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Jurisprudência

TJDF APR - 951712-20150410113225APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. VIA PÚBLICA. CRIME COMETIDO À LUZ DO DIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPODERÂNCIA DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a valoração negativa da personalidade do agente quando não existem condenações penais sobressalentes capazes de justificar a majoração da pena, tampouco tenha sido elaborado laudo psicossocial apontando a personalidade desajustada do réu. 2. O fato de o crime ter sido cometido em via pública e à luz do dia não é suficiente para revelar maior ousadia do acusado, pois esta é, em...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 951711-20150910142419APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA. REPARO NO QUANTUM DE AUMENTO. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. REGIME MAIS GRAVOSO CORRETAMENTE FIXADO. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelas demais provas dos autos, não há se falar em insuf...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RSE - 951710-20150710241934RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORA RETIRADA EM SEDE DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOIN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA PARA APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Na primeira fase processual dos crimes processados perante o Tribunal do Júri, o juiz deve apenas proceder ao exame superficial dos fatos e das circunstâncias do delito, pronunciando o réu diante da presença da materialidade e indícios de autoria, preponderand...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 951709-20150710251197APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ERRO SOBRE A IDADE DO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA PENA. SENTENÇA. 1. Tratando-se de tentativa de roubo de veículo, no qual o agente se limitou a anunciar o assalto, estágio inicial do crime, sequer obtendo a posse do bem, impõe-se a adoção da fração máxima de diminuição da pena. 2. Para a configuração do crime de corrupção d...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 951708-20130210011157APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. FATO ATÍPICO. INAPLICABILIDADE. CRIME FORMAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUADA. 1. Por ser o delito de ameaça um crime formal, independe, portanto, de resultado naturalístico, consumando-se no momento em que a vítima tem ciência do propósito do agente de lhe causar mal injusto e grave. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitud...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 951707-20150210055818APR
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 951706-20160910036323APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A escolha da medida socioeducativa deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físi...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 951704-20140111912112APR
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PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. DESOBEDIÊNCIA - ART. 301 CPM. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS 1. Impõe-se a condenação quando as provas dos autos demonstrarem que o réu agiu com evidente intenção de desobedecer à ordem emanada de superior hierárquico, prática esta que se subsume ao tipo penal previsto no art. 301 do Código Penal Militar. 2. Não havendo vedação legal quanto à determinação imposta por superior hierárquico militar, não há se falar em ilegalidade da ordem, considerando o que dispõe o artigo 36 do Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do DF: a subo...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 951703-20131110060910APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. REPRESENTAÇÃO. PRESENTE. NÃO EXIGÊNCIA DE FORMA RÍGIDA. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. OMISSÃO DE SOCORRO. MORTE IMEDIATA. CAUSA DE AUMENTO. CARACTERIZADA. 1. No crime de lesão corporal culposa decorrente de acidente de trânsito, imprescindível a representação da vítima para o recebimento da denúncia, a qual não se exige forma rígida. 2. Tendo em vista que não se exige forma rígida para a manifestação de vontade da ví...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 951702-20150110751237APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. INVERSÃO DA ORDEM. ARTIDO 400 DO CPP. PROCEDIMENTO ESPECIAL. REGRA. PREVALÊNCIA SOBRE O COMUM. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. 1. A norma especial, Lei 11.343/2006, dispõe que o interrogatór...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 951701-20070110578694APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO LEI AMBIENTAL, CRIMES PERMANENTES. REJEITADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. INSIGNIFICÂNCIA. CONSUNÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O laudo pericial demonstra que os danos diretos e indiretos não se encontram delimitados aos lotes descritos na inicial, mas em relação à área total ocupada pelo apelante. Portanto, o fato descrito amolda-se ao tipo penal descrito no artigo 40, c/c 40-A, §1º, artigos 48 e 63, todos da Lei 9605/98, sendo que o De...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 951700-20160020251730HBC
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20160020134345HBC
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 951698-20160020216075HBC
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECRETAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS, COM A DECRETAÇÃO DE PRISÃO, PELO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. NEGADO. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. É da competência do Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a fixação dos alimentos provisórios, bem como a execução desses, em caso de inadimplemento, sendo a prisão, um dos modos de coagir o alimentante a cumprir tal obrigação. 2. O magistrado não fixou data para a p...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 951697-20130310257538APR
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APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. 1. Embora o Distrito Federal seja um ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não fez menção a bens dessa unidade da federação. Ausente expressa disposição legal nesse sentido; é vedada a interpretação analógica in malem partem. 2. Estando os agentes políticos do Distrito Federal cientes, desde a data do fato, sobre a natureza da ação penal do crime, sob apreço, qual seja, pr...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 951696-20160020198329RAG
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 951695-20160020034748RAG
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 951694-20160020136584RAG
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DEVE SER AFERIDO DURANTE TODO O TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA. 1. Na pendência de processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave, não se pode concluir pelo bom comportamento do detento. 2. O cometimento de falta grave pode obstar a concessão do livramento condicional, devendo-se analisar o comportamento do apenado durante toda a execução de sua pena para a implementação do requisito subjetivo e, não, somente por um determinado...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 951693-20160020154283RAG
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PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. RÉU NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que não comunicar o novo endereço ao juízo. Assim, é dever do réu manter seu endereço atualizado nos autos, não sendo obrigação do Poder Judiciário realizar diligências a fim de descobrir seu paradeiro, se não foi localizado no endereço que forneceu. 2. No presente caso, demonstrado que o MM. Juízo da VE...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 951691-20160910049992APR
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VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando os depoimentos testemunhais colhidos perante a autoridade policial e em juízo, tenho que não há qualquer dúvida quanto ao cometimento do ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado pelo menor, razão pela qual não há como albergar o pedido de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. 2. O cometimento reiterado de atos infracionais...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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