EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Conquanto admissível a cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal meramente moratória, na hipótese dos autos não há que se falar em cumulação, visto que a cláusula penal prevista no contrato firmado entre as partes, em virtude de sua expressão, possui nítido viés indenizatório, e não simplesmente moratório. 2. Os embargos de declaração manejados possuem manifesto propósito de rediscutir a causa, e não de complementar o julgado mediante a eliminação dos vícios que são passíveis de serem sanados através da via declaratória 3.Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Conquanto admissível a cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal meramente moratória, na hipótese dos autos não há que se falar em cumulação, visto que a cláusula penal prevista no contrato firmado entre as partes, em virtude de sua expressão, possui nítido viés indenizatório, e não simplesmente moratório. 2. Os embargos de declaração manejados possu...
CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL DE VIGÊNCIA. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. RECUSA NO RECEBIMENTO ESPONTÂNEO DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não havendo nos autos prova da efetiva desocupação do imóvel na data declarada em notificação extrajudicial, o termo final de vigência do contrato de locação deve ser a data da consignação das chaves em Juízo. 2. Não havendo comprovação da recusa do locador em receber espontaneamente as chaves do imóvel após a desocupação, deverá a parte autora arcar com o ônus da sucumbência na ação de consignação. 3. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu provido.
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CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL DE VIGÊNCIA. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. RECUSA NO RECEBIMENTO ESPONTÂNEO DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não havendo nos autos prova da efetiva desocupação do imóvel na data declarada em notificação extrajudicial, o termo final de vigência do contrato de locação deve ser a data da consignação das chaves em Juízo. 2. Não havendo comprovação da recusa do locador em receber espontaneamente as chaves do imóvel após a desocupação, deverá a parte autora arcar com o ônus da sucumbência na ação de consignação. 3. Recurso da...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. DOCUMENTO JUNTADO NA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. FALSIDADE. RÉU REVEL. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTOS ANTERIORES. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1. A teoria da asserção, que vem sendo reiteradamente adotada no âmbito dos Tribunais, permite ao juiz verificar as condições da ação abstratamente, a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial, sem adentrar profundamente nessa análise. Logo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade da segunda ré, sócia da empresa que realizou o protesto do título, diante da alegação inicial de que tal pessoa tenha agido de forma maliciosa, com o único propósito de denegrir a imagem da empresa. 3. As duplicatas se caracterizam como título de crédito causal, razão pela qual se mostra essencial o aceite ou a efetiva comprovação da compra e venda mercantil que originou o título. Assim, diante da ausência de aceite, a regularidade do protesto somente será verificada se comprovada a efetiva entrega de mercadorias. 4. Embora se admita excepcionalmente a juntada de documento com a apelação, não há como aceitar os comprovantes de entrega de mercadoria se há específica impugnação pela parte contrária, quanto à sua autenticidade. 5. Nos moldes do parágrafo único do artigo 322 do CPC/1973, vigente à época da instrução do feito, ao ingressar no processo, o réu revel o recebe no estado em que se encontra. 6. Diante da impossibilidade de se produzir prova que ateste a originalidade dos documentos impugnados, torna-se inviável sua aceitação nesta instância revisora. 7. Aplica-se o entendimento sedimentado no âmbito do STJ, por meio da Súmula 385, a fim de afastar a condenação da primeira ré ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez comprovada a existência de treze protestos em desfavor da empresa autora em data anterior àqueles efetivados pela primeira ré. 8. Afasta-se a condenação da segunda ré, sócia da empresa responsável pelo protesto, tendo em vista que sua atuação ocorreu em nome da empresa. 9. Recurso parcialmente provido.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. DOCUMENTO JUNTADO NA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. FALSIDADE. RÉU REVEL. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTOS ANTERIORES. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1. A teoria da asserção, que vem sendo reiteradamente adotada no âmbito dos Tribunais, permite ao juiz verificar as condições da ação abstratamente, a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial, sem adentrar profundam...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DECOTADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra, ultra ou extra, conforme previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil/1973. 2. Como foi dado ao autor mais do que ele pretendia, ocorreu julgamento ultra petita, devendo ser decotada da sentença a parte que excedeu ao que fora requerido na petição inicial, sem que se necessite cassá-la. 3. Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo sempre que entender necessário para uma apreciação perfeita da questão que lhe é posta (CPC/73, arts. 125, II, 130 e 131). 4. Para que haja o dever de reparação, faz-se necessária a presença: a) do ato ilícito; b) da culpa em seu sentido lato sensu (que engloba o ato doloso e o culposo em sentido estrito); c) do nexo etiológico que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pela parte lesada; e d) do dano, este como elemento preponderante da responsabilidade civil, sem o qual não há o que reparar (CC, arts. 186 e 927). 5. Apelação parcialmente provida e Recurso Adesivo desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DECOTADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra, ultra ou extra, conforme previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil/1973. 2. Como foi dado ao autor mais do que ele pretendia, ocorreu julgamento ultra petita, devendo ser decotada da sentença a parte que excedeu ao que fora requerido na petição inicial, sem que se necessite cassá-la. 3. Cabe ao juiz, de ofíci...
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA EMPRESA CONSTRUTORA CONFIGURADA. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DIVERGÊNCIA ENTRE O MATERIAL PREVISTO NO MEMORIAL DESCRITIVO E O UTILIZADO NA CONSTRUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. SUCUMBENCIA MÍNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Considera-se efetivamente entregue o imóvel no momento do recebimento das chaves pelos compradores, e não pela expedição da carta de habite-se, ou de qualquer outra documentação do empreendimento, tendo em vista que somente naquele momento os consumidores podem usufruir do imóvel. 2. Extrapolado o prazo máximo previsto no contrato, sem que tenha ocorrido a conclusão do imóvel, a construtora deve efetuar o pagamento dos lucros cessantes, pois em decorrência do atraso o consumidor ficou impossibilitado de fazer uso das faculdades inerentes à propriedade. 3. Inexistem provas de que as falhas supostamente existentes seriam comprometedoras ao uso do imóvel ou que lhe diminuiriam o valor. Ademais, o folheto de propaganda do empreendimento deixa claro que a construção de determinadas áreas de lazer encontravam-se em via pública e estavam sujeitas a aprovação dos órgãos competentes. 4. Se a parte autora não decaiu da parte mínima de sua pretensão, mantém-se a sentença que fixou a sucumbência recíproca 5. Recurso do autor parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA EMPRESA CONSTRUTORA CONFIGURADA. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DIVERGÊNCIA ENTRE O MATERIAL PREVISTO NO MEMORIAL DESCRITIVO E O UTILIZADO NA CONSTRUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. SUCUMBENCIA MÍNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Considera-se efetivamente entregue o imóvel no momento do recebimento das chaves pelos compradores, e não pela expedição da carta de habite-se,...
