HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - O fato de o paciente ser primário e ter bons antecedentes não impede o decreto de prisão cautelar, quando verificada, pelas circunstâncias fáticas concretas, a necessidade de manutenção da custódia, para preservar a garantia da ordem pública. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - O fato de o paciente ser primário e ter...
HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REINCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PONTECIALIDADE LESIVA. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias em que praticado o crime de embriaguez ao volante, circunstanciado pela reincidência no crime e de possuir condenação com trânsito em julgado, além de várias passagens em aberto por violência doméstica indicam a gravidade do fato e a periculosidade do agente e justifica a manutenção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. II - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar, já que outras medidas mostram-se inadequadas e insuficientes para a garantia da ordem pública. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REINCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PONTECIALIDADE LESIVA. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias em que praticado o crime de embriaguez ao volante, circunstanciado pela reincidência no crime e de possuir condenação com trânsito em julgado, além de várias passagens em aberto por violência doméstica indicam a gravidade do fato e a periculosidade do agente e justifica a manutenção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. II - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preven...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada à paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da con...
HABEAS CORPUS. ROUBO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Mantém-se a prisão cautelar quando demonstrado que a aplicação de medida diversa do recolhimento ao cárcere mostra-se inadequada e insuficiente. III - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada à paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. IV - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Mantém-se a prisão cautelar quando demonstrado que a aplic...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de indícios de materialidade e autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. II - O descumprimento de condições impostas deferidas quando da concessão da liberdade provisória, consistentes em manter o endereço atualizado e comparecer bimestralmente em Juízo, autoriza o juiz a decretar prisão preventiva, porquanto violadas as condições estabelecidas. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de indícios de materialidade e autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segreg...
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DECORRÊNCIA NATURAL DO TÍTULO PENAL. RECOLHIMENTO DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO DOMICILIAR. SAÚDE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME NÃ ADMITIDO. ORDEM DENEGADA. I - Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando o sentenciado deve cumprir pena no regime semiaberto, e, em razão da expedição de mandado de prisão, é recolhido ao presídio, pois a ordem de prisão decorre do poder estatal de punir, autorizado pela condenação definitiva, sendo medida imprescindível para dar início à execução penal. II - O pedido de prisão domiciliar não pode ser apreciado em segundo grau, sob pena de supressão de instância, quando não foi analisado anteriormente pelo juízo de primeiro grau. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DECORRÊNCIA NATURAL DO TÍTULO PENAL. RECOLHIMENTO DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO DOMICILIAR. SAÚDE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME NÃ ADMITIDO. ORDEM DENEGADA. I - Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando o sentenciado deve cumprir pena no regime semiaberto, e, em razão da expedição de mandado de prisão, é recolhido ao presídio, pois a ordem de prisão decorre do poder estatal d...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO OFENSOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - A prisão preventiva, com fundamento no descumprimento de medidas protetivas, apenas pode ser decretada quando houver a comprovação de que o paciente, devidamente intimado, desobedece ao comando legal, colocando em risco a integridade física e psíquica da vítima. II - Demonstrado que o paciente não foi formalmente intimado das medidas protetivas impostas em seu desfavor, não há que se falar em descumprimento e decretação da segregação cautelar, por ineficácia das medidas. III - Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO OFENSOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - A prisão preventiva, com fundamento no descumprimento de medidas protetivas, apenas pode ser decretada quando houver a comprovação de que o paciente, devidamente intimado, desobedece ao comando legal, colocando em risco a integridade física e psíquica da vítima. II - Demonstrado que o paciente não foi formalmente intimado das medidas protetivas impostas em seu desfavor, não há que se falar...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. DENÚNCIA RECEBIDA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. PENA MÁXIMA IGUAL A 4 ANOS. NÃO REINCIDENTE. REQUISITOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I - A prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, se o crime envolver violência doméstica para garantir a execução de medidas protetivas de urgências e ainda quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando ela não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, conforme dicção do art. 313, incisos I, II, III e parágrafo único do Código de Processo Penal. II - Ausentes os requisitos estabelecidos para decretação da prisão preventiva, sua revogação é medida que se impõe. III - Ordem concedida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. DENÚNCIA RECEBIDA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. PENA MÁXIMA IGUAL A 4 ANOS. NÃO REINCIDENTE. REQUISITOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I - A prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, se o crime envolver violência doméstica para garantir a execução de...
RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. II - A apreensão da res em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova, de modo que aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. Não se desincumbindo de tal ônus, inviável sua absolvição. III - Incabível a desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa se restar comprovado que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. II - A apreensão da res em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova, de modo que aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. Não se desincumbindo de tal ônus, inviável sua absolv...
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES CRIMINOSAS. I - Deve ser mantida a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos policiais e das circunstâncias do caso concreto evidencia que os entorpecentes apreendidos pela polícia estavam vocacionados à difusão ilícita de substâncias entorpecentes. II - Incabível a desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto comprovam a traficância exercida pelo réu. III - Inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11. 343/2006, quando restar comprovado que o acusado se dedica a atividades criminosas. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES CRIMINOSAS. I - Deve ser mantida a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos policiais e das circunstâncias do caso concreto evidencia que os entorpecentes apreendidos pela polícia estavam vocacionados à difusão ilícita de substâncias entorpecentes. II - Incabível a desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃ DO ENCARCERADO. MENOR IMPÚBERE. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 17/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao detento o direito de visita de sua irmã, com apenas 15 (quinze) anos de idade, quando a proibição tem por finalidade proteger os interesses da menor, os quais se sobrepõem ao direito de socialização do preso. II - As disposições contidas na Portaria 17/2003, permissivas do direito de visitas dos filhos menores aos pais detentos, devem ser interpretadas de forma restritiva, de forma a excluir a visita de irmã de pouca idade ao preso. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃ DO ENCARCERADO. MENOR IMPÚBERE. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 17/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao detento o direito de visita de sua irmã, com apenas 15 (quinze) anos de idade, quando a proibição tem por finalidade proteger os interesses da menor, os quais se sobrepõem ao direito de socialização do preso. II - As disposições contidas na Portaria 17/2003, permissivas do direito de visitas dos...
FURTO. QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE CHAVE FALSA. ATIPICIDADE. DOLO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. INAPLICABILIDADE. FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTODEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE.REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES. REGIME APLICÁVEL. I - Demonstrado o intuito do agente de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, incabível falar-se em atipicidade da conduta por ausência de dolo. II - O furto se consuma com a simples inversão da posse do bem, não se exigindo seja ela mansa e pacífica, restando incabível a desclassificação para o crime tentado se a consumação restou provada. III - Inviável o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas quando a prova dos autos demonstra a ação conjunta da dupla de criminosos, não obstante a negativa dos réus quanto ao liame subjetivo que os unia. IV - Evidenciado o emprego de chave falsa para ligar o veículo, impõe-se a manutenção da qualificadora prevista no inciso III do § 4º do art. 155 do Código Penal. V - A atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial não configura exercício da autodefesa amparado no direito constitucional ao silêncio, mas sim fato típico e punível. Precedentes do STF VI - Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o furto e da outra para majorar a pena-base como circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ e do TJDFT. VII - Não há que se falar em compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente. Precedentes do STJ. VIII - Tratando-se de concurso material de crimes apenados com reclusão e detenção é incabível a soma das reprimendas, devendo ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas. IX - Recursos conhecidos. Desprovido o recurso da Defesa de Maurício Quintanilha e parcialmente provido da Defesa de Davi Fonseca.
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FURTO. QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE CHAVE FALSA. ATIPICIDADE. DOLO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. INAPLICABILIDADE. FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTODEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE.REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES. REGIME APLICÁVEL. I - Demonstrado o intuito do agente de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, incabível fala...
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVABILIDADE. PENA. CULPABILIDADE. PRÁTICA DE MAIS DE UMA CONDUTA DO TIPO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. I - Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos dos policiais colhidos em sede judicial, associados à apreensão da droga e do dinheiro em poder do réu comprovam a traficância por ele exercida. II - O crime de tráfico é classificado entre aqueles de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, a prática de mais de uma ação descrita no tipo, desde que inseridas no mesmo contexto fático, não tem o condão de elevar a reprovabilidade do crime praticado. III - A natureza da droga apreendida não deve ser valorada como consequência do crime, mas, nem por isso, deve ser afastada da dosimetria, ao revés, deve ser apreciada como critério autônomo de fixação da pena-base, conforme art. 42 da LAD. Cabível a readequação das circunstâncias judiciais sem implicar em reformatio in pejus. IV - A condenação anterior existente contra o acusado, ainda que alcançada pelo período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não caracterize a agravante da reincidência, configura maus antecedentes, razão pela qual impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, diante da falta do preenchimento dos requisitos legais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. V - Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos a réu condenado a pena superior a quatro anos e portador de maus antecedentes. VI - Recursos conhecidos. Provido o do Ministério Público e parcialmente provido o da Defesa.
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVABILIDADE. PENA. CULPABILIDADE. PRÁTICA DE MAIS DE UMA CONDUTA DO TIPO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. I - Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos dos policiais colhidos em sede judicial, associados à apreensão da droga e do dinheiro em poder do réu comprovam a traficância por ele exercida. II - O crime de tráfico é classificado entre aqueles de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, a prática de mais de...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO. PROVAS SEGURAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se as declarações da ofendida encontram-se lastreadas nos demais elementos probatórios dos autos, deve ser mantida a condenação do réu pela prática dos delitos previstos no art. 157 e 213 do Código Penal. II - No crime de estupro, o aumento da pena-base em 2 (dois) anos diante de duas circunstâncias judiciais negativas mostra-se desproporcional à pena abstratamente imposta ao delito, devendo ser reduzido em atenção ao princípio da proporcionalidade. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO. PROVAS SEGURAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se as declarações da ofendida encontram-se lastreadas nos demais elementos probatórios dos autos, deve ser mantida a condenação do réu pela prática dos delitos previstos no art. 157 e 213 do Código Penal. II - No crime de estupro, o aumento da pena-base em 2 (dois) anos diante de duas circunstâncias judiciais negativas mostra-se desproporcional à pena abstratamente imposta ao delito, devendo ser reduzido em atenção ao princípio da proporcionalidade. III -...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria ou participação, nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Por não encerrar qualquer juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, a decisão de pronúncia pode amparar-se em elementos colhidos na fase inquisitorial, em homenagem ao princípio in dubio pro societate, a fim de remeter ao Tribunal do Júri a apreciação aprofundada do caso, mediante a análise de provas produzidas em Plenário, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Na fase de pronúncia, a qualificadora apontada na denúncia somente poderá ser excluída quando se encontrar totalmente dissociada do acervo probatório coligido nos autos. Não sendo esta a hipótese, deve ser submetida aos jurados a configuração da qualificadora.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria ou participação, nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Por não encerrar qualquer juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, a decisão de pronúncia pode...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. IDADE DO MENOR. COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficiente da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. No crime de corrupção de menores, a materialidade do delito pode ser demonstrada por documento hábil, a exemplo de documentos públicos, com a qualificação completa do adolescente e dotados de fé pública, que comprovam a idade do menor, não sendo imprescindível a juntada da certidão de nascimento. Na fase de pronúncia, as qualificadoras apontadas na denúncia somente poderão ser excluídas quando se encontrarem totalmente dissociadas do acervo probatório coligido nos autos. Não sendo esta a hipótese, deve ser submetida aos jurados a configuração das qualificadoras.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. IDADE DO MENOR. COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficiente da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. No crime de corrupção de menores, a materialidade do delito pode ser d...
PETIÇÃO. VIAS DE FATO E LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. Com natureza diversa daquela estabelecida no artigo 16, da Lei nº 11.340/2006, a audiência multidisciplinar visa propiciar aos envolvidos em situação de violência doméstica o atendimento multidisciplinar, com o objetivo de proteger a vítima e assegurar o contraditório ao ofendido. A audiência é realizada com a participação das assistentes sociais do Serviço de Assessoramento aos Juízes Criminais - SERAV e da Secretaria Psicossocial Judiciária - SEPSI, os quais, nos termos dos artigos 30 e 31, da Lei nº 11.340/2006, subsidiará o Juiz, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Não se vislumbra prejuízo à vítima ou tumulto processual a justificar a não realização da audiência multidisciplinar determinada pelo Juízo a quo.
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PETIÇÃO. VIAS DE FATO E LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. Com natureza diversa daquela estabelecida no artigo 16, da Lei nº 11.340/2006, a audiência multidisciplinar visa propiciar aos envolvidos em situação de violência doméstica o atendimento multidisciplinar, com o objetivo de proteger a vítima e assegurar o contraditório ao ofendido. A audiência é realizada com a participação das assistentes sociais do Serviço de Assessoramento aos Juízes Criminais - SERAV e da Secretaria Psicossocial Judi...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA NO CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DECOTE DO ACRÉSCIMO DA PENA. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO FINAL. O instituto da detração penal, previsto no artigo 42, do Código Penal, viabiliza apenas o desconto do período de prisão provisória para fins de cálculo de liquidação da pena a ser executada, não sendo cabível para fins de prescrição. Inteligência do artigo 113 do Código Penal. No concurso de crimes, o lapso prescricional é regulado pela pena aplicada a cada um deles, sem o acréscimo pela diversidade de vítimas. O marco inicial da contagem do prazo da prescrição executória é o trânsito em julgado final da sentença condenatória.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA NO CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DECOTE DO ACRÉSCIMO DA PENA. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO FINAL. O instituto da detração penal, previsto no artigo 42, do Código Penal, viabiliza apenas o desconto do período de prisão provisória para fins de cálculo de liquidação da pena a ser executada, não sendo cabível para fins de prescrição. Inteligência do artigo 113 do Código Penal. No concurso de crimes, o lapso pr...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. PORTE DE ARMA DE PRESSÃO. ESPINGARDA DE CHUMBINHO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA ATÍPICA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DECISÃO MANTIDA. As armas de ar comprimido ou de pressão, como as espingardas de chumbinho, não preenchem as características definidoras de arma de fogo, razão pela qual é de se reconhecer como atípica a conduta de portá-la, pois falta elementar essencial do tipo penal previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. Não havendo disciplina normativa prévia tipificando a conduta de portar arma de pressão, espingarda de chumbinho, a manutenção da decisão, que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa para a instauração da ação penal, é medida que se impõe. Isto porque tal conduta não pode ser enquadrada como delito para fins de aplicação dos dispositivos do Estatuto do Desarmamento, por não constituir arma de fogo.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. PORTE DE ARMA DE PRESSÃO. ESPINGARDA DE CHUMBINHO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA ATÍPICA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DECISÃO MANTIDA. As armas de ar comprimido ou de pressão, como as espingardas de chumbinho, não preenchem as características definidoras de arma de fogo, razão pela qual é de se reconhecer como atípica a conduta de portá-la, pois falta elementar essencial do tipo penal previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. Não havendo disciplina normativa prévia tipificando a conduta de po...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO DO SENTENCIADO NO PRESÍDIO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. Em procedimento administrativo disciplinar, instaurado para apurar o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, a defesa técnica deve ser exercida por advogado constituído ou defensor público regularmente designado, sob pena de afronta ao contraditório e a ampla defesa. A presença de assistente jurídico do estabelecimento prisional no interrogatório do sentenciado não garante a observância dos referidos princípios constitucionais.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO DO SENTENCIADO NO PRESÍDIO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. Em procedimento administrativo disciplinar, instaurado para apurar o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, a defesa técnica deve ser exercida por advogado constituído ou defensor público regularmente designado, sob pena de afronta ao contraditório e a ampla defesa. A presença de assistente jurídico do estabelecimento prisional no interrogatório do sentenciado não...