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Jurisprudência

TJDF HBC - 950201-20160020223759HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - O fato de o paciente ser primário e ter...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 950200-20160020219694HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REINCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PONTECIALIDADE LESIVA. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias em que praticado o crime de embriaguez ao volante, circunstanciado pela reincidência no crime e de possuir condenação com trânsito em julgado, além de várias passagens em aberto por violência doméstica indicam a gravidade do fato e a periculosidade do agente e justifica a manutenção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. II - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preven...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 950199-20160020238242HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da con...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 950198-20160020209724HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Mantém-se a prisão cautelar quando demonstrado que a aplic...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 950197-20160020237230HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de indícios de materialidade e autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segreg...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 950196-20160020211648HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DECORRÊNCIA NATURAL DO TÍTULO PENAL. RECOLHIMENTO DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO DOMICILIAR. SAÚDE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME NÃ ADMITIDO. ORDEM DENEGADA. I - Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando o sentenciado deve cumprir pena no regime semiaberto, e, em razão da expedição de mandado de prisão, é recolhido ao presídio, pois a ordem de prisão decorre do poder estatal d...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 950195-20160020203556HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO OFENSOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - A prisão preventiva, com fundamento no descumprimento de medidas protetivas, apenas pode ser decretada quando houver a comprovação de que o paciente, devidamente intimado, desobedece ao comando legal, colocando em risco a integridade física e psíquica da vítima. II - Demonstrado que o paciente não foi formalmente intimado das medidas protetivas impostas em seu desfavor, não há que se falar...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 950194-20160020224536HBC
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. DENÚNCIA RECEBIDA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. PENA MÁXIMA IGUAL A 4 ANOS. NÃO REINCIDENTE. REQUISITOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I - A prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, se o crime envolver violência doméstica para garantir a execução de...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 950192-20140310081580APR
Ementa
RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. II - A apreensão da res em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova, de modo que aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. Não se desincumbindo de tal ônus, inviável sua absolv...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 950191-20140111969304APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES CRIMINOSAS. I - Deve ser mantida a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos policiais e das circunstâncias do caso concreto evidencia que os entorpecentes apreendidos pela polícia estavam vocacionados à difusão ilícita de substâncias entorpecentes. II - Incabível a desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 950190-20160020176643RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃ DO ENCARCERADO. MENOR IMPÚBERE. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 17/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao detento o direito de visita de sua irmã, com apenas 15 (quinze) anos de idade, quando a proibição tem por finalidade proteger os interesses da menor, os quais se sobrepõem ao direito de socialização do preso. II - As disposições contidas na Portaria 17/2003, permissivas do direito de visitas dos...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 950188-20140310343780APR
Ementa
FURTO. QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE CHAVE FALSA. ATIPICIDADE. DOLO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. INAPLICABILIDADE. FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTODEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE.REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES. REGIME APLICÁVEL. I - Demonstrado o intuito do agente de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, incabível fala...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 950187-20150110054147APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVABILIDADE. PENA. CULPABILIDADE. PRÁTICA DE MAIS DE UMA CONDUTA DO TIPO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. I - Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos dos policiais colhidos em sede judicial, associados à apreensão da droga e do dinheiro em poder do réu comprovam a traficância por ele exercida. II - O crime de tráfico é classificado entre aqueles de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, a prática de mais de...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 950186-20150110962214APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO. PROVAS SEGURAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se as declarações da ofendida encontram-se lastreadas nos demais elementos probatórios dos autos, deve ser mantida a condenação do réu pela prática dos delitos previstos no art. 157 e 213 do Código Penal. II - No crime de estupro, o aumento da pena-base em 2 (dois) anos diante de duas circunstâncias judiciais negativas mostra-se desproporcional à pena abstratamente imposta ao delito, devendo ser reduzido em atenção ao princípio da proporcionalidade. III -...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 950185-20140510093382RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria ou participação, nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Por não encerrar qualquer juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, a decisão de pronúncia pode...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RSE - 950184-20140510129535RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. IDADE DO MENOR. COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficiente da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. No crime de corrupção de menores, a materialidade do delito pode ser d...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF PET - 950183-20160020141049PET
Ementa
PETIÇÃO. VIAS DE FATO E LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. Com natureza diversa daquela estabelecida no artigo 16, da Lei nº 11.340/2006, a audiência multidisciplinar visa propiciar aos envolvidos em situação de violência doméstica o atendimento multidisciplinar, com o objetivo de proteger a vítima e assegurar o contraditório ao ofendido. A audiência é realizada com a participação das assistentes sociais do Serviço de Assessoramento aos Juízes Criminais - SERAV e da Secretaria Psicossocial Judi...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 950182-20160020167122RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA NO CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DECOTE DO ACRÉSCIMO DA PENA. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO FINAL. O instituto da detração penal, previsto no artigo 42, do Código Penal, viabiliza apenas o desconto do período de prisão provisória para fins de cálculo de liquidação da pena a ser executada, não sendo cabível para fins de prescrição. Inteligência do artigo 113 do Código Penal. No concurso de crimes, o lapso pr...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RSE - 950181-20131210054056RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. PORTE DE ARMA DE PRESSÃO. ESPINGARDA DE CHUMBINHO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA ATÍPICA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DECISÃO MANTIDA. As armas de ar comprimido ou de pressão, como as espingardas de chumbinho, não preenchem as características definidoras de arma de fogo, razão pela qual é de se reconhecer como atípica a conduta de portá-la, pois falta elementar essencial do tipo penal previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. Não havendo disciplina normativa prévia tipificando a conduta de po...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 950180-20160020130777RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO DO SENTENCIADO NO PRESÍDIO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. Em procedimento administrativo disciplinar, instaurado para apurar o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, a defesa técnica deve ser exercida por advogado constituído ou defensor público regularmente designado, sob pena de afronta ao contraditório e a ampla defesa. A presença de assistente jurídico do estabelecimento prisional no interrogatório do sentenciado não...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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