DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. CANDIDATO APROVADO NO CADASTRO DE RESERVA. COMPRAVADA NECESSIDADE DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA VIGÊNCIA DO CONCURSO. ILEGALIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 3. Embargos de declaração não conhecidos no ponto relacionado ao uso da justificativa do Programa Crescer para a contratação temporária e sazonal pelo Banco do Brasil, visto que esta questão não foi abordada - em qualquer momento - no âmbito da apelação ou da contestação perante o Juízo de origem. Trata-se de argumento novo que não pode ser colacionado aos embargos de declaração, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios da congruência e da adstrição. 4. Não ficou caracterizada omissão relacionada ao prazo de prorrogação de validade do concurso e respeito à ordem de classificação, com previsão nos artigos 37, inciso III e IV da Constituição, bem como no que tange à legalidade de contratação para serviços decorrentes de sazonalidade, disciplinado pela Lei 6.019/1974 e pelo Decreto-Lei 73.841/1974. 5. A discussão do feito não diz respeito à violação do prazo de validade do concurso, visto que a ofensa cometida pelo Banco do Brasil - abertura de novo edital para preenchimento de vagas de forma temporária - foi realizada no momento em que o edital do certame do autor estava vigente. 6. Houve ofensa pelo o Banco do Brasil do inciso IV do artigo 37 do texto constitucional diante das contratações temporárias em detrimento da nomeação de candidatos aprovados no curso da validade do certame em questão. 7. Quando a Administração Pública comete algum ilícito no curso do prazo de validade do concurso, a expiração deste não implica convalidação da atividade ilícita realizada. Este deve ser investigado e reparada de acordo com as regras previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro. 8. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC/1973. 9. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. CANDIDATO APROVADO NO CADASTRO DE RESERVA. COMPRAVADA NECESSIDADE DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA VIGÊNCIA DO CONCURSO. ILEGALIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO. ACORDO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. O acordo firmado pelas partes para o pagamento da dívida de modo parcelado antes da citação do executado, retira a exigibilidade do título exequendo e acarreta a extinção do processo por ausência de condição da ação. 3. Não cabe a homologação de acordo quando o executado sequer é citado. Também não cabe a suspensão do feito quando não se preencherem as condições da ação. 4. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO. ACORDO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS AO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PARTE AUTORA COMPROVA REQUERIMENTO DA EXIBIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. NÚMEROS DE PROTOCOLOS. INÉRCIA DA PARTE RÉ. Quando o autor comprova ter buscado junto ao réu algum documento mediante a comprovação de protocolos administrativos e encontra resistência ou inércia pela parte adversa, caracterizada, pois, a resistência à pretensão do autor, devendo o réu arcar com os ônus sucumbenciais mesmo se apresentado o documento na contestação. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS AO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PARTE AUTORA COMPROVA REQUERIMENTO DA EXIBIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. NÚMEROS DE PROTOCOLOS. INÉRCIA DA PARTE RÉ. Quando o autor comprova ter buscado junto ao réu algum documento mediante a comprovação de protocolos administrativos e encontra resistência ou inércia pela parte adversa, caracterizada, pois, a resistência à pretensão do autor, devendo o réu arcar com os ônus sucumbenciais mesmo se apresentado o documento na contestação. Recurso conhecido e não provi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Negado provimento aos recursos de embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PRESENTES. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEL. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. O grau de parentesco entre os sócios pessoas físicas, representantes legais e administradores das empresas envolvidas, a identidade, ou então similitude entre as atividades exercidas, e o fato de estarem estabelecidas em um mesmo endereço comercial conferem amparo à tese de confusão patrimonial. 4. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme desejam os embargantes, não tendo estes se desincumbido em apontar efetivamente a alegada omissão. 5. No tocante à aplicação da multa no valor de 2% sobre o valor da causa, art. 1.026, §2º do CPC/15, tal pleito não merece prosperar porque não vislumbro caráter protelatório eis que a parte embargante apenas exerceu o seu direito de recorrer. 6. Considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73, não há que se falar em arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na linha do que disposto no enunciado administrativo nº 7 do STJ. 7. Além do mais, a norma em questão (art. 85, §11, NCPC) pressupõe anterior condenação em honorários, já que fala em majoração dos honorários já fixados, o que não é o caso em tela, pois trata a hipótese de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PRESENTES. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEL. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. O grau de par...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO SANADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou então, por erro material. 2.O reconhecimento de erro materialnão acarreta qualquer modificação nas conclusões do julgado. Isso porque a fundamentação utilizada demonstra a possibilidade de atuação da Defensoria Pública nas ações coletivas, em sentido amplo, demonstrando, ainda, a desnecessidade de individualização de todos os beneficiários e sua identificação como hipossuficientes, bastando que entre os potenciais beneficiados tenham possíveis necessitados, como é o caso em questão. 3. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para esclarecer erro material.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO SANADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou então, por erro material. 2.O reconhecimento de erro materialnão acarreta qualquer modificação nas conclusões do julgado. Isso porque a fundamentação utilizada demonstra a possibilidade de atuação da Defensoria Pública nas ações coletivas, em sentido amplo, demonstrando, ainda, a desnecessidade de indi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMUNICADO JUNTO AO DETRAN. COMPROVADO. TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao efetuar o comunicado junto ao órgão competente, isentou-se a Ré da responsabilidade sobre os débitos daí advindos, entendimento este compartilhado pelo Superior Tribunal de Justiça ao mitigar a interpretação do artigo 134 do Código de Transito Brasileiro, de modo que assim sendo, inequívoca se torna o reconhecimento de sua ilegitimidade para a presente causa. 2. Comprovada a alienação do bem, impõe ao adquirente do veículo a responsabilidade de transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito na forma do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, caso não tenha sido avençado de modo diverso. 3. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMUNICADO JUNTO AO DETRAN. COMPROVADO. TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao efetuar o comunicado junto ao órgão competente, isentou-se a Ré da responsabilidade sobre os débitos daí advindos, entendimento este compartilhado pelo Superior Tribunal de Justiça ao mitigar a interpretação do artigo 134 do Código de Transito Brasileiro, de modo que assim sendo, inequívoca se torna o reconhecimento de sua ilegitimidade para a presente causa. 2. Comprovada a alienação do bem, impõe ao adqui...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. COBERTURA DE ATENDIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA COMPROVADA. LEI N° 9.656/1998, 35-C, I. DANO MORAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A empresa administradora do benefício, atuando na relação jurídica como parte estipulante, é responsável pela intermediação da contratação do plano coletivo de saúde em discussão, insere-se, portanto, na cadeia de fornecedores da relação de consumo e, por tal razão, responde solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato. Dessa maneira, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. 2. A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla o prazo máximo de 24 horas de carência para cobertura de procedimentos de urgência ou emergência 3. A determinação ao plano de saúde para que custeie procedimento de emergência não importa em violação a normas contratuais, em razão da obrigatoriedade da cobertura determinada pelo art. 35-C, inc. I, da Lei n° 9.656/1998, norma especial a que se submetem as seguradoras de plano de saúde. 4. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012). 5. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. 6. Mostrando-se o valor da condenação em patamar aquém do decido pela Corte, é possível a majoração da indenização por danos morais, sem configurar enriquecimento sem causa da ofendida. 7. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação da parte ré conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. COBERTURA DE ATENDIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA COMPROVADA. LEI N° 9.656/1998, 35-C, I. DANO MORAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A empresa administradora do benefício, atuando na relação jurídica como parte estipulante, é responsável pela intermediação da contratação do plano coletivo de saúde em discussão, insere-se, portanto, na cadeia de fornecedores da relação de consumo e, por tal razão, responde solid...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL (TAXAS CONDOMINIAIS, IMPOSTOS, ETC). AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º DO CPC. SUCUMBENCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada sob as alegações de entraves burocráticos impostos por órgãos públicos, necessidade de readequações de projeto, atraso na entrega de elevadores, exigência do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), Termo de Ajustamento de Conduta e cenário político vivenciado no Distrito Federal, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 3. Embora válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância, não se pode admitir cláusula abusiva consistente na vinculação do início de prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. 4. Extrapolado o prazo de tolerância por parte da construtora, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mesma incorreu em mora e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte autora a título de lucros cessantes, devidos até a efetiva entrega do imóvel. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a incorporadora/construtora é responsável por todas as despesas relativas ao imóvel comprado na planta, incluindo taxas condominiais, impostos, até que os adquirentes obtenham a posse direta da unidade imobiliária, o que ocorre com o recebimento das chaves. 6. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 7. A sentença recorrida tem natureza condenatória, exigindo aplicação do art. 20, § 3º, do CPC, afastando-se a apuração dos honorários de advogado pelo critério da equidade (art. 20, § 4º, CPC). 8. Não se aplica a sucumbência mínima quando, embora os autores não tenham logrados êxito em apenas um de seus pedidos, obtiveram considerável proveito econômico no ponto julgado procedente, mantendo a distribuição da sucumbência recíproca de forma não proporcional. 9. Recursos conhecidos. Negado provimento a parte ré. Parcial provimento aos autores.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL (TAXAS CONDOMINIAIS, IMPOSTOS, ETC). AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º DO CPC. SUCUMBENCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. R...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. REVELIA. MANTIDA APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA EMPRESA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, em razão de os títulos para pagamento, encartado aos autos, terem como cedente a empresa J. GRILI EMPREENDIMENTOS LTDA, demonstrando que esta faz parte da relação jurídica em questão. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva desta empresa.Associe-se a isso, a revelia, não havendo qualquer demonstração no autos capaz de afastá-la, eis que, devidamente citada não apresentou resposta no prazo legal. 3. Como visto nos autos, a rescisão contratual se deu exclusivamente por culpa da promitente vendedora, que não entregou os imóveis em tempo hábil, não merecendo guarida a tese de retenção de parte dos valores pagos em favor da parte inadimplente. 