APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO FUNDADA NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE E NO DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ESTUDANTE DE ODONTOLOGIA. CURSO EM PERÍODO INTEGRAL. INCAPACIDADE DE INSERIR-SE NO MERCADO DE TRABALHO. CARÁTER TEMPORÁRIO DO PENSIONAMENTO. 1. Os alimentos são devidos a quem deles necessitar, segundo as possibilidades do alimentante, desde que haja relação de parentesco entre as partes envolvidas. Entre ex-cônjuges, o dever de prestar alimentos está previsto no art. 1.694 do Código Civil. Trata-se de medida excepcional e temporária, para que o ex-cônjuge se organize financeiramente e se insira no mercado de trabalho. 2. Em ação de alimentos, devem ser observadas as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694 do CC. 3. Sendo a alimentanda estudante de Odontologia que nunca exerceu trabalho remunerado, razoável é a manutenção da pensão alimentícia até a sua formatura e inserção no mercado de trabalho. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Conforme dicção da Súmula 523, do STF, não se decreta a nulidade relativa por deficiência de defesa, sem a comprovação de que houve prejuízo para o réu. 2. A revisão criminal não é o meio adequado para o reexame da dosimetria da pena, mas tem sido admitida para tal fim quando houver flagrante ilegalidade ou notória desproporcionalidade. 3. Afasta-se a análise desfavorável dos antecedentes, se baseada em processos ainda em andamento e em afronta à Súmula 444, do STJ. 4. Revisão criminal parcialmente procedente.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA. RETIRADA DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEMORA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.É pacífico o entendimento no âmbito dos tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridos na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 2. Não configura ofensa aos direitos da personalidade o fato de alguém ter aguardado prazo razoável para exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes após o trânsito em julgado da sentença quando permaneceu inadimplente ao longo de quatro anos da tramitação processual. 3. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o r. decisum bem esclareceu os pontos trazidos pela parte na exordial. 4. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Sendo absolutamente intangível que a parte autora produza prova de fato negativo, compete ao réu, nos moldes do art. 373, II, do novo CPC, comprovar a existência da relação jurídica. 2. Não se desincumbindo do encargo de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, impõe-se a procedência da pretensão de indenização moral em virtude de inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de mau pagadores. 3. A responsabilidade oriunda de danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, não carece de perquirição de natureza subjetiva quanto à conduta do agente causador do dano. 4. O dano moral advindo de inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados de inadimplentes é in re ipsa, haja vista que não carece de demonstração sobre eventual prejuízo. Precedentes. 5. O valor fixado a título de indenização guardou correspondência com o gravame sofrido, pautado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6.Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL.CONCURSOS PÚBLICOS. ETAPAS EM DATAS COINCIDENTES. 1. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, conforme dispõe o art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. tratando-se de concurso realizado em outra unidade federativa, não incide a vedação contida no art. 6º, inciso VII, da Lei Distrital n.º 4.949/2012 quanto à marcação de provas em datas coincidentes com outros certames. 3. O candidato não tem direito de indicar data para se submeter a prova de concurso público por ser ato discricionário da respectiva banca. 4. Sentença mantida com base na teoria do fato consumado, eis que já foi aplicada a prova.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. MULTA PENAL. INVERSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 3. Não prevendo o contrato multa em caso de mora por parte da promitente vendedora, impossível a sua inversão, vez que ao Judiciário não é permitido criar cláusulas contratuais, não sendo devido, tampouco, interferir nas relações entre particulares. 4.Recurso desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. ANTIGO CPC. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO NO MOMENTO DA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS VALORES REQUERIDOS. 1. O rol de testemunhas, nos processos que tramitavam no antigo rito sumário, deveria ser apresentado juntamente com a inicial ou na contestação, sob pena de preclusão. 2. Ausente o cerceamento de defesa com a falta de designação de audiência de instrução e julgamento, sobretudo porque os documentos dos autos são aptos à solução da lide. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DO ATO CITATÓRIO. REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1.A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, sem a citação não existe processo, e, desse modo, sua ausência autoriza a extinção do feito 2.Cabível o retorno dos autos a fim de que seja permitida a citação por edital, consoante entendimento desta Corte no sentido de ser indispensável o esgotamento e exaustão de todos os meios necessários para localização do réu. 3. Recurso provido.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. CIRURGIA. PARTO CESARIANA. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. 24 HORAS. 1. Nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém as condições de indicar o tratamento mais adequado ao caso específico, bem como apreciar a urgência da intervenção, não comparecendo razoável a negativa do plano de saúde em não autorizar a cirurgia sob a alegação de não cumprimento do prazo de carência. 3. Consoante a Lei 9.656/98 a carência para situações que necessitam de atuação médica de urgência ou emergência é de 24 horas, não podendo a operadora excluir tais hipóteses da cobertura do plano. 4. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO.CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. TERMO DE COMPROMISSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PACIENTE NO ENDEREÇO INFORMADO. QUEBRA DO COMPROMISSO E DA CONDIÇÃO LEGAL IMPOSTA NO SURSIS PROCESSUAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.O descumprimento de obrigações firmadas pela paciente por ocasião da concessão de liberdade provisória, sem qualquer justificativa, autoriza o Juiz a revogar o benefício e a decretar a prisão preventiva, em razão da quebra do compromisso. In casu, a paciente não comunicou ao Juízo a mudança de seu endereço, uma vez não ter sido localizada no local informado no termo de compromisso. 2. Além da quebra do compromisso firmado por ocasião da liberdade provisória, a paciente também descumpriu as condições legais estabelecidas no acordo de suspensão condicional do processo, uma vez que deixou de comunicar ao Juízo da VEPEMA a mudança de endereço e cometeu outra infração penal no curso do prazo da suspensão, indicando, portanto, que sua segregação é medida necessária para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO APREENSÃO DE 09 (NOVE) PORÇÕES DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA DE 401,09G, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA E DE UM REVÓLVER CALIBRE 32. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação idônea, dada à presença do fumus comissi delicti e justificando a sua necessidade e adequação para a garantia da ordem pública, diante da quantidade de droga apreendida - - 09 (nove) porções de maconha, com massa líquida de 401,09g (quatrocentos e um gramas e nove centigramas) -,a localização de uma arma de fogo na posse do paciente e, ainda, pela reiteração criminosa. 2. Além da gravidade concreta do delito, o paciente reitera na prática de atos ilícitos, pois registra diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo, posse de drogas para uso próprio e homicídio qualificado, circunstância que autoriza a prisão preventiva, pois caracteriza a periculosidade real do agente e evidencia o risco que sua liberdade oferece para a ordem pública, em razão de não se intimidar com a aplicação da lei penal e retornar a cometer delitos. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Habeas corpus admitido, mas ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM E CESSAÇÃO DA GRAVE AMEACA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Invertida a posse do bem e cessada a violência ou grave ameaça, como ocorreu no caso em tela, configura-se a consumação do crime de roubo, sendo impossível a sua desclassificação para a modalidade tentada. 2. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA E REINCIDÊNCIA DO RÉU. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MODIFICAÇÃO DE REGIME A CARGO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A circunstância judicial da conduta social consiste na convivência satisfatória do indivíduo em seu meio familiar e laboral, enquanto ser social, não sendo possível utilizar-se da folha penal do réu para tal mister. 2. A expedição da carta de guia para execução provisória da pena imposta ao apelante possibilita que o Juízo das Execuções Penais faça, desde já, a adaptação do regime prisional, se for o caso, diante do cômputo do tempo de prisão provisória cumprido, haja vista a necessidade de avaliação de outros requisitos de natureza subjetiva, restando atingida a finalidade do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em modificação do regime prisional estabelecido na sentença. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, afastar a análise desfavorável da conduta social do agente, reduzindo-se a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor legal mínimo, bem como manter a fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos causados à vítima.