AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO PRINCIPAL, SEM INCLUSÃO DE HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA - DRM. PARCELA NÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não acarreta a extinção da fase de cumprimento de sentença o depósito da dívida sem a inclusão dos honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento. 2. Eventual direito à devolução da Diferença da Reserva Matemática recebida pelo exequente quando do seu desligamento da PREVI, quando não houver sido objeto de análise na fase de conhecimento da demanda principal das restituições de reserva de poupança, deverá ser pleiteado em ação própria, mostrando-se, assim, inviável, na fase de cumprimento de sentença, a compensação de quantia dessa natureza com o crédito exequendo. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO PRINCIPAL, SEM INCLUSÃO DE HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA - DRM. PARCELA NÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não acarreta a extinção da fase de cumprimento de sentença o depósito da dívida sem a inclusão dos honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento. 2. Eventual direito à devolução da Diferença da Reserva Matemática recebida pelo exequente quando do seu d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO CONTESTADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO QUE ATENDE AOS ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 302, CPC/73. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.PACTUAÇÃO EXPRESSA.LEGALIDADE. LEINº 10.831/2004 E MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NOS JUROS LEGALMENTE CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da impugnação específica, previsto no art. 302 do Código de Processo Civil/73, faz presumir verdadeiros os pontos omitidos na peça de defesa. Porém, trata-se de presunção relativa, que deve se harmonizar com o conjunto probatório produzido nos autos. Dessa forma, ainda quando existam pedidos incontroversos (não contestados), mostra-se imprescindível, para o julgamento de mérito de procedência, a existência de verossimilhança amparada em prova inequívoca, ou seja, deve o pedido incontroverso possuir lastro probatório mínimo (art. 273, § 6º, do CPC/73). 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 3. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 4. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, na qual serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 5. Se o resultado da multiplicação linear da taxa mensal de juros por doze for menor que a taxa anual fixada no ajuste contratual, considerar-se-á expressa a previsão contratual da capitalização de juros, na exata esteira do entendimento adotado pelo colendo STJ. 6. Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento. 7. Se o cálculo apontado pela parte foi realizado com base na periodicidade dos juros legalmente contratados, não há que se falar em cobrança indevida, portanto impossível a devolução de quantia paga. 8. É cediço que o valor dos honorários deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/73, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 9. Apelação conhecida e não provida
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO CONTESTADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO QUE ATENDE AOS ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 302, CPC/73. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.PACTUAÇÃO EXPRESSA.LEGALIDADE. LEINº 10.831/2004 E MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NOS JUROS LEGALMENTE CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. MÉRITO DO APELO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS SEM O SANEAMENTO DO VÍCIO PELO FORNECEDOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. CITAÇÃO E EFETIVO DESEMBOLSO, RESPECTIVAMENTE. 1. Não se conhece, em grau recursal, de pretensão não suscitada na contestação, tampouco examinada na sentença, por caracterizar inovação recursal. Apelação conhecida em parte. 2. A responsabilidade solidária contida no art. 18 do CDC refere-se a vícios do produto, sendo pertinente, portanto, em relação àqueles que integram a cadeia de fornecimento do produto, de modo que a concessionária revendedora detém pertinência subjetiva no que cerca à responsabilização pela restituição do preço pago pelo veículo sem prejuízo de perdas e danos. Agravo retido não provido. 3. Não sendo o vício sanado pelo fornecedor dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a lei assegura ao consumidor a opção de pleitear a restituição imediata da quantia paga, monetariamente corrigida, sem prejuízo de perdas e danos. 4. À luz da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, nos casos de responsabilidade civil contratual, são devidos a partir da citação, como prevê o artigo 405 do Código Civil. 5. Em se tratando de rescisão contratual por vício oculto, o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo desembolso, pois, a partir desse momento, a moeda começa a sofrer os efeitos da inflação, enfrentando desvalorização em seu valor nominal. Quanto aos juros, tratando-se de responsabilidade contratual, são devidos a partir da citação, nos termos do art.405 do código civil. 6. Apelação conhecida parcialmente e, na extensão, e não provida. Agravo retido conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. MÉRITO DO APELO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS SEM O SANEAMENTO DO VÍCIO PELO FORNECEDOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. CITAÇÃO E EFETIVO DESEMBOLSO, RESPECTIVAMENTE. 1. Não se conhece, em gr...
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO PREJUDICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. ACIDENTE. COLISÃO DE VEÍCULOS. MORTE. TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DEMONSTRADA. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PAGAMENTO DEVIDO AINDA QUE A VÍTIMA NÃO EXERCESSE ATIVIDADE REMUNERADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MORTE DE FAMILIAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a dinâmica do evento narrado, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência da dispensa da oitiva de testemunha. 2. Sendo suficientes e conclusivas as provas e depoimentos presentes nos autos, mostra-se prescindível a produção de qualquer outra prova, in casu, oitiva de outra testemunha, a qual apenas procrastinaria a solução do litígio. 3. O recolhimento do preparo do recurso prejudica o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais. 4. Incabível a aplicação do art. 18 da Lei 6.024/74, que determina a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, pois, sendo a ação de conhecimento, inexiste ofensa a par conditio creditorum, visando o provimento, apenas, à formação do título executivo, para posterior habilitação junto à massa. Preliminar rejeitada. 5. A responsabilidade da empresa proprietária do automóvel envolvido no acidente é objetiva, não havendo necessidade de se perquirir a existência de culpa, nos termos do art. 932, III, c/c art. 933, ambos do Código Civil 6. Comprovados nos autos os elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, a conduta culposa, o nexo causal e o dano, a cominação ao dever de indenizar os danos materiais e compensar os danos morais é medida que se impõe, a teor do disposto nos artigos 927 e 186 do Código Civil. 7. Os elementos de prova dos autos demonstram que o acidente automobilístico decorreu de os semi-reboques do veículo conduzido pelo segundo réu terem interceptado a trajetória do automóvel conduzido pela vítima, que trafegava na faixa oposta, dando causa à colisão e provocando múltiplas lesões que resultaram na morte da vítima, de modo que cabe ao condutor/infrator e à transportadora, solidariamente, o dever de compensar os danos sofridos pela companheira da vítima. 8. É devido o pagamento de pensão mensal à companheira da vítima, sendo presumida a sua dependência econômica por ser pessoa humilde, do lar, desprovida de renda, sendo certo que o companheiro contribuía para a manutenção do lar. 9. Conforme sedimentado entendimento jurisprudencial do c. STJ e desta e. Corte, é devido o pensionamento mensal ainda que a vítima não exercesse atividade remunerada. 10. O c. Superior Tribunal de Justiça já fixou que os danos morais causados ao núcleo familiar da vítima, dispensam provas. São presumíveis os prejuízos sofridos com a morte do parente (REsp 437.316/MG, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 21/05/2007). 11. A fixação do quantum a título de compensação por danos morais deve ser realizada mediante prudente arbítrio do magistrado, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas. Atendidos os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não há justificativa para a redução da verba. 12. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da súmula 54 do STJ. 13. Apelação do primeiro e segundo réus conhecida, agravo retido conhecido e não provido e, no mérito, apelo não provido. Apelação da terceira ré conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO PREJUDICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. ACIDENTE. COLISÃO DE VEÍCULOS. MORTE. TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DEMONSTRADA. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. DAN...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVOLUÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS.INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEI 10.931/2004. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada na inicial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do revogado Código de Processo Civil/1973 (matéria atualmente repetida integralmente nos arts. 342 e 1014, do novel Código de Processo Civil/2015). 2. Verificado que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial, pois apenas procrastinaria a solução para o litígio, adéqua-se o julgamento antecipado da lide, sem que haja vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 4. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 5. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 6. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 7. Apelação conhecida em parte e, na extensão, preliminar rejeitada, e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVOLUÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS.INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEI 10.931/2004. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada na inicial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções consta...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade ou quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2.Não caracteriza omissão ou contradição a circunstância de o aresto embargado não ter adotado entendimento abraçado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não dotada de força vinculante. 3.Acontradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4.A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 5.