main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 953092-20150610070686APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIREITO A INFORMAÇÃO RESPEITADO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA NA ORIGEM. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da cabível defesa. 2. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (RE 592.377 e REsp 973.827/RS)...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 953091-20080111203094APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CONTRATO SOCIAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inclusão indevida do nome do Autor no contrato social da empresa Ré, sendo resolvida com a declaração de inexistência da relação jurídica, garantida pela sentença de mérito, não enseja indenização à título de danos morais, em virtude de não ter atingido os direitos de personalidade do autor,. 2. Ausente a demonstração de violação dos direitos da personalidade não há que se falar em dano moral, caracterizando o fato contrariedad...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 953090-20150710201883APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. NÃO CABIMENTO. 1. Determinada a emenda da petição inicial, a parte autora não atende o comando judicial, deve se declarar extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do Código de Processo Civil. 2. No caso de falta de cumprimento de determinação de emenda, não há que se falar em intimação pessoal da parte requerente para suprir a falta em 48 horas, pois, a intimação pessoal é necessária ape...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 953088-20120710192642APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. RESCISÃO CONTRATUAL. AUTOMÁTICA. AUSENCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ONUS DO COMPRADOR. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificando-se a ausência de registro do contrato junto ao cartório de imóveis, requisito essencial para a obtenção do financiamento imobiliário, deu-se por ato desidioso do promitente comprador, não há que se falar em reconhecimento de relação jurídica, estando amparada a rescisão contratual automática nas cláusulas contratu...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 953086-20130111116590APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPONTANEA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resta incontroverso que, não se pode falar em reconhecimento do pedido, pois antes da relação jurídica se completar houve a perda do objeto da ação por superveniente falta de interesse processual, por meio da prestação de contas, objeto do pedido, realizada na assembléia geral ordinária, na qual as contas do exercício de 2012 foram apresentadas. 2. Há falta de interesse recursal do requerente, quanto à sucumbên...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 953085-20140710351889APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL (TAXAS CONDOMINIAIS, IMPOSTOS, ETC). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construçã...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 953084-20140710318984APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL (TAXAS CONDOMINIAIS, IMPOSTOS, ETC). AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. SUCUMBENCIA MÍNIMA. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. O Código de Defesa do Co...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 953083-20150111368627APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SATISTAÇÃO DA PRETENSÃO. ALUGUERES DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. NULIDADE. NÃO EVIDENCIADA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NÃO CARACTERIZADO. 1. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. 2. Reconhece...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 953082-20130110293592APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE PARA REQUERER O DESLIGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO EM EMBARGOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a parte autora desocupado o imóvel por ela locado, caberia a ela e não à imobiliária requerer a sua desvinculação como responsável pelo pagamento das tarifas de água e energia ora discutidas. 2. Competindo a parte autora o requerimento de desvinculação de seu nome como responsável perante as distribuidoras rés, tam...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 953081-20140110881763APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE. PREVISÃO DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NORMA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em aplicação equivocada dos juros, quando a própria taxa anual prevê a incidência dos mesmos, bem como que o custo efetivo total seja demonstrado no próprio termo contratual firmado pelas partes. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se ali...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 953080-20150111108359APC
Ementa
PROCESSO CIVIL.CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE-CASSI. PROCEDIMENTO PARA A CORREÇÃO CIRÚRGICA DA COMUNICAÇÃO INTERATRIAL E DO SEPTO INTERATRIAL ANEURISMÁTICO PELO MÉTODO ROBÓTICA DE URGÊNCIA NA REDE PARTICULAR. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. PROCEDIMENTO PRINCIPAL PREVISTO. TÉCNICA ROBÓTICA UTILIZADA. NÃO PREVISÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1.Aplicam-se as normas protetivas das...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APO - 953079-20150110588164APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DOS MENORES. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a medida foi concedida em sede de tutela antecipada, cujos efeito...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APO - 953078-20150110404694APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a medida foi concedida em sede de tutela antecipada, cujos efeitos p...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APO - 953077-20150110740730APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA AGEFIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da disposição do artigo 1º, § 1º, da Lei Federal nº 9.873/99 deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente quando ficar paralisado o procedimento administrativo por mais de três anos. 2. Qualificada a inércia da AdministraçãoPública, uma vez que transcorridos mais de oito anos entre a interposição de recurso administrativo e a decisão denegatória do mesmo, decidir pela apli...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 953076-20140110511750APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. APLICAÇÃO DO CDC. ALTERAÇÃO DE JUROS. DESVINCULAÇÃO DA PREVI. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ÍNDICE PACTUADO. CET. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/2001. TABELA PRICE. INOCORRÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. LEGALIDADE. SALDO DEVEDOR. FORMA DE CORREÇÃO. PENA CO...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 953074-20100610053234APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. TERRAS PÚBLICAS. PRETENSÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE DIREITO ENTRE DETENTORES. VALIDADE. CONSTATAÇÃO DE FATO TIPIFICADO NO CÓDIGO PENAL. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio TJDFT, não ocorre julgamento extra petita na hipótese em que o autor requer a procedência total da ação e o Tribunal decide pela procedência parcial ou...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 953073-20140111432328APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. EFETIVADO. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há possibilidade jurídica do pedido quando inexiste óbice no ordenamento jurídico para a sua concessão. Na hipótese, há amparo constitucional para a pretensão da autora. 2. Existindo...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 953072-20140111287573APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO DE PARCELAMENTO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. LEGALIDADE. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Havendo a assunção da responsabilidade pelo pagamento de dívidas em acordo de parcelamento não há que ser reconhecida qualquer nulidade desse instrumento, pois a demandada/apelante assumiu para si o débito de forma livre, sem qualquer vício de vontade de forma a macular o negócio jurídico firmado. 2. O prazo prescricional aplicável para cobrança de faturas de água não paga é o dec...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 953071-20160110175647APC
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 953070-20150111068767APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILICITUDE. ABUSO DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. QUANTUM. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demanda em que se discute, unicamente, a possibilidade de inclusão e permanência do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, com fundamento em cláusula contratual, cuja validade é discutida em juízo. Impertinente para este fim o fato de tratar-se de um contrato de adesão ou de um contrato de seguro, mormente pelo fato de a validade da referida cláusula...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão