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Jurisprudência

TJDF APC - 953025-20090110655405APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC/73 (art. 921, III, do CPC/15). HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa. 2. A não local...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953024-20120111358697APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO. DANOS MATERIAIS. DESCONHECIMENTO DO NÚMERO DE EXEMPLARES. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.610/98. APLICAÇÃO. EMENDA À INICIAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) aduz que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de obra literária artística ou científica e que a distribuição de obra depende de autorização prévia e expressa do autor, inteligência ext...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 20/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953023-20160110391370APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que especifica, o manda...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953021-20151010069779APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM. INTERRUPÇÃO. TERMO. CÓDIGO CIVIL. DESPACHO. CITAÇÃO VÁLIDA. QUESTÃO PRINCIPAL. ANÁLISE. HIGIDEZ DO CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO. CONSTITUIÇÃO. VALOR. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Recurso em que se discute o transcurso do prazo prescricional de que dispunha o autor, ora apelante, para o manejo de ação monitória, com o intuito de constituir em título executivo judicial o crédito materializado pelas notas promissórias juntadas aos autos; 2....
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953020-20150710071088APC
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PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ART. 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. RECURSO ESPECIAL N° 973.827. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NÃO COBRADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COBRANÇAS ABUSIVAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 28, §1º da Lei 10.931/04, é expressamente permitida a cobrança de juros compostos em cédula de crédito bancário. 2. Considera-se expressamente pactuada a capitalização mensal de juros quando a cédula estipular a taxa mensal e a anual, de forma que...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF HBC - 953019-20160020250095HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E SUA MANUTENÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, autor, em tese, de roubo circunstanciado e corrupção de menor, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos. 3. Orde...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 953018-20160020198739HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubo circunstanciado e corrupção de menor em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem de...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 953017-20160020240012HBC
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PERICULUM LIBERTATIS. NÃO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Impõe-se a revogação da prisão preventiva quando não estiver demonstrada, na decisão que decretou a prisão preventiva, a necessidade de garantia da ordem pública e a periculosidade social do paciente, tendo em vista não haver evidências de que solto ele irá reincidir no crime, porquanto é primário, portador de bons antecedentes, além de possuir residência fixa e trabalho lícito. 2. Ordem concedida.
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20090910010674APR
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL. EXCLUSÃO DOS EFEITOS PRIMÁRIOS E SECUNDÁRIOS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Havendo a extinção da pretensão punitiva, pois verificada a prescrição, todos os possíveis efeitos primários e secundários da condenação também se extinguem. 2.Corrige-se erro material com a exclusão da determinação de proceder conforme a Resolução nº 172, de 08 de março de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, quando houver o reconhecimento da prescrição retroativa dos crimes imputados ao embargante. 3. Embargos conhe...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 953015-20160020223365HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. USO ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Preenchidos os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, a prisão preventiva é medida que se impõe, principalmente quando a liberdade do paciente representa periculosidade, dada a violência e a gravidade em concreto de sua conduta. 2. As condições pessoais favoráveis do paci...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 953014-20150110092483APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DA DATA DA FIXAÇÃO DA VERBA. 1. Os valores relativos à dívida da Fazenda Pública, devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC até 29/06/2009, e pela TR de 30/06/2009 até a constituição em precatório, a partir de quando passará a incidir o IPCA-E 2. A correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios em quantia certa, deve ser computada a partir da data que é fixada a verba. 3. Recursos conhecidos e parcia...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953013-20140110576070APC
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DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar aos alimentandos os meios de sobrevivência digna, dentro das reais condições econômicas do alimentante. A estipulação dos alimentos deve observar as necessidades de quem os recebe e a possibilidade econômica de quem os presta, devendo ser arbitrados em observância da condição financeira do obrigado, da capacidade contribu...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 953012-20140111898555APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF MSG - 953011-20160020073419MSG
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 953010-20160110522479APC
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SOBREPARTILHA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ESCASSEZ DE PROVAS DA DECRETAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. PREVALECE DATA DA DECRETAÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DIVISÃO DE BENS COMUNS. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RECONVENÇÃO. De acordo com o art. 2.039 do Código Civil o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei n. 3.071/1916, é o por ele estabelecido. O regime da comunhão universal de bens importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, nos termos do art. 262, com as exceções do art. 263, todos do Código...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710349647APC
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110404758APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. O enunciado administrativo n. 7 do E. Superior Tribunal de Justiça orienta que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. O E. Supremo Tribunal Federal considera que o magistrado não está...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710082425APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente (art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015). Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Há omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. Verificando o inconformismo, é possível antever a intenção do embargante de...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020042317AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A insatisfação dos embargantes quanto aos fundamentos adotados no r. julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconfo...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112014147APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pela parte embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos.
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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