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade ou quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2.Não caracteriza omissão ou contradição a circunstância de o aresto embargado não ter adotado entendimento abraçado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não dotada de força vinculante. 3.Acontradiçã...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício integrativo, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, c...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. MULTA. RESOLUÇÃO Nº 211/2003, DO CONAD/TERRACAP. EXCLUSÃO. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. VALOR PAGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício integrativo, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. MULTA. RESOLUÇÃO Nº 211/2003, DO CONAD/TERRACAP. EXCLUSÃO. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. VALOR PAGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO. MANDATO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício integrativo, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO. MANDATO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DENOMINAÇÃO DIVERSA. COBRANÇA CUMULADA COM JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. TAXAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE INCLUSÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Durante o período de inadimplência, é possível a incidência da comissão de permanência, calculada à taxa média de mercado, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e/ou multa contratual e desde que limitada à soma das taxas de juros remuneratórios e moratórios contratados. 3. É abusiva a cláusula contratual que prevê a incidência da comissão de permanência, inserta no contrato sob a forma velada de juros moratórios, cumulada com outros encargos. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. A imputação ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento de tarifa de registro de contrato, de inclusão de gravame e de ressarcimento por serviços de terceiros nos contratos bancários é ilegal, uma vez que referidas tarifas não se encontram entre aquelas previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviço bancário passível de tarifação. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DENOMINAÇÃO DIVERSA. COBRANÇA CUMULADA COM JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. TAXAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE INCLUSÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel....
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. 2. A notificação extrajudicial requer, para a sua validade, que seja remetida ao endereço da parte devedora constante no contrato, não sendo imprescindível que a correspondência seja pessoalmente recebida pelo devedor. Contudo, é necessário que a notificação seja efetivamente entregue no endereço em questão, ainda que em mãos de pessoa diversa da contratante. Precedentes. 3. Determinada a emenda da petição inicial, não vindo ela a tempo e modo, correta se mostra a sentença que julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no artigo 267, I e IV, do CPC. 4. A extinção derivada do indeferimento da inicial e da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificaçã...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973 (TEMPUS REGIT ACTUM). ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. CRITÉRIO DE EQUIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. INAPLICABILIDADE. 1. No processo executivo, embargado ou não, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme se infere do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Na apreciação equitativa dos honorários advocatícios, o juiz não está adstrito aos limites percentuais de 10% a 20% referidos no caput do §3º do art. 20 do CPC/1973, mas apenas aos critérios estabelecidos nas suas alíneas, quais sejam: o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Precedentes do STJ. 3. Revela-se razoável o arbitramento de honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) na hipótese em que os embargos à execução mostraram-se de simples resolução, revelando-se demanda de natureza singela, corriqueira e que não impôs maiores dificuldades ao patrono do embargante, sobretudo quando a parte adversa reconheceu, no prazo de defesa, a procedência do pedido. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973 (TEMPUS REGIT ACTUM). ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. CRITÉRIO DE EQUIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. INAPLICABILIDADE. 1. No processo executivo, embargado ou não, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme se infere do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Na apreciação equitativa dos honorários advocatícios, o juiz não está adstrito aos limites percentuais de 10% a 20% referidos no caput do §3º do art. 20 do CPC/1973, mas apenas aos critér...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL. BEM MÓVEL. VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS EM CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EM RAZÃO DA TRADIÇÃO. INSUFICIÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil/1973 (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil/2015). 