de fundamentação específica para incluir os agravantes no polo passivo da execução, ou mesmo a ausência de citação dessas pessoas após a decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, estão abrangidas pelo AGI 2016 00 2 000370-0, revelando-se ausente o interesse dos recorrentes no processamento do presente agravo de instrumento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CDC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURADO. MORA CARACTERIZADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ATRASO NA OBRA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. OCORRÊNCIA.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º DO CPC. FIXAÇÃO MÍNIMA DE 10%. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bens imóveis adquiridos pela autora como destinatária final. 2. A escassez de mão de obra e de materiais, bem como a ocorrência de entraves burocráticos não são causas suficientes para justificar o atraso na entrega dos imóveis, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados pela construtora na fixação dos prazos de entrega do imóvel. 3. A jurisprudência admite a fixação de prazo de tolerância justamente para possibilitar certa flexibilidade com a data inicialmente prevista para entrega do imóvel, e que deve compreender a ocorrência de chuvas no período da construção. 4. Demonstrada a culpa exclusiva da parte ré pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda - por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta -, descabida o abatimento de valores pagos, que devem ser restituídos integralmente à promitente compradora. 5. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data a entrega do imóvel, já considerado o prazo de tolerância, até a data de antecipação de tutela. 6. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova. 7. Na hipótese em que há condenação, os honorários advocatícios são fixados com fundamento no art. 20, §3º, do CPC, como ocorreu no caso dos autos, não havendo que se falar em redução, pois já arbitrados no patamar mínimo de 10%, bem como em majoração se o patamar mínimo de 10% aplicado pelo magistrado se mostra em valor razoável e demonstra ser coerente com os parâmetros legais. 8. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PAGAMENTO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTE DO STJ. 1. O réu tem o dever de provar fato extintivo, modificativo, impeditivo do direito do autor (art. 373, inc. II, CPC/15). Se o réu/apelante reconhece a existência da dívida, aceita a duplicata, e não apresenta prova idônea do pagamento da quantia ali representada tem-se como não provado o pagamento. 2. Tratando-se de dívida líquida e certa, com termo estipulado para pagamento, os juros moratórios são contados da data do vencimento, pois a mora, nesse caso, decorre do simples descumprimento da obrigação (mora ex re), nos termos do art. 397 do Código Civil. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial dos juros moratórios, em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, corre a partir da data do vencimento da dívida. Precedente: AgRg no AREsp 792.902/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 07/12/2015. 4. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO NA ORIGEM. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503 do STJ); 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição não é interrompida, de modo a tornar acertada a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito; 3. Não imputável ao mecanismo da justiça qualquer demora em realizar a citação, resta inaplicável o entendimento consubstanciado na súmula n° 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EMENDA A INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário titulo de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso, exige-se a juntada do original do referido título para a propositura da ação de execução (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). 2. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no artigo 321 do NCPC, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo. 3. Inviável a análise do pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação monitória, já que tal pleito não foi deduzido na origem, configurando inovação recursal, prática esta vedada em nosso ordenamento jurídico. 4. Os princípios de índole processual e constitucional aduzidos pela apelante foram violados pela própria recorrente diante de sua recalcitrância em atender ao comando judicial que lhe determinou colacionar aos autos documento que ela mesma admite possuir em seu poder. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO. PROVENTOS. REGULAMENTAÇÃO. DIPLOMAS LEGAIS. EXTINÇÃO. CARGO POSTERIOR. INTERPRETAÇÃO. LINDB. FINS SOCIAIS DA NORMA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos autos a pretensão autoral à incorporação, em seus proventos, da maior gratificação percebida pelo exercício de funções e cargos comissionados na Casa Militar do DF, durante toda sua carreira militar. Questão que se resolve pelo cotejo das normas locais que se sucederam no tempo e que regularam a pretendida incorporação, em especial as Leis Distritais n° 213/1991, 3.481/2004 e 5.007/2012; 2. A incorporação, nos provimentos de inatividade, dos valores percebidos por militares do Distrito Federal, em decorrência do exercício de cargos e funções de natureza comissionada na Casa Militar, prevista na Lei Distrital n° 213/1991, restou vedada pela Lei Distrital n° 3.481/2004, ressalvado, apenas, o direito daqueles que, ao tempo da publicação deste último diploma, preenchia o requisito temporal exigido para a incorporação; 3. O art. 3° da Lei Distrital n° 5.007/2012 não permite concluir pela possibilidade de a incorporação abranger cargos exercidos posteriormente ao diploma legal que vedou a incorporação. Soa incoerente interpretação nesse sentido, na medida em que viabilizaria evidentes efeitos repristinatórios não expressos na norma. Referido dispositivo se refere aos cargos exercidos pelo militar durante sua carreira, desde que o tempo de cumprimento necessário à incorporação tenha ocorrido nos termos da Lei Distrital n° 3.481/2004; 4. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO. PROVA DA TRANSFERENCIA DO IMÓVEL. TERMO DE ENTREGA. DÉBITO POSTERIOR A ALIENAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBENCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão relativa à inclusão de terceiro no polo passivo da demanda não foi aventada em momento processual oportuno, tampouco ventilada na petição inicial ou na sentença. Sendo assim, considerando o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não será conhecido o recurso no tocante à referida inovação recursal. 2. A taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns; 3. Pode ser responsável pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, tanto o promitente comprador quanto o promissário vendedor, a depender das circunstâncias de cada caso (EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009); 4. A empresa incorporadora/construtora não é responsabilizada na ação de cobrança de despesas condominiais, quando comprovar a entrega das chaves ao eventual adquirente, bem como da ciência inequívoca do condomínio sobre o negócio realizado. 5 Não pode a apelante responsabilizar a apelada pelas taxas condominiais sem demonstrar o nexo de causalidade entre o período cobrado e a efetiva entrega das chaves, principalmente quando demonstrada que as taxas condominiais cobradas são posteriores em mais de dez anos da efetiva entrega das chaves ao promitente comprador. 6. O pedido de cobrança de valores contra aquele que não responsável pelo pagamento impõe ao autor da ação a condenação nos ônus sucumbenciais. 7. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO NA ORIGEM. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503 do STJ); 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição não é interrompida, de modo a tornar acertada a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito; 3. Não imputável ao mecanismo da justiça qualquer demora em realizar a citação, resta inaplicável o entendimento consubstanciado na súmula n° 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE CONVOCAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nomeação de candidato aprovado em concurso público em posição superior ao número de vagas previsto no edital de abertura configura mera expectativa de direito. 1.1. A nomeação nessa situação somente se justificaria em situações excepcionais, tais como preterição ou contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes. 2. Ainda que se aderisse ao entendimento esposado em julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais admitir-se-ia a convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação também nas hipóteses de ocorrência de vagas durante a validade de concurso, razão não assistiria a candidata/apelante, pois, dentro do seu ônus probatório, não conseguiu demonstrar a preterição na nomeação ou contratação precária de terceiros para as atribuições das quais foi previamente habilitada em certame público. Precedentes do STF e do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido.