APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILDIADE SUBJETIVA. TREVO. COLISÃO FRONTAL. AUTOMÓVEL E MOTO. TRAUMATISMO CRANIANO. DANO MORAL. CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O dever de cuidado é exigido aos motoristas, nos termos do artigo 28 do CTB, onde determina que o condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Registre-se que não há como afastar a culpa da apelada, pois conforme estabelece o artigo 186 do CPC, comete ato ilícito aquele que, não só por ação voluntária, mas por negligência ou imprudência, causar dano a outrem. 2. O aborrecimento e dissabor vivenciados pelo apelante mostraram-se, na espécie, superior a normalidade das relações cotidianas, ultrapassando os aborrecimentos do dia a dia, restando comprovada a conseqüência gravosa ao autor, decorrente de traumatismo e afastamento do trabalho por mais de 30 dias. 3. Recurso conhecido parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILDIADE SUBJETIVA. TREVO. COLISÃO FRONTAL. AUTOMÓVEL E MOTO. TRAUMATISMO CRANIANO. DANO MORAL. CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O dever de cuidado é exigido aos motoristas, nos termos do artigo 28 do CTB, onde determina que o condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Registre-se que não há como afastar a culpa da apelada, pois conforme estabelece o artigo 186 do CPC, comete a...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURADA. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. MULTA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. NÃO EXPLÍCITA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESCABIMENTO. RETENÇÃO PROPORCIONAL DE VALORES. INAPLICÁVEL. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2.Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente, cujo cálculo com base no valor do aluguel dos imóveis do empreendimento em torno de percentual do valor do contrato se mostra condizente com as regras ordinárias de experiência. 3. Conquanto perfilhe o entendimento a respeito da possibilidade de cumulação entre os lucros cessantes e a cláusula penal moratória, tendo em vista a natureza distinta desses dois institutos, em que pese decorrerem do mesmo ato ilícito, na espécie, é possível notar que a cláusula contratual em comento possui nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pela adquirente com o atraso advindo da impossibilidade de auferir a fruição direta do bem. 4. Tendo em vista a natureza compensatória do montante previsto na cláusula contratual 7.1.1, a qual livremente aderiu a autora, não há que se falar na condenação da ré também ao pagamento de lucros cessantes. 5. Não cabe a parte ré opor exceção do contrato não cumprido no afã de exonerar-se dos encargos moratórios decorrentes do atraso na entrega do imóvel, se o promitente comprador cumpria com suas obrigações pontualmente. 6. Mostra-se descabida a aplicação de cláusula penal (5.4 - fl. 34) em desfavor do promitente comprador, consistente na retenção de percentuais a serem deduzido dos valores pagos pelo autor, já que essa cláusula somente seria exigível no caso de rescisão por culpa ou motivação do promitente comprador, fazendo alusão à cláusula 5.3. Isso porque, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, e não será responsabilizado apenas quando provar a ausência de defeito ou quando ocorrer a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 7. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURADA. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. MULTA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. NÃO EXPLÍCITA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESCABIMENTO. RETENÇÃO PROPORCIONAL DE VALORES. INAPLICÁVEL. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquiri...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. 1. O contrato de honorários advocatícios, para servir como título executivo apto a embasar uma execução deve preencher os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, conforme prevê o artigo 586 do CPC. 2. Em que pese o contrato de prestação de serviços advocatícios ser título executivo, nos termos do artigo 585, VIII, do CPC, e 24 da L. 8.906/94, mostra-se claramente inadequado o manejo da execução para cobrança dos respectivos honorários advocatícios se o advogado, ainda que por inadimplência da parte contratante, não cumpriu a obrigação avençada em sua totalidade. Ademais, se as partes divergem ou não conhecem o valor do crédito perseguido, não há que se falar em liquidez. 3. Nos casos de embargos de terceiro, o juiz ao fixar os honorários deve observar o disposto no art. 20, § 4º, do CPC. A demanda que não exigiu maiores esforços do causídico da parte contrária além daqueles comuns ao desenvolvimento regular do processo, tendo em vista, inclusive o valor da causa R$ 1.372,95 (mil trezentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos) e a ausência de complexidade da causa, de modo a tornar a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) adequada para remunerar o advogado da parte apelada. Entendo que a redução do valor mostra-se razoável e proporcional. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. 1. O contrato de honorários advocatícios, para servir como título executivo apto a embasar uma execução deve preencher os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, conforme prevê o artigo 586 do CPC. 2. Em que pese o contrato de prestação de serviços advocatícios ser título executivo, nos termos do artigo 585, VIII, do CPC, e 24...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROTESTO JUDICIAL. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DATA DA DISTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Há muito tempo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a aplicabilidade de interrupção da prescrição, tratando-se e execução contra a Fazenda Pública, por meio do ajuizamento do protesto judicial. 2. O fato de o Juiz a quem foi distribuído inicialmente a cautelar de protesto ter declinado de sua competência não afasta a norma legal que prevê a retroação da interrupção do prazo prescricional à data da propositura da demanda. 3. O Supremo Tribunal Federal, em conclusão do julgamento da ADI 4425, resolveu modular os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Considerando o zelo do advogado, a natureza da causa e a importância da causa (vultosa redução do valor cobrado), reputo adequado que os honorários de sucumbência sejam majorados para a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) reais, adequando-se aos parâmetros delineados no art. 20, §§3º e 4º, do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROTESTO JUDICIAL. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DATA DA DISTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Há muito tempo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a aplicabilidade de interrupção da prescrição, tratando-se e execução contra a Fazenda Pública, por meio do ajuizamento do protesto judicial. 2. O fato de o Juiz a quem foi distribuído inicialmente a c...
