PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC/73 (art. 921, III, do CPC/15). HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa. 2. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC/73 (art. 921, III, do CPC/15), sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar a satisfação do seu crédito. 3. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC/73 e art. 789 do NCPC). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC/73 (art. 921, III, do CPC/15). HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa. 2. A não local...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO. DANOS MATERIAIS. DESCONHECIMENTO DO NÚMERO DE EXEMPLARES. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.610/98. APLICAÇÃO. EMENDA À INICIAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) aduz que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de obra literária artística ou científica e que a distribuição de obra depende de autorização prévia e expressa do autor, inteligência extraída dos artigos 28 e 29 da referida lei. 2. Embora essa lei não disponha expressamente sobre obras produzidas por meio eletrônico, é amplamente aceito pela jurisprudência a sua aplicação ao documento virtual. Sendo assim, considera-se a lei de direitos autorais aplicável ao caso e sob a ótica dessa lei é que deverá ser solucionada a controvérsia. 3. Tratando-se de comercialização indevida de curso preparatório para concurso oferecido via internet, e não se conhecendo o número de exemplares que constituem a comercialização fraudulenta deve ser utilizado o critério estabelecido no art. 103, parágrafo único da Lei 9.610/98 para delimitar o pedido de dano material ao valor de três mil exemplares, além dos apreendidos, devendo ser apurado em liquidação de sentença. 4. No caso, o que se verificou foi um equívoco ao não observar a legislação com disposição específica atinente ao direito do autor, devendo, portanto, ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO. DANOS MATERIAIS. DESCONHECIMENTO DO NÚMERO DE EXEMPLARES. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.610/98. APLICAÇÃO. EMENDA À INICIAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) aduz que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de obra literária artística ou científica e que a distribuição de obra depende de autorização prévia e expressa do autor, inteligência ext...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa. 2. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar a satisfação do seu crédito. 3. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que especifica, o manda...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM. INTERRUPÇÃO. TERMO. CÓDIGO CIVIL. DESPACHO. CITAÇÃO VÁLIDA. QUESTÃO PRINCIPAL. ANÁLISE. HIGIDEZ DO CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO. CONSTITUIÇÃO. VALOR. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Recurso em que se discute o transcurso do prazo prescricional de que dispunha o autor, ora apelante, para o manejo de ação monitória, com o intuito de constituir em título executivo judicial o crédito materializado pelas notas promissórias juntadas aos autos; 2. A súmula 504 do Colendo Superior Tribunal de Justiça preconiza ser de cinco anos o prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória, contado o prazo do dia seguinte ao vencimento do título 3. O art. 202, inc. I, do Código Civil, determina como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, consignando o revogado Código de Processo Civil, em seu art. 219, que a interrupção da prescrição retroagiria à propositura da demanda, em sendo válida a citação. No caso dos autos, a demanda foi distribuída em 14/11/2014, portanto, dentro do prazo de cinco anos, considerando que, das notas promissórias juntadas, a mais antiga data de 10 de fevereiro de 2010, ou seja, o aludido prazo só se encerraria em fevereiro de 2015. O réu foi devidamente citado em 16/12/2014, não havendo, nos autos, qualquer notícia acerca de eventual nulidade do ato citatório. Ademais, a redistribuição dos autos por força de exceção de incompetência, não compromete a higidez da interrupção do prazo prescricional, em virtude da previsão estampada no art. 202, inc. I, do CC; 4. Afastada a prescrição, cabe à Corte a análise da questão principal, na forma preconizada pelo art. 1.013, §4°, do vigente Código de Processo civil; 5. Tanto o recurso como as contrarrazões constituem ônus processual, pois cabe à parte, conforme o caso, decidir se irá recorrer ou se defender de recurso interposto em seu desfavor, e, optando por exercer esse ônus, incumbe-lhe deduzir a pretensão recursal, declinando o objeto de sua irresignação, ou as contrarrazões que julga inviabilizar aquela pretensão. O apelado não declina qualquer impedimento para a constituição do título executivo, na medida em que sua defesa, quanto ao recurso, esgota-se no reconhecimento da prescrição; 6.Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM. INTERRUPÇÃO. TERMO. CÓDIGO CIVIL. DESPACHO. CITAÇÃO VÁLIDA. QUESTÃO PRINCIPAL. ANÁLISE. HIGIDEZ DO CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO. CONSTITUIÇÃO. VALOR. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Recurso em que se discute o transcurso do prazo prescricional de que dispunha o autor, ora apelante, para o manejo de ação monitória, com o intuito de constituir em título executivo judicial o crédito materializado pelas notas promissórias juntadas aos autos; 2....
PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ART. 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. RECURSO ESPECIAL N° 973.827. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NÃO COBRADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COBRANÇAS ABUSIVAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 28, §1º da Lei 10.931/04, é expressamente permitida a cobrança de juros compostos em cédula de crédito bancário. 2. Considera-se expressamente pactuada a capitalização mensal de juros quando a cédula estipular a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3. Não há que se falar em interesse recursal da autora ao postular modificação da sentença quanto à cumulação de comissão de permanência com encargos de juros de mora e multa, pois o instrumento contratual não prevê a incdência desse encargo remuneratório. 4. Também não merecem consideração às alegações de abusividade quanto a cobrança de tarifas administrativas não previstas no contrato. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que é lícita a cobrança da Tarifa de Cadastro, previamente pactuada na avença e por ser admitida na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, podendo ser cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 6. É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança de registro de cadastro, por se tratar de despesa operacional inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira (CDC, arts. 6º e 51). 7.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ART. 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. RECURSO ESPECIAL N° 973.827. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NÃO COBRADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COBRANÇAS ABUSIVAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 28, §1º da Lei 10.931/04, é expressamente permitida a cobrança de juros compostos em cédula de crédito bancário. 2. Considera-se expressamente pactuada a capitalização mensal de juros quando a cédula estipular a taxa mensal e a anual, de forma que...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E SUA MANUTENÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, autor, em tese, de roubo circunstanciado e corrupção de menor, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E SUA MANUTENÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, autor, em tese, de roubo circunstanciado e corrupção de menor, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos. 3. Orde...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubo circunstanciado e corrupção de menor em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubo circunstanciado e corrupção de menor em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem de...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PERICULUM LIBERTATIS. NÃO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Impõe-se a revogação da prisão preventiva quando não estiver demonstrada, na decisão que decretou a prisão preventiva, a necessidade de garantia da ordem pública e a periculosidade social do paciente, tendo em vista não haver evidências de que solto ele irá reincidir no crime, porquanto é primário, portador de bons antecedentes, além de possuir residência fixa e trabalho lícito. 2. Ordem concedida.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PERICULUM LIBERTATIS. NÃO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Impõe-se a revogação da prisão preventiva quando não estiver demonstrada, na decisão que decretou a prisão preventiva, a necessidade de garantia da ordem pública e a periculosidade social do paciente, tendo em vista não haver evidências de que solto ele irá reincidir no crime, porquanto é primário, portador de bons antecedentes, além de possuir residência fixa e trabalho lícito. 2. Ordem concedida.
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL. EXCLUSÃO DOS EFEITOS PRIMÁRIOS E SECUNDÁRIOS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Havendo a extinção da pretensão punitiva, pois verificada a prescrição, todos os possíveis efeitos primários e secundários da condenação também se extinguem. 2.Corrige-se erro material com a exclusão da determinação de proceder conforme a Resolução nº 172, de 08 de março de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, quando houver o reconhecimento da prescrição retroativa dos crimes imputados ao embargante. 3. Embargos conhecidos e providos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL. EXCLUSÃO DOS EFEITOS PRIMÁRIOS E SECUNDÁRIOS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Havendo a extinção da pretensão punitiva, pois verificada a prescrição, todos os possíveis efeitos primários e secundários da condenação também se extinguem. 2.Corrige-se erro material com a exclusão da determinação de proceder conforme a Resolução nº 172, de 08 de março de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, quando houver o reconhecimento da prescrição retroativa dos crimes imputados ao embargante. 3. Embargos conhe...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. USO ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Preenchidos os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, a prisão preventiva é medida que se impõe, principalmente quando a liberdade do paciente representa periculosidade, dada a violência e a gravidade em concreto de sua conduta. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente, como bons antecedentes e domicílio certo, não bastam para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta a ele imputada, demandando medida efetiva para garantia da ordem pública. 3. As circunstâncias em que praticado o delito demonstram que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são inadequadas. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. USO ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Preenchidos os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, a prisão preventiva é medida que se impõe, principalmente quando a liberdade do paciente representa periculosidade, dada a violência e a gravidade em concreto de sua conduta. 2. As condições pessoais favoráveis do paci...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DA DATA DA FIXAÇÃO DA VERBA. 1. Os valores relativos à dívida da Fazenda Pública, devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC até 29/06/2009, e pela TR de 30/06/2009 até a constituição em precatório, a partir de quando passará a incidir o IPCA-E 2. A correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios em quantia certa, deve ser computada a partir da data que é fixada a verba. 3. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DA DATA DA FIXAÇÃO DA VERBA. 1. Os valores relativos à dívida da Fazenda Pública, devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC até 29/06/2009, e pela TR de 30/06/2009 até a constituição em precatório, a partir de quando passará a incidir o IPCA-E 2. A correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios em quantia certa, deve ser computada a partir da data que é fixada a verba. 3. Recursos conhecidos e parcia...
DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar aos alimentandos os meios de sobrevivência digna, dentro das reais condições econômicas do alimentante. A estipulação dos alimentos deve observar as necessidades de quem os recebe e a possibilidade econômica de quem os presta, devendo ser arbitrados em observância da condição financeira do obrigado, da capacidade contributiva de cada genitor e das necessidades do alimentando. Apelação parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar aos alimentandos os meios de sobrevivência digna, dentro das reais condições econômicas do alimentante. A estipulação dos alimentos deve observar as necessidades de quem os recebe e a possibilidade econômica de quem os presta, devendo ser arbitrados em observância da condição financeira do obrigado, da capacidade contribu...
SOBREPARTILHA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ESCASSEZ DE PROVAS DA DECRETAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. PREVALECE DATA DA DECRETAÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DIVISÃO DE BENS COMUNS. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RECONVENÇÃO. De acordo com o art. 2.039 do Código Civil o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei n. 3.071/1916, é o por ele estabelecido. O regime da comunhão universal de bens importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, nos termos do art. 262, com as exceções do art. 263, todos do Código Civil/1916. Diante da escassez dos elementos de prova a respeito da data da separação de fato, após a oitiva das testemunhas arroladas, prevalece a data em que foi decretado o fim da sociedade conjugal no processo n. 2008.01.1.15562-8, qual seja, o dia 06.05.2009, para a finalidade de determinar o termo dos efeitos patrimoniais decorrentes do casamento, pois de acordo com o art. 267, inc. III, do Código Civil de 1916, cessa a comunhão de bens com a separação judicial. Dívidas contraídas na constância do casamento configuram obrigação solidária, cuja solvência é de responsabilidade do casal. Se as dívidas que o réu pretende excluir da sobrepartilha, foram adquiridas em data anterior à separação de fato do casal, sendo, portanto, considerados como havidos pelo esforço comum, devem ser partilhadas. Conforme o princípio da adstrição, disposto no art. 460, do Código Processual Civil, é defeso ao juiz ultrapassar os lindes do pedido. O autor fixa os limites da lide na petição inicial, como preceitua o art. 128 do Código de Processo Civil/1973. A má-fé não se presume, devendo ser comprovada. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil/1973 (cujo equivalente é o art. 80 do Código de Processo Civil/2015), incabível a condenação da autora por litigância de má-fé. Recursos desprovidos.
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SOBREPARTILHA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ESCASSEZ DE PROVAS DA DECRETAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. PREVALECE DATA DA DECRETAÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DIVISÃO DE BENS COMUNS. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RECONVENÇÃO. De acordo com o art. 2.039 do Código Civil o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei n. 3.071/1916, é o por ele estabelecido. O regime da comunhão universal de bens importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, nos termos do art. 262, com as exceções do art. 263, todos do Código...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. O enunciado administrativo n. 7 do E. Superior Tribunal de Justiça orienta que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. O E. Supremo Tribunal Federal considera que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são apenas aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. O enunciado administrativo n. 7 do E. Superior Tribunal de Justiça orienta que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. O E. Supremo Tribunal Federal considera que o magistrado não está...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente (art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015). Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Há omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. Verificando o inconformismo, é possível antever a intenção do embargante de rediscutir a matéria analisada. Embargos declaratórios desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente (art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015). Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Há omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. Verificando o inconformismo, é possível antever a intenção do embargante de...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A insatisfação dos embargantes quanto aos fundamentos adotados no r. julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via. Embargos declaratórios desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A insatisfação dos embargantes quanto aos fundamentos adotados no r. julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconfo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pela parte embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pela parte embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos.