PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. VIA PÚBLICA. CRIME COMETIDO À LUZ DO DIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPODERÂNCIA DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a valoração negativa da personalidade do agente quando não existem condenações penais sobressalentes capazes de justificar a majoração da pena, tampouco tenha sido elaborado laudo psicossocial apontando a personalidade desajustada do réu. 2. O fato de o crime ter sido cometido em via pública e à luz do dia não é suficiente para revelar maior ousadia do acusado, pois esta é, em geral, ínsita ao crime contra o patrimônio, somente devendo ser considerada quando a prática do delito se der em condições anormais 3. Sendo o réu multirreincidente, deve-lhe ser considerada maior reprovação do que a conduta praticada por acusado com apenas uma reincidência, não havendo se falar em preponderância da confissão, tampouco em compensação integral entre ambas. 4. A sanção pecuniária deve guardar proporcionalidade com a corporal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. VIA PÚBLICA. CRIME COMETIDO À LUZ DO DIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPODERÂNCIA DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a valoração negativa da personalidade do agente quando não existem condenações penais sobressalentes capazes de justificar a majoração da pena, tampouco tenha sido elaborado laudo psicossocial apontando a personalidade desajustada do réu. 2. O fato de o crime ter sido cometido em via pública e à luz do dia não é suficiente para revelar maior ousadia do acusado, pois esta é, em...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA. REPARO NO QUANTUM DE AUMENTO. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. REGIME MAIS GRAVOSO CORRETAMENTE FIXADO. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelas demais provas dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Incabível absolvição por insuficiência de provas da autoria quando a prova testemunhal demonstra que o acusado praticou a conduta criminosa, com a intenção de ter para si o objeto subtraído, mediante grave ameaça. 3. O reconhecimento pessoal do acusado não pode ser desconsiderado, sobretudo quando ratificado em juízo e corroborado pelo conjunto de provas coligidas aos autos. 4. O aumento levado a efeito na segunda fase da dosimetria para cada agravante deve ser proporcional àquele efetivado na primeira fase, em razão de cada circunstância judicial desfavorável. 5. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal. 6. Tratando-se de réu reincidente, ainda que a pena tenha sido fixada definitivamente no intervalo entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos de reclusão, impõe-se a adoção do regime inicial fechado. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA. REPARO NO QUANTUM DE AUMENTO. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. REGIME MAIS GRAVOSO CORRETAMENTE FIXADO. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelas demais provas dos autos, não há se falar em insuf...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORA RETIRADA EM SEDE DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOIN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA PARA APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Na primeira fase processual dos crimes processados perante o Tribunal do Júri, o juiz deve apenas proceder ao exame superficial dos fatos e das circunstâncias do delito, pronunciando o réu diante da presença da materialidade e indícios de autoria, preponderando o princípio in dubio pro societate, delimitando a capitulação jurídica, conforme disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal 2. A exclusão das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório constante dos autos, o que não se verifica na espécie. 3. Havendo possibilidade de o fato ter ocorrido nas circunstâncias aventadas, qual seja, ter sido cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, apenas o Júri popular poderá aferir se, pelas circunstâncias do evento, está ou não evidenciada a imputada qualificadora. 4. Recurso conhecido e provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORA RETIRADA EM SEDE DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOIN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA PARA APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Na primeira fase processual dos crimes processados perante o Tribunal do Júri, o juiz deve apenas proceder ao exame superficial dos fatos e das circunstâncias do delito, pronunciando o réu diante da presença da materialidade e indícios de autoria, preponderand...
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ERRO SOBRE A IDADE DO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA PENA. SENTENÇA. 1. Tratando-se de tentativa de roubo de veículo, no qual o agente se limitou a anunciar o assalto, estágio inicial do crime, sequer obtendo a posse do bem, impõe-se a adoção da fração máxima de diminuição da pena. 2. Para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 3. Aalegação, dissociada de elementos probatórios, de que o réu desconhecia a idade de seu comparsa, não é capaz de ilidir a condenação pelo delito de corrupção de menores. 4. O delito de corrupção de menores e o crime de roubo tutelam objetos diversos, e, portanto, a majoração do crime de roubo pelo concurso de agentes independe de ser o partícipe inimputável, criança ou adolescente, bastando para tanto o concurso de esforços para o reconhecimento da maior gravidade do ilícito penal, não havendo que se falar em bis in idem, em face da autonomia e independência dos delitos. 5. Necessária a individualização da pena em relação ao crime de corrupção de menores, quando em concurso formal com roubo circunstanciado, tendo em vista que eventual prescrição atinge cada pena isoladamente, ainda que se trate de prescrição da pretensão executória. 6. Considerando se tratar de concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70 do CP, tendo em vista que em uma só ação o acusado praticou dois delitos, um de roubo e outro de corrupção de menores, razoável e proporcional o acréscimo em 1/6 (um sexto) sobre a maior pena cominada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ERRO SOBRE A IDADE DO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA PENA. SENTENÇA. 1. Tratando-se de tentativa de roubo de veículo, no qual o agente se limitou a anunciar o assalto, estágio inicial do crime, sequer obtendo a posse do bem, impõe-se a adoção da fração máxima de diminuição da pena. 2. Para a configuração do crime de corrupção d...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. FATO ATÍPICO. INAPLICABILIDADE. CRIME FORMAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUADA. 1. Por ser o delito de ameaça um crime formal, independe, portanto, de resultado naturalístico, consumando-se no momento em que a vítima tem ciência do propósito do agente de lhe causar mal injusto e grave. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 3. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear o decreto condenatório, especialmente se corroborada com as demais provas constantes nos autos. 4. A busca pela proteção policial e tutela estatal revestem de maior credibilidade a palavra da vítima, evidenciando o temor por novas ameaças. 5. Nos casos de violência praticada no contexto doméstico é vedada a substituição da pena privativa de liberdade quando implicar pagamento isolado de multa, nos termos do que preceitua o artigo 17 da Lei nº 11.340/2006. 6. Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a sua manutenção. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. FATO ATÍPICO. INAPLICABILIDADE. CRIME FORMAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUADA. 1. Por ser o delito de ameaça um crime formal, independe, portanto, de resultado naturalístico, consumando-se no momento em que a vítima tem ciência do propósito do agente de lhe causar mal injusto e grave. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitud...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A escolha da medida socioeducativa deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 2. Por não se enquadrar nos pressupostos legais para a fixação da medida socioeducativa, a confissão do adolescente não possui o condão de abrandá-la. 3. Estando a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r . sentença hostilizada. 4. Recursos conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A escolha da medida socioeducativa deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físi...
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. DESOBEDIÊNCIA - ART. 301 CPM. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS 1. Impõe-se a condenação quando as provas dos autos demonstrarem que o réu agiu com evidente intenção de desobedecer à ordem emanada de superior hierárquico, prática esta que se subsume ao tipo penal previsto no art. 301 do Código Penal Militar. 2. Não havendo vedação legal quanto à determinação imposta por superior hierárquico militar, não há se falar em ilegalidade da ordem, considerando o que dispõe o artigo 36 do Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do DF: a subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do bombeiro-militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada do Corpo de Bombeiros. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. DESOBEDIÊNCIA - ART. 301 CPM. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS 1. Impõe-se a condenação quando as provas dos autos demonstrarem que o réu agiu com evidente intenção de desobedecer à ordem emanada de superior hierárquico, prática esta que se subsume ao tipo penal previsto no art. 301 do Código Penal Militar. 2. Não havendo vedação legal quanto à determinação imposta por superior hierárquico militar, não há se falar em ilegalidade da ordem, considerando o que dispõe o artigo 36 do Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do DF: a subo...
PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. REPRESENTAÇÃO. PRESENTE. NÃO EXIGÊNCIA DE FORMA RÍGIDA. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. OMISSÃO DE SOCORRO. MORTE IMEDIATA. CAUSA DE AUMENTO. CARACTERIZADA. 1. No crime de lesão corporal culposa decorrente de acidente de trânsito, imprescindível a representação da vítima para o recebimento da denúncia, a qual não se exige forma rígida. 2. Tendo em vista que não se exige forma rígida para a manifestação de vontade da vítima em dar continuidade a persecução penal (representação), o fato de o ofendido ter comparecido ao IML para realizar o exame de corpo de delito, bem como a todos os atos processuais, por si só, é causa suficiente para demonstrar seu interesse em submeter o acusado ao crivo processual. 3. A conduta de dirigir veículo realizandomanobra de mudança de faixa de rolamento de forma imprudente, em situação de tráfego e segurança desfavoráveis, sem observância do dever de cuidado objetivo, dando causa à colisão de veículos, com consequente morte de uma das vítimas e lesionamento da outra, é fato que se amolda aos artigos 302, §1º, inciso III, e 303, parágrafo único, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando restou devidamente comprovada a conduta delitiva pelos elementos colhidos nos autos. 5. Afasta-se a alegação de culpa exclusiva do motorista da motocicleta envolvida no acidente, quando as provas demonstram que o réu, de forma imprudente, mudou de faixa de rolamento sem prévia sinalização, abalrroou a motocicleta e causou o sinistro ensejador do resultado. 6. A alegação de que a ajuda seria ineficaz, em razão da morte instantânea da vítima, não exclui o dever legal do agente em prestar-lhe auxílio, ainda mais ao considerar que o réu, um leigo, que permaneceu a todo tempo no interior do veículo, à distância, não seria capaz de atestar o óbito da vítima, restando caracterizado a causa de aumento relativa à omissão de socorro. 7. Havendo equívico quanto a aplicação da pena e sendo ela favorável ao apenado, não havendo recurso da acusação, imperiosa a manutenção da pena em respeito ao no reformatio in pejus. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. REPRESENTAÇÃO. PRESENTE. NÃO EXIGÊNCIA DE FORMA RÍGIDA. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. OMISSÃO DE SOCORRO. MORTE IMEDIATA. CAUSA DE AUMENTO. CARACTERIZADA. 1. No crime de lesão corporal culposa decorrente de acidente de trânsito, imprescindível a representação da vítima para o recebimento da denúncia, a qual não se exige forma rígida. 2. Tendo em vista que não se exige forma rígida para a manifestação de vontade da ví...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. INVERSÃO DA ORDEM. ARTIDO 400 DO CPP. PROCEDIMENTO ESPECIAL. REGRA. PREVALÊNCIA SOBRE O COMUM. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. 1. A norma especial, Lei 11.343/2006, dispõe que o interrogatório do réu antecederá a oitiva das testemunhas, diferentemente do que prevê o art. 400 do Código de Processo Penal. 2. O procedimento especial tem prevalência sobre o comum, salvo quando se trata de ação penal em que se apuram crimes diversos, porém conexos, afetos a ritos distintos, pois o procedimento do rito ordinário é mais amplo. 3. Nos moldes do artigo 563 do Código de Processo Penal Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 4. No processo penal vige o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se decreta nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo. 5. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostra coerente e sem contradição. 6. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo conjunto probatório, não há como absolver ou desclassificar o crime para uso de drogas, previsto no art. 28 da mesma norma. 7. A pena pecuniária deve guardar proporção com a pena corporal imposta. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. INVERSÃO DA ORDEM. ARTIDO 400 DO CPP. PROCEDIMENTO ESPECIAL. REGRA. PREVALÊNCIA SOBRE O COMUM. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. 1. A norma especial, Lei 11.343/2006, dispõe que o interrogatór...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO LEI AMBIENTAL, CRIMES PERMANENTES. REJEITADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. INSIGNIFICÂNCIA. CONSUNÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O laudo pericial demonstra que os danos diretos e indiretos não se encontram delimitados aos lotes descritos na inicial, mas em relação à área total ocupada pelo apelante. Portanto, o fato descrito amolda-se ao tipo penal descrito no artigo 40, c/c 40-A, §1º, artigos 48 e 63, todos da Lei 9605/98, sendo que o Decisum tem plena correlação com a denúncia. 2. Não há que se falar em inépcia da inicial acusatória se esta contempla a exposição do fato criminoso, com as suas circunstâncias, consoante dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, não restando demonstrado qualquer empecilho ao contraditório e à ampla defesa. 3. O Ministério Público é parte legítima para a propositura de ação publica incondicionada; e para requerer a reparação dos danos causados ao meio ambiente, conforme expressamente previsto na Lei 9.605/98, quer com fundamento nas disposições gerais e processuais previstas no artigo 387, CPP. 4. A Lei de Proteção ao Meio Ambiente é um instituto próprio do Direito Ambiental, inclusive com uma parte geral, a qual tem seus preceitos particulares, conforme o interesse a ser protegido. Uma mesma conduta que se apresente semelhante em sua forma, não é igual em seus efeitos jurídicos, pois, a LPMA pode lhe dar conotação jurídica diferente, segundo os interesses a serem protegidos. Por este motivo, uma conduta pode assumir a condição de um delito permanente: ou de efeitos permanentes. 5. A prescrição em delitos permanentes começa a correr, quer com a interrupção voluntária da conduta pelo próprio autor, quer com o recebimento da Denúncia do Ministério Público. Nesta última hipótese, porquê há a interseção entre o Direito Penal e o Direito Processual Penal, dando ensejo a perda do direito de ação, se não exercitado nos prazos previstos no artigo 109, do Código Penal. Consulte-se a esse respeito a orientação de Hungria, Comentários ao artigo 111-CP, na redação anterior. 6. Nos casos de crimes ambientais, a jurisprudência firmou a orientação de que para considerar a ação insignificante, além da extensão do dano causado pelas antropias realizadas, há outros fatores que devem ser sopesados. Considera-se não somente o desvalor do resultado, mas a maior reprovabilidade da conduta. 7. Não é aplicável à hipótese o princípio da consunção, mas a regra do concurso de crimes, pois o réu, mediante mais de uma ação, cometeu as três condutas criminosas, atingindo bens jurídicos distintos contidos na Lei Ambiental. 8. Rejeitadas as preliminares suscitadas. Negado provimento ao recurso do réu. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO LEI AMBIENTAL, CRIMES PERMANENTES. REJEITADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. INSIGNIFICÂNCIA. CONSUNÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O laudo pericial demonstra que os danos diretos e indiretos não se encontram delimitados aos lotes descritos na inicial, mas em relação à área total ocupada pelo apelante. Portanto, o fato descrito amolda-se ao tipo penal descrito no artigo 40, c/c 40-A, §1º, artigos 48 e 63, todos da Lei 9605/98, sendo que o De...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECRETAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS, COM A DECRETAÇÃO DE PRISÃO, PELO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. NEGADO. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. É da competência do Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a fixação dos alimentos provisórios, bem como a execução desses, em caso de inadimplemento, sendo a prisão, um dos modos de coagir o alimentante a cumprir tal obrigação. 2. O magistrado não fixou data para a prisão preventiva e, sim, para o início do cumprimento da obrigação alimentar, estipulando uma data o pagamento inicial. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECRETAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS, COM A DECRETAÇÃO DE PRISÃO, PELO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. NEGADO. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. É da competência do Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a fixação dos alimentos provisórios, bem como a execução desses, em caso de inadimplemento, sendo a prisão, um dos modos de coagir o alimentante a cumprir tal obrigação. 2. O magistrado não fixou data para a p...
APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. 1. Embora o Distrito Federal seja um ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não fez menção a bens dessa unidade da federação. Ausente expressa disposição legal nesse sentido; é vedada a interpretação analógica in malem partem. 2. Estando os agentes políticos do Distrito Federal cientes, desde a data do fato, sobre a natureza da ação penal do crime, sob apreço, qual seja, privada, teriam o prazo decadencial de 6 (seis) meses para ajuizar a queixa-crime, o que não foi feito, ensejando assim a extinção da punibilidade do réu. 3. Dado Provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. 1. Embora o Distrito Federal seja um ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não fez menção a bens dessa unidade da federação. Ausente expressa disposição legal nesse sentido; é vedada a interpretação analógica in malem partem. 2. Estando os agentes políticos do Distrito Federal cientes, desde a data do fato, sobre a natureza da ação penal do crime, sob apreço, qual seja, pr...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DEVE SER AFERIDO DURANTE TODO O TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA. 1. Na pendência de processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave, não se pode concluir pelo bom comportamento do detento. 2. O cometimento de falta grave pode obstar a concessão do livramento condicional, devendo-se analisar o comportamento do apenado durante toda a execução de sua pena para a implementação do requisito subjetivo e, não, somente por um determinado lapso temporal que não está previsto no art. 83, inciso III, do Código Penal. 3. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DEVE SER AFERIDO DURANTE TODO O TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA. 1. Na pendência de processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave, não se pode concluir pelo bom comportamento do detento. 2. O cometimento de falta grave pode obstar a concessão do livramento condicional, devendo-se analisar o comportamento do apenado durante toda a execução de sua pena para a implementação do requisito subjetivo e, não, somente por um determinado...
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. RÉU NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que não comunicar o novo endereço ao juízo. Assim, é dever do réu manter seu endereço atualizado nos autos, não sendo obrigação do Poder Judiciário realizar diligências a fim de descobrir seu paradeiro, se não foi localizado no endereço que forneceu. 2. No presente caso, demonstrado que o MM. Juízo da VEPEMA tentou por diversas vezes localizar o réu para que cumprisse as medidas acordadas, sem que ele fosse localizado ou se apresentasse espontaneamente para informar o seu paradeiro, correta a decisão que converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Inteligência do artigo 181 da Lei de Execuções Penais. 3. Negado provimento ao recurso da Defesa.
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PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. RÉU NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que não comunicar o novo endereço ao juízo. Assim, é dever do réu manter seu endereço atualizado nos autos, não sendo obrigação do Poder Judiciário realizar diligências a fim de descobrir seu paradeiro, se não foi localizado no endereço que forneceu. 2. No presente caso, demonstrado que o MM. Juízo da VE...
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando os depoimentos testemunhais colhidos perante a autoridade policial e em juízo, tenho que não há qualquer dúvida quanto ao cometimento do ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado pelo menor, razão pela qual não há como albergar o pedido de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. 2. O cometimento reiterado de atos infracionais, aliado à ineficácia de medidas anteriores, às condições pessoais desfavoráveis e ao contexto em que se insere o adolescente, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista. 3. Recurso desprovido.
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VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando os depoimentos testemunhais colhidos perante a autoridade policial e em juízo, tenho que não há qualquer dúvida quanto ao cometimento do ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado pelo menor, razão pela qual não há como albergar o pedido de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. 2. O cometimento reiterado de atos infracionais...