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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111883575APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Conquanto admissível a cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal meramente moratória, na hipótese dos autos não há que se falar em cumulação, visto que a cláusula penal prevista no contrato firmado entre as partes, em virtude de sua expressão, possui nítido viés indenizatório, e não simplesmente moratório. 2. Os embargos de declaração manejados possu...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 953135-20150111067803APC
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CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL DE VIGÊNCIA. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. RECUSA NO RECEBIMENTO ESPONTÂNEO DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não havendo nos autos prova da efetiva desocupação do imóvel na data declarada em notificação extrajudicial, o termo final de vigência do contrato de locação deve ser a data da consignação das chaves em Juízo. 2. Não havendo comprovação da recusa do locador em receber espontaneamente as chaves do imóvel após a desocupação, deverá a parte autora arcar com o ônus da sucumbência na ação de consignação. 3. Recurso da...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 953134-20150110071719APC
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. DOCUMENTO JUNTADO NA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. FALSIDADE. RÉU REVEL. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTOS ANTERIORES. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1. A teoria da asserção, que vem sendo reiteradamente adotada no âmbito dos Tribunais, permite ao juiz verificar as condições da ação abstratamente, a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial, sem adentrar profundam...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 953133-20160510008905APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DECOTADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra, ultra ou extra, conforme previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil/1973. 2. Como foi dado ao autor mais do que ele pretendia, ocorreu julgamento ultra petita, devendo ser decotada da sentença a parte que excedeu ao que fora requerido na petição inicial, sem que se necessite cassá-la. 3. Cabe ao juiz, de ofíci...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 953132-20140110850895APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA EMPRESA CONSTRUTORA CONFIGURADA. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DIVERGÊNCIA ENTRE O MATERIAL PREVISTO NO MEMORIAL DESCRITIVO E O UTILIZADO NA CONSTRUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. SUCUMBENCIA MÍNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Considera-se efetivamente entregue o imóvel no momento do recebimento das chaves pelos compradores, e não pela expedição da carta de habite-se,...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020096790AGI
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AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ORDEM EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA NOVAMENTE SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS EM VIRTUDE DE JULGAMENTO PELO STF SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIADOS. FEITO NA ORIGEM JÁ NA FASE DE CÁLCULOS. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO QUE AINDA NÃO RECEBEU SOLUÇÃO DEFINITIVA. RECURSOS ANTERIORES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RESSALVA DO MINISTRO RELATOR QUANTO AOS FEITOS EM QUE O BANCO DO BRASIL NÃO É SUBSTITUTO PROCESSUAL DO BANCO NOSSA CAIXA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se o ato que determinou a suspensão do andamento do agr...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110679559APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ODIR. DECRETO Nº 19.436/98. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdad...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110437672APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO ALEGADAS. MATÉRIA DISCUTIDA E APRECIADA NO JULGAMENTO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA INTEGRAR A PARTE DISPOSITIVA FINAL DO ARESTO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de vício se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentad...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020289717AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - MUDANÇA DO MENOR PARA OUTRO PAÍS - CONVIVÊNCIA DO INFANTE COM AMBOS OS GENITORES - FÉRIAS DE VERÃO E INVERNO - DESPESAS DE TRANSPORTE - ALTERNATIVIDADE DOS CUSTOS ENTRE OS PAIS - INÍCIO - CONTRADIÇÃO - CORREÇÃO. I - Os embargos de declaração se prestam para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material. II - Uma vez verificada contradição acerca do genitor a quem caberá arcar com os custos de deslocamento do menor relativamente às férias de verão do ano em curso, em razão da alternatividade esta...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 953126-20120110357383APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO. ADMITIDO. PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. PAGAMENTO DE FORMA MENSAL. CINCO ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA DEMANDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLICAR EM PREZUÍZO A PARTE REPRESENTANTE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AFASTADA. DEVOLUÇÃO DE ESTORNOS. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMTNO CONTRATUAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. LIMITE MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVAÇÃO ALÉM DO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso d...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953125-20120610039518APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVEL. APELAÇAO E RECURSO ADESIVO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a validade e a eficácia do negócio jurídico celebrado pelo representante aparente da pessoa jurídica que, iniciando as tratativas negociais no curso de seu mandato, a este renunciara antes da conclusão da avença, todavia, fraudulentamente, omite-se em comunicar essa condição ao terceiro que, de boa-fé, conclui o negócio jurídico, inclusive com o adiantamento de vultosa quantia; 2. Privilegia-se a teoria da apa...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953124-20120610059954APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVEL. APELAÇAO E RECURSO ADESIVO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a validade e a eficácia do negócio jurídico celebrado pelo representante aparente da pessoa jurídica que, iniciando as tratativas negociais no curso de seu mandato, a este renunciara antes da conclusão da avença, todavia, fraudulentamente, omite-se em comunicar essa condição ao terceiro que, de boa-fé, conclui o negócio jurídico, inclusive com o adiantamento de vultosa quantia; 2. Privilegia-se a teoria da apa...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953123-20140110804965APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Ao magistrado é facultado, averiguando a necessidade e a utilidade da produção de determinada prova, ainda que não pleiteada pelas partes, determinar a realização de provas com o intuito de firm...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953122-20150111394258APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CENTRUS). PROVA PERICIAL IDONEA. INEXISTÊNCIA DE SALDO MESMO COM INCIDÊNCIA DA DIFERENÇA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PLENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevalecem as conclusões do expert de que os cálculos elaborados por ocasião do resgate da reserva de poupança obedeceram ao critério legal previsto na Lei nº 9.650/98 e que não há saldo residual a resgatar decorrente da não aplicação integral dos índices de correção plena consagrados no verbete nº 289 da Súmula do Superior Trib...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953121-20140111196685APC
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PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. REPORTAGEM. ANIMUS NARRANDI. INFORMAÇÕES OFICIAIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observada a regra do art. 514, II, do CPC, que preconiza que a apelação conterá os fundamentos de fato e de direito em que se ampara o pedido, afasta-se a preliminar de ausência de impugnação específica da sentença. O fato de questionar na apela...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953120-20120111101659APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SITUAÇÃO FÁTICA. QUALIDADE DE POSSUIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A posse, diversamente do que acontece com a propriedade, deve ser exercida e comprovada por meio da prática de atos que exteriorizem a qualidade possuidor. 2. A existência de instrumentos que comprovam a propriedade não são hábeis e suficientes para comprovar a posse, até mesmo porque ambas as partes possuem instrumentos que comprovam domínio 3. Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, pois fundada em análise apurada e detal...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953119-20120710212030APC
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DANO MORAL E MATERIAL. CDC. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PARTICULAR. CULPA DO MÉDICO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS.. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual o hospital/réu se encaixa como fornecedor (art. 3º do CDC) e o autor como consumidor, eis que destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. Embora objetiva, para haver por parte do hospital o dever de indenizar, deve se caracterizar a culpa do médico, com o qual o hospital mantém vínculo, para então estender a responsabilidade a...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953118-20150110240470APC
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AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. PATAMAR DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando restar comprovada a ocorrência da execução insatisfatória do contrato no devido processo administrativo, é autorizado ao ente administrativo a aplicação da multa prevista na legislação de regência e no instrumento convocatório da licitação, de forma que não deve ser atribuída nenhuma ilegalidade. 2. A multa aplicada é proporcional para recompensar a parte prejudicada pela prestação ineficiente...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953117-20140111721299APC
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 953115-20160020085618AGI
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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