PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que o demandante possa ser matriculado em creche/escola da rede pública próxima a sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3.Ausente elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CARRO USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. TRANSFERENCIA VIA TRADIÇÃO. NÃO COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRANSITO COMPETENTE. MULTAS POSTERIORES A ALIENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR O REGISTRO DE TRANSFERENCIA. DANOS MORAIS PELA INCLUSAO DO ALIENANTE NA DÍVIDA ATIVA DO DF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta egrégia Casa de Justiça, constitui obrigação da concessionária que recebe o veículo usado como parte de pagamento para aquisição de outro, transferir sua titularidade para o seu nome, consoante determinação do artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. (...) Assim, ao receber o veículo e o respectivo documento de Autorização para Transferência de Veículo devidamente preenchido, adquiriu a ré a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, motivo por que há que ser responsabilizada pelos débitos relativos ao veículo advindos após a conclusão do negócio jurídico (Acórdão n.740557, 20090110565247APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/11/2013, Publicado no DJE: 06/12/2013. Pág.: 285). 2. Sendo demonstrado que o veículo objeto da demanda foi adquirido pela apelante como parte do pagamento pelo negócio entabulado, correta também a obrigação fixada na sentença para a transferência da propriedade do veículo aqui em discussão para a apelante. A procuração previamente outorgada continua válida e não há qualquer óbice para que esta obrigação seja cumprida. Ademais, eventual impossibilidade de transferência do bem deverá ser arguida perante o juízo de origem, o qual, à luz do art. 536 do novo CPC, poderá, com base nos fatos e provas, determinar medidas que tenham resultado prático equivalente. 3. Quanto ao dano moral, verifico que ocorreu na espécie, uma vez que diante da outorga de procuração a apelante quanto ao veículo por ela entregue, o resultado esperado, diante da prática de mercado, era que o mesmo fosse transferido junto ao órgão estatal responsável aos adquirentes do bem na agência. 3.1. A existência de multas e outros débitos tributários em seu nome, os quais não deu causa, bem como a impossibilidade de uso dos benefícios do Programa Nota Legal, do Governo do Distrito Federal, possuem nítido caráter extrapatrimonial, atingindo manifestamente a sua personalidade, já que constava como devedor perante a dívida ativa distrital. Precedentes deste TJDFT. 4. Apelação conhecida, mas desprovida.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. CONSUMIDOR BYSTANDER. DEVER DE VIGILÂNCIA. SÚMULA 130 DO STJ. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ONUS DA PROVA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O preposto que teve seu veículo subtraído no interior de estacionamento fornecido pelo estabelecimento no qual presta serviço, embora não seja consumidor, deve ser a ele equiparado, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O regime comum de distribuição probatória no hodierno CPC, repetindo a sistemática do revogado Código, é um modelo abstrato, apriorístico e estático, mas comporta relativização conferida pelo próprio legislador. Trata-se de um ônus dinâmico da prova, que possui duplo objetivo: corrigir eventuais distorções que possam acontecer na prática, como, por exemplo, a produção de provas impossíveis - as chamadas provas diabólicas - e, como afirma o eminente Ministro Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça, instituir um ambiente ético-processual virtuoso, em cumprimento ao espírito e letra da Constituição de 1988 e das máximas do Estado Social de Direito (REsp 883.656/RS, julgado em 09/03/2010). 2.1. Cabe a parte demandada, em contestação, deduzir toda a matéria de defesa com a qual impugna a pretensão do autor, insurgindo-se especificamente em relação a cada alegação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados e não contestado. 2.2. O supermercado réu, como gestor do estacionamento onde ocorreu o ato ilícito, tinha condições de provar, através de imagens do seu circuito interno de TV, se as alegações autorais são ou não procedentes, fatos estes que não logrou êxito desconstituir. 3. Tendo as provas dos autos demonstrado os fatos alegados pelo autor, em decorrência de furto no estacionamento do supermercado, inexistindo impugnação específica adversa, mostra-se devida a reparação dos danos materiais determinados na sentença. Aplicação da súmula 130 do STJ. 4. Reconhecida a responsabilidade pelo furto do veículo, deve o estabelecimento/réu indenizar, em danos morais, a vítima do evento, tomando como base o valor de mercado do bem à época da indevida subtração. Precedentes. 