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, E CORRUPÇÃO DE MENORES, POR CINCO VEZES. CONCURSO FORMAL. ROUBO A DUAS VÍTIMAS EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. RECORRENTE RECONHECIDO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E EM JUÍZO, PELAS DUAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. REGISTRO DO NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO ADOLESCENTE NA OCORRÊNCIA POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS MENORES. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PELO CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, as vítimas reconheceram o réu tanto na Delegacia como em Juízo como um dos indivíduos responsáveis pelo roubo, afirmando que ele foi o responsável por dar cobertura à prática do delito, em clara divisão de tarefas com os coautores adolescentes, de forma que não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Ao réu que participa ativamente da conduta criminosa, sendo o responsável por garantir o sucesso da empreitada, ao simular o emprego de arma e dar cobertura aos comparsas, não cabe nem a absolvição nem o reconhecimento de participação de menor importância, antea atuação efetiva do agente na conduta delitiva. 3. Segundo o entendimento da jurisprudência, a prova da menoridade de adolescente envolvido em fato delituoso, para o fim de comprovação da materialidade do crime de corrupção de menores, não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade. Na espécie, suficiente se apresenta para a comprovação da inimputabilidade pela idade em relação a três adolescentes, o registro do número das carteiras de identidade dos adolescentes, expedidas pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, na comunicação de ocorrência policial e nos termos de declarações da Delegacia da Criança e do Adolescente, com os demais dados identificadores dos menores. De modo diverso, em relação a dois supostos adolescentes apreendidos, não consta qualquer referência a documento de identificação, razão pela qual se impõe a absolvição quanto a eles. 4. Diante da absolvição do apelante em relação a dois dos cinco crimes de corrupção de menores pelos quais fora condenado, deve ser alterada a fração pelo concurso formal de crimes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o recorrente em relação a dois dos crimes de corrupção de menores, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mantendo-se a condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por 02 (duas) vezes, e do artigo 244-B, da Lei nº 8.069/1990, por 03 (três) vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, alterando a fração pelo concurso formal de crimes de 1/2 (metade) para 1/3 (um terço), reduzindo a pena final de 08 (oito) anos de reclusão para 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a pena pecuniária de 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA INTERPOSTO COM BASE EM TODAS AS ALÍNEAS DOINCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A AMBOS OS CRIMES. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS. SOBERANIA DO JÚRI. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO, EM AMBOS OS DELITOS, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. DOSIMETRIA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM FACE DO RECONHECIMENTO AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. SIMETRIA COM O AUMENTO PERPETRADO NA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, pela alegação de ser a decisão dos Jurados contrária à prova dos autos, pode ocorrer apenas quando configurado um integral descompasso com os elementos probatórios carreados aos autos. Na hipótese, considerando que a participação do apelante, juntamente com um adolescente, na prática de um homicídio, possui amplo amparo no conjunto probatório, especialmente nos uníssonos depoimentos das testemunhas, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos. 2. Deve ser afastada a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social se o Juiz sentenciante utilizou-se das condenações anteriores do apelante para justificá-la. Isso porque a referida circunstância judicial deve ser avaliada observando o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, vizinhança e outras mais, não se relacionando à prática de delitos. 3. Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base; no entanto, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. In casu, no crime de corrupção de menor, a majoração da pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses em face da valoração negativa de 02 (duas) circunstâncias judiciais, isto é, 09 (nove) meses por cada circunstância maculada, se mostra exacerbada, devendo, portanto, ser reduzida. 4. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réunas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, c/c o artigo 29, todos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, afastar, em ambos os delitos, a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social, e, no crime de corrupção de menor, reduzir o quantum de aumento por cada circunstância judicial avaliada desfavoravelmente, bem como alterar o patamar de majoração pelo reconhecimento da agravante da reincidência, reduzindo a pena do réu de 19 (dezenove) anos de reclusão para 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado.