RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O critério que analisa o comportamento do apenado apenas durante os últimos seis meses de execução da pena deve ser afastado, para fins de concessão de livramento condicional, nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal que determina que o comportamento satisfatório deve ser comprovado durante a execução da pena em sua totalidade. 2. Negado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O critério que analisa o comportamento do apenado apenas durante os últimos seis meses de execução da pena deve ser afastado, para fins de concessão de livramento condicional, nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal que determina que o comportamento satisfatório deve ser comprovado durante a execução da pena em sua totalidade. 2. Negado provimento ao recurso.
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETOS 7.420/10 E 8.380/14. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE COM O ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE PENAS IMPOSTAS PELA PRÁTICA DE CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CUMPRIDOS. 1. Não há inconstitucionalidade no Decreto que permite a concessão do benefício do indulto/comutação a condenados, em concurso, por crimes comuns (não impeditivos) e delitos hediondos, ou equiparados (impeditivos). A vedação da Constituição Federal atinge tão somente as penas cominadas pela prática do delito hediondo (ou equiparados) e não necessariamente a pessoa condenada por este crime e outros não impeditivos. 2. Não há hierarquia entre o cumprimento da pena de crimes impeditivos e não impeditivos se ambos forem apenados com pena de reclusão, o que importa dizer que não há uma ordem específica de cumprimento das penas de crimes hediondos e de crimes comuns, razão pela qual não se exige que a pena relativa ao crime hediondo seja cumprida integralmente para que somente depois seja considerada a execução da pena relativa ao crime comum. 3. Vale dizer, o indulto e a comutação que afetam a execução das penas quanto aos crimes comuns, não influenciam o cumprimento da pena do crime hediondo, que será executada em sua integralidade. 4. Preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, necessária a manutenção das decisões que deferiram a concessão do indulto pleno e da comutação da pena remanescente ao apenado quanto aos crimes comuns (não impeditivos). 5. Recurso do Ministério Público a que se nega provimento.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETOS 7.420/10 E 8.380/14. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE COM O ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE PENAS IMPOSTAS PELA PRÁTICA DE CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CUMPRIDOS. 1. Não há inconstitucionalidade no Decreto que permite a concessão do benefício do indulto/comutação a condenados, em concurso, por crimes comuns (não impeditivos) e delitos hediondos, ou equiparados (impeditivos). A vedação da Constituição Federal atinge tão somente as penas cominadas pela prática do delito hed...
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. CONVERSÃO DA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DE EFEITO CAUTELAR À PRISÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o apenado não é localizado nos endereços constantes dos autos, e, não comparece à audiência de justificação noticiada em intimação por edital, a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor do disposto no art. 181, § 1º, alínea a, da LEP, c/c art. 44, § 4º, do Código Penal. 2. Recurso da Defesa desprovido.
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PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. CONVERSÃO DA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DE EFEITO CAUTELAR À PRISÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o apenado não é localizado nos endereços constantes dos autos, e, não comparece à audiência de justificação noticiada em intimação por edital, a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medid...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Após diversas tentativas de intimação, se o agravante não comparece em juízo para iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos a ele imposta, deverá a pena substitutiva ser convertida em pena privativa de liberdade. 2. Nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. 3. É dever do réu manter seu endereço atualizado nos autos, não sendo obrigação do Poder Judiciário realizar diligências, a fim de descobrir seu paradeiro, se não foi localizado no endereço que forneceu. 4. Negado provimento ao agravo.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Após diversas tentativas de intimação, se o agravante não comparece em juízo para iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos a ele imposta, deverá a pena substitutiva ser convertida em pena privativa de liberdade. 2. Nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. 3. É de...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIOLENTA EMOÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Sendo os relatos da vítima e das testemunhas coerentes e harmônicos no sentido de que foi comprovado crime de ameaça, faz-se mister a manutenção do édito condenatório. 2. Inviável o pleito absolutório pela alegada ausência do dolo de ameaçar a vítima. Não há que se alegar o agir sob violenta emoção, com o intuito de se eximir do delito, haja vista que não há prova nos autos de que a vítima tenha provocado injustamente o réu ou agido de qualquer outro modo que lhe pudesse causar transtorno psicológico suficientemente capaz de levá-lo a proferir grave ameaça em face da vítima e da sua família, causando-lhes constrangimento e temor. 3. Apelação desprovida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIOLENTA EMOÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Sendo os relatos da vítima e das testemunhas coerentes e harmônicos no sentido de que foi comprovado crime de ameaça, faz-se mister a manutenção do édito condenatório. 2. Inviável o pleito absolutório pela alegada ausência do dolo de ameaçar a vítima. Não há que se alegar o agir sob violenta emoção, com o intuito de se eximir do delito, haja vista que não há prova nos autos de que a vítima tenha provocado injustamente o...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. REMISSÃO JUDICIAL SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Recebida a representação pela prática de ato infracional análogo a tráfico de drogas, é irregular por erro de procedimento, a decisão do magistrado que concede a remissão como forma de extinção do processo por não vislumbrar elementos que indiquem tratar-se de ato análogo à traficância ilícita. 2. Nos termos do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação da internação, observado o disposto no artigo 108 e parágrafo. 3. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. REMISSÃO JUDICIAL SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Recebida a representação pela prática de ato infracional análogo a tráfico de drogas, é irregular por erro de procedimento, a decisão do magistrado que concede a remissão como forma de extinção do processo por não vislumbrar elementos que indiquem tratar-se de ato análogo à traficância ilícita. 2. Nos termos do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, a autoridade judiciária designará...
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FEITO PELA DEFESA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo requerimento da Defesa, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla Defesa, deve o Juízo da Execução das Medidas Socioeducativas do Distrito Federal oficiar ao Juízo do Conhecimento para que envie os documentos solicitados, tudo com o propósito de atender os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, que visam a proteção do menor. 2. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FEITO PELA DEFESA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo requerimento da Defesa, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla Defesa, deve o Juízo da Execução das Medidas Socioeducativas do Distrito Federal oficiar ao Juízo do Conhecimento para que envie os documentos solicitados, tudo com o propósito de atender os princípios norteadores do Esta...
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FEITO PELA DEFESA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo requerimento da Defesa, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla Defesa, deve o Juízo da Execução das Medidas Socioeducativas do Distrito Federal oficiar ao Juízo do Conhecimento para que envie os documentos solicitados, tudo com o propósito de atender os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, que visam à proteção do menor. 2. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FEITO PELA DEFESA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo requerimento da Defesa, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla Defesa, deve o Juízo da Execução das Medidas Socioeducativas do Distrito Federal oficiar ao Juízo do Conhecimento para que envie os documentos solicitados, tudo com o propósito de atender os princípios norteadores do Estatut...
RECEPTAÇÃO DOLOSA. APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECEPTAÇÃO DE CARTÕES BANCÁRIOS. INEXPRESSIVIDADE DO BEM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA. ATENUANTES. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. VIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - Havendo apresentação de dois recursos de apelação pela mesma parte, conhece-se apenas do primeiro, em face da preclusão consumativa, decorrente dos princípios da unirrecorribilidade e da variabilidade dos recursos. II - Incabível a absolvição pelo crime de receptação dolosa se o réu admitiu ter adquirido o veículo apreendido, ciente de sua condição criminosa. III - Considerado que cartões de crédito não possuem valor econômico intrínseco e que a vítima prontamente os bloqueou logo após a prática do crime de roubo, há de ser reconhecida a atipicidade material do crime de receptação, porque a ação apresentou lesão jurídica inexpressiva, mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social e reduzida reprovabilidade do comportamento. IV - A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre todas as demais circunstâncias judiciais e legais. V - Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direito. VI - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VII - Segundo recurso de apelação interposto pela Defesa não conhecido. Primeiro recurso defensivo parcialmente provido. Recurso da acusação desprovido.
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RECEPTAÇÃO DOLOSA. APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECEPTAÇÃO DE CARTÕES BANCÁRIOS. INEXPRESSIVIDADE DO BEM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA. ATENUANTES. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. VIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - Havendo apresentação de dois recursos de apelação pela mesma parte, conhece-se apenas do primeiro, em face da preclusão consumativa, decorrente dos princípios da unirrec...
PENAL E PROCESSUAL. LEI 11.340/2006 - RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS - APELAÇÃO CRIMINAL. AGRAVO RECEBIDO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO. O recurso contra a decisão que indeferiu as medidas protetivas previstas no artigo 22, I e III, a, da Lei 11.340/2006, é o de apelação criminal. Interposto, porém, recurso de agravo, que foi recebido como pedido de reconsideração e, ao final, indeferido, não houve a suspensão e/ou interrupção do prazo para o ajuizamento do recurso cabível. Assim, se entre a data da decisão impugnada e a interposição do recurso adequado transcorreu lapso temporal superior ao quinquídio previsto no art. 593, caput, do Código de Processo Penal, não se conhece do apelo, porquanto intempestivo.
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PENAL E PROCESSUAL. LEI 11.340/2006 - RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS - APELAÇÃO CRIMINAL. AGRAVO RECEBIDO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO. O recurso contra a decisão que indeferiu as medidas protetivas previstas no artigo 22, I e III, a, da Lei 11.340/2006, é o de apelação criminal. Interposto, porém, recurso de agravo, que foi recebido como pedido de reconsideração e, ao final, indeferido, não houve a suspensão e/ou interrupção do prazo para o ajuizamento do recurso cabível. A...
