AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. POLICIAL MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DISPARO DE ARMA DE FOGO DISPONIBILIZADA PELA CORPORAÇÃO. FABRICANTE TAURUS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO CIVIL-ADMINISTRATIVO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA. 1. É inaplicável as regras do Código de Defesa do Consumidor as relações jurídicas travadas entre o Estado e empresa bélica com a qual adquire armamentos para o uso de seus agentes de segurança. 2. Não se enquadra, como consumidor por equiparação (bystander), o policial militar que, é atingido acidentalmente pela própria arma de fogo cedida por sua corporação, devendo eventual responsabilidade civil da fabricante ser apurada à luz da legislação civil ordinária, pois a relação jurídica da qual resultou o acidente não pode ser caracterizada como de consumo, sendo oriunda de contrato administrativo. Inteligência do art. 17 do CDC. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Afastadas as regras do diploma consumerista, é deferido a empresa acionada o direito de denunciar a lide sua seguradora por eventual responsabilidade que lhe seja imputada no processo judicial, à luz do disposto no art. 70, III, do CPC/1973 e art. 125, II, do CPC/2015, assim como se afasta a inversão do ônus da prova previamente deferida 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. POLICIAL MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DISPARO DE ARMA DE FOGO DISPONIBILIZADA PELA CORPORAÇÃO. FABRICANTE TAURUS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO CIVIL-ADMINISTRATIVO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA. 1. É inaplicável as regras do Código de Defesa do Consumidor as relações jurídicas travadas entre o Estado e empresa bélica com a qual adquire armamentos para o uso de seus agentes de segurança. 2. Não se enquadra, como consumidor por equiparação (bystander), o policial militar que, é atingido acidenta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. AÇAO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AGRAVO PROVIDO. 1. A norma especial aplicada ao caso dispõe que os recursos interpostos contra as sentenças em ações renovatórias de locação terão efeito somente devolutivo (art. 58, V, da Lei 8.245/91). 2. Não obstante o art. 1.012, §§ 1º e 4º, in fine, possibilitarem ao relator a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, exige-se como requisito a relevância da fundamentação e verossimilhança das alegações recursais. 3. O despejo imediato da agravante do imóvel objeto da locação importará em prejuízos a ela, assim como aos usuários do seu serviço. Não existindo qualquer indicio de prejuízos para o agravado com o deferimento deste efeito, entende-se prudente o deferimento desta tutela provisória. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. AÇAO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AGRAVO PROVIDO. 1. A norma especial aplicada ao caso dispõe que os recursos interpostos contra as sentenças em ações renovatórias de locação terão efeito somente devolutivo (art. 58, V, da Lei 8.245/91). 2. Não obstante o art. 1.012, §§ 1º e 4º, in fine, possibilitarem ao relator a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, exige-se como requisito a rel...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Demandas que envolvam o fornecimento de medicamento não podem ficar restritas ao valor de alçada dos Juizados Especiais, pois o custo do serviço prestado ao cidadão enfermo muitas vezes ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Verificado que o valor atribuído à causa é superior ao limite legal estipulado na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e o proveito econômico almejado pela parte autora é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser a ação processada e julgada perante a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 4. Estabelece o artigo 3º, inciso I, da Resolução 07/2010 do Pleno Administrativo do TJDFT que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública observará, na Justiça do Distrito Federal, a limitação atinente às ações que tenham por objeto prestação de serviço de saúde e fornecimento de medicamentos. 4. Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Demandas que envolvam o fornecimento de medicamento não podem ficar restritas ao valor de alçada dos Juizados Especiais, pois o custo do serviço p...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso em que se discute a decisão do juízo de origem que, reconhecendo tratar-se de relação de consumo, julgou pertinente que a questão controvertida nos autos fosse discutida no foro de domicílio do consumidor, razão porque declinou de sua competência; 2. Tratando-se de relação jurídica havida entre duas pessoas jurídicas, afigura-se temerário que o juízo, antes de qualquer alegação nesse sentido, reconheça a vulnerabilidade e hipossuficiência de uma delas, e reconhecendo ser aplicável o Código de Defesa Consumidor decline de sua competência para o foro daquela apontada como consumidora; 3. A incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício (súmula 33 do STJ); 4. Recurso conhecido e provido
