APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIREITO A INFORMAÇÃO RESPEITADO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA NA ORIGEM. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da cabível defesa. 2. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (RE 592.377 e REsp 973.827/RS), é valida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, é válida, desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 3. Não viola o direito básico a informação (art. 6º, III, do CDC) o contrato de mútuo bancário que prevê, em termos claros e compreensíveis, todos os elementos que permitam ao consumidor dimensionar a sua obrigação perante ao credor. 4. Verificado que a parte autora deixou de pleitear a produção de prova pericial no momento oportuno, tem-se por configurada a preclusão acerca da matéria. Precedentes desta Corte. 5. Apelação conhecida, mas desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIREITO A INFORMAÇÃO RESPEITADO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA NA ORIGEM. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da cabível defesa. 2. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (RE 592.377 e REsp 973.827/RS)...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CONTRATO SOCIAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inclusão indevida do nome do Autor no contrato social da empresa Ré, sendo resolvida com a declaração de inexistência da relação jurídica, garantida pela sentença de mérito, não enseja indenização à título de danos morais, em virtude de não ter atingido os direitos de personalidade do autor,. 2. Ausente a demonstração de violação dos direitos da personalidade não há que se falar em dano moral, caracterizando o fato contrariedade a que todos estão sujeitos. 3. Negado provimento ao apelo do autor. Sentença mantida..
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CONTRATO SOCIAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inclusão indevida do nome do Autor no contrato social da empresa Ré, sendo resolvida com a declaração de inexistência da relação jurídica, garantida pela sentença de mérito, não enseja indenização à título de danos morais, em virtude de não ter atingido os direitos de personalidade do autor,. 2. Ausente a demonstração de violação dos direitos da personalidade não há que se falar em dano moral, caracterizando o fato contrariedad...
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. NÃO CABIMENTO. 1. Determinada a emenda da petição inicial, a parte autora não atende o comando judicial, deve se declarar extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do Código de Processo Civil. 2. No caso de falta de cumprimento de determinação de emenda, não há que se falar em intimação pessoal da parte requerente para suprir a falta em 48 horas, pois, a intimação pessoal é necessária apenas quando se trata de extinção do feito nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 267, consoante o §1º desse mesmo artigo. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. NÃO CABIMENTO. 1. Determinada a emenda da petição inicial, a parte autora não atende o comando judicial, deve se declarar extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do Código de Processo Civil. 2. No caso de falta de cumprimento de determinação de emenda, não há que se falar em intimação pessoal da parte requerente para suprir a falta em 48 horas, pois, a intimação pessoal é necessária ape...
APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. RESCISÃO CONTRATUAL. AUTOMÁTICA. AUSENCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ONUS DO COMPRADOR. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificando-se a ausência de registro do contrato junto ao cartório de imóveis, requisito essencial para a obtenção do financiamento imobiliário, deu-se por ato desidioso do promitente comprador, não há que se falar em reconhecimento de relação jurídica, estando amparada a rescisão contratual automática nas cláusulas contratuais. 2. O fato dos autores discordarem dos valores subsumidos no Instrumento de Retificação e Ratificação deveria impulsioná-los a transcender esta desavença e promoverem o registro do contrato junto ao cartório, fazendo cumprir o avençado, e não conduzi-los a uma situação de conforto e tranqüilidade. 3. A cobrança indevida pela empresa ocasionou apenas mero aborrecimento, configurando situações normais no dia-a-dia que não ensejam a indenização por danos morais, já que sequer houve inscrição irregular do nome no cadastro de inadimplentes. 4. Apelo conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. RESCISÃO CONTRATUAL. AUTOMÁTICA. AUSENCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ONUS DO COMPRADOR. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificando-se a ausência de registro do contrato junto ao cartório de imóveis, requisito essencial para a obtenção do financiamento imobiliário, deu-se por ato desidioso do promitente comprador, não há que se falar em reconhecimento de relação jurídica, estando amparada a rescisão contratual automática nas cláusulas contratu...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPONTANEA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resta incontroverso que, não se pode falar em reconhecimento do pedido, pois antes da relação jurídica se completar houve a perda do objeto da ação por superveniente falta de interesse processual, por meio da prestação de contas, objeto do pedido, realizada na assembléia geral ordinária, na qual as contas do exercício de 2012 foram apresentadas. 2. Há falta de interesse recursal do requerente, quanto à sucumbência em razão do il. Magistrado Sentenciante, na r. sentença, condenar única e exclusivamente os requeridos a arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade, sem sequer mencionar o requerente. 3. Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPONTANEA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resta incontroverso que, não se pode falar em reconhecimento do pedido, pois antes da relação jurídica se completar houve a perda do objeto da ação por superveniente falta de interesse processual, por meio da prestação de contas, objeto do pedido, realizada na assembléia geral ordinária, na qual as contas do exercício de 2012 foram apresentadas. 2. Há falta de interesse recursal do requerente, quanto à sucumbên...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL (TAXAS CONDOMINIAIS, IMPOSTOS, ETC). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada sob as alegações de entraves burocráticos impostos por órgãos públicos, necessidade de readequações de projeto, atraso na entrega de elevadores, exigência do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), Termo de Ajustamento de Conduta e cenário político vivenciado no Distrito Federal, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 3. Embora válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância, não se pode admitir cláusula abusiva consistente na vinculação do início de prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. 4. Extrapolado o prazo de tolerância por parte da construtora, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mesma incorreu em mora e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte autora a título de lucros cessantes, devidos até a efetiva entrega do imóvel. 5. Porque ausente previsão em contrato de cláusula penal moratória, não há que se falar em aplicação analógica de multa em virtude de atraso na entrega do imóvel. 6. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 7. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a incorporadora/construtora é responsável por todas as despesas relativas ao imóvel comprado na planta, incluindo taxas condominiais, impostos, até que os adquirentes obtenham a posse direta da unidade imobiliária, o que ocorre com o recebimento das chaves. 8. Configura-se a sucumbência recíproca, mas não proporcional quando os pedidos atendem a ambas as partes, devendo-se considerar a extensão destes pedidos e não só a enumeração destes. Na hipótese, não há que se falar em sucumbência mínima, pois, embora o autor não tenha logrado êxito em apenas um de seus pedidos, obtive considerável proveito econômico no ponto julgado procedente, mantendo a distribuição da sucumbência recíproca de forma não proporcional. 9. Recursos conhecidos, mas improvidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL (TAXAS CONDOMINIAIS, IMPOSTOS, ETC). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construçã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL (TAXAS CONDOMINIAIS, IMPOSTOS, ETC). AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. SUCUMBENCIA MÍNIMA. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada sob as alegações de entraves burocráticos impostos por órgãos públicos, necessidade de readequações de projeto, atraso na entrega de elevadores, exigência do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), Termo de Ajustamento de Conduta e cenário político vivenciado no Distrito Federal, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 3. Embora válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância, não se pode admitir cláusula abusiva consistente na vinculação do início de prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. 4. Extrapolado o prazo de tolerância por parte da construtora, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mesma incorreu em mora e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte autora a título de lucros cessantes, devidos até a efetiva entrega do imóvel. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a incorporadora/construtora é responsável por todas as despesas relativas ao imóvel comprado na planta, incluindo taxas condominiais, impostos, até que o adquirente obtenha a posse direta da unidade imobiliária, o que ocorre com o recebimento das chaves. 6. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 7. Não se aplica a sucumbência mínima quando, embora o autor não tenha logrado êxito em dois de seus pedidos, obteve considerável proveito econômico no ponto julgado procedente, mantendo a distribuição da sucumbência recíproca de forma não proporcional. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL (TAXAS CONDOMINIAIS, IMPOSTOS, ETC). AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. SUCUMBENCIA MÍNIMA. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. O Código de Defesa do Co...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SATISTAÇÃO DA PRETENSÃO. ALUGUERES DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. NULIDADE. NÃO EVIDENCIADA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NÃO CARACTERIZADO. 1. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. 2. Reconhece-se a inexistência do interesse de agir em relação aos pedidos de despejo e rescisão contratual tendo em vista a imissão do autor na posse do imóvel, não em razão do abandono do imóvel, mas em razão da entrega do bem locado, consoante termo de recebimento das chaves subscrito por ambos contratantes. 3. É cediço que, o locatário somente se exime da responsabilidade relativa aos encargos decorrentes da locação caso haja a efetiva devolução do imóvel com a entrega das chaves, não bastando a simples desocupação. 4. Apelações conhecidas e desprovidas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SATISTAÇÃO DA PRETENSÃO. ALUGUERES DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. NULIDADE. NÃO EVIDENCIADA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NÃO CARACTERIZADO. 1. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. 2. Reconhece...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE PARA REQUERER O DESLIGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO EM EMBARGOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a parte autora desocupado o imóvel por ela locado, caberia a ela e não à imobiliária requerer a sua desvinculação como responsável pelo pagamento das tarifas de água e energia ora discutidas. 2. Competindo a parte autora o requerimento de desvinculação de seu nome como responsável perante as distribuidoras rés, também compete a ela a prova de que realizou o citado requerimento, como fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973. 3. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe competia, não há como prosperar o requerimento de declaração de inexistência de débito. 4. Não há interesse recursal da parte apelante em discutir matéria que foi devidamente corrigida em decisão de embargos de declaração. 5. Em atenção ao disposto no § 4º e alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 6. Recursos conhecidos e improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE PARA REQUERER O DESLIGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO EM EMBARGOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a parte autora desocupado o imóvel por ela locado, caberia a ela e não à imobiliária requerer a sua desvinculação como responsável pelo pagamento das tarifas de água e energia ora discutidas. 2. Competindo a parte autora o requerimento de desvinculação de seu nome como responsável perante as distribuidoras rés, tam...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE. PREVISÃO DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NORMA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em aplicação equivocada dos juros, quando a própria taxa anual prevê a incidência dos mesmos, bem como que o custo efetivo total seja demonstrado no próprio termo contratual firmado pelas partes. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4. As taxas denominadas tarifas ou serviços de terceiros não encontram respaldo na resolução n° 3.919/2010 do Banco Central, ou mesmo na anterior, de nº 3.518/2007, inclusive quanto aos fatos geradores descritos em sua tabela anexa, sendo que suas cobranças além de depender de previsão contratual, somente está autorizada quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 5. Negado provimento aos apelos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE. PREVISÃO DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NORMA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em aplicação equivocada dos juros, quando a própria taxa anual prevê a incidência dos mesmos, bem como que o custo efetivo total seja demonstrado no próprio termo contratual firmado pelas partes. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se ali...
PROCESSO CIVIL.CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE-CASSI. PROCEDIMENTO PARA A CORREÇÃO CIRÚRGICA DA COMUNICAÇÃO INTERATRIAL E DO SEPTO INTERATRIAL ANEURISMÁTICO PELO MÉTODO ROBÓTICA DE URGÊNCIA NA REDE PARTICULAR. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. PROCEDIMENTO PRINCIPAL PREVISTO. TÉCNICA ROBÓTICA UTILIZADA. NÃO PREVISÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1.Aplicam-se as normas protetivas das relações de consumo, face ao tipo de contrato celebrado, plano de saúde, independentemente do fato de ser entidade de autogestão em assistência à saúde, com fundamento no verbete sumular nº 469 do STJ - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde; 2. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é taxativo, mas exemplificativo, constituindo-se como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde. 3. Carece de amparo legal, a recusa baseada na ausência de previsão do procedimento no rol exemplificativo de procedimentos da ANS, com fulcro em cláusula contratual que determina a não cobertura de procedimentos não constantes de resoluções da normativas da ANS. 4. Ocorrendo o procedimento cirúrgico de urgência em rede particular, a negativa da Ré/apelante em reembolsar as despesas médicas ao Autor, sob alegação de que a técnica do procedimento não está prevista no rol da ANS e, conseqüentemente, não consta da relação da Tabela Geral de Auxílios-TGA, afigura-se despropositada e abusiva, considerando que, por óbvio, incumbe ao médico, e não ao plano de saúde, a tarefa de decidir qual o tratamento a ser dado ao paciente, além do mais, o procedimento cirúrgico principal está previsto no referido rol da ANS; 5. A cobertura do plano de saúde deve referir-se às doenças, e não ao tipo de tratamento, que deve ser aplicado pelo método mais moderno e, obviamente, pela prescrição do profissional habilitado, assim, havendo óbice desmotivado, atenta contra o objeto e equilíbrio contratual, configurando-se violação à função social do contrato, e, ainda, colocando o consumidor em extrema posição de desvantagem perante o plano de saúde. 6. Nos termos do art. 333, II, do CPC é ônus da parte ré em comprovar as suas alegações, demonstrando o fato impeditivo, modificativo, constitutivo ou extintivo do autor. 5.1 Não comprovando a ré os fatos alegados, a medida que se impõe é o improvimento do recurso. 7. Não havendo impugnação ou ressalva quanto aos custos cobrados para a realização do procedimento cirúrgico, o valor pedido pelo autor deve ser ressarcido em sua totalidade. 8. A recusa de reembolso pela Seguradora, por si só, não enseja indenização por dano moral, se houve a prestação de tratamento adequado, de acordo com a urgência do quadro apresentado pelo Segurado. 8.1 O fato de o autor optar por custear a correção cirúrgica de sua filha e dependente e buscar fora da rede credenciada profissional para realizar o procedimento coberto não consiste em abalo moral indenizável, tratando-se na verdade de mero dissabor, mormente quando o procedimento foi realizado. Danos morais apontados não demonstrados. 9 Recursos conhecidos e improvidos.