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ORDEM EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA NOVAMENTE SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS EM VIRTUDE DE JULGAMENTO PELO STF SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIADOS. FEITO NA ORIGEM JÁ NA FASE DE CÁLCULOS. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO QUE AINDA NÃO RECEBEU SOLUÇÃO DEFINITIVA. RECURSOS ANTERIORES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RESSALVA DO MINISTRO RELATOR QUANTO AOS FEITOS EM QUE O BANCO DO BRASIL NÃO É SUBSTITUTO PROCESSUAL DO BANCO NOSSA CAIXA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se o ato que determinou a suspensão do andamento do agravo de instrumento em virtude da decisão proferida nos autos do REsp 1.438.263/SP, que submeteu novamente à sistemática dos recursos repetitivos a questão da legitimidade ativa de associados para liquidação de sentença coletiva, em virtude de pronunciamento do STF sobre o tema. 2. Hipótese em que a suspensão se aplica vez que a questão surgida em outros autos ainda não recebeu solução definitiva, vez que interposto recurso especial pelo agravado. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ORDEM EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA NOVAMENTE SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS EM VIRTUDE DE JULGAMENTO PELO STF SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIADOS. FEITO NA ORIGEM JÁ NA FASE DE CÁLCULOS. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO QUE AINDA NÃO RECEBEU SOLUÇÃO DEFINITIVA. RECURSOS ANTERIORES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RESSALVA DO MINISTRO RELATOR QUANTO AOS FEITOS EM QUE O BANCO DO BRASIL NÃO É SUBSTITUTO PROCESSUAL DO BANCO NOSSA CAIXA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se o ato que determinou a suspensão do andamento do agr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ODIR. DECRETO Nº 19.436/98. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ODIR. DECRETO Nº 19.436/98. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdad...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO ALEGADAS. MATÉRIA DISCUTIDA E APRECIADA NO JULGAMENTO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA INTEGRAR A PARTE DISPOSITIVA FINAL DO ARESTO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de vício se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Acolhem-se parcialmente os embargos declaração para integrar a parte dispositiva final do aresto, quando constatado que, embora tenha havido fundamentação no corpo do voto sobre o assunto, não houve menção expressa na parte final do resultado. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO ALEGADAS. MATÉRIA DISCUTIDA E APRECIADA NO JULGAMENTO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA INTEGRAR A PARTE DISPOSITIVA FINAL DO ARESTO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de vício se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentad...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - MUDANÇA DO MENOR PARA OUTRO PAÍS - CONVIVÊNCIA DO INFANTE COM AMBOS OS GENITORES - FÉRIAS DE VERÃO E INVERNO - DESPESAS DE TRANSPORTE - ALTERNATIVIDADE DOS CUSTOS ENTRE OS PAIS - INÍCIO - CONTRADIÇÃO - CORREÇÃO. I - Os embargos de declaração se prestam para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material. II - Uma vez verificada contradição acerca do genitor a quem caberá arcar com os custos de deslocamento do menor relativamente às férias de verão do ano em curso, em razão da alternatividade estabelecida, corrige-se o vício apontado. III - Embargos de declaração conhecidos e providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - MUDANÇA DO MENOR PARA OUTRO PAÍS - CONVIVÊNCIA DO INFANTE COM AMBOS OS GENITORES - FÉRIAS DE VERÃO E INVERNO - DESPESAS DE TRANSPORTE - ALTERNATIVIDADE DOS CUSTOS ENTRE OS PAIS - INÍCIO - CONTRADIÇÃO - CORREÇÃO. I - Os embargos de declaração se prestam para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material. II - Uma vez verificada contradição acerca do genitor a quem caberá arcar com os custos de deslocamento do menor relativamente às férias de verão do ano em curso, em razão da alternatividade esta...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO. ADMITIDO. PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. PAGAMENTO DE FORMA MENSAL. CINCO ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA DEMANDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLICAR EM PREZUÍZO A PARTE REPRESENTANTE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AFASTADA. DEVOLUÇÃO DE ESTORNOS. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMTNO CONTRATUAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. LIMITE MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVAÇÃO ALÉM DO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso de Agravo Retido quando ausente requerimento expresso para o seu conhecimento nas razões do apelo, § 1º do art. 523, do CPC. 2. Restando atendido o pressuposto de admissibilidade, possibilitado o conhecimento do recurso de agravo retido. 3. Compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova oral, mormente quando despicienda à solução da controvérsia. 4. Considerando que as remunerações a título de comissões são pagas de forma mensal, de modo que em cada mês que não houver o pagamento, ensejaria a parte credora o direito de exigir o valor que entende lhe ser devido, possibilitado o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das pretensões decorrentes desse título anteriores aos cincos da propositura da ação. Inteligência dos artigos 32 e 44 da Lei nº 4.886/65. 5. A existência de um poder discricionário por parte do representado em certas circunstâncias do contrato, não autoriza que sua gerência interfira de forma a prejudicar a atividade comercial da parte representante. 6. O representante comercial adquire às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. 7. Não há que se falar em nulidade contratual configurada em cláusula del credere, a mera disposição da efetivação e concretização do negócio jurídico pelo cliente, então adquirente do produto ou serviço, de modo a restar impossibilitada a devolução de quantias a título de estornos. 8. Restando demonstrado o não pagamento das retribuições decorrentes do contrato de representação firmado entre as partes, relativo as comissões devidas por renovação de contratos, das propostas rejeitadas sem justa razão, do não pagamento de comissões e da indenização por falhas no encaminhamento das propostas, regular o reconhecimento do inadimplemento contratual. 9. Ainda que se pudesse admitir como devidas as retribuições decorrentes do inadimplemento contratual, o limite mínimo indenizatório previsto na lei supera o montante pleiteado a título de reparação excedente, de modo a inviabilizar eventual compensação além desse título, até porque nesse sentido, não houve comprovação das perdas e danos superiores a 1/12 avos. 10. Inexistindo prova robusta do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o desgaste da demandante perante seus clientes em decorrência do contrato de representação comercial, não há que se falar em danos morais. 11. Negado provimento aos apelos.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO. ADMITIDO. PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. PAGAMENTO DE FORMA MENSAL. CINCO ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA DEMANDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLICAR EM PREZUÍZO A PARTE REPRESENTANTE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AFASTADA. DEVOLUÇÃO DE ESTORNOS. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMTNO CONTRATUAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. LIMITE MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVAÇÃO ALÉM DO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVEL. APELAÇAO E RECURSO ADESIVO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a validade e a eficácia do negócio jurídico celebrado pelo representante aparente da pessoa jurídica que, iniciando as tratativas negociais no curso de seu mandato, a este renunciara antes da conclusão da avença, todavia, fraudulentamente, omite-se em comunicar essa condição ao terceiro que, de boa-fé, conclui o negócio jurídico, inclusive com o adiantamento de vultosa quantia; 2. Privilegia-se a teoria da aparência e a boa-fé no trato das relações negociais, destacando que, in casu, os autos revelam conhecimento do negócio fraudulento pela pessoa jurídica representada, que não interveio para evitar os prejuízos seja ao outro contratante, seja, inclusive, a si própria, notadamente em face de provável conluio entre o ex e o atual representante da instituição, pai e filho que se alternam nessa função; 3. A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que corresponde a 1% (um por cento) sobre o valor do negócio em litígio, observada a complexidade, o proveito econômico e o trabalho desenvolvido nos autos, é suficiente para remunerar dignamente o ilustre causídico da parte autora. 