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso em que se discute a decisão do juízo de origem que, reconhecendo tratar-se de relação de consumo, julgou pertinente que a questão controvertida nos autos fosse discutida no foro de domicílio do consumidor, razão porque declinou de sua competência; 2. Tratando-se de relação jurídica havida entre duas pessoas jurídicas, afigura-se temerário que o juízo, antes de qualquer aleg...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA 475 - J E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O depósito espontâneo do montante que o devedor entende devido antes do requerimento de cumprimento da sentença, afasta a incidência da multa do art. 475-J do CPC. 2. Os honorários da fase de cumprimento de sentença são devidos após o vencimento do prazo para pagamento espontâneo e a provocação do credor requerendo o pagamento da diferença faltante. 3. Uma vez que a executada cumpriu espontaneamente a obrigação, antes do requerimento da credora de início da fase de cumprimento de sentença, não deverá incidir a multa do art. 475 - J, tampouco os honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA 475 - J E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O depósito espontâneo do montante que o devedor entende devido antes do requerimento de cumprimento da sentença, afasta a incidência da multa do art. 475-J do CPC. 2. Os honorários da fase de cumprimento de sentença são devidos após o vencimento do prazo para pagamento espontâneo e a provocação do credor requerendo o pagamento da diferença faltante. 3. Uma vez que a executada cumpriu espontaneamente a obrigação, antes do requerimento da credor...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR REQUERIDO PELA EXEQUENTE. INVIABILIDADE NA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. NÃO COMPROVADA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIO ATENDIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante orientação do princípio da adstrição ou da congruência, deve o percentual da penhora sobre o faturamento da agravante ser reduzido para 10% (dez por cento), nos exatos limites do pedido da parte exequente. 2. Para que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805, CPC/2015), é necessário que este apresente outros meios por meio dos quais a dívida exequenda possa ser satisfeita, já que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC/2015). 3. Ocorre que, na espécie, a parte devedora (agravante), em que pese afirmar que a penhora do faturamento redundará na liquidação antecipada da sociedade, não oferece qualquer outro bem passível de constrição. 4. A agravante deixou de comprovar, a contento, que a penhora do faturamento, limitada a 10% (dez por cento), inviabiliza a continuidade de suas atividades. 5. Não há, ainda, nos autos prova de que a agravante esteja inadimplente com seus fornecedores, a ponto de obstar a regular prestação dos serviços e atendimento dos objetivos sociais previstos no estatuto da sociedade. 6. A preservação da empresa, por ora, resta devidamente observada, não havendo prejuízo de que, futuramente, caso comprovado, o percentual da penhora venha a ser revisado. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR REQUERIDO PELA EXEQUENTE. INVIABILIDADE NA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. NÃO COMPROVADA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIO ATENDIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante orientação do princípio da adstrição ou da congruência, deve o percentual da penhora sobre o faturamento da agravante ser reduzido para 10% (dez por cento), nos exatos limites do pedido da parte exequente. 2. Para que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805, CPC/2015), é necessário que este apresente outros meios por me...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. NÃO CONFIGURADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ADMISSÍVEL. ENTREGA DO IMÓVEL. COMUNICADO DE TERMO DE VISTORIA. DENTRO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO. ONUS CONSTITUVO DO DIREITO AUTORAL. NÃO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONGENLAMENTO DE SALDO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO COM BASE EM DEMANDA SEM CONDENAÇÃO. 1. A jurisprudência admite a fixação de prazo de tolerância justamente para possibilitar certa flexibilidade com a data inicialmente prevista para entrega do imóvel, e que deve compreender a ocorrência dos empecilhos alegados no período da construção. 2. Não havendo comprovação de que a construtora tenha extrapolado o prazo de tolerância, não há que se falar em atraso na entrega da obra e por conseqüência em configuração de mora, não podendo ser responsabilizada por eventuais cobranças a título de lucros cessantes, danos morais ou multa moratória. 3. Impossibilitada se mostra a devolução de valores das taxas condominiais em favor do promitente comprador relativas ao período compreendido após a entrega da obra. 4. É devida a incidência de correção monetária do INCC até a concessão do habite-se, e após esta a aplicação do IGP-M. 5. O valor dos honorários advocatícios nas sentença em que não houver condenação devem observar o disposto no art. 20, § 3º e 4º do CPC. 6. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. NÃO CONFIGURADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ADMISSÍVEL. ENTREGA DO IMÓVEL. COMUNICADO DE TERMO DE VISTORIA. DENTRO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO. ONUS CONSTITUVO DO DIREITO AUTORAL. NÃO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONGENLAMENTO DE SALDO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO COM BASE EM DEMANDA SEM CONDENAÇÃO. 1. A jurisprudência admite a fixação de prazo de tolerância justamente para possibilitar certa flexibilidade com a data inicialmente prevista para entrega do imóve...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS. DÉBITOS E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. JURISPRUDÊNCIA. AFASTAMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMPROMETIMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATANTE. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso em que se discute a possibilidade de, em sede de tutela antecipada, limitar os valores decorrentes de contratos de mútuos feitos pela agravante com o agravado; 2. A jurisprudência deste eg. TJDFT consolidou-se no sentido de que os empréstimos cujas parcelas são debitadas em conta-corrente, livremente contratados pelo correntista, não estão sujeitos à limitação do percentual de 30% (trinta por cento), que abrange, em princípio, apenas os empréstimos consignados em folha. 3. As peculiaridades dos autos determinam a necessidade excepcional de afastamento da jurisprudência dominante desta corte, considerando o comprometimento integral dos rendimentos da agravante, situação que acaba por privá-la do mínimo necessário à sua sobrevivência, infringindo dispositivos de envergadura constitucional, em especial a dignidade da pessoa humana - art. 1º, inc. III, da CF/88; 4. Logo, considerando as particularidades dos autos, limita-se os descontos efetuados na conta da agravante ao limite de 30% (trinta por cento) dos valores depositados a título de rendimentos. Com isso, prima-se pela continuidade de ambas as modalidades de mútuos, na medida em que os empréstimos consignados em folha sofrerão o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração da contratante, e aqueles debitados em conta-corrente a limitação, pelo mesmo percentual, do montante creditado; 5. Entendimento que, assentado na função interpretativa da boa-fé objetiva (art. 113), tem por finalidade, de um lado conservar a autonomia contratual na realização dos mútuos e de outro assegurar a preservação de um mínimo remuneratório que garanta à parte sua subsistência. Logo, não se premia o contratante que, levianamente, assume empréstimos além de suas possibilidades de quitação, tampouco aquele que, ciente da movimentação bancária do devedor, e com igual leviandade, concede-lhe numerário superior à capacidade de quitá-los; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. 7. Agravo Interno prejudicado.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS. DÉBITOS E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. JURISPRUDÊNCIA. AFASTAMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMPROMETIMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATANTE. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso em que se discute a possibilidade de, em sede de tutela antecipada, limitar os valores decorrentes de contratos de mútuos feitos pela agravante com o agravado; 2. A jurisprudência deste eg. TJDFT consolidou-se no sentido de que os empréstimos cujas parcelas são debitadas em conta-corrente, livremente contratados pelo corren...
ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 12% OU 21%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE DO TRIBUTO EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ENTIDADE INSTITUIDORA DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado em substituição de ação de cobrança, é a via adequada para que seja obtida a declaração de que tributos foram pagos indevidamente, desde que não implique na produção de efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. 2. Diante do exercício de escolha da entidade instituidora do tributo de fixar alíquota para os serviços de fornecimento de energia elétrica em 21%, bem como, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar em substituição à escolha legislativa, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, a denegação da ordem é o que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido.
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ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 12% OU 21%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE DO TRIBUTO EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ENTIDADE INSTITUIDORA DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado em substituição de ação de cobrança, é a via adequada para que seja obtida a declaração de que tributos foram pagos indevidamente, desde que não implique na produção de efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. 2. Diante do exercício de escolha...
APELAÇÃO CIVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE COM VEÍCULOS. INDICAÇÃO DE SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DO ENVOLVIDO NO ACIDENTE E DA OFICINA REPARADORA. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. CONSERTO DEFICIENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A insurgência específica contra a fundamentação da sentença, sobretudo quanto à improcedência do pedido, de modo que, mesmo ausente argumentação sobre uma parte da fundamentação, havendo quanto às demais, verifica-se, quanto ao ponto, o preenchimento da condição de admissibilidade do apelo. 2. É possível definir que a relação obrigacional que gerou para o autor a busca pelo dever de indenizar é entre ele e a seguradora, que ficou responsável pelo ressarcimento dos danos em decorrência de acidente com veículo ocorrido com o primeiro réu. 3.Uma vez ocorrido o dano e assumida a responsabilidade na reparação do veículo deveria a seguradora entregá-lo no estado em que se encontrava o mesmo antes do acontecimento do infortúnio, devendo reparar o valor pela perda de utilização do veículo. 4.O dano moral, passível de ser indenizado, é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado, não em suas expectativas contratuais, mas em sua condição de ser humano. O mero inadimplemento de obrigação de conserto de veículo assumida, de per si, não é passível de ocasionar dano moral. 5.Recurso conhecido e negado provimento. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CIVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE COM VEÍCULOS. INDICAÇÃO DE SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DO ENVOLVIDO NO ACIDENTE E DA OFICINA REPARADORA. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. CONSERTO DEFICIENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A insurgência específica contra a fundamentação da sentença, sobretudo quanto à improcedência do pedido, de modo que, mesmo ausente argumentação sobre uma parte da fundamentação, havendo quanto às demais, verifica-se, quanto ao ponto, o preenchimento da condição de admissibilidade do apelo. 2. É possível definir que a relaç...
PROCESSO CIVIL. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA E NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. FALECIMENTO DO RÉU. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC/73 (ART. 485, IV, CPC/15). 1. Considerando que a questão atinente a mora ou a validade da notificação para constituição do devedor em morafoi apreciada em decisão interlocutória e sequer foi mencionada na sentença, o apelante não tem interesse de agir para recorrer sobre esse ponto. Ademais, a matéria encontra-se preclusa. 2. É obrigação da parte autora tomar providências com o intuito de retificar o pólo passivo da demanda. Isso porque, a correta qualificação das partes constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja deficiência autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ante a ausência da correção do pólo passivo da demanda, de modo a viabilizar a citação, apesar de várias determinações, a hipótese é de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inc. IV do art. 267 do CPC (art. 485, IV, CPC/15), pois o falecimento da parte ré ocasiona a necessária sucessão processual pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros, conforme exigência do art. 43 do CPC/73 (art. 110 CPC/15). 4. Recurso conhecido e improvido
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PROCESSO CIVIL. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA E NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. FALECIMENTO DO RÉU. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC/73 (ART. 485, IV, CPC/15). 1. Considerando que a questão atinente a mora ou a validade da notificação para constituição do devedor em morafoi apreciada em decisão interlocutória e sequer foi mencionada na sentença, o apelante não tem interesse de agir para recorrer...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que o demandante (três anos de idade) possa ser matriculado em creche da rede pública próxima a sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que o demandante (três anos de idade) possa ser matriculado em creche da rede pública próxima a sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da ison...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA. PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DESEMBOLSADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entabulada identifica-se como relação de consumo, amoldando-se nos exatos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os autores adquirem como destinatários finais os imóveis comercializados pelas rés no mercado de consumo 2. Afastada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por culpa dos promitentes vendedores, assistes-lhes o direito de reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual, a título de cláusula penal. 3. Há que ser mantida a sentença quanto à retenção de 10% (dez por cento) do montante pago, a fim de indenizar a construtora pelas perdas materiais, no esteio da jurisprudência desse Tribunal de Justiça. 4. Em se tratando de resilição contratual por iniciativa do comprador, o termo inicial dos juros de mora é o trânsito em julgado da sentença que determina a restituição dos valores pagos. Precedentes STJ. 5. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 6. Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA. PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DESEMBOLSADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entabulada identifica-se como relação de consumo, amoldando-se nos exatos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os autores adquirem como destinatários finais o...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EMENDA A INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário titulo de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso, exige-se a juntada do original do referido título para a propositura da ação de execução (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). 2. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no artigo 284 do CPC, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo. 3. A intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito só é exigida nos casos de extinção do processo, com fundamento no artigo 267, Incisos II e III, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EMENDA A INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário titulo de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso, exige-se a juntada do original do referido título para a propositura da ação de execução (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). 2. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determina...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que o demandante (2 anos de idade) possa ser matriculado em creche da rede pública próxima a sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que o demandante (2 anos de idade) possa ser matriculado em creche da rede pública próxima a sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomi...