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PROCESSO CIVIL.CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE-CASSI. PROCEDIMENTO PARA A CORREÇÃO CIRÚRGICA DA COMUNICAÇÃO INTERATRIAL E DO SEPTO INTERATRIAL ANEURISMÁTICO PELO MÉTODO ROBÓTICA DE URGÊNCIA NA REDE PARTICULAR. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. PROCEDIMENTO PRINCIPAL PREVISTO. TÉCNICA ROBÓTICA UTILIZADA. NÃO PREVISÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1.Aplicam-se as normas protetivas das...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DOS MENORES. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a medida foi concedida em sede de tutela antecipada, cujos efeitos persistiram ao longo do feito. Reverter tal provimento, inevitavelmente, importará em evidentes prejuízos ao infante, o que este Poder Judiciário não pode admitir, à luz das normas e princípios derivados da proteção integral a infância. 2. Apelação e remessa necessária conhecidas, mas improvidas.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DOS MENORES. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a medida foi concedida em sede de tutela antecipada, cujos efeito...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a medida foi concedida em sede de tutela antecipada, cujos efeitos persistiram ao longo do feito. Reverter tal provimento, inevitavelmente, importará em evidentes prejuízos ao infante, o que este Poder Judiciário não pode admitir, à luz das normas e princípios derivados da proteção integral a infância. 2. Apelação e remessa necessárias conhecidas, e desprovidas.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a medida foi concedida em sede de tutela antecipada, cujos efeitos p...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA AGEFIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da disposição do artigo 1º, § 1º, da Lei Federal nº 9.873/99 deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente quando ficar paralisado o procedimento administrativo por mais de três anos. 2. Qualificada a inércia da AdministraçãoPública, uma vez que transcorridos mais de oito anos entre a interposição de recurso administrativo e a decisão denegatória do mesmo, decidir pela aplicação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. Apelação e Remessa necessária conhecidas, mas desprovidas.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA AGEFIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da disposição do artigo 1º, § 1º, da Lei Federal nº 9.873/99 deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente quando ficar paralisado o procedimento administrativo por mais de três anos. 2. Qualificada a inércia da AdministraçãoPública, uma vez que transcorridos mais de oito anos entre a interposição de recurso administrativo e a decisão denegatória do mesmo, decidir pela apli...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. APLICAÇÃO DO CDC. ALTERAÇÃO DE JUROS. DESVINCULAÇÃO DA PREVI. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ÍNDICE PACTUADO. CET. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/2001. TABELA PRICE. INOCORRÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. LEGALIDADE. SALDO DEVEDOR. FORMA DE CORREÇÃO. PENA CONVENCIONAL DE 10%. ANTERIOR À LIMITAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. 1- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento imobiliário, conforme interpretação do artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. 2 - É dispensável a perícia contábil quando a matéria é unicamente de direito, com o fim de se aferir a validade de cláusulas contratuais, ainda que se trate da suposta existência de juros abusivos. 3 - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do contrato.. Prejudicial de mérito rejeitada. 4 - A alteração da taxa de juros de 6% para 8%, em função da ocorrência desligamento da entidade de previdência privada, não representa ilegalidade, tendo em vista que livremente pactuada entre as partes, além de constituir medida criada em benefício dos associados da entidade de previdência fechada, pois, enquanto permanecerem associados, tem-se a garantia adicional de pagamento representada pelo desconto das parcelas de amortização em folha de pagamento. 5 - Não deve ser acolhido o pedido de correção pela TR com redutor de 33,54% desde o início do contrato em face da liberdade de escolha de índices assegurada contratualmente ao credor hipotecário, a qual não se revela irregular, posto que não demonstrado que ensejadora de qualquer desequilíbrio contratual. 6 - A aplicação do Coeficiente de Equalização de Taxas (CET) é apenas no sentido de equilibrar o contrato, compensando eventual defasagem salarial com a finalidade de evitar a existência de saldo devedor e de beneficiar ambas as partes envolvidas na pactuação. 7 - Não é possível a cobrança da capitalização mensal dos juros nos contratos firmados anteriormente à edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. 8 - A Súmula 121, do STF, prescreve que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. 9 - A aplicação da Tabela Price traduz-se numa firma de amortização do saldo devedor, de forma a possibilitar que as parcelas sejam fixadas em valores iguais e quitado o valor de financiamento ao final do prazo convencionado, razão pela qual a sua utilização não significa capitalização de juros. 10 - É lícita a clausula que prevêa correção do saldo devedor anteriormente à amortização das prestações pagas pelo mutuário, conforme entendimento consolidado na Súmula 450 do STJ. 11 - Nos contratos anteriores à edição da Lei nº 9.298/96, que alterou a redação do § 1º do art. 52 do CDC, para estabelecer o limite de 2% para as multas de mora, afigura-se válida a contratação de multa de 10%. 12- Rejeitada a Preliminar e a prejudicial da prescrição. Negado provimento aos recursos.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. APLICAÇÃO DO CDC. ALTERAÇÃO DE JUROS. DESVINCULAÇÃO DA PREVI. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ÍNDICE PACTUADO. CET. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/2001. TABELA PRICE. INOCORRÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. LEGALIDADE. SALDO DEVEDOR. FORMA DE CORREÇÃO. PENA CO...
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. TERRAS PÚBLICAS. PRETENSÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE DIREITO ENTRE DETENTORES. VALIDADE. CONSTATAÇÃO DE FATO TIPIFICADO NO CÓDIGO PENAL. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio TJDFT, não ocorre julgamento extra petita na hipótese em que o autor requer a procedência total da ação e o Tribunal decide pela procedência parcial ou pela correspondente improcedência parcial do pedido, porque o deferimento do pleito em menor extensão não configura error in procedendo. 2. Embora não se possa opor pretensão possessória contra o ente público proprietário da terra, a jurisprudência vem admitindo o manejo de ação de conteúdo possessório entre particulares. 3. A negociação de terras irregulares no Distrito Federal é um fato recorrente e notório, cabendo à parte adquirente tomar os cuidados que se espera do indivíduo comum ao celebrar negócios desta natureza. Regularizada a propriedade por ato do ente federativo em Projeto Urbanístico de Loteamento, devem ser respeitados eventuais negócios jurídicos de cessão de direitos realizados anteriormente a sua edição por aqueles que ocupavam precariamente a terra, mas que lhe deram função social à luz do disposto no art. 5º, XXIII da Constituição. 4. Constatada a ocorrência, em tese, de crime de iniciativa pública, é dever do Magistrado encaminhar noticia-crime ao Ministério Público para a análise aprofundada dos fatos. Inteligência do art. 40 do CPP. 5. Rejeitada a preliminar. Apelação conhecida, mas desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. TERRAS PÚBLICAS. PRETENSÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE DIREITO ENTRE DETENTORES. VALIDADE. CONSTATAÇÃO DE FATO TIPIFICADO NO CÓDIGO PENAL. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio TJDFT, não ocorre julgamento extra petita na hipótese em que o autor requer a procedência total da ação e o Tribunal decide pela procedência parcial ou...