5. Não havendo demonstração de que a parte tenha deixado de auferir renda em razão do ato ilícito apurado, não é viável a condenação por lucros cessantes. 6. Nos termos da jurisprudência deste TJDFT, a ocorrência de furto de veículo no interior de estacionamento de supermercado certamente gera aborrecimentos ao proprietário do automóvel, que se vê obrigado a providenciar a documentação necessária para apuração dos fatos e a conviver temporariamente sem o automóvel. Todavia, a recomposição dos prejuízos ocorre tão só com a indenização a título de danos materiais, não havendo lastro hábil a ensejar condenação por danos morais, em vista da não configuração de abalos na honra ou comoção psicológica considerável no indivíduo. 7. Não subsiste o pedido sucessivo do supermercado apelante de anular a sentença por cerceamento de defesa e de oficiar a Delegacia de Polícia onde o feito foi noticiado, pois o que se objetiva apurar - localização ou não da res furtiva - pode facilmente ser acessada por seus ilustres patronos, como parte interessada no Inquérito Policial, não se justificando a intervenção judicial, salvo quando houver comprovada recusa neste fornecimento, o que não foi demonstrado. 8. Apelações conhecidas, mas desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. FACULDADE ALVORADA.PORTARIA Nº 336/2014. SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (SERES). COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA.ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INSUFICIENTES. EMISSÃO DE CERTIFICADO/DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Portaria nº 336/2014 da SERES, publicada no dia 29/05/2014, estabelece os procedimentos para regularização da vida escolar dos ex-alunos da Faculdade Alvorada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) do Ministério da Educação. 2. Essa Portaria permite que as instituições de ensino receptoras, pelo processo de transferência assistida, expeçam declarações de conclusão de curso, de aproveitamento de conhecimentos e de proeficiencia, mediante análise de alguns requisitos, para comprovação do efetivo cumprimento das disciplinas necessárias para integralização dos estudos pelos alunos. 3. A documentação carreada aos autos não possibilita, de forma inequívoca afirmar, que o Apelante, efetivamente concluiu o curso de graduação, enquanto aluno da extinta Faculdade Alvorada. 4. De acordo com o artigo 4º da Portaria nº 336/2014, quando a comprovação não for possível, a instituição receptora deve realizar avaliação de conhecimento, para fins de declaração de proeficiência, dos conhecimentos curriculares não comprovados como cursados ou sem a comprovação de aproveitamento 5. Em razão da impossibilidade da instituição receptora analisar se houve o efetivo cumprimento das disciplinas necessárias para evidenciar que o Apelante integralizou seu curso, em razão da ausência do histórico escolar, resta inviável a emissão da declaração de conclusão do curso pleiteado. 6. Preliminar de nulidade de cerceamento de defesa rejeitada. 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a medida foi concedida em sede de tutela antecipada, cujos efeitos persistiram ao longo do feito. Reverter tal provimento, inevitavelmente, importará em evidentes prejuízos ao infante, o que este Poder Judiciário não pode admitir, à luz das normas e princípios derivados da proteção integral a infância. 2. Apelação e remessa necessárias conhecidas, e desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. LIMITES DA CONTROVÉRSIA. CESSAÇÃO DE PLANO COLETIVO. OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL. NECESSIDADE. NORMA REGULAMENTAR. SERVIÇO. CARACTERÍSTICAS. ESSENCIALIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO QUANTO AOS PROCEDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA. MOMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBENCIA. PARÂMETROS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Busca a pretensão inicial, parcialmente acolhida na sentença, compelir a ré a disponibilizar à autora plano de saúde individual nos mesmos moldes do plano coletivo a que aderira, considerando a cessação deste e a necessidade daquela em continuar com seu tratamento médico. A título de resistência, a contestação destaca que a ré não comercializa planos na modalidade individual, bem assim que o anterior contrato, ao qual aderira a autora, não contempla o procedimento médico