PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE SAMAMBAIA. DISTRIBUIÇÃO. ANTERIOR À INSTALAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO RECANTO DAS EMAS. PRAZO DO ARTIGO 800, II, DO CPP. NÃO OBSERVADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA/INTEGRATIVA DO ARTIGO 43 DO NCPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO. 1. Acompetência territorial é relativa, admitindo, portanto, a perpetuatio jurisdictionis, princípio segundo o qual o que determina a competência são os elementos de fato e de direito existentes no momento da propositura da ação. Fixada a competência, a alteração desses elementos não tem qualquer influência modificativa, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. Diante da inobservância do disposto no inciso II do artigo 800 do Código de Processo Penal e não estando abarcada a situação pela Resolução nº 3/2016, do Tribunal Pleno, deve prevalecer a aplicação subsidiária do artigo 43 do NCPC, dispondo que a competência é firmada com a distribuição ou propositura da inicial, e não com o seu recebimento. 3. Conflitos conhecidos, declarando-se competente o juízo suscitado.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE SAMAMBAIA. DISTRIBUIÇÃO. ANTERIOR À INSTALAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO RECANTO DAS EMAS. PRAZO DO ARTIGO 800, II, DO CPP. NÃO OBSERVADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA/INTEGRATIVA DO ARTIGO 43 DO NCPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO. 1. Acompetência territorial é relativa, admitindo, portanto, a perpetuatio jurisdictionis, princípio segundo o qual o que determina a competência são os elementos de fato e de direito existentes no momento da propositura da ação. Fixada a competência, a alteração desses elementos não tem qualquer influência modificativa, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. Diante da inobservância do disposto no inciso II do artigo 800 do Código de Processo Penal e não estando abarcada a situação pela Resolução nº 3/2016, do Tribunal Pleno, deve prevalecer a aplicação subsidiária do artigo 43 do NCPC, dispondo que a competência é firmada com a distribuição ou propositura da inicial, e não com o seu recebimento. 3. Conflitos conhecidos, declarando-se competente o juízo suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FALSA PREMISSA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (art. 1022 do NCPC), os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. O equívoco sobre premissa ocorre quando há erro a respeito de pressuposto fático no acórdão, o que não se confunde com a interpretação da norma legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Comprovada pelo flagrante a prática do delito de furto qualificado, em sua forma tentada, praticado em concurso de agentes, com nítida divisão de tarefas, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. Não se aplica a causa de diminuição prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, àquele cuja participação é determinante para a prática do crime. 3. Se a conduta delituosa é praticada antes de escoado o prazo de 05 (cinco) anos para a extinção dos efeitos de condenação anterior, imperioso o reconhecimento da agravante da reincidência. 4. Reconhecendo o réu que são verdadeiros os fatos a ele imputados na denúncia em seu depoimento judicial, forçoso o cabimento da atenuante da confissão espontânea. 5. Apresença de qualificadoras no crime de furto evidencia o maior desvalor da conduta do agente, o que impede o reconhecimento do princípio da insignificância. (Precedentes). 6. Conforme entendimento do STJé possível a aplicação do privilégio ao furto qualificado (Súmula 511), desde que a reprimenda não seja estabelecida exclusivamente com a fixação da pena de multa. 7. Não excedendo a pena privativa de liberdade a 01 (um) ano, e presentes os requisitos autorizadores, possível a substituição por apenas 01 (uma) restritiva de direitos. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA BRANCA. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29 § 1º DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Aatuação do acusado não se enquadra no conceito de participação de menor importância, porquanto agiu em unidade de desígnio com outras pessoas, no objetivo comum de subtrair bens alheios, mediante grave ameaça, inclusive com a utilização de arma branca, restando configurada a coautoria. 3. Conforme o entendimento jurisprudencial majoritário aplica-se a teoria da amotio ou aprehensio, pela qual se entende que a consumação do delito de roubo ocorre no momento em que o agente se torna possuidor do bem subtraído, sendo prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima ou que se dê a posse mansa e pacífica sobre ela. 4. Demonstrado no conjunto probatório que o acusado percorreu todo o iter criminis,descabida a tese de desclassificação do crime de roubo consumado para tentado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA BRANCA.NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA.DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE POLICIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA (ACTIO LIBERA IN CAUSA). APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 46 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PROGRESSÃO DE REGIME. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa quando se verifica que a Defensoria Pública, ao atuar nos interesses do réu, desempenhou adequadamente o seu múnus público, observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos na Constituição Federal. 