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em regra os efeitos da Lei Complementar nº 118/2005 atinjam as execuções fiscais em curso, tal não ocorre se o despacho que ordenar a citação houver sido exarado em momento anterior à vigência da referida lei complementar, hipótese em que se aplica a redação original do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual a prescrição se interrompe com a citação pessoal do devedor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Destarte, a citação por edital ocorrida após o lapso prescricional, e diante da manifesta ocorrência da prescrição do crédito tributário, o reconhecimento da prescrição e conseqüente acolhimento da exceção de pré-executividade era medida necessária e inevitável. 3. O enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica quando constatado que a citação do executado não se consumou em virtude de conduta exclusiva da Fazenda Pública. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em regra os efeitos da Lei Complementar nº 118/2005 atinjam as execuções fiscais em curso, tal não ocorre se o despacho que ordenar a citação houver sido exarado em momento anterior à vigência da referida lei complementar, hipótese em que se aplica a redação original do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual a prescrição se interrompe com a citaçã...
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em regra os efeitos da Lei Complementar nº 118/2005 atinjam as execuções fiscais em curso, tal não ocorre se o despacho que ordenar a citação houver sido exarado em momento anterior à vigência da referida lei complementar, hipótese em que se aplica a redação original do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual a prescrição se interrompe com a citação pessoal do devedor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Destarte, a citação por edital ocorrida após o lapso prescricional, e diante da manifesta ocorrência da prescrição do crédito tributário, o reconhecimento da prescrição e conseqüente acolhimento da exceção de pré-executividade era medida necessária e inevitável. 3. O enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica quando constatado que a citação do executado não se consumou em virtude de conduta exclusiva da Fazenda Pública. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em regra os efeitos da Lei Complementar nº 118/2005 atinjam as execuções fiscais em curso, tal não ocorre se o despacho que ordenar a citação houver sido exarado em momento anterior à vigência da referida lei complementar, hipótese em que se aplica a redação original do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual a prescrição se interrompe com a citaçã...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DIFICULDADES FINANCEIRAS DA DEVEDORA. MATÉRIAS DE DEFESA SEM RESPALDO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente e sem que existam elementos nos autos que refutem aquela afirmação, devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do novo CPC. 2. Na ação de cobrança de taxas condominiais, a legislação pátria não autoriza o devedor a inadimplir com suas obrigações legais em decorrência de suposta ausência de prestação de contas ou de eventuais dificuldades financeiras por ele vivenciadas. Sendo proprietário de fração do condomínio, é forçoso reconhecer seu dever em participar do rateio das despesas do ente coletivo, à luz do que disciplina o art. 1.336, I, do Código Civil. 3. Apelação conhecida, mas improvida.
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DIFICULDADES FINANCEIRAS DA DEVEDORA. MATÉRIAS DE DEFESA SEM RESPALDO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente e sem que existam elementos nos autos que refutem aquela afirmação, devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do novo CPC. 2. Na ação de cobrança de taxas condominiais, a legislação pátria não autoriza o devedor a inadimplir com suas obrigações legais em decorrência de suposta...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL FORA DA ÁREA DELIMITADA PELO CONDOMÍNIO. SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ter-se-á condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes. Assim, A obrigação de concorrer para as despesas comuns do condomínio surge do vínculo entre os condôminos e o condomínio. 2. Restando demonstrado que o imóvel em questão encontra-se fora da área delimitada pelo condomínio, em especial, que todos os serviços coletivos e essenciais prestados à autora são exercidos pelo Poder Público local, a cobrança de taxas condominiais à autora mostra-se injustificada. 3. Apelação conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL FORA DA ÁREA DELIMITADA PELO CONDOMÍNIO. SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ter-se-á condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes. Assim, A obrigação de concorrer para as despesas comuns do condomínio surge do vínculo entre os condôminos e o condomínio. 2. Restando demon...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACESSO À INFORMAÇÃO. INVESTIMENTO. PRAZO DE RESGATE DA APLICAÇÃO. NÃO INFORMADO. REINVESTIMENTO AUTOMÁTICO. AUSENCIA DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do consumidor é claro ao dispor sobre a possibilidade da pessoa jurídica ser considerada consumidora. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. Considerando a relação de consumo travada entre as partes, há de se reconhecer a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da instituição financeira quanto aos deveres básicos contratuais, em especial o dever de prestar informações claras e adequadas, com advertências precisas. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACESSO À INFORMAÇÃO. INVESTIMENTO. PRAZO DE RESGATE DA APLICAÇÃO. NÃO INFORMADO. REINVESTIMENTO AUTOMÁTICO. AUSENCIA DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do consumidor é claro ao dispor sobre a possibilidade da pessoa jurídica ser considerada consumidora. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. Considerando a relação de consumo travada e...