APELAÇÕES SIMULTANEAS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDO EM AÇÃO DE DEPÓSITO (DECRETO-LEI 911/1969). INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTENCIA DE ATO ILÍCITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE RESTITUIR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incumbe ao autor, dentro do sistema de ônus da prova, demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. No caso, lhe competia indicar a ocorrência de alguma das modalidades de vícios de consentimento previstas em lei, fato que não logrou êxito, devendo, pois, ser mantido o contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. 2. Conforme preceitua o artigo 299 do Código Civil, é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, saldo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Dessa forma, a assunção de dívida não produz efeitos para o credor, caso não haja a sua concordância expressa. Precedentes desta Corte. 3. A inscrição do devedor em órgão restritivo de crédito em decorrência de dívida regularmente constituída não configura ato ilícito, mas sim exercício regular de direito, não ensejando a reparação por danos morais. 4. Nos termos do art. 308 do Código Civil, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente. O descumprimento desta regra importa em não pagamento, correndo contra o devedor todos os efeitos decorrentes da mora. 5. Não sendo reconhecida como pagamento a quantia transferida para o promitente vendedor, deve este providenciar a restituição dos valores indevidamente pagos devidamente atualizados, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do Código Civil. 6. Apelações conhecidas e parcialmente providas
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APELAÇÕES SIMULTANEAS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDO EM AÇÃO DE DEPÓSITO (DECRETO-LEI 911/1969). INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTENCIA DE ATO ILÍCITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE RESTITUIR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incumbe ao autor, dentro do sistema de ônus da prova, demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. No caso, lhe competia indicar a ocorrência de alguma das modalidades de vícios de co...
APELAÇÕES SIMULTANEAS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDO EM AÇÃO DE DEPÓSITO (DECRETO-LEI 911/1969). INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTENCIA DE ATO ILÍCITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE RESTITUIR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incumbe ao autor, dentro do sistema de ônus da prova, demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. No caso, lhe competia indicar a ocorrência de alguma das modalidades de vícios de consentimento previstas em lei, fato que não logrou êxito, devendo, pois, ser mantido o contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. 2. Conforme preceitua o artigo 299 do Código Civil, é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, saldo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Dessa forma, a assunção de dívida não produz efeitos para o credor, caso não haja a sua concordância expressa. Precedentes desta Corte. 3. A inscrição do devedor em órgão restritivo de crédito em decorrência de dívida regularmente constituída não configura ato ilícito, mas sim exercício regular de direito, não ensejando a reparação por danos morais. 4. Nos termos do art. 308 do Código Civil, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente. O descumprimento desta regra importa em não pagamento, correndo contra o devedor todos os efeitos decorrentes da mora. 5. Não sendo reconhecida como pagamento a quantia transferida para o promitente vendedor, deve este providenciar a restituição dos valores indevidamente pagos devidamente atualizados, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do Código Civil. 6. Apelações conhecidas e parcialmente providas
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APELAÇÕES SIMULTANEAS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDO EM AÇÃO DE DEPÓSITO (DECRETO-LEI 911/1969). INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTENCIA DE ATO ILÍCITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE RESTITUIR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incumbe ao autor, dentro do sistema de ônus da prova, demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. No caso, lhe competia indicar a ocorrência de alguma das modalidades de vícios de co...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal incumbe ao Poder Público, em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/98) dispõe que, em caso de obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto. 3. O direito à moradia (artigo 6º da Constituição Federal) cede lugar à adequada ordenação territorial urbana em casos de ocupação indevida de área pública, interesse público que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular. 4. Inexistente o ato ilícito que justifique a responsabilização da parte apelada, inadmissível sua condenação à obrigação de reparar prejuízos de ordem moral e material. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal incumbe ao Poder Público, em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/98) dispõe que, em...
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/CDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA. LICITUDE DA COBRANÇA. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os órgãos de proteção ao crédito não têm legitimidade passiva para figurar em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais quando o nome do suposto devedor foi inscrito por força de informação repassada pela empresa de telefonia. 2. Para haver a aplicação do CDC nas relações entre pessoas jurídicas, deve-se demonstrar que há vulenerabilidade da parte. 3. A vulnerabilidade pode ser: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor), além de um quarto tipo de vulnerabilidade básica ou intrínseca do consumidor, a informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório). 4. Não havendo vulnerabilidade da parte autora, não há que se falar em aplicação do CDC à relação em questão. 5.Descabida a inversão do ônus da prova quando a autora não demonstrou sua vulnerabilidade na relação. 6. Comprovado documentalmente que o distrato entre as empresas ocorreu em 11/01/2013, não há que se falar em prática de ato ilícito decorrente da cobrança das faturas questionadas, tampouco em condenação por danos morais, já que as cobranças se referem a períodos anteriores. 7. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/CDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA. LICITUDE DA COBRANÇA. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os órgãos de proteção ao crédito não têm legitimidade passiva para figurar em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais quando o nome do suposto devedor foi inscri...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PREJUDICIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O desconto em folha de salário não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 30% (trinta por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 2. Ao contrair novos empréstimos, quando já havia contratado outros na modalidade de consignação, autorizando o servidor o desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em limitação dos descontos, porque livremente pactuados. 3. Prejudicado o pedidos quanto à indenização por danos morais em razão da demonstração de legalidade dos descontos realizados. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PREJUDICIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O desconto em folha de salário não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 30% (trinta por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 2. Ao contrair novos empréstimos, quando já havia contratado outros n...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. HERDEIROS DO SEGURADO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. AUSENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA EXTRAPETITA NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS EM DECORRENCIA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MITIGAÇÃO DO ART. 18, A DA LEI 6.024/1974. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ e deste egrégio TJDFT, não há o que falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência. Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos danaha mihi factum dabo tibi ius e iura novit cúria. 2. A hodierna interpretação dos Tribunais acerca do art. 18, alínea 'a' da Lei 6.024/1974, que regulamenta a intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras, tem compreendido que o seu teor é inaplicável as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. Isso porque, em tais hipóteses, inexiste risco de qualquer ato de constrição judicial de bens da sociedade intervinda. Precedentes. 3. Quanto a fluência dos juros e correção em decorrência da decretação da liquidação extrajudicial, esta Corte já deliberou no sentido de que o artigo 18 da Lei n. 6.024/74, que dispõe sobre os efeitos da liquidação extrajudicial, não tem o condão de suspender a fluência de juros e obstar a incidência de correção monetária de todo e qualquer processo em trâmite, mas tão somente daqueles que impliquem em efetiva constrição do patrimônio da empresa em liquidação (Acórdão n. 292001, 20030111112744APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/10/2007, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 12/02/2008. Pág.: 1873). 4. Apelação conhecida, mas improvida.