4. Recursos conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVEL. APELAÇAO E RECURSO ADESIVO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a validade e a eficácia do negócio jurídico celebrado pelo representante aparente da pessoa jurídica que, iniciando as tratativas negociais no curso de seu mandato, a este renunciara antes da conclusão da avença, todavia, fraudulentamente, omite-se em comunicar essa condição ao terceiro que, de boa-fé, conclui o negócio jurídico, inclusive com o adiantamento de vultosa quantia; 2. Privilegia-se a teoria da apa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVEL. APELAÇAO E RECURSO ADESIVO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a validade e a eficácia do negócio jurídico celebrado pelo representante aparente da pessoa jurídica que, iniciando as tratativas negociais no curso de seu mandato, a este renunciara antes da conclusão da avença, todavia, fraudulentamente, omite-se em comunicar essa condição ao terceiro que, de boa-fé, conclui o negócio jurídico, inclusive com o adiantamento de vultosa quantia; 2. Privilegia-se a teoria da aparência e a boa-fé no trato das relações negociais, destacando que, in casu, os autos revelam conhecimento do negócio fraudulento pela pessoa jurídica representada, que não interveio para evitar os prejuízos seja ao outro contratante, seja, inclusive, a si própria, notadamente em face de provável conluio entre o ex e o atual representante da instituição, pai e filho que se alternam nessa função; 3. A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que corresponde a 1% (um por cento) sobre o valor do negócio em litígio, observada a complexidade, o proveito econômico e o trabalho desenvolvido nos autos, é suficiente para remunerar dignamente o ilustre causídico da parte autora. 4. Recursos conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVEL. APELAÇAO E RECURSO ADESIVO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a validade e a eficácia do negócio jurídico celebrado pelo representante aparente da pessoa jurídica que, iniciando as tratativas negociais no curso de seu mandato, a este renunciara antes da conclusão da avença, todavia, fraudulentamente, omite-se em comunicar essa condição ao terceiro que, de boa-fé, conclui o negócio jurídico, inclusive com o adiantamento de vultosa quantia; 2. Privilegia-se a teoria da apa...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Ao magistrado é facultado, averiguando a necessidade e a utilidade da produção de determinada prova, ainda que não pleiteada pelas partes, determinar a realização de provas com o intuito de firmar, motivadamente, seu juízo de livre convicção. 3. Restando graves falhas na prestação dos serviços e havendo um transbordo excessivo do prazo acordado entre as partes para a conclusão da obra, cabe, ao caso, a aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido. 4. O apelante deve atacar especificamente os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os desvendados anteriormente não são suficientes, sendo necessário o ataque específico da sentença. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Ao magistrado é facultado, averiguando a necessidade e a utilidade da produção de determinada prova, ainda que não pleiteada pelas partes, determinar a realização de provas com o intuito de firm...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CENTRUS). PROVA PERICIAL IDONEA. INEXISTÊNCIA DE SALDO MESMO COM INCIDÊNCIA DA DIFERENÇA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PLENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevalecem as conclusões do expert de que os cálculos elaborados por ocasião do resgate da reserva de poupança obedeceram ao critério legal previsto na Lei nº 9.650/98 e que não há saldo residual a resgatar decorrente da não aplicação integral dos índices de correção plena consagrados no verbete nº 289 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, porquanto constatado que os autores perceberam montante superior ao devido mesmo que se fosse acatada a hipótese de substituição de índices. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CENTRUS). PROVA PERICIAL IDONEA. INEXISTÊNCIA DE SALDO MESMO COM INCIDÊNCIA DA DIFERENÇA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PLENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevalecem as conclusões do expert de que os cálculos elaborados por ocasião do resgate da reserva de poupança obedeceram ao critério legal previsto na Lei nº 9.650/98 e que não há saldo residual a resgatar decorrente da não aplicação integral dos índices de correção plena consagrados no verbete nº 289 da Súmula do Superior Trib...
