PENAL - ROUBOS SIMPLES E CIRCUNSTANCIADOS - PROVA DA AUTORIA - PALAVRA DAS VÍTIMAS E FILMAGENS - MANTIDA A CONDENAÇÃO - CONCORRÊNCIA ENTRE CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO - APLICAÇÃO SÓ DA CONTINUIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - ISENÇÃO DE CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade quando consonante com outros elementos comprobatórios. No caso, a prova oral foi confirmada pelas filmagens de segurança. II. Reconhecidos a continuidade delitiva e o concurso formal, deve ser aplicada apenas a primeira figura, com um único aumento de pena, considerado o número total de crimes. III. Com a ratificação da decisão condenatória, reforçam-se os temores do art. 312 do CPP. IV. Eventual isenção de custas deve ser analisada pelo Juízo da Execução. V. Recurso provido parcialmente para reduzir as penas.
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PENAL - ROUBOS SIMPLES E CIRCUNSTANCIADOS - PROVA DA AUTORIA - PALAVRA DAS VÍTIMAS E FILMAGENS - MANTIDA A CONDENAÇÃO - CONCORRÊNCIA ENTRE CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO - APLICAÇÃO SÓ DA CONTINUIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - ISENÇÃO DE CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade quando consonante com outros elementos comprobatórios. No caso, a prova oral foi confirmada pelas filmagens de segurança. II. Reconhecidos a continuidade delitiva e o concurso formal, deve ser aplicada apenas a primeira figura,...
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - MATERIALIDADE E AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - TRATAMENTO AMBULATORIAL. I. Não se pode afastar a credibilidade à palavra da vítima quando apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com o restante da prova oral. II. Comprovada a inimputabilidade, imperiosa a absolvição imprópria, conforme art. 386, VI, do Código de Processo Penal, com aplicação de medida de segurança. III. Embora o fato tipificado como crime seja punido com pena de reclusão, trata-se de acusado primário, cuja periculosidade não indica a necessidade de aplicação da medida de internação em hospital psiquiátrico. Observados os princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, aliados à indicação de perícia médica, aplica-se o tratamento ambulatorial ao agente inimputável, medida menos gravosa nas circunstâncias do caso. VI. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - MATERIALIDADE E AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - TRATAMENTO AMBULATORIAL. I. Não se pode afastar a credibilidade à palavra da vítima quando apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com o restante da prova oral. II. Comprovada a inimputabilidade, imperiosa a absolvição imprópria, conforme art. 386, VI, do Código de Processo Penal, com aplicação de medida de segurança. III. Embora o fato tipificado como crime seja punido com pena de reclusão, trata-se...
PENAL - FURTO QUALIFICADO - REPOUSO NOTURNO - RÉU MULTIRREINCIDENTE - COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO - DOSIMETRIA. I. O incremento da pena-base pelo desabono dos antecedentes é justificado quando o acusado ostenta mais de uma condenação com trânsito em julgado. II. A reincidência deve preponderar sobre a confissão. Embora a segunda revele intenção de colaborar com a Justiça, a agravante demonstra que as penas anteriores não surtiram o efeito de ressocializar o agente. Precedentes do STF. III. Inexiste incompatibilidade entre a causa de aumento do §1º do artigo 155 do CP e a figura qualificada. O objetivo do legislador foi agravar a pena daquele que se utiliza desse período de maior vulnerabilidade para praticar o delito contra o patrimônio. Precedentes do STJ. IV. Recurso parcialmente provido.
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PENAL - FURTO QUALIFICADO - REPOUSO NOTURNO - RÉU MULTIRREINCIDENTE - COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO - DOSIMETRIA. I. O incremento da pena-base pelo desabono dos antecedentes é justificado quando o acusado ostenta mais de uma condenação com trânsito em julgado. II. A reincidência deve preponderar sobre a confissão. Embora a segunda revele intenção de colaborar com a Justiça, a agravante demonstra que as penas anteriores não surtiram o efeito de ressocializar o agente. Precedentes do STF. III. Inexiste incompatibilidade entre a causa de aumento do §1º do artigo 155 do CP e a figura qualificada. O...