requerido (home care). A sentença, contra a qual ambas as partes recorrem, viabilizou a cobertura securitária até a convalescência da autora, atestada por seu médico assistente; 2. A relação jurídica havida entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, na linha do enunciado nº 469 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde; 3. O argumento de que a operadora não comercializa planos individuais de saúde não pode a eximir de disponibilizar plano desta natureza na hipótese de cancelamento ou extinção contratual do plano coletivo, na medida em que tal situação colocaria o consumidor em situação de extrema desvantagem, mormente quando esteja realizando tratamento de extrema e comprovada necessidade; 4. A Resolução n° 19 do Conselho de Saúde Suplementar CONSU prevê a necessidade de disponibilização do plano individual quando da cessão do plano coletivo, e, embora ressalve sua aplicabilidade para os casos em que operadora oferte este tipo serviço, é de se reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, norma de hierarquia e importância maior, considerando a natureza de suas normas, que pretende tutelar a parte vulnerável da relação jurídica, de modo a se afastar a restrição imposta pela resolução e, por analogia, aplicar o disposto no art. 30 da Lei n° 9.656/98, que não faz qualquer restrição. Logo, por se mostrar contrário aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, afasta-se o art. 3° da Resolução n° 19 da CONSU; 5. Não se pode olvidar da natureza e da importância do serviço prestado pela ré, da mais alta relevância para a concretização dos direitos da personalidade, expressão da dignidade da pessoa humana no âmbito das relações privadas, postulado do Estado Democrático de Direito. Logo, ocaráter essencial do serviço e a situação de premência em que a autora se encontra, à vista da gravidade do seu estado de saúde, desautorizam a interrupção da cobertura securitária, devendo sua situação ser adequada as possibilidades jurídicas existentes, no caso com a oferta de plano individual ou familiar; 6. Não há falar em limitação temporal da cobertura para que perdure, apenas, até o limite da convalescência, seja porque essa restrição não encontra respaldo normativo; seja porque envolve uma obrigação de difícil execução, considerando a dificuldade em se estabelecer exatamente o restabelecimento da saúde da autora, mormente considerando a possibilidade de retorno da patologia no período a descoberto; seja, ainda, porque a continuidade do plano depende, apenas, dos pagamentos respectivos, os quais foram ressalvados pela sentença; 7. A negativa da cobertura de determinado procedimento essencial à garantia do segurado, quiçá à sua vida, é plenamente abusiva, visto ir de encontro à própria natureza do contrato e às expectativas do consumidor quanto celebra esse tipo de avença. Os relatórios médicos constantes nos autos são suficientes para demonstrar a necessidade do atendimento home care pelo apelado, mormente se este já vinha sendo efetivamente prestado, e não há nos autos qualquer documento a evidenciar que houve mudança em seu quadro clínico; 8. Extemporânea a irresignação quanto ao valor da causa, na medida em que, seja pelas vigentes regras processuais, seja por aqueles pretéritas, caberia ao réu, antes mesmo de discutir o mérito da causa, alegar incorreção quanto ao valor atribuído a esta. 9. Não há falar em desproporcionalidade da verba honorária ou em ausência de fundamentação para fixação de valor demasiado, quando arbitrados a este título no percentual mínimo previsto na norma processual. 10. Não provido o recurso do réu; 11. Provido o recurso da autora para que o plano individual ou familiar seja ofertado independentemente da melhora de seu quadro clínico; 12. Majorados os honorários devidos pela ré para o percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PERMANÊNCIA DO BEM NO DISTRITO FEDERAL APÓS APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. 1. A Corte Constitucional já assentou entendimento segundo o qual o Decreto-Lei nº 911/69, mesmo com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, continua recepcionado pela Constituição Federal, haja vista que a aplicação de seus dispositivos, notadamente dos §§ 1º e 2º do art. 3º, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias concedido ao devedor para purgar a mora, consolidam-se automaticamente a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 3.Consolidadas a posse e a propriedade, nos termos do art. 2º, fica o credor, independentemente de nova manifestação judicial, autorizado a alienar o veículo da forma e no local de sua preferência, haja vista que a lei não veda a remoção do bem para outra unidade da Federação. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NOVA REALIZAÇÃO. REPROVAÇÃO EM ETAPAS POSTERIORES. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso em que se discute o cumprimento da sentença que determinou ao Distrito Federal a realização de exame psicotécnico, como etapa obrigatória do concurso público para o quadro do Corpo de Bombeiros Militar do DF, quando o candidato, de forma definitiva, foi reprovado em outra fase do certame. Cuida-se, portanto, de aferir a utilidade do provimento judicial em execução, considerando que a eventual aprovação do candidato no novo exame não terá qualquer serventia, em face de sua exclusão por outro fundamento; 2. A realização do exame psicotécnico, nos termos buscados, demandará dispêndio de recursos pelo agravante, sem que seja aferível qualquer proveito útil, mormente à sociedade, credora de tais recursos. Não se descuida que o acórdão proferido por esta corte determinou a realização do aludido exame, porém, sob hipótese fática não mais aferível, qual seja, a continuidade do agravado no certame. Com a inabilitação do agravado em outras etapas, a medida até então buscada não traduz qualquer proveito útil e o processo não se presta a buscar medidas desprovidas de utilidade; 3. Embora a reprovação do candidato nas demais fases do concurso não tenha sido ventilada na fase de conhecimento, não impede que se afigure como óbice ao cumprimento de sentença, por evidenciar a perda superveniente do interesse de agir. Aliás, o próprio agravado não afasta o fundamento determinante da controvérsia, ou seja, não demonstra que, de fato, não houve a exclusão noticiada pelo agravante, tampouco demonstra qual a utilidade ainda remanescente na realização do exame psicotécnico; 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO. 1. O contrato de arrendamento mercantil destituído da assinatura de duas testemunhas não ostenta a condição de título executivo extrajudicial, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos do art. 585 do CPC, por isso não é hábil a lastrear processo executivo. 2. Não se fundando a Execução em título de obrigação líquida, certa e exigível (art. 586 do CPC), revela-se o acerto do indeferimento do pedido de conversão da ação de reintegração de posse em execução, mormente quando se faz impossível a sua emenda em face da natureza do defeito apresentado. 3. Impõe-se a manutenção do decisum que negou seguimento a recurso manifestamente improcedente, considerando não haver previsão legal dando eficácia executiva de contrato de arrendamento mercantil destituído da assinatura de duas testemunhas. 4. Agravo Regimental conhecido e improvido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SUSPENSÃO DO FEITO EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A legitimidade ad causam, como condição da ação, é matéria de ordem pública e deve ser apreciada de ofício pelo Magistrado. 2. Conforme decisão proferida nos autos do Recurso Especial 1.438.263/SP, de relatoria do eminente Ministro Raul Araújo, devem as instâncias ordinárias suspender todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais se discuta a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva. 3. Não cabe ao juízo de origem, muito menos a esta instância revisora discutir os fundamentos declinados pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo-se, dentro da hierarquia do Poder Judiciário, cumprir a ordem de suspensão e aguardar a ulterior deliberação daquela Corte, sob pena de indevida afronta de sua autoridade. 4. Agravo conhecido, mas improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO TUBULAÇÃO DA CAESB. DANOS NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM DANOS MARAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FATOS COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Carece de interesse recursal a parte que apela, requerendo a retirada da condenação em danos morais ou a redução do quantum arbitrado quando a sentença prolatada não houver fixado tal condenação. 2. Dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 3. Como base no laudo pericial anexado aos autos, entendo que a impossibilidade de ter as autoras a segurança necessária para viver em tranquilidade em sua própria residência violou os seus direitos de personalidade, muito além dos transtornos normais do dia a dia em sociedade. Por tal razão, devida indenização por danos morais às autoras. 