APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE VINTE E DUAS PORÇÕES DE MACONHA COM 46,63G DE MASSA LÍQUIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente trazia consigo vinte e duas porções de maconha com 46,63g (quarenta e seis gramas e sessenta e três centigramas) de massa líquida, entorpecente destinado ao comércio ilícito, conduta que subsume ao tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O próprio recorrente admitiu em juízo que receberia R$ 70,00 (setenta reais) para fazer o transporte da droga. 2. A pena restou aplicada um pouco acima do mínimo legal, em razão dos antecedentes do réu, não merecendo reparos. 3. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. GENITORA DO SENTENCIADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). 2. O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 3. Na espécie, o Magistrado indeferiu o pedido de visita pelo fato de a interessada, mãe do agravante, ter sido condenada definitivamente e estar cumprindo pena em regime aberto, sem o gozo da plenitude dos seus direitos, mostrando-se razoável o fundamento, a teor do que dispõe parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visitas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. GRAVE AMEAÇA. USO DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO ACUSATÓRIO PROVIDO. 1. A palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos dos autos. 2 Os testemunhos dos policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de fortes evidências em sentido contrário, o que não ocorre no caso em apreço. 3. Ostentando o réu duas condenações penais definitivas, pode-se utilizar uma delas para macular os antecedentes e a outra para valorar a reincidência na segunda etapa. 4. Recurso defensivo desprovido. Recurso acusatório provido

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO SOSSEGO. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍMINA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE RECONHECIDA. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Suficiente como prova para a condenação do réu a sua confissão parcial, pelo minucioso depoimento da vítima e pela perícia realizada em seu aparelho de telefone celular. 2. A Lei de Contravenções Penais, abstratamente considerada, não fere os princípios da intervenção mínima e da lesividade. 3. A lesividade está potencialmente presente nas condutas descritas na Lei de Contravenções Penais, seja porque efetivamente violam o bem jurídico tutelado, seja porque o submetem a perigo, abstrato ou concreto, de violação. 4. A conduta de perturbação à tranquilidade pessoal, mediante reiterados telefonemas para a vítima, ostenta potencial lesivo, e deve ser punida nos limites legais, principalmente quando se trata de delito praticado no âmbito das relações domésticas e familiares, cuja relevância e a ofensividade mostram-se graves e demandam uma resposta estatal para evitar que se repitam. 5. A confissão judicial considerada pelo magistrado na motivação da sentença deve ser utilizada na segunda fase da dosimetria, como atenuante, e pode ser compensada com a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f do Código Penal. 6. A condenação pela reparação mínima, prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se tão somente aos prejuízos materiais, e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 7. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade social do paciente, evidenciadas pelas circunstâncias e modus operandi utilizados. 2. Cabível também a prisão preventiva, in casu, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a soma das penas máximas em abstrato dos delitos tipificados no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8.069/90, imputados ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 3. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que as eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para impedir a sua segregação preventiva, caso presentes os pressupostos, fundamentos e requisitos previstos para imposição da medida. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. IRMÃ DO SENTENCIADO QUE CONTA COM 16 ANOS DE IDADE. VISITA AUTORIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIII, assegurada ao preso a assistência familiar, ao passo que a Lei de Execução Penal, artigo 41, inciso X, de forma expressa garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos, em dias determinados. 2. Ocorre que os direitos do preso devem ser sopesados com o preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente (artigo 227 da Constituição Federal e artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 3. Ponderando os valores citados, o preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente deve ser relativizado em favor do direito à ressocialização do preso, considerando que a irmã do apenado já é relativamente capaz, pois possui 16 (dezesseis) anos de idade. Além disso, consta no requerimento de visitas a autorização de sua genitora. Precedentes. 4. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO. PERIGO DE CONTÁGIO VENÉRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 12.234/2010. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PTETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A suspensão do processo e do prazo prescricional, com fulcro no art. 366 do Código de Processo Penal, não é ad eternum, mas restringe-se ao prazo máximo da prescrição aplicável ao caso, quando é retomado automaticamente. Súmula 415/STJ. 2. A Lei nº 12. 234/10, que alterou de 2 (dois) para 3 (três) anos o prazo prescricional dos crimes com pena máxima inferior a 1 (um) ano (inciso VI do art. 109 do CP), não se aplica aos delitos praticados antes de sua entrada em vigor, por ser mais gravosa ao réu. 3. Imposta pena definitiva inferior a um ano de detenção e transcorrido o prazo superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, descontado o período de suspensão do processo, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 4. Recurso Provido para, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. CINCO ROUBOS. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS DELITOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do agravante, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Verificando-se que o condenado é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, não há falar em reconhecimento de crime continuado, pois a habitualidade é incompatível com a continuidade delitiva. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As divergências em aspectos de somenos importância entre a versão extrajudicial e a versão judicial da vítima, prestadas em um intervalo superior a dois anos, não enfraquecem a robustez de sua palavra. A essência dos fatos foi narrada com precisão pela vítima, destacando-se que em ambas as oportunidades relatou que o réu tentou beijá-la e a segurou com força pelos braços - o que é suficiente para a caracterização do delito de lesão corporal, visto que as lesões nos braços estão confirmadas no laudo pericial. 2. O depoimento judicial da genitora da ofendida corrobora sua versão, pois, embora não tenha presenciado o delito, foi acionada pelo colégio da jovem, na data do fato, e foi ao socorro da filha, ouvindo dela o relato dos fatos e visualizando as lesões e o abalo emocional da vítima. 3. Pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que a palavra da vítima, especialmente em crimes ocorridos na seara doméstica, possui relevante valor probatório. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO. OBJETIVOS PEDAGÓGICOS, DISCIPLINARES, PREVENTIVOS E PROTETIVOS DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONFIRMAÇÃO DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. INFRATOR QUE JÁ ERA CONHECIDO PELOS OFENDIDOS. PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RECORRENTE E DO COMPARSA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. CABIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante revogado o inciso VI do artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em regra, a apelação interposta em face de decisão do Juízo da Vara da Infância e Juventude deve ser admitida no efeito devolutivo e apenas em hipóteses excepcionais - legalmente previstas ou então em razão de risco de dano irreparável ou de difícil reparação - deve ser atribuído também efeito suspensivo, sob pena de frustrar os objetivos pedagógicos, disciplinares, preventivos e de proteção do infrator. 2. Apesar de a prova técnica ter atestado a presença de sangue não humano nas roupas periciadas, essas vestimentas não pertenciam ao apelante, mas ao outro adolescente que participou da infração. Ademais, a materialidade do ato infracional foi comprovada de outras maneiras, em especial por meio do laudo do exame de corpo de delito da vítima. 3. O reconhecimento pessoal ocorrido na Delegacia, ainda que sem observância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, é apto à comprovação da autoria, em especial porque foi corroborado em juízo por meio da prova oral e também porque as vítimas já conheciam anteriormente o apelante. 4. As provas produzidas nos autos atestam a materialidade do ato infracional, bem como são suficientes para concluir que o apelante foi um dos autores, com especial destaque para a palavra das vítimas, que apresentaram versões coerentes para o fato. 5. A autoria também foi confirmada pela palavra do apelante e do outro adolescente comparsa, pois ambos assumiram a prática do ato infracional na Delegacia, além de um ter indicado o outro como autor também. 6. A confissão extrajudicial, ainda que não confirmada em juízo, pode ser considerada como prova da autoria, se corroborada por outras provas judicializadas, como ocorreu no caso. 7. A internação é cabível ao caso dos autos, com fundamento no artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque o ato infracional foi praticado com violência, da qual resultaram lesões corporais graves à vítima, que foi atingida com trinta e quatro facadas e jogada em uma piscina. 8. Medidas mais brandas não são adequadas para o caso, em face das circunstâncias e da gravidade da infração, bem como porque não se verifica que o apelante teria capacidade para cumprir medidas menos severas, devido a suas condições pessoais e a seu estado de vulnerabilidade social (usuário de drogas, desemprego e evasão escolar). 9. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIAS COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância. 2.O robusto conjunto de provas demonstra que os dois representados participaram do ato infracional descrito na peça inicial, impossibilitando o acolhimento das teses defensivas de improcedência das representações. 3. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 4. A Semiliberdade é a medida adequada para possibilitar aos representados os desígnios de reeducação e ressocialização preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo-lhes que permaneçam sob a sistêmica supervisão da Equipe Técnica e Pedagógica competente, além de permanecerem afastados de forma mais efetiva daquelas circunstâncias que os levam ao envolvimento com o universo infracional. 