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU ESGOTADAS - REVELIA DESDE A INSTRUÇÃO - PROVIMENTO. I. A função jurisdicional deve ser exercida de forma a dar máxima eficácia às garantias basilares do indivíduo, entre as quais a liberdade de locomoção, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. II. No caso de violação do dever do sentenciado de manter o endereço atualizado, a reprimenda pode ser aplicada quando garantido o contraditório. III. No caso concreto, o Juízo esgotou todos os meios disponíveis para permitir a ampla defesa ao condenado - revel desde a fase de instrução. Demonstrada a desídia e o desprezo à função judicial. IV. Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU ESGOTADAS - REVELIA DESDE A INSTRUÇÃO - PROVIMENTO. I. A função jurisdicional deve ser exercida de forma a dar máxima eficácia às garantias basilares do indivíduo, entre as quais a liberdade de locomoção, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. II. No caso de violação do dever do sentenciado de manter o endereço atualizado, a reprimenda pode ser aplicada quando garantido o contraditório. III. No caso concreto, o Juízo esgotou todos os meios disp...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DIFUSÃO EM PRESÍDIO - ESTADO DE NECESSIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA - DOSIMETRIA. I. Incabível o reconhecimento de estado de necessidade ou de inexigibilidade de conduta diversa. Não é justificável que, diante de dificuldades financeiras, não haveria outro proceder senão o de traficar droga para o interior de presídio em troca de recompensa pecuniária. II. A circunstância de o delito ter sido praticado no interior de estabelecimento prisional pode aumentar a pena-base se não foi utilizada para majorar a reprimenda na terceira etapa. III. Parcial provimento ao apelo para reduzir as penas.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DIFUSÃO EM PRESÍDIO - ESTADO DE NECESSIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA - DOSIMETRIA. I. Incabível o reconhecimento de estado de necessidade ou de inexigibilidade de conduta diversa. Não é justificável que, diante de dificuldades financeiras, não haveria outro proceder senão o de traficar droga para o interior de presídio em troca de recompensa pecuniária. II. A circunstância de o delito ter sido praticado no interior de estabelecimento prisional pode aumentar a pena-base se não foi utilizada para majorar a reprimenda na te...
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE GENÉRICA - CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS DO CRIME INERENTES AO TIPO - ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - DIFERENTES CONDENAÇÕES - PARCIAL PROVIMENTO. I. Inviável a desclassificação para uso quando a quantidade e qualidade das drogas apreendidas e as demais provas do processo, especialmente os depoimentos dos agentes penitenciários, demonstram a traficância. II. O desabono da culpabilidade pelo alto grau de reprovabilidade da conduta deve ser decotado. A motivação é genérica e inviável para agravar a reprimenda. Ainda que a moduladora seja considerada a síntese de todas as demais, no caso os vetores foram, na maioria, favoráveis ao réu. III. O argumento de que a traficância constitui um verdadeiro flagelo social já foi previsto pelo legislador. Não serve como fundamento válido a mensurar as consequências do delito, assim como o propósito de obter ganho fácil não é apto a negativar os motivos do crime. IV. A jurisprudência da Turma é tranquila quanto à possibilidade de utilização de diferentes condenações para negativar os antecedentes, personalidade e conduta social. V. Recursos parcialmente providos para reduzir as penas.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE GENÉRICA - CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS DO CRIME INERENTES AO TIPO - ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - DIFERENTES CONDENAÇÕES - PARCIAL PROVIMENTO. I. Inviável a desclassificação para uso quando a quantidade e qualidade das drogas apreendidas e as demais provas do processo, especialmente os depoimentos dos agentes penitenciários, demonstram a traficância. II. O desabono da culpabilidade pelo alto grau de reprovabilidade da conduta deve ser decotado. A motivação é genérica e...
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTACIADO - CONCURSO DE AGENTES -USO DE ARMA - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE - REINCIDÊNCIA - CAUSAS DE AUMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. I. . Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, quando consonante com outros elementos dos autos. O reconhecimento seguro e as demais provas certificam a autoria. II. Embora o prejuízo nos delitos contra o patrimônio seja inerente ao tipo, a perda total de um veículo de elevado valor justifica o incremento pelas consequências. III. Parcial provimento para reduzir as reprimendas dos apelantes.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTACIADO - CONCURSO DE AGENTES -USO DE ARMA - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE - REINCIDÊNCIA - CAUSAS DE AUMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. I. . Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, quando consonante com outros elementos dos autos. O reconhecimento seguro e as demais provas certificam a autoria. II. Embora o prejuízo nos delitos contra o patrimônio seja inerente ao tipo, a perda total de um veículo de elevado valor justifica o...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DA PENA - INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE - FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - PRAZO PARA CONCLUSÃO. I. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem sinalizado no sentido de admitir prazo de 3 (três) anos, por analogia ao Código Penal (prescrição), como razoável para a conclusão dos inquéritos disciplinares. II. Determinado o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do inquérito disciplinar e oitiva do encarcerado. Após, deve ser novamente apreciado o pedido de comutação da pena. III. Recurso parcialmente provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DA PENA - INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE - FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - PRAZO PARA CONCLUSÃO. I. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem sinalizado no sentido de admitir prazo de 3 (três) anos, por analogia ao Código Penal (prescrição), como razoável para a conclusão dos inquéritos disciplinares. II. Determinado o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do inquérito disciplinar e oitiva do encarcerado. Após, deve ser novamente apreciado o pedido de comutação da pena. III. Recurso parcialmente provido...