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. HERDEIROS DO SEGURADO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. AUSENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA EXTRAPETITA NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS EM DECORRENCIA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MITIGAÇÃO DO ART. 18, A DA LEI 6.024/1974. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ e deste egrégio TJDFT, não há o que falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitand...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO RECONHECIDO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. NECESSÁRIA. BEM ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO CONFIGURADA. DIREITO REAL DE HABITAÇAO. AUSENCIA DE CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Existindo nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período do reconhecimento e da dissolução da união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecida na sentença. 2. Restando demonstrado que o bem em litígio foi adquirido durante a união estável declarada, o imóvel deve ser objeto de partilha em favor de ambos os companheiros. 3. O direito real de habitação é conferido no direito das sucessões ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, sendo incabível seu requerimento em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 4. Negado provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO RECONHECIDO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. NECESSÁRIA. BEM ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO CONFIGURADA. DIREITO REAL DE HABITAÇAO. AUSENCIA DE CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Existindo nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período do reconhecimento e da dissolução da união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecida na sentença. 2. Restando demonstrado que o bem em litígio foi adquirido durante a união estável declarada, o imóvel deve ser objeto de partilha em favor de ambos os comp...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. NÃO INDICADO. TRANSPORTE ESPECIALIZADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inovação recursal é repugnada pelo estatuto processual vigente, de forma expressa no art. 517 do CPC que somente admite a colação de fatos novos na instância revisora quando a parte interessada comprovar que não o fez oportunamente por motivo de força maior. 2. Não se conhece de matéria não submetida à análise pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inovação recursal reconhecida. 3- Não havendo demonstração da necessidade de home care, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. NÃO INDICADO. TRANSPORTE ESPECIALIZADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inovação recursal é repugnada pelo estatuto processual vigente, de forma expressa no art. 517 do CPC que somente admite a colação de fatos novos na instância revisora quando a parte interessada comprovar que não o fez oportunamente por motivo de força maior. 2. Não se conhece de matéria não submetida à análise pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. ALEGAÇAO DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade de representação da apelante, tendo em vista que a procuração juntada aos autos outorga, dentre outros, poderes ad judicia. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Precedentes desta Turma. (Acórdão n.889073, 20130310061163APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/08/2015, Publicado no DJE: 25/08/2015. Pág.: 172). 3. Ausente quaisquer das hipóteses previstas no artigo 70 do Código de Processo Civil não cabe a denunciação da lide. 4. O cheque é um título literal e abstrato e que sua autonomia é uma garantia de negociabilidade, isto é, realizando-se um negócio jurídico mediante pagamento em cheque, e permitindo-se a livre circulação deste, a obrigação de pagá-lo deve ser cumprida. Assim, as obrigações incorporadas no título se transportam com a transmissão da titularidade da cártula. Não é possível a invocação da causadebendi e a oposição a terceiro das exceções pessoais que o emitente possui em face do credor originário, desde que o portador do título esteja de boa-fé (artigos 25 da Lei n. 7.357/85 e 916 do CC/2002). 4.1. A boa-fé é presumida, porém a má-fé não. A apelante não comprovou a má-fé alegada. 5. Cabe ao réu/apelante provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor nos termos do art. 333, II, do CPC. Dessarte, considerando que a apelante não afastou a presunção de existência do direito decorrente do cheque, apenas alega pagamento feito a terceiro alheio a relação processual. Frisa-se, ainda, que o alegado pagamento com base em recibos à fl. 92 não comprova qualquer liame entre as cártulas juntadas à fl. 26. Portanto, a sentença deve ser mantida em sua totalidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. ALEGAÇAO DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade de representação da apelante, tendo em vista que a procuração juntada aos autos outorga, dentre outros, poderes ad judicia. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da contrové...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUBUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Embora válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância, não se pode admitir cláusula abusiva consistente na vinculação do início de prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. 3. Extrapolado o prazo de tolerância por parte da construtora, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mesma incorreu em mora e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte autora a título de lucros cessantes, devidos até a efetiva entrega do imóvel. 4. Porque ausente previsão em contrato de cláusula penal moratória, não há que se falar em aplicação analógica de multa em virtude de atraso na entrega do imóvel. 5. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 6. Somente com a efetiva imissão na posse do imóvel, é que o adquirente poderá, se for o caso, responsabilizado pelo pagamento das despesas relativas ao imóvel (IPTU e taxas condominiais). 7. Não há que se falar em sucumbência mínima da parte apelada, mas de sucumbência recíproca, em razão atendimento parcial dos pedidos deferidos, além do indeferimento de um deles. 8. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUBUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel...
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO ETÁRIO. EXAME ENTRE A IDADE DO INFANTE E A IDADE EXIGIDA PELA NORMA. RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. VIABILIDADE. 1. O critério etário deve orientar a matrícula do aluno no primeiro ano do ensino fundamental, desde que a diferença entre a idade do aluno e a idade exigida pela norma seja aferida, caso a caso, de modo a não ensejar óbice ao acesso ao ensino fundamental. 2. A Constituição Federal prestigia o acesso aos graus mais elevados do ensino. No caso dos autos a criança não pode ser afastada da possibilidade de ingressar no 1º ano, do Ensino Fundamental, por uma diferença etária de um mês e seis dias, sem qualquer substrato efetivo para tal diferenciação, tornando-se uma medida desarrazoada e desproporcional. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário e à Apelação.