4. O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 402 e 403 do CC, que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada à vítima) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a demonstração da efetiva perda patrimonial. Inexistindo nos autos prova documental acerca do desfalque patrimonial, incabível o pagamento de dano material meramente hipotético. 5. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso da ré e parcialmente provido ao recurso das autoras.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE. HIPÓTESE DE OBJEÇÃO SUBSTANCIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL NOVO. ADQUIRENTE SEM POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainicial é inepta quando da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido, dificultando a defesa dos réus e a providência jurisdicional. No caso, além dos fatos narrados permitirem que o réu se defenda e impugne a inicial, o pedido é certo, não contrariando o art. 286 do Código de Processo Civil/1973. 2. A nulidade é matéria própria às objeções substanciais e deve, regra geral, ser conhecida de ofício pelo Juiz nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil. 3. Se o promissário comprador não recebeu as chaves do imóvel, dele não podendo usar, gozar e dispor, não está obrigado ao pagamento das despesas condominiais. 3. Preliminar rejeitada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA PESSOAL DA PRETENSÃO. ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista a interposição de recurso especial, retido nos moldes do artigo 542, § 3º, do CPC/1973, em face de decisão proferida em sede de agravo de instrumento que afastou as preliminares suscitadas nos autos, essa matéria somente poderá ser reexaminada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois este Tribunal já exauriu sua jurisdição sobre o tema. 2. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. (REsp 1033241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 05/11/2008) 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento levado a efeito pela sistemática traçada pela Lei n° 11.672/2008, que trata dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento sobre a matéria ao declarar que: (...) II. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). IV. Recurso especial conhecido em parte e provido. (2ª Seção, REsp. nº 1.033.241-RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 05/11/2008). 4.1. Inteligência do enunciado nº 371, da Súmula do STJ: Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 4. A quantidade das ações devidas e o valor unitário destas, na data da integralização, podem ser obtidom por meio de mero cálculo aritmético, sendo desnecessária a liquidação por arbitramento. 5. Agravo retido não conhecido. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPOTECA. GRAVAME INDEVIDO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A hipoteca do imóvel não impede a fruição plena do bem, tampouco a alienação deste. 2. O atraso na retirada do gravame que recaiu sobre os imóveis do autor não se equipara a uma afronta a honorabilidade subjetiva. 3. O valor dos honorários deve ser fixado de acordo com a regra do art. 30, § 4º, do Código de Processo Civil/1973, segundo a apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Não sendo observados esses parâmetros, os honorários devem ser os honorários majorados. 4. Recurso do autor conhecido e desprovido. 5. Recurso do réu conhecido e provido

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DO LOCATÁRIO NO ATO DE VISTORIA DE SAÍDA. FRAGILIDADE DO LAUDO. DANOS. COBRANÇA DE DESPESAS. PROVA INSUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo de recebimento de vistoria de saída de imóvel, elaborado unilateralmente ao final da relação jurídica locatícia, não se revela hábil a comprovar os fatos ali relatados, à vista da regra prevista no art. 368, parágrafo único, do CPC/1973. 2. Por isso, constata-se que a autora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o fato constitutivo da pretensão inicial nos termos do art. 333, inc. I, do CPC/1973. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILETIGIMIDADE ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A verificação da legitimidade para a execução individual da sentença coletiva refere-se ao juízo de identificação da titularidade do direito reconhecido na ação coletiva. II - Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. III - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual. IV - Não tendo havido condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na ação coletiva, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução individual, sob pena de indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada. V - Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado. VI - Negou-se provimento aos recursos.