RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA PROCESSADA POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o artigo 41, inciso X, da Lei nº 7.210/1984; todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. A proibição de visita da agravante ao companheiro condenado se justifica, uma vez que ela responde a processo criminal por ter tentado ingressar em estabelecimento prisional com substância entorpecente, mesmo que a condenação não tenha transitado em julgado, tendo em vista que em nada contribuirá para a ressocialização do condenado. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 112, inciso I, do Código Penal, o prazo da prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença para a acusação, não sendo necessário que tenha ocorrido o trânsito em julgado definitivo, para todas as partes. 2. O agravado foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão como incurso no artigo 213, combinado com os artigos 223, caput, e 224, alínea a, todos do Código Penal, bem como com o artigo 90 da Lei nº 8.072/90, de maneira que o prazo prescricional aplicável é de 20 (vinte) anos (artigo 109, inciso I, do Código Penal). Transcorrido referido lapso a contar da data de trânsito em julgado para a acusação, sem que o agravado tenha iniciado o cumprimento da reprimenda, de rigor a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. AGRESSÃO CONTRA PRIMA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA OU SUBORDINAÇÃO QUE INDIQUE SUBJULGAÇÃO FEMININA. PRELIMIANR ACOLHIDA. 1.Acolhe-se a preliminar de incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher quando constatado que a prática do crime de lesão corporal envolvendo primos não se baseou no gênero feminino da vítima, nem se encontra marcada por vínculos de subordinação ou de dependência que evidenciem a subjugação feminina; mas sim por desentendimentos a respeito do comportamento doméstico na residência da avó e evolução da discussão para ofensas verbais. 2. Preliminar acolhida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA, DA FILHA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. LAUDO PERICIAL. TESE DE ATIPICIDADE DO CRIME DE AMEAÇA. AFASTADA. DOSIMETRIA. IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, por esse motivo, deve-se conferir à palavra da vítima especial relevância 2. Na espécie, não há falar em inexistência de provas suficientes para a condenação quando a vítima (ex-mulher do acusado) narrou com coerência, nas duas oportunidades em que foi ouvida (delegacia e juízo), as agressões e ameaças proferidas pelo acusado, estando sua versão corroborada por outros elementos de prova, tais como os relatos judiciais de sua filha e dos policiais responsáveis pelas duas prisões do acusado, em dias consecutivos, além do laudo pericial atestando as lesões. 3. O fato de o apelante negar a autoria delitiva não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 4. O fato de a ameaça ter sido proferida em meio a uma desavença, com exaltação de espírito por parte do acusado, não descaracteriza o ânimo doloso, sobretudo quando o prenúncio de causar mal injusto e grave é proferido de forma livre e consciente, incutindo real temor à vítima. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, em crimes ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar, deve ser dada especial relevância à palavra da vítima, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, pois tais delitos são praticados, via de regra, sem a presença de testemunhas. 2. Ausente prova inequívoca de que a ação do réu, consistente em desferir um soco contra o rosto da vítima, se deu em face de agressão injusta, atual ou iminente, para proteger direito próprio ou alheio, mediante o uso de meios moderados, não há que falar em legítima defesa. 3. Na audiência admonitória o réu poderá aceitar ou não as condições do benefício da suspensão condicional da pena, havendo recusa, o benefício perderá seu efeito e será executada a pena privativa de liberdade no regime inicial fixado na sentença (artigo 160 da LEP). 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. AMEAÇAS. INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. MOTIVO FÚTIL. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. APENAS UMA CINSCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS CUMPRIDOS. DEFERIMENTO. CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de prova quanto às infrações penais de lesão corporal, vias de fato e ameaça (por duas vezes), quando o relato extrajudicial e judicial da vítima aponta, de forma segura e harmônica, a materialidade e autoria, circunstância corroborada por laudo de exame de corpo de delito. 2. Nos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, quando firme, coerente e harmônica, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, é apta a ensejar a condenação do réu. 3. As circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade devem ser decotadas quando a fundamentação lançada pela autoridade sentenciante se confunde com as razões que impulsionaram a incidência de tipo qualificado ou agravante genérica aplicada na segunda fase de dosimetria da pena. 4. Mantém-se a circunstância judicial dos motivos do crime quando estes se qualificaram como fúteis e absolutamente inadequados quando cotejados com as ações levadas a cabo pelo réu. 5. O regime inicial aberto deve ser fixado quando o réu primário, condenado a pena corporal inferior a quatro anos, possui apenas uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal valoradas negativamente. 6. Concede-se a suspensão condicional da pena àquele que, condenado a reprimenda privativa de liberdade inferior a dois anos, é primário e possui condições pessoais, prevalentemente, favoráveis. 7. A condenação pela reparação mínima, prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se tão somente aos prejuízos materiais, e que estejam requeridos e satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. TEMOR CAUSADO À VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERTADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Suficiente como prova da materialidade e da autoria do delito de ameaça, as declarações prestadas pela vítima de modo coerente e seguro, ratificadas por testemunha visual dos fatos. 2. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa, manifestada pelo agente no sentido de lhe causar mal injusto e grave, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado naturalístico. 3. Afasta-se a análise desfavorável dos antecedentes, pois realizada com base em documento que certifica a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 4. A ameaça constitui o próprio tipo do artigo 147 do Código Penal, não se justificando a vedação do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando atendidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando comprovado nos autos que o réu agrediu fisicamente sua genitora, após sua negativa de dar-lhe dinheiro. Não obstante a tentativa da vítima, em juízo, de mitigar a responsabilidade penal de seu filho, a materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas por seu depoimento na delegacia de polícia, o qual foi integralmente corroborado pelo depoimento do genitor do réu em juízo, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito. 2. Mantém-se a absolvição imprópria fixada na sentença, com a respectiva determinação de medida de segurança de internação, quando demonstrado que o réu, à época dos atos, era incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 3. Em virtude da vedação constitucional à existência de penas com caráter perpétuo, o tempo de cumprimento da medida de segurança deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado, em consonância com os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. MAIOR CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real em que se encontra. 2. Diante da harmonia dos depoimentos da ofendida com os demais depoimentos colhidos, bem como por não existir razão para se desacreditá-los, não há que se falar em insuficiência probatória, devendo ser mantido o decreto condenatório. 3. A ausência de laudo pericial não obsta a condenação pela contravenção de vias de fato, uma vez que se trata exatamente de agressões que normalmente não deixam vestígios aparentes. 4. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento ao qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas pela defesa e dispositivos legais existentes sobre o caso. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃOCRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA. EXCESSO DE VELOCIDADE. NORMA OBJETIVA DE CUIDADO. NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. CONCAUSA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao exceder a velocidade máxima estabelecida para via, o acusado violou a norma objetiva de cuidado prevista no artigo 43 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo previsível que desta violação poderiam decorrer consequências gravíssimas para a vida e para a incolumidade física dos demais condutores e pedestres, como ocorreu na hipótese. 2. A prova pericial esclareceu que, caso o apelante houvesse respeitado o limite de velocidade estipulado para a via, a colisão não teria ocorrido, pois a vítima teria conseguido concluir a travessia da pista. Dessa forma, constatando-se que a imprudência do apelante constituiu conditito sine qua non para o acidente, revela-se presente o nexo causal. 3. No direito penal não se admite a compensação de culpas, de forma que a contribuição da vítima para a ocorrência do acidente não afasta a conduta imprudente do apelante ao trafegar acima da velocidade permitida, devendo ser valorada a culpa concorrente apenas na dosimetria da pena. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LESÕES. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA. EXCESSO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. AGRESSIVIDADE NO AMBIENTE FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. 1. A materialidade do crime de lesões corporais no âmbito familiar (artigo 129, § 9º, CP) encontra-se devidamente comprovada, pois quatro informantes viram a vítima sangrando e o laudo de exame de corpo de delito atestou a presença de lesões, produzidas por instrumento contundente, em quatro partes distintas do rosto e corpo da vítima. 2. A autoria das lesões causadas na vítima é igualmente inconteste, uma vez que a ofendida disse ter sido golpeada com um soco pelo réu e os informantes, embora não tenham visto exatamente o réu desferir o soco na vítima, afirmaram que viram os dois engalfinhados no chão e viram a vítima sair sangrando deste evento. O próprio acusado e sua genitora, em que pese não tenham verbalizado terem visto a vítima ferida, confirmam o entrave corporal entre acusado e vítima e disseram desconhecer como esta se machucou no olho. 3. Ainda que se admita possível a tese de que a vítima deu início às agressões, a extensão das lesões por ela sofridas indicam que o réu agiu com excesso, de forma desproporcional - tanto que implicou sangramento e em lesões diversas (no olho esquerdo, no joelho esquerdo, na mão direita e na região supra escapular direita), enquanto não se tem nenhum relato (senão do réu) de lesões por parte dele - o que afasta a legítima defesa, mormente diante da superioridade física do homem em face da mulher. 4. A ameaça de morte proferida pelo réu encontra-se comprovada pela palavra firme e segura da vítima na delegacia e em juízo; além disso, o irmão da vítima, embora não tenha presenciado estas ameaçadas, conferiu credibilidade aos dizeres da irmã ao noticiar novas ameaças proferidas pelo réu contra ela, no dia seguinte, enquanto empunhava uma faca. 5. Os depoimentos de quatro pessoas do convívio diário com o réu revelam que sua conduta social é reprovável, agressiva, impossibilitando a convivência pacífica dos membros da família, principalmente quando faz uso de drogas como cocaína, álcool e maconha. 6. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 11.340/06 não permitiu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Conforme dispõe o artigo 44, inciso I, do Código Penal, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o crime de lesão corporal no âmbito doméstico, ainda que de natureza leve, é cometido com uso de violência contra a pessoa. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO. OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO nº 165/CNJ. TERMO DE CIÊNCIA DAS PARTES. ARTIGO 39 DA LEI Nº 12.594/2012 PERTINÊNCIA E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 10 da Resolução nº 165 do CNJ impõe a remessa da certidão de trânsito em julgado da sentença que aplicou medida socioeducativa ao Juízo da Execução. A ausência de envio do referido documento constitui irregularidade que deve ser sanada, justificando a expedição de ofício ao Juízo do Conhecimento. 2. Embora o termo de ciência da sentença pelas partes não esteja expressamente prevista na Resolução nº 165 do CNJ, observa-se que o pleito formulado pela Defesa Técnica mostra-se razoável e pertinente na hipótese, razão pela qual deve ser atendido nos termos do artigo 39 da Lei nº 12.594/2012. 3. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO. TERMO DE CIÊNCIA PELAS PARTES. CÓPIA DA REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 39 DA LEI Nº 12.594/2012 PERTINÊNCIA E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Embora o termo de ciência da sentença pelas partes não esteja expressamente previsto na Resolução nº 165 do CNJ, observa-se que o pleito formulado pela Defesa Técnica mostra-se razoável e pertinente na hipótese, razão pela qual deve ser atendido nos termos do artigo 39 da Lei nº 12.594/2012. 2. Quanto à cópia da Representação, verifica-se, conforme a Lei 12.594/2012, que referida cópia é peça obrigatória, portanto, deve ser colacionada aos autos. 3. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO. OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO nº 165/CNJ. TERMO DE CIÊNCIA DAS PARTES. ARTIGO 39 DA LEI Nº 12.594/2012 PERTINÊNCIA E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 10 da Resolução nº 165 do CNJ impõe a remessa da certidão de trânsito em julgado da sentença que aplicou medida socioeducativa ao Juízo da Execução. A ausência de envio do referido documento constitui irregularidade que deve ser sanada, justificando a expedição de ofício ao Juízo do Conhecimento. 2. Embora o termo de ciência da sentença pelas partes não esteja expressamente prevista na Resolução nº 165 do CNJ, observa-se que o pleito formulado pela Defesa Técnica mostra-se razoável e pertinente na hipótese, razão pela qual deve ser atendido nos termos do artigo 39 da Lei nº 12.594/2012. 3. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO. OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO nº 165/CNJ. TERMO DE CIÊNCIA DAS PARTES. ARTIGO 39 DA LEI Nº 12.594/2012 PERTINÊNCIA E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 10 da Resolução nº 165 do CNJ impõe a remessa da certidão de trânsito em julgado da sentença que aplicou medida socioeducativa ao Juízo da Execução. A ausência de envio do referido documento constitui irregularidade que deve ser sanada, justificando a expedição de ofício ao Juízo do Conhecimento. 2. Embora o termo de ciência da sentença pelas partes não esteja expressamente prevista na Resolução nº 165 do CNJ, observa-se que o pleito formulado pela Defesa Técnica mostra-se razoável e pertinente na hipótese, razão pela qual deve ser atendido nos termos do artigo 39 da Lei nº 12.594/2012. 3. Recurso provido.