2. Impossível a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 46 da Lei 11.343/2006, que versa sobre hipótese de semi-imputabilidade do agente, uma vez que não há quaisquer elementos nos autos que indiquem comprometimento da higidez mental do acusado ao tempo do delito descrito na denúncia, no sentido de ser era incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. 3. A embriaguez voluntária não tem o condão de isentar o acusado de pena, porquanto a legislação penal pátria adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual somente em razão de caso fortuito ou força maior, o consumo acidental de álcool ou substâncias entorpecentes, tem o condão de excluir ou diminuir a responsabilidade penal do agente. 4. Nos termos do artigo 66, III, c, da Lei de Execução Penal, compete ao Juízo da Execução decidir sobre detração e remição de pena. 5. O tempo em que o acusado esteve internado para desintoxicação não tem o condão de ser computado a título de detração ou para progressão de regime. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. CRIMES. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO TENTADO. ABSORÇÃO DO USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXAURIMENTO DO FALSO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O crime do art. 304 é formal, não exigindo resultado naturalístico para a sua consumação, efetivando-se com o primeiro ato de uso, independentemente da obtenção de vantagem indevida ou produção de dano. 2. Ajurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que não se aplica o Enunciado n. 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e, por conseguinte, o princípio da consunção, quando subsistir a potencialidade lesiva da falsidade empregada para a prática de estelionato. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIRMADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO. ATENUANTE. RECONHECIMENTO. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo fato de não terem sido juntados aos autos os arquivos de vídeo do local do crime, haja vista a inexistência de pedido da defesa nesse sentido, bem assim em razão de estar a autoria demonstrada por outras provas. 2. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 3. Não é razoável reputar insignificante conduta criminosa reiterada contra o patrimônio, devendo-se considerar não apenas o comportamento isolado do réu, pois relevante a análise do conjunto de crimes por ele cometido, sob pena de a prática criminosa ser transformada pelo infrator em meio de vida, num verdadeiro estímulo a condutas similares. Assim, sendo o réu reincidente em crimes contra o patrimônio, inviável a aplicação do princípio da insignificância, mostrando-se necessária a intervenção estatal. 4. Tendoa confissão do acusado sido utilizada para a formação do convencimento do julgador, ainda que aquele tenha isentado o corréu de responsabilidade, impõe-se o reconhecimento da correspondente atenuante. 5. Ausentes os fundamentos para adoção da fração mínima de diminuição da pena, em razão do reconhecimento do furto privilegiado, impõe-se a adoção da fração máxima de 2/3 (dois terços). 6. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA NÃO DECRETADA. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Verifica-se ausência do interesse de agir do paciente, porquanto não foi determinada sua prisão preventiva, sendo-lhe desnecessária a expedição da ordem de salvo conduto. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado responsável pela instrução criminal indefere a produção de provas por entendê-las protelatórias ou desnecessárias, desde que de maneira motivada. 3. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. DESPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. HC Nº 126.292 DO STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Embargos de declaração não se prestam para permitir o reexame das teses lançadas no recurso de apelação. 3. Conforme dispõe o artigo 637 do Código de Processo Penal, a ordem de expedição da guia provisória e do mandado de prisão destinada ao início do cumprimento da pena compete ao Juízo de primeiro grau, o que resta expressamente previsto também no art. 91, § 4º, do Provimento Geral da Corregedoria. 4. A questão tratada no HC nº 126.292/SP foi deliberada pela composição plena do Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, possível considerar o precedente para outros casos análogos, ainda que na decisão não haja pronunciamento expresso sobre a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão. 5. Tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL GRAVE. INADEQUAÇÃO. 1.Conforme dispõe o art. 215 do ECA, O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. Entretanto, o cumprimento da medida socioeducativa deve ser, em regra, de imediato, uma vez que se busca prontamente a recuperação do menor infrator. 2. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, inciso, I e II, do CP), bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como absolver o representado. 3. Se o depoimento prestado pela vítima - que em atos infracionais contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a imposição de medida socioeducativa. 4. Aescolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 5.Se o ato infracional cometido é grave e as circunstâncias do representado são desfavoráveis, é possível a aplicação da medida de internação, sem que seja necessário observar a gradação prevista no ECA. 6. Estando a medida socioeducativa de internação adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r. sentença hostilizada, mormente em face da aplicação de providências mais brandas cominadas pela ocorrência de atos anteriores. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO INIDÔNEA. 1. Pelo princípio da consunção, ocorre a absorção de um crime quando ele está contido em outro de maior amplitude, aplicando-se somente a pena mais grave. 2. As condutas praticadas pelo réu, lesão corporal e ameaça, não foram independentes entre si, pois cometidas dentro de um mesmo contexto fático, constituindo a ameaça um elemento acidental do ilícito da lesão corporal, o que permite a aplicação do princípio da consunção. 3. Sendo o intento do acusado constranger a ofendida, mediante violência e grave ameaça, a sair de sua própria residência, obrigando-a a fazer algo que a lei não manda, sua conduta amolda-se ao tipo descrito no artigo 146, caput, do Código Penal. Entretanto, quanto a estes fatos, a ameaça proferida resta absorvida pelo constrangimento ilegal. 4. Tratando-se de crime de lesão corporal, o fato de a vítima ter suturado ferida causada por instrumento pérfuro-cortante não tem o condão de levar à valoração negativa das consequências do crime, na primeira fase da dosimetria, pois os ferimentos são inerentes ao delito em comento. 5. As circunstâncias do crime devem ser entendidas como o modus operandi na prática do delito, devendo ser levando em conta o local da ação delituosa, as condições de tempo, o modo de agir, dentre outros . 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, 34 e 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime tráfico de substância entorpecente interestadual, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33, caput, 34 e 40, inciso V, todos da Lei n. 11.343/06. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública, por demais vilipendiada com a propagação do uso indiscriminado de substância entorpecente. 3. As condições pessoais do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. A prisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva, quando presentes os requisitos contidos no artigo 312, do Código Penal, mormente quanto subsiste prova da materialidade e indícios de autoria dos crimes imputados. 2. As condições pessoais do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. A prisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovado haver o paciente descumprido medida protetiva deferida em benefício da vítima, tem-se por plenamente justificado o decreto de prisão, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. As condições pessoais do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. A gravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública, por demais vilipendiada com a propagação do uso indiscriminado de substância entorpecente. 3. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante as peculiaridades do caso e a gravidade concreta do crime. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva, quando presentes os requisitos contidos no artigo 312, do Código de Processo Penal, desde que positivada a materialidade e indícios da autoria do crime imputado. 2. Sendo o paciente reincidente em crime doloso e a pena cominada ao delito em apuração seja superior a quatro anos, evidenciada está a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal. 3. A prisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. 4. Não se verifica desproporcionalidade na medida cautelar de prisão, pois não é possível assegurar que será imposto ao paciente regime prisional menos gravoso que o fechado, em caso de eventual condenação. 5. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva, quando presentes os requisitos contidos no artigo 312, do Código Penal, mormente quanto subsiste prova da materialidade e indícios de autoria dos crimes imputados. 2. A notícia de ser o paciente reincidente em crime doloso evidencia a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 3. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. 4. Inviável, na espécie, em face da reincidência e de outras condenações, a substituição da prisão por medida cautelar diversa, prevista no art. 319 do CPP. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Estando certa a materialidade e havendo fortes indícios de autoria, não se evidencia ofensa à legalidade na decisão que decretou a constrição cautelar, tendo em vista que está fundada na necessidade de garantir a ordem pública e a tranqüilidade social, mormente diante das graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Sendo a pena cominada ao delito atribuído ao paciente superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 4. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Sendo certa a materialidade e havendo fortes indícios de autoria, não se evidencia ofensa à legalidade na decisão que decretou a constrição cautelar, tendo em vista que está fundada na necessidade de garantir a ordem pública e a tranqüilidade social, mormente diante das graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, consistente em assalto a coletivo, com uso de arma branca e de simulacro de arma de fogo. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Sendo a pena cominada ao delito atribuído ao paciente superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 4. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.