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. EFETIVADO. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há possibilidade jurídica do pedido quando inexiste óbice no ordenamento jurídico para a sua concessão. Na hipótese, há amparo constitucional para a pretensão da autora. 2. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. 3. O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não estar padronizado não constitui motivo idôneo a obstar seu fornecimento à paciente. 4. A ofensa a legislação específica não pode prevalecer em detrimento do princípio da dignidade humana e da garantia constitucional à saúde. 5. Existe comprovado registro do medicamento pretendido na ANVISA com validade até 2019. Destarte, não há que se falar em ausência de registro no órgão competente. 6. O Estado deve assegurar o direito à saúde de forma contínua e gratuita aos seus Cidadãos, segundo a norma estabelecida no artigo 196 da Carta Magna e artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 7. A litigância de má-fé configura-se quando comprovada a conduta maliciosa da parte, bem como o propósito meramente protelatório do recurso. Não se aplica tal cominação quando a parte tão somente procede ao exercício regular do direito de recorrer enquanto corolário da garantia constitucional aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 8. Rejeitada a Preliminar. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. EFETIVADO. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há possibilidade jurídica do pedido quando inexiste óbice no ordenamento jurídico para a sua concessão. Na hipótese, há amparo constitucional para a pretensão da autora. 2. Existindo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO DE PARCELAMENTO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. LEGALIDADE. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Havendo a assunção da responsabilidade pelo pagamento de dívidas em acordo de parcelamento não há que ser reconhecida qualquer nulidade desse instrumento, pois a demandada/apelante assumiu para si o débito de forma livre, sem qualquer vício de vontade de forma a macular o negócio jurídico firmado. 2. O prazo prescricional aplicável para cobrança de faturas de água não paga é o decenal, na forma do art. 205 do CC/2002. 3. Tendo havido fornecimento de água sem a devida contraprestação, sendo a dívida incontroversa, deve ser mantida a sentença que constituiu de pleno direito o título executivo. 3. Rejeitada a Preliminar e Prejudicial de Prescrição. Recurso Conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO DE PARCELAMENTO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. LEGALIDADE. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Havendo a assunção da responsabilidade pelo pagamento de dívidas em acordo de parcelamento não há que ser reconhecida qualquer nulidade desse instrumento, pois a demandada/apelante assumiu para si o débito de forma livre, sem qualquer vício de vontade de forma a macular o negócio jurídico firmado. 2. O prazo prescricional aplicável para cobrança de faturas de água não paga é o dec...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILICITUDE. ABUSO DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. QUANTUM. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demanda em que se discute, unicamente, a possibilidade de inclusão e permanência do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, com fundamento em cláusula contratual, cuja validade é discutida em juízo. Impertinente para este fim o fato de tratar-se de um contrato de adesão ou de um contrato de seguro, mormente pelo fato de a validade da referida cláusula ser objeto de outra demanda; 2. Revela flagrante abuso de direito a inclusão do nome do contratante nos cadastros de inadimplente com base em cláusula contratual já declarada ilegal por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado; 3. Em virtude de sua estrutura biopsicológica, as pessoas jurídicas não titularizam direitos da personalidade, o que, porém, não impede que a elas se apliquem, no que couber, a proteção que deles deriva, consoante estampado no art. 52 do CC (Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade) e conforme, aliás, no particular, já reconheceu, há muito, o Superior Tribunal de Justiça, ao assentar que A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (súmula 227); 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica (AgRg no Ag 1421689/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 25/11/2015); 4. O valor dos danos morais, qualquer que seja a situação, deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos sofridos, as circunstâncias do caso concreto. No presente caso, a apelante não procurou reduzir as consequências de seu ato ilícito, de modo a preservar os direitos da autora, mormente por realizar a inscrição quando já existia provimento judicial em seu desfavor, o que revela maior desvalor de sua conduta; 6. Tratando-se de demanda relativamente simples, envolvendo tema já bastante debatido na jurisprudência, e que não exigiu maiores esforços do advogado da autora além daqueles normais ao exercício de qualquer demanda, mormente em virtude do próprio julgamento antecipado da causa, reduz-se o percentual dos honorários para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILICITUDE. ABUSO DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. QUANTUM. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demanda em que se discute, unicamente, a possibilidade de inclusão e permanência do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, com fundamento em cláusula contratual, cuja validade é discutida em juízo. Impertinente para este fim o fato de tratar-se de um contrato de adesão ou de um contrato de seguro, mormente pelo fato de a validade da referida cláusula...