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -TENTATIVA - LESÕES CORPORAIS CULPOSAS -DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - PRESCRIÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. O Magistrado possui discricionariedade na fixação da pena, observados os parâmetros legais. A dosimetria não obedece a critério matemático. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. III. Recurso parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do crime de lesões corporais e reduzir a pena do homicídio tentado.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -TENTATIVA - LESÕES CORPORAIS CULPOSAS -DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - PRESCRIÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. O Magistrado possui discricionariedade na fixação da pena, observados os parâmetros legais. A dosimetria não obe...
APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E RÉU -TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06- REGIME MAIS GRAVOSO - INVIABILIDADE. I. Comprovadas materialidade e autoria do tráfico, a condenação é medida que se impõe. Impossível a absolvição ou desclassificação para uso. II. A pena-base deve ser acrescida pela circunstância especial do artigo 42 da LAT em patamar adequado à quantidade e qualidade de droga apreendida. III.Preenchidos os requisitos do artigo 33, §4º, da LAT e ausentes elementos aptos a justificar menor patamar de incidência, impõe-se a redução na fração máxima de 2/3 (dois terços) pelo benefício. IV. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve obedecer ao disposto no artigo 33 do Código Penal. A sanção corporal inferior a 04 (quatro) anos, a primariedade e a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis conduzem ao regime aberto. V. Apelos parcialmente providos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E RÉU -TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06- REGIME MAIS GRAVOSO - INVIABILIDADE. I. Comprovadas materialidade e autoria do tráfico, a condenação é medida que se impõe. Impossível a absolvição ou desclassificação para uso. II. A pena-base deve ser acrescida pela circunstância especial do artigo 42 da LAT em patamar adequado à quantidade e qualidade de droga apreendida. III.Preenchidos os requisitos do artigo 33, §4º, da LAT e ausentes elemen...
HABEAS CORPUS- ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 16 DA LEI 10.826/2003 - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARROLAR TESTEMUNHA FORA DO PRAZO - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA - ORDEM DENEGADA. I. O Código de Processo Penal dispõe que o rol de testemunhas deve ser apresentado na denúncia e na resposta à acusação, sob pena de preclusão. II. Não há ilegalidade no indeferimento da oitiva testemunha arrolada intempestivamente, sob pena do reconhecimento de que não haveria prazo legal para a apresentação da listagem. Nada impede que seja ouvida, a critério do julgador, como testemunha do Juízo, desde que seja essencial para a busca da verdade real, nos termos do artigo 156 do CPP. III. Ordem denegada
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HABEAS CORPUS- ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 16 DA LEI 10.826/2003 - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARROLAR TESTEMUNHA FORA DO PRAZO - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA - ORDEM DENEGADA. I. O Código de Processo Penal dispõe que o rol de testemunhas deve ser apresentado na denúncia e na resposta à acusação, sob pena de preclusão. II. Não há ilegalidade no indeferimento da oitiva testemunha arrolada intempestivamente, sob pena do reconhecimento de que não haveria prazo legal para a apresentação da listagem. Nada impede que seja ouvida, a critério do julgador, c...
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - PACIENTE PRIMÁRIO SEM PASSAGENS PELA VIJ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. II. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a relevância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, é possível decretá-la em conjunto com outras medidas alternativas ao cárcere, as quais podem atingir o desiderato de manter o paciente sob vigilância. III. Ordem concedida parcialmente.
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - PACIENTE PRIMÁRIO SEM PASSAGENS PELA VIJ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. II. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a relevância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, é possível decretá-la em conjunto com outras medidas alternativas ao cárcere, as quais pod...
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - PACIENTE PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. II. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a relevância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, é possível decretá-la em conjunto com outras medidas alternativas ao cárcere, as quais podem atingir o desiderato de manter o paciente sob vigilância. III. Ordem concedida parcialmente.
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - PACIENTE PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. II. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a relevância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, é possível decretá-la em conjunto com outras medidas alternativas ao cárcere, as quais podem atingir o desiderato...
APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. I. O cometimento de novo delito durante o período de prova, em condenação substituída por pena restritiva de direitos, não serve para mensurar as circunstâncias do crime, já que possui sanções previstas na Lei de Execuções Penais, como a perda do benefício e a regressão de regime. II. O registro criminal anterior, com trânsito em julgado após a sentença em análise, não serve como reincidência. III. Preenchidos os requisitos, impõe-se o regime de cumprimento de pena mais brando. IV. Apelo provido parcialmente.
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APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. I. O cometimento de novo delito durante o período de prova, em condenação substituída por pena restritiva de direitos, não serve para mensurar as circunstâncias do crime, já que possui sanções previstas na Lei de Execuções Penais, como a perda do benefício e a regressão de regime. II. O registro criminal anterior, com trânsito em julgado após a sentença em análise, não serve como reincidência. III. Preenchidos os requisitos, impõe-se o regime de cumprimento de pena mais brando. IV. Apelo provido parcialm...