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PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO ETÁRIO. EXAME ENTRE A IDADE DO INFANTE E A IDADE EXIGIDA PELA NORMA. RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. VIABILIDADE. 1. O critério etário deve orientar a matrícula do aluno no primeiro ano do ensino fundamental, desde que a diferença entre a idade do aluno e a idade exigida pela norma seja aferida, caso a caso, de modo a não ensejar óbice ao acesso ao ensino fundamental. 2. A Constituição Federal prestigia o acesso aos graus mais elevados do ensino. No caso dos autos a criança não pode ser afastada da possibilidad...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a medida foi concedida em sede de tutela antecipada, cujos efeitos persistiram ao longo do feito. Reverter tal provimento, inevitavelmente, importará em evidentes prejuízos ao infante, o que este Poder Judiciário não pode admitir, à luz das normas e princípios derivados da proteção integral a infância. 2. Apelação e remessa necessárias conhecidas, mas improvidas.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a medida foi concedida em sede de tutela antecipada, cujos efeitos p...
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATA NÃO-RECOMENDADA. SUBJETIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legal a exigência de exame psicológico de candidato a cargo a ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, todavia, a avaliação deve pautar-se em critérios objetivos, sob pena de nulidade; 2. A assinatura do laudo por um único profissional e a ausência de parâmetros específicos para o enquadramento da candidata como não recomendada, implica reconhecer a ilegalidade e a existência de subjetividade na prática do ato impugnado. 3. Remessa Necessária e Recurso Desprovidos. Sentença mantida.
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATA NÃO-RECOMENDADA. SUBJETIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legal a exigência de exame psicológico de candidato a cargo a ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, todavia, a avaliação deve pautar-se em critérios objetivos, sob pena de nulidade; 2. A assinatura do laudo por um único profissional e a ausência de parâmetros específicos para o enquadramento da candidata como não recomendada, implica reconhecer a ilegalidade e...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. CUSTO. SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 389. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS, bem como na Súmula 389 daquela Corte, o acolhimento de pedido de exibição de documento deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e, ainda do pagamento do custo do serviço, de acordo com a previsão do artigo 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 2. Não havendo nos autos documento ou elemento que permita ao julgador aferir a existência do contrato de participação financeira com a Telebrasília, bem como a quantidade de ações e das respectivas datas de subscrição, não há que se falar em procedência do pedido. 3. Por não restar demonstrado o preenchimento de todos os requisitos necessários à configuração de seu interesse processual em relação ao pleito exibitório incidentalmente formulado na ação originária, a decisão recorrida não deve ser reformada e o feito ser extinto sem resolução do mérito pela falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. 4. Preliminar Rejeitada. Apelação conhecida e desprovida
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. CUSTO. SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 389. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS, bem como na Súmula 389 daquela Corte, o acolhimento de pedido de exibição de documento deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e, ainda do pagamento...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ASSINATURA FALSA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. AUSENCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA GRAFOTÉCNICA NO BOJO DE SUA PEÇA DEFENSIVA. PRECLUSÃO. SUCUMBENCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito processual, quanto a legitimidade das partes, aplica a chamada a teoria da asserção, onde as condições da ação devem ser examinadas abstratamente, com base apenas nas alegações contidas na peça exordial, daquele que postula a tutela jurisdicional. No caso em comento, a análise desta ilegitimidade demanda cognição aprofundada, densa, de forma que a condição da ação, em verdade, passa a ser matéria de mérito. A mais, esta apelante participou do mencionado negócio jurídico de substituição societária, devendo, pois, responder aos termos da ação para que eventual responsabilidade seja apurada. Preliminar rejeitada. 2. A assinatura oposta em documento particular presume-se verdadeira até que o suposto titular da firma questione a sua lisura, nos termos do art. 388, I, do CPC. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. Precedentes do STJ e deste egrégio TJDFT. 3. Nos termos da jurisprudência desta Casa de Justiça, no procedimento ordinário, não existe previsão legal para a fase de especificação de provas. Trata-se de praxe forense adotada especialmente quando o magistrado condutor do feito entende pela eventual necessidade de produção de outras provas. Portanto, o momento processual oportuno para a produção de provas ou sua especificação é, para o autor, na inicial, e, para o réu, na contestação (Arts. 396 e 300 do CPC). Não tendo as Rés requerido a produção de prova pericial (grafotécnica) para se apurar a veracidade da firma da autora, é forçoso reconhecer a sua falsidade. 4. Tendo a autora sucumbindo somente em parte mínima de sua pretensão, devem os ônus do processo serem suportados por aqueles que deram causa a demanda. 5. Apelações conhecidas, mas improvidas.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ASSINATURA FALSA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. AUSENCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA GRAFOTÉCNICA NO BOJO DE SUA PEÇA DEFENSIVA. PRECLUSÃO. SUCUMBENCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito processual, quanto a legitimidade das partes, aplica a chamada a teoria da asserção, onde as condições da ação devem ser examinadas abstratamente, com base apenas nas alegações contidas na peça exordial, daquele que postula a tutela jurisdicional. No caso em comento, a anális...