5. O fato de o adolescente se encontrar em cumprimento de medida socioeducativa anterior não impede a imposição de nova medida, pois para cada ato infracional considerado impõe-se a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 Estatuto da Criança e do Adolescente com observância aos parâmetros previstos em seu § 1º, devendo essa análise ser feita casuisticamente e não abstratamente. 6. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DE POLICIAIS. CRIME MULTINUCLEAR. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SEMILIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em desclassificação para ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que o adolescente mantinha em depósito importante quantidade de maconha (176,80g), destinada à difusão ilícita, caracterizando ato infracional ao delito do artigo 33 da referida Lei. 2. A palavra dos agentes policiais, corroborada pelos demais elementos dos autos, é prova suficiente para atestar a prática infracional, sobretudo quando a Defesa não apresenta qualquer argumento capaz de retirar a credibilidade da versão narrada na representação e confirmada, em juízo, por agentes públicos de segurança. 3. Diante da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, bem como das circunstâncias e condições pessoais do adolescente infrator, a semiliberdade é a medida que se mostra mais adequada, neste momento, para garantir-lhe os desígnios da reeducação e da ressocialização preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que ele poderá contar com constante auxílio e orientação psicopedagógica, além de permanecer afastado de forma mais efetiva daquelas circunstâncias que o levam ao envolvimento reiterado com o universo infracional. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. GRAVIDADE DO ATO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO. ATENUAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS DE DIREITO DA CRIANÇA. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante entendimento esposado pelo eminente Ministro Gilson Dipp no acórdão nº 188.197-DF, se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância. 2. Necessária e adequada a imposição da medida socioeducativa de internação ao adolescente autor de ato infracional grave, análogo ao delito de roubo circunstanciado, perpetrado durante o gozo de saída autorizada, quando ainda cumpria medida idêntica, especialmente se conta várias passagens anteriores pela Vara especializada e família desestruturada que não possui condições de lhe impor limites. 3. No âmbito do Estatuto Menorista não há pena ou quantificação de prazo determinado da medida socioeducativa, em razão de seu conteúdo eminentemente educativo e protetivo. A confissão não tem o mesmo efeito que gera no âmbito penal, mas sim é incluída na análise do contexto fático, social e individual do jovem, quando o Julgador determina a medida adequada para a proteção integral da pessoa em desenvolvimento, finalidade precípua da Lei 8.069/1990. 4. A imposição de medida socioeducativa em face da prática de ato infracional previsto como crime na lei penal, não viola a Convenção das Nações Unidas para Direito da Criança, pois se trata de medida de menor gravidade para o reeducando, que não busca a sua punição, mas a sua proteção, a fim de reinseri-lo novamente ao convívio social. 5. O fato de o adolescente se encontrar em cumprimento de medida socioeducativa anterior não impede a imposição de nova medida, pois para cada ato infracional considerado impõe-se a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 Estatuto da Criança e do Adolescente com observância aos parâmetros previstos em seu § 1º, devendo essa análise ser feita casuisticamente e não abstratamente. 6. A imposição de medida socioeducativa, em face da prática de ato infracional previsto na lei penal como crime, não viola a Convenção das Nações Unidas de Direito da Criança. 7. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SEIS MESES. REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INDISCIPLINA DO APENADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. O apenado que comete diversas faltas disciplinares ao longo do cumprimento de sua reprimenda, dentre elas falta grave consistente na prática de novo crime doloso, demonstra indisciplina e irresponsabilidade, afastando o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA PRESA EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP; todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da companheira ao recorrente se justifica, uma vez que aquela responde em liberdade a processo criminal por ter tentado ingressar em estabelecimento prisional com substância entorpecente. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS E DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Reeducando cumpria pena no regime semiaberto, gozando os benefícios de trabalho externo e saídas temporárias, mas não retornou ao presídio para pernoite, sendo recapturado cerca de 8 (oito) meses depois. 2. O não retorno do detento ao estabelecimento prisional, no momento estipulado, sem qualquer justificativa idônea devidamente comprovada, caracteriza fuga, considerada infração disciplinar de natureza grave, impondo-se a regressão do regime, a revogação dos benefícios externos e a perda de até um terço dos dias remidos. 3. Agravo desprovido.