APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS. PRISÕES EM FLAGRANTE. CONCURSO MATERIAL. DELITOS COMETIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS. SOMA DAS PENAS. AUTORIAS COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que os réus perpetraram os crimes narrados na denúncia. 2. É pacífico na jurisprudência deste tribunal de justiça que, nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada com outros elementos de prova. 3. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais dos réus. 4. Se os delitos de roubo circunstanciado e porte de arma de fogo foram cometidos mediante mais de uma ação e em momentos distintos, incensurável a soma das penas que lhes foram impostas por se tratar de concurso material de crime. 5. Negado provimento aos recursos dos réus.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. A negativa do réu em juízo não basta para incutir no julgador dúvida razoável quanto à condenação, quando a prova constituída nos autos pelo órgão de acusação é firme quanto à autoria do crime de roubo. 2. A apreensão e perícia da arma são prescindíveis para a caracterização do crime de roubo e para a configuração da correspondente causa de aumento, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato durante a realização do crime de roubo. 3. Segundo recente orientação do STJ, é possível aplicar uma das causas de aumento do crime de roubo para exasperar a pena inicial, desde que a reprimenda seja aumentada na terceira fase da dosimetria por motivo diverso e desde que o aumento não ultrapasse as frações previstas na norma penal para a incidência das majorantes. 4. A prática de novo crime pelo agente que está em gozo de benefícios da execução penal de crime anterior já foi reconhecida pela jurisprudência como elemento capaz de acentuar uma maior reprovabilidade social da conduta e suficiente para justificar a exasperação da pena-base pelo exame negativo da culpabilidade. 5. O fato de a arma de fogo apresentar maior potencialidade lesiva do que a arma imprópria já foi considerado pelo legislador como a própria razão de ser da causa de aumento do crime de roubo. 6. O tipo específico de crimes cometidos pelo menor e as particularidades do delito influenciam a graduação da pena a ser aplicada no crime de art. 244-B do ECA. 7. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada a habitualidade na prática criminosa, uma vez que a contumácia do agravante na prática de crimes é tida como reiteração criminosa e não continuidade delitiva. 3. Recurso a que se nega provimento.

CIVIL E PROCESSUAL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CDC. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. PAGAMENTO COM PROCESSAMENTO POR MEIO DO SISTEMA DE BOLETO BANCÁRIO. ENCAMINHAMENTO VIA E-MAIL. INFORMAÇÕES DE DADOS DAS PARTES E CONTRATOS. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECAIMENTO MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo. 2. A responsabilidade objetiva do prestador de serviços é inerente à relação de consumo, sendo afastada apenas nas hipóteses previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A ocorrência de fraude promovida por terceiro é considerada fortuito interno, haja vista que configura fato ligado aos riscos da atividade desenvolvida pela instituição bancária. 4. A alegação de fraude não serve para eximir a instituição financeira da responsabilidade perante o autor, até porque as instituições bancárias tem o dever contratual de gerir com segurança as movimentações bancárias dos clientes. 5. Sendo a requerida conhecedora do risco inerente à atividade por ela praticada, não pode haver transferência de tal ônus à parte mais vulnerável, no caso o demandante. 6. Segundo a súmula de nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Considerando que a situação não tratou de cobrança indevida, e sim de não lançamento do pagamento dos boletos bancários, inaplicável a restituição em dobro (art. 42/CDC). 8. Enseja reparação por danos morais a manutenção indevida do nome da consumidora em serviços de proteção ao crédito após o efetivo pagamento da dívida. 9. A inscrição de nome de pessoa em órgãos restritivos de crédito em decorrência de dívida inexistente enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo, sendo presumido o dano. 10. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 11. Tendo a parte autora decaído de forma mínima em seus pedidos, a condenação da parte demandada ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios é medida que se impõe. 12. Parcial provimento ao apelo do Autor, e negado provimento ao do Réu.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. MORA CARACTERIZADA. CULPA CONFIGURADA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. HABITE-SE. EVENTOS. PREVISIBILIDADE. RISCO. INERÊNCIA. ATIVIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. CUMULAÇÃO MULTA DE 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL AO MÊS. CARÁTER COMPENSATÓRIO. LUCRO CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADECORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARRAS DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. LIBERAÇÃO DE UNIDADE NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem como o imóvel adquirido pelo autor como destinatário final; 2. A responsabilidade da ré não pode ser afastada em razão da alegação de crise econômica ou de entraves burocráticos para a emissão da carta de habite-se no setor da construção civil e fatos diversos imputados a terceiros, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de caso fortuito ou força maior, mas de fato previsível risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré; 3. Constatada a mora na entrega da obra, para além da prorrogação contratualmente prevista, cabe a rescisão do contrato buscada pelo consumidor, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a devolução dos valores já pagos; 4. A cláusula penal estabelecida em contrato de compra e venda de imóvel que firma multa de 0,5% do valor do imóvel ao mês como ressarcimento por atraso na entrega de obra possui nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelas adquirentes com o atraso advindos da impossibilidade de auferirem a fruição direta do bem, razão pela qual incabível sua cumulação com a indenização a título de lucros cessantes; 5. Tendo a correção monetária a função de recompor o capital, seu termo inicial coincide com a data dos efetivos pagamentos das prestações. Assim, otermo inicial para a aplicação de correção monetária relativa à cláusula penal deve incidir desde a data do inadimplemento contratual. Já o termo inicial da correção monetária relativa ao montante a ser restituído que deve incidir a partir do efetivo desembolso de cada parcela; 6. Os artigos 418 e 417 do Código Civil aduzem que não havendo arrependimento do contrato entabulado entre as partes, as arras serão consideradas confirmatórias e serão agregadas ao saldo devedor do imóvel. Nesse quadro, não há que se falar em devolução em dobro ou do equivalente como requerem os autores; 7. Levando em consideração a sucumbência mínima da autora, merece reparo a sentença para a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º c/c art. 21, parágrafo único do CPC; 8. Na hipótese, a eventual liberação da unidade é questão que deve ser aventada em sede de cumprimento de sentença e não na fase recursal, considerando a não apreciação pelo juízo de origem. Ademais, tal requerimento não preenche os requisitos atinentes às tutelas de urgência. 9. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido; 10. Recurso das requeridas conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. RESPONSABILIDADE. RESCISÃO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. VALOR. CUMULAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As partes se confundem com os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2° e 3° do CDC, na medida em que o autor adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela ré no mercado de consumo, motivo porque se aplica o CDC à relação contratual; 2. A teor da súmula n° 543 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor; 3. Devida a indenização a título de lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de imóveis, em função da privação do uso do bem em virtude da inexecução contratual por culpa exclusiva da construtora; 4. Passível a cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal, haja vista a natureza moratória desta; 5. Mantém-se a exigibilidade dos lucros cessantes e da multa moratória até a decisão da Corte que suspendeu as parcelas vincendas do contrato, haja vista que, até tal momento, mantinham-se as rés em mora; 6. Recurso conhecido e negado provimento ao recurso das rés e parcialmente provido ao recurso dos autores.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário. 2. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Comprovado nos autos que a situação financeira da requerente se amolda à condição de efetiva necessidade, sendo razoável deduzir a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência, o deferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INÉCIA DA JURISDIÇÃO E DO DISPOSITIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. A teoria do adimplemento substancial não autoriza a resolução do vínculo contratual entre as partes quando houver cumprimento significativo das obrigações assumidas pelo devedor. 2. Na esfera processual, prevalece o princípio da inércia da jurisdição e também o do dispositivo, sendo defeso ao magistrado tomar a iniciativa de ato privativo da parte. 3. Apenas questões de ordem pública podem ser acolhidas sem provocação, de ofício. 4. Não é deferido ao Magistrado obstar o prosseguimento de ação de busca e apreensão com base na teoria do adimplemento substancial, porquanto tal matéria não pode ser reconhecida de ofício, sob pena de malferimento ao princípio da inércia da jurisdição e do dispositivo. 5. Conforme o art. 4º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, a conversão da demanda é uma faculdade do credor, para situações em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Ou seja, não é possível que o juiz imponha tal conversão se sequer foram empreendidas diligências para localizar o veículo. 6. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário. 2. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Comprovado nos autos que a situação financeira da requerente se amolda à condição de efetiva necessidade, sendo razoável deduzir a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência, o deferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO. INSUSCETIBILIDADE DE PRECLUSÃO. SISTEMÁTICA DA LEI 11.960/2009. IPCA-E. INCIDÊNCIA. A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Infere-se da questão de ordem argüida nas ADI´s 4.357/DF e 4.425/DF, bem como da decisão proferida pelo e. Ministro Luiz Fux no RE 870.947/SE, que o reconhecimento da inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. 2. Os valores relativos à dívida da Fazenda Pública, desde que posterior a 25/03/2015, deveram sofrer incidência do IPCA-E apenas a partir da data da expedição do requisitório, até a data do efetivo pagamento, nos termos da questão de ordem decidida na ADI nº 4.357/DF, e entendimento assentado no RE nº 870.947/SE. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário. 2. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Comprovado nos autos que a situação financeira da requerente se amolda à condição de efetiva necessidade, sendo razoável deduzir a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência, o deferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens da parte devedora, não obstante a diligência do credor nesse sentido, não configura hipótese de arquivamento do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 921, inciso III, do NCPC. 2. O arquivamento dos autos somente pode ocorrer, na forma do §2º do art. 921 do NPCPC, após decorridos o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, e desde que configurado que a demora se deu exclusivamente por culpa do credor. 3. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a parte devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 789 do NCPC). 4. Recurso de apelação conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJDFT. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de dívida líquida e certa, com termo estipulado para pagamento, os juros moratórios são contados da data do vencimento, pois a mora, nesse caso, decorre do simples descumprimento da obrigação (mora ex re), nos termos do art. 397 do Código Civil. 2. No caso de mora ex ré, os juros de mora e correção monetária devem incidir desde a data do vencimento da prestação. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CONFIGURADO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. O comparecimento espontâneo da parte executada no processo supre a falta de citação, consoante dispõe o artigo 214, §1º, do CPC de 1973, diante do inequívoco conhecimento dos termos da demanda. 2.Nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil de 1973, a citação válida interrompe a prescrição. 3. Não se reconhece a prescrição intercorrente quando evidenciado que a parte exeqüente não se manteve inerte, mesmo após extenso prazo de tramitação do feito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CDC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ROL EXEMPLIFICATIVO. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DIREITO A SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação havida entre a parte autora e ré é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A restrição ao procedimento médico indicado a parte autora é limitativa ao direito do consumidor, vez que não atende ao que estabelece o art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é taxativo, mas exemplificativo, constituindo-se como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. 4. Carece de amparo legal, a recusa baseada na ausência de previsão do procedimento no rol exemplificativo de procedimentos da ANS, com fulcro em cláusula contratual que determina a não cobertura de procedimentos não constantes de resoluções da normativas da ANS. 5. Mesmo reconhecendo que os planos de saúde podem estabelecer quais doenças estão excluídas da cobertura securitária, não lhes é dado a escolha do tratamento, cuja definição cabe, exclusivamente, ao médico ou equipe profissional que assiste ao paciente, sob pena de, agindo assim, o plano de saúde restringir os direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual. 6. A exigência de registro na ANVISA é mitigada diante dos princípios constitucionais da preservação da vida e da saúde do cidadão, até porque não demonstrado o uso proibido da substância. 7. Apesar de o medicamento pleiteado não constar do rol exemplificativo, por se tratar de situação excepcional e restar evidenciada sua imprescindibilidade no tratamento do paciente, possibilitada está a autorização para o fornecimento ao demandante. 8. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 51 E 71, DA LEI Nº 8.245/91. PREENCHIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR DO ALUGUEL. MÉDIA ENTRE O VALOR OFERTADO PELO LOCATÁRIO E O VALOR PRETENDIDO PELO LOCADOR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.É vedado às partes inovar em sede recursal, acrescentando fundamentos de direito não veiculados perante o juízo de primeiro grau, sob pena de se praticar supressão de instância. 2. Preenchidos os requisitos dos arts. 51 e 71, da Lei nº 8.245/91, é cabível a renovação compulsória de contrato locatício comercial, impondo-se a procedência do pedido. 3. É razoável a manutenção do aluguel provisório fixado, conquanto apurado mediante a realização de uma média entre o valor ofertado pelo locatário e o montante exigido pelo locador, mormente se considerado o disposto no art. 72, § 4°, da Lei n° 8.245/91. 4. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ARTS. 86, E 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. O Juiz não está adstrito à prova técnica, podendo decidir em sentido contrário às conclusões do laudo pericial, desde que desde que haja elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como tendo ficado incapacitada para o seu trabalho por mais de quinze (15) dias consecutivos, tem direito a percepção do benefício auxílio-doença acidentário enquanto permanecer incapaz, a teor dos arts. 59 e 60, da Lei nº 8.213/91. Assim, deve ser concedido o pagamento do referido benefício, desde a data da percepção por equívoco de seu homônimo de natureza estritamente previdenciário. 3. Não demonstrada a incapacidade permanente da segurada, com a incompatibilidade entre o trabalho habitualmente exercido e as restrições funcionais detectadas, bem como a consolidação das lesões sofridas, não estão preenchidos os requisitos dispostos nos arts. 62 e 86, do mencionado regramento, não havendo, pois, que se falar, por ora, em submissão a PRP, sequer em percepção imediata da indenização do auxílio-acidente. No entanto, impõe-se a submissão da beneficiária a reavaliação médica a encargo da administração no âmbito da autarquia previdência, e em período não inferior ao trânsito em julgado da sentença vergastada, a fim de avaliar a evolução do quadro clínico, e a possibilidade ou não de continuar exercer a atividade profissional habitual. 4. Evidenciada a existência de capacidade laboral residual, não é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, pois não preenchido o requisito de incapacidade laboral e insusceptibilidade de reabilitação, a teor do art. 42, da Lei nº 8.213/91. 5. ALei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 6. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, atéa expedição do precatório, quando a correção se dará pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento esposado pelo excelso STF. 7. Em se tratando de sentença condenatória na qual a Fazenda Pública foi vencida, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, devendo os honorários ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, e em observância as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior. 8. Remessa oficial parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC/2015, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC/2015. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC/2015, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC/2015. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.