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Jurisprudência

TJDF AGI - 953114-20160020051323AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. POLICIAL MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DISPARO DE ARMA DE FOGO DISPONIBILIZADA PELA CORPORAÇÃO. FABRICANTE TAURUS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO CIVIL-ADMINISTRATIVO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA. 1. É inaplicável as regras do Código de Defesa do Consumidor as relações jurídicas travadas entre o Estado e empresa bélica com a qual adquire armamentos para o uso de seus agentes de segurança. 2. Não se enquadra, como consumidor por equiparação (bystander), o policial militar que, é atingido acidenta...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 953113-20160020072875AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. AÇAO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AGRAVO PROVIDO. 1. A norma especial aplicada ao caso dispõe que os recursos interpostos contra as sentenças em ações renovatórias de locação terão efeito somente devolutivo (art. 58, V, da Lei 8.245/91). 2. Não obstante o art. 1.012, §§ 1º e 4º, in fine, possibilitarem ao relator a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, exige-se como requisito a rel...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 953112-20160020092893AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Demandas que envolvam o fornecimento de medicamento não podem ficar restritas ao valor de alçada dos Juizados Especiais, pois o custo do serviço p...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 953111-20160020065745AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso em que se discute a decisão do juízo de origem que, reconhecendo tratar-se de relação de consumo, julgou pertinente que a questão controvertida nos autos fosse discutida no foro de domicílio do consumidor, razão porque declinou de sua competência; 2. Tratando-se de relação jurídica havida entre duas pessoas jurídicas, afigura-se temerário que o juízo, antes de qualquer aleg...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 953110-20160020085337AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA 475 - J E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O depósito espontâneo do montante que o devedor entende devido antes do requerimento de cumprimento da sentença, afasta a incidência da multa do art. 475-J do CPC. 2. Os honorários da fase de cumprimento de sentença são devidos após o vencimento do prazo para pagamento espontâneo e a provocação do credor requerendo o pagamento da diferença faltante. 3. Uma vez que a executada cumpriu espontaneamente a obrigação, antes do requerimento da credor...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 953109-20160020042952AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR REQUERIDO PELA EXEQUENTE. INVIABILIDADE NA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. NÃO COMPROVADA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIO ATENDIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante orientação do princípio da adstrição ou da congruência, deve o percentual da penhora sobre o faturamento da agravante ser reduzido para 10% (dez por cento), nos exatos limites do pedido da parte exequente. 2. Para que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805, CPC/2015), é necessário que este apresente outros meios por me...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953108-20140110555573APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. NÃO CONFIGURADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ADMISSÍVEL. ENTREGA DO IMÓVEL. COMUNICADO DE TERMO DE VISTORIA. DENTRO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO. ONUS CONSTITUVO DO DIREITO AUTORAL. NÃO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONGENLAMENTO DE SALDO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO COM BASE EM DEMANDA SEM CONDENAÇÃO. 1. A jurisprudência admite a fixação de prazo de tolerância justamente para possibilitar certa flexibilidade com a data inicialmente prevista para entrega do imóve...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020086477AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS. DÉBITOS E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. JURISPRUDÊNCIA. AFASTAMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMPROMETIMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATANTE. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso em que se discute a possibilidade de, em sede de tutela antecipada, limitar os valores decorrentes de contratos de mútuos feitos pela agravante com o agravado; 2. A jurisprudência deste eg. TJDFT consolidou-se no sentido de que os empréstimos cujas parcelas são debitadas em conta-corrente, livremente contratados pelo corren...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953106-20150111145949APC
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ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 12% OU 21%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE DO TRIBUTO EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ENTIDADE INSTITUIDORA DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado em substituição de ação de cobrança, é a via adequada para que seja obtida a declaração de que tributos foram pagos indevidamente, desde que não implique na produção de efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. 2. Diante do exercício de escolha...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953105-20150110404887APC
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APELAÇÃO CIVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE COM VEÍCULOS. INDICAÇÃO DE SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DO ENVOLVIDO NO ACIDENTE E DA OFICINA REPARADORA. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. CONSERTO DEFICIENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A insurgência específica contra a fundamentação da sentença, sobretudo quanto à improcedência do pedido, de modo que, mesmo ausente argumentação sobre uma parte da fundamentação, havendo quanto às demais, verifica-se, quanto ao ponto, o preenchimento da condição de admissibilidade do apelo. 2. É possível definir que a relaç...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953104-20140610144533APC
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PROCESSO CIVIL. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA E NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. FALECIMENTO DO RÉU. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC/73 (ART. 485, IV, CPC/15). 1. Considerando que a questão atinente a mora ou a validade da notificação para constituição do devedor em morafoi apreciada em decisão interlocutória e sequer foi mencionada na sentença, o apelante não tem interesse de agir para recorrer...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953101-20150111164007APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que o demandante (três anos de idade) possa ser matriculado em creche da rede pública próxima a sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da ison...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953100-20150110998233APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA. PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DESEMBOLSADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entabulada identifica-se como relação de consumo, amoldando-se nos exatos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os autores adquirem como destinatários finais o...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953099-20130910126319APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EMENDA A INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário titulo de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso, exige-se a juntada do original do referido título para a propositura da ação de execução (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). 2. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determina...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953098-20150110359375APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que o demandante (2 anos de idade) possa ser matriculado em creche da rede pública próxima a sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomi...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953097-20020110204816APC
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EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em regra os efeitos da Lei Complementar nº 118/2005 atinjam as execuções fiscais em curso, tal não ocorre se o despacho que ordenar a citação houver sido exarado em momento anterior à vigência da referida lei complementar, hipótese em que se aplica a redação original do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual a prescrição se interrompe com a citaçã...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953096-20000110753038APC
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EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em regra os efeitos da Lei Complementar nº 118/2005 atinjam as execuções fiscais em curso, tal não ocorre se o despacho que ordenar a citação houver sido exarado em momento anterior à vigência da referida lei complementar, hipótese em que se aplica a redação original do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual a prescrição se interrompe com a citaçã...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953095-20150110931949APC
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DIFICULDADES FINANCEIRAS DA DEVEDORA. MATÉRIAS DE DEFESA SEM RESPALDO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente e sem que existam elementos nos autos que refutem aquela afirmação, devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do novo CPC. 2. Na ação de cobrança de taxas condominiais, a legislação pátria não autoriza o devedor a inadimplir com suas obrigações legais em decorrência de suposta...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953094-20150610065713APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL FORA DA ÁREA DELIMITADA PELO CONDOMÍNIO. SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ter-se-á condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes. Assim, A obrigação de concorrer para as despesas comuns do condomínio surge do vínculo entre os condôminos e o condomínio. 2. Restando demon...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953093-20150110772602APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACESSO À INFORMAÇÃO. INVESTIMENTO. PRAZO DE RESGATE DA APLICAÇÃO. NÃO INFORMADO. REINVESTIMENTO AUTOMÁTICO. AUSENCIA DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do consumidor é claro ao dispor sobre a possibilidade da pessoa jurídica ser considerada consumidora. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. Considerando a relação de consumo travada e...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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