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. REPORTAGEM. ANIMUS NARRANDI. INFORMAÇÕES OFICIAIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observada a regra do art. 514, II, do CPC, que preconiza que a apelação conterá os fundamentos de fato e de direito em que se ampara o pedido, afasta-se a preliminar de ausência de impugnação específica da sentença. O fato de questionar na apelação as alegações suscitadas na petição inicial, apenas consubstancia um reforço de argumentação, não importando em ausência de impugnação dos fundamentos da sentença. 2. O juiz é o destinatário da prova, portanto, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. 3. Há aparente conflito entre a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade, consubstanciados nos direitos à honra e à imagem, resolvido por meio do interesse geral da matéria veiculada, sem qualquer caráter especulativo ou depreciativo em relação aos agente públicos ali constantes.. 4. Descabida a indenização por dano moral, quando a demonstrado que a matéria jornalística obedeceu ao animus narrandi, simplesmente apresentando relatos baseados em informações oficiais, sem extrapolar o caráter informativo. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. REPORTAGEM. ANIMUS NARRANDI. INFORMAÇÕES OFICIAIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observada a regra do art. 514, II, do CPC, que preconiza que a apelação conterá os fundamentos de fato e de direito em que se ampara o pedido, afasta-se a preliminar de ausência de impugnação específica da sentença. O fato de questionar na apela...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SITUAÇÃO FÁTICA. QUALIDADE DE POSSUIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A posse, diversamente do que acontece com a propriedade, deve ser exercida e comprovada por meio da prática de atos que exteriorizem a qualidade possuidor. 2. A existência de instrumentos que comprovam a propriedade não são hábeis e suficientes para comprovar a posse, até mesmo porque ambas as partes possuem instrumentos que comprovam domínio 3. Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, pois fundada em análise apurada e detalhada do acervo probatório a respeito de qual das partes exerce a melhor posse. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SITUAÇÃO FÁTICA. QUALIDADE DE POSSUIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A posse, diversamente do que acontece com a propriedade, deve ser exercida e comprovada por meio da prática de atos que exteriorizem a qualidade possuidor. 2. A existência de instrumentos que comprovam a propriedade não são hábeis e suficientes para comprovar a posse, até mesmo porque ambas as partes possuem instrumentos que comprovam domínio 3. Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, pois fundada em análise apurada e detal...
DANO MORAL E MATERIAL. CDC. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PARTICULAR. CULPA DO MÉDICO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS.. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual o hospital/réu se encaixa como fornecedor (art. 3º do CDC) e o autor como consumidor, eis que destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. Embora objetiva, para haver por parte do hospital o dever de indenizar, deve se caracterizar a culpa do médico, com o qual o hospital mantém vínculo, para então estender a responsabilidade ao hospital de forma objetiva e solidária. 3. O contexto probatório não apontou qualquer falha no procedimento cirúrgico, não havendo, portanto, demonstração do necessário nexo de causalidade entre o óbito do paciente e qualquer erro na conduta do profissional médico 4. Ante a ausência de culpa do profissional liberal que realizou o procedimento cirúrgico, não há que se falar em responsabilidade do médico, tampouco do hospital apelado e, por conseqüência, em dever de indenizar, o qual somente existiria se houvesse erro médico. 5. Quando não há condenação, imperioso se mostra que os honorários advocatícios sejam arbitrados segundo a apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, atendidos os parâmetros das alíneas do §3º do mesmo dispositivo, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. 6. A redução dos honorários sucumbenciais se mostra necessária quando o valor arbitrado pelo juízo a quo se mostra desproporcional e desarrazoado. 7. Recurso conhecido e dado parcial provimento.
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DANO MORAL E MATERIAL. CDC. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PARTICULAR. CULPA DO MÉDICO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS.. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual o hospital/réu se encaixa como fornecedor (art. 3º do CDC) e o autor como consumidor, eis que destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. Embora objetiva, para haver por parte do hospital o dever de indenizar, deve se caracterizar a culpa do médico, com o qual o hospital mantém vínculo, para então estender a responsabilidade a...
AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. PATAMAR DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando restar comprovada a ocorrência da execução insatisfatória do contrato no devido processo administrativo, é autorizado ao ente administrativo a aplicação da multa prevista na legislação de regência e no instrumento convocatório da licitação, de forma que não deve ser atribuída nenhuma ilegalidade. 2. A multa aplicada é proporcional para recompensar a parte prejudicada pela prestação ineficiente do serviço contrato e apenar aquele que incorreu em ilícito contratual. 3. Apelo desprovido.
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AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. PATAMAR DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando restar comprovada a ocorrência da execução insatisfatória do contrato no devido processo administrativo, é autorizado ao ente administrativo a aplicação da multa prevista na legislação de regência e no instrumento convocatório da licitação, de forma que não deve ser atribuída nenhuma ilegalidade. 2. A multa aplicada é proporcional para recompensar a parte prejudicada pela prestação ineficiente...