4. Extrapolado o prazo de tolerância por parte da apelante, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mesma incorreu em mora e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte autora a título de lucros cessantes, devidos até a efetiva entrega do imóvel. 5. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. REVELIA. MANTIDA APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA EMPRESA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, em razão de os títulos para pagamento, encartado aos autos, terem como cedente a empresa J. GRILI EMPREENDIMENTOS LTDA, demonstrando que esta faz parte da relação jurídica em questã...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REEXAME DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 543-B DO CPC. REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. TABELA PRICE. RE 592.377/RS CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170. FUNDAMENTOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 2. Havendo divergência entre a tese firmada na apelação cível e no recurso extraordinário, serão os autos novamente examinados pelo Tribunal de origem para novo julgamento, permitindo-se a modificação do acórdão anterior a fim de adaptá-lo à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. O contrato de arrendamento mercantil ostenta características próprias, pois se afigura como um misto de contrato de locação e contrato de compra de um bem, cuja fruição imporá ao arrendatário uma prestação mensal, podendo ele, ao final do ajuste, optar por sua aquisição, renovação do pactuado ou devolução do bem ao arrendador, cabendo a este auferir frutos civis do seu patrimônio, cuidando-se, portanto, de um contrato de utilização que contempla a possibilidade de aquisição do bem e se diferencia da locação em face da opção de compra ao final do ajuste, garantida pelo VRG. 4. A natureza do contrato de arrendamento mercantil é avessa ao enquadramento dos encargos financeiros, de modo que não há se falar em capitalização de juros, anatocismo ou inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001. 5. A decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, foi no sentido de que não há inconstitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170/01, estando presentes os requisitos da relevância e urgência, previstos no artigo 62 da Constituição Federal. 6. Se os fundamentos trazidos à baila no primeiro julgamento da apelação são diversos dos que foram utilizados no julgamento do RE 592.377/RS, não há se falar em idêntica controvérsia jurídica entre os dois acórdãos. 7. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REEXAME DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 543-B DO CPC. REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. TABELA PRICE. RE 592.377/RS CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170. FUNDAMENTOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declar...
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. ERRO DE TIPO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE MINUCIOSA DE PROVAS. VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1- O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, admitida somente nos casos em que a ausência de justa causa puder ser constatada de plano, em que ocorrer causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, se ausentes de indícios de autoria ou de materialidade do delito. 2- Não encontrando a tese defensiva - exclusão da conduta por erro de tipo - suporte nas provas carreadas nos autos, exigindo-se, ademais, exauriente dilação probatória e exame minucioso do contexto fático, revela-se inviável o trancamento da ação penal. 3 - Não se admite aplicação do princípio da insignificância na via estreita de habeas corpus, porquanto exige-se o preenchimento de requisitos, inclusive de ordem subjetiva, só aferíveis na devida instrução processual. 4 - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. ERRO DE TIPO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE MINUCIOSA DE PROVAS. VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1- O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, admitida somente nos casos em que a ausência de justa causa puder ser constatada de plano, em que ocorrer causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, se ausentes de indícios de autoria ou de materialidade do delito. 2- Não encontrando a tese defensiva - ex...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Anegativa de autoria do suposto delito não pode ser analisada em via estreita de habeas corpus por demandar necessidade de dilação probatória. 2. Embora não se admita a utilização dos atos infracionais para exarcebar a pena-base a título de maus antecedentes, a jurisprudência desta Corte admite sua consideração como indicação da reiteração na prática de atos ilícitos, para fins de aferição da necessidade da prisão preventiva. 3. Não há ofensa à legalidade na decisão que decretou a preventiva quando está fundada na necessidade de garantir a ordem pública e a tranqüilidade social, a julgar pelo modus operandi do delito, ocorrido em concurso de agentes e sob grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Sendo a pena cominada ao delito atribuído ao paciente superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 6. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal 7. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Anegativa de autoria do suposto delito não pode ser analisada em via estreita de habeas corpus por demandar necessidade de dilação probatória. 2. Embora não se admita a utilização dos atos infracionais para exarcebar a pena-base a título de maus antecedentes, a jurisprudência desta Cor...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública, por demais vilipendiada com a propagação do uso indiscriminado de substância entorpecente. 3. A notícia de ser o paciente reincidente em crime doloso evidencia a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 4. As condições pessoais do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. A prisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 6. A alegação de que as substâncias encontradas na residência do paciente são de uso permitido, mediante a retenção de receita médica, não pode ser analisada em via estreita de habeas corpus, pois demanda dilação probatória. 7. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assent...
PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como desclassificar o crime para uso de drogas. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório e não se vislumbra razões para falsa imputação. 3. Para aplicação da causa especial de diminuição de pena § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, aquém da fração máxima estabelecida no citado dispositivo legal, impõe-se a necessidade de fundamentação idônea. 4. A pena pecuniária deve guardar proporção com a corporal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como desclassificar o crime para uso de drogas. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunç...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). IMPOSSIBILIDADE. METADE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO.INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA PENA. NECESSIDADE. PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA UM DOS CRIMES. REDUÇÃO IMPOSTA. 1. Reduz-se a pena proporcionalmente em razão da tentativa, quando o iter criminis é interrompido antes da consumação, devendo-se levar em conta o percurso percorrido pelo agente. 2. Restando positivado nos autos que considerável parte do iter criminis fora percorrido, isto é, ante a retirada do portão do trilho e o arrombamento da janela da casa da vítima, tem-se como adequada a redução da reprimenda pela metade. 3. Necessária a individualização da pena em relação ao crime de corrupção de menores, quando em concurso formal com furto qualificado, tendo em vista que eventual prescrição atinge cada pena isoladamente, ainda que se trate da pretensão executória. 4. Não há cominação de multa no preceito secundário do tipo penal do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, devendo ser decotado o aumento considerado quando do reconhecimento do concurso formal entre o furto e o delito em comento, aplicando-se tão somente a pena pecuniária prevista para o crime contra o patrimônio. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). IMPOSSIBILIDADE. METADE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO.INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA PENA. NECESSIDADE. PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA UM DOS CRIMES. REDUÇÃO IMPOSTA. 1. Reduz-se a pena proporcionalmente em razão da tentativa, quando o iter criminis é interrompido antes da consumação, devendo-se levar em conta o percurso percorrido pelo agente. 2. Restando positivado nos autos que considerável parte do iter criminis fora percorrido, isto é, ante a retirada do portão do trilh...
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DO OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 1.Para configuração do crime de apropriação indébita é necessário que o agente se aproprie de coisa alheia móvel, cuja posse anterior seja proveniente de algum ato lícito. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria dos delitos, e inexistindo excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 3. Inviável a absolvição do acusado que, na qualidade de advogado da vítima, levantou os valores depositados judicialmente, sem efetuar o repasse devido, apropriando-se da quantia. 4. Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a sua manutenção. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DO OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 1.Para configuração do crime de apropriação indébita é necessário que o agente se aproprie de coisa alheia móvel, cuja posse anterior seja proveniente de algum ato lícito. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria dos delitos, e inexistindo excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 3. Inviável a absolvição do acusado que, na qualidade de advogado da vítima, levantou os valores depositados judicialmente, sem efetuar o repasse devido, apropria...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIENTE. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1 - Muito embora a palavra da vítima se revista de especial relevo probatório na apuração dos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, constatando-sea existência de agressões recíprocas entre o casal e inexistindo provas suficientes de que as agressões foram provocadas pela vontade livre e consciente do acusado de ofender a integridade física da ofendida, não pode a palavra desta servir de lastro à condenação, em observância ao princípio in dubio pro reo. 2 - Diante da insuficiência de provas hábeis a sustentar o decreto condenatório, impõe-se manutenção da sentença que absolveu o réu quanto à infração penal prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIENTE. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1 - Muito embora a palavra da vítima se revista de especial relevo probatório na apuração dos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, constatando-sea existência de agressões recíprocas entre o casal e inexistindo provas suficientes de que as agressões foram provocadas pela vontade livre e consciente do acusado de ofender a integridade física da ofendida, não pode a palavra de...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVOS DO CRIME. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. MODERADA. 1. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. No tipo penal do homicídio, a morte da vítima está expressa no núcleo verbal do art. 121 do Código Penal e é consequência lógica e natural que os filhos sejam deixados na orfandade, sendo incabível a valoração negativa dessa circunstância judicial. 3. Acircunstância de a vítima deixar filha de tenra idade órfã é consequência lógica e natural do delito de homicídio consumado, devendo ser excluída tal fato quando utilizado para agravar a pena-base a título de consequências do crime. 4. Havendo o reconhecimento da existência de mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. 5. Não merece valoração negativa a circunstância de ter o réu participado do crime, quando sua participação foi devidamente valorada pelos jurados como determinante para o delito, afastando a participação de menor importância e considerando o réu coautor do delito. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVOS DO CRIME. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. MODERADA. 1. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de fo...