2. Se a prova produzida nos autos aponta que a parte autora é a proprietária do veículo, o qual foi cedido em comodato ao réu, tem-se por satisfeito o ônus que lhe é imposto de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. sobretudo quando o réu apoia o seu direito na mera alegação de que houve a tradição do veículo, sem contudo confirmá-la com a demonstração da existência de um negócio jurídico translativo de propriedade havido com a parte contrária. 3. O fato de o réu deter a posse do veículo não implica dizer que houve a tradição do bem, eis que para tanto essencial a existência e validade de um negócio jurídico subjacente com intenção de transmissão de propriedade. 4. Consoante o escólio de Caio Mário da Silva Pereira, não basta que o tradens entregue a coisa ao aciipiens, mas é mister que o faça a título de transferência (In Instituições de Direito Civil, 18ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, vol. IV, pag. 179). 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL. BEM MÓVEL. VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS EM CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EM RAZÃO DA TRADIÇÃO. INSUFICIÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDOS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PRODUZIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A UM DELES. DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO OUTRO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. Uma vez que o laudo apresentado pela oficiala de justiça, conquanto faça referência a ter adotado como parâmetros a pesquisa de mercado, o CUB - Custo Unitário Básico e o Sinduscon/DF, não comprova de que forma foram empregados tais critérios, aliado ao fato de que o réu logrou demonstrar o equívoco contido no laudo quanto ao uso do CUB em relação ao imóvel em questão, deve ser realizada nova avaliação. 2. Se, em relação ao laudo de avaliação relativo a outro imóvel o réu cinge-se a apresentar argumentação, sem colacionar documentos comprobatórios de suas assertivas, prevalece a presunção relativa de veracidade do laudo apresentado pela oficiala de justiça. 3.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDOS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PRODUZIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A UM DELES. DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO OUTRO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. Uma vez que o laudo apresentado pela oficiala de justiça, conquanto faça referência a ter adotado como parâmetros a pesquisa de mercado, o CUB - Custo Unitário Básico e o Sinduscon/DF, não comprova de que forma foram empregados tais critérios, aliado ao fato de que o r...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE ENTREGA INICIADO APÓS A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS EM FAVOR DA CONSTRUTORA NO CASO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. POSSE PLENA DO BEM. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. Decisão judicial que determina a obrigação de não fazer consistente em não entregar imóvel sem a expedição de Habite-se não pode ser considerada caso fortuito ou força maior a possibilitar a prorrogação do prazo de entrega do imóvel, porquanto a apelada já dispusera de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para resolver quaisquer pendências que impossibilitassem a expedição do Habite-se e, consequentemente, a entrega com segurança dos imóveis, não se mostrando justo prorrogar o prazo por tempo indeterminado. 2. É nula a cláusula que estipula o prazo da entrega do imóvel para data posterior à assinatura do contrato de financiamento com a instituição financeira, por deixar o referido prazo a critério exclusivamente da construtora, permitindo a ela eternizar a obra. 3. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 4. Em se tratando de inadimplemento total da promitente vendedora, é incabível a inversão, em favor do consumidor, de cláusula estabelecida para a hipótese de seu inadimplemento parcial, já que a previsão da multa moratória no caso de atraso de pagamento de mensalidade insere-se no plano da execução contratual diante do advento da mora. 5. A caso esteja prevista no contrato apenas a incidência de multa moratória de 2% no caso de mora do consumidor (impontualidade) no inadimplemento das parcelas, não será possível o acolhimento do pleito de inversão da sobredita multa para incidir na hipótese de inadimplemento (por exemplo, atraso na entrega do imóvel prometido) atribuído à construtora (promitente vendedora). 6. A obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, podendo recair a responsabilidade pelas suas despesas tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto. 7. Não havendo o promissário comprador recebido as chaves do imóvel ou adentrado na posse do bem, dele não podendo usar, gozar e dispor, não está obrigado ao pagamento das despesas condominiais, cabendo à promitente vendedora esse dever. A mesma conclusão aplica-se quanto à exigência do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU. 8. Em face da sucumbência recíproca, mas não proporcional, devem os ônus sucumbenciais ser distribuídos de acordo com o grau de êxito de cada parte, ficando admitida a compensação. 9. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida. Apelo dos autores prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE ENTREGA INICIADO APÓS A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS EM FAVOR DA CONSTRUTORA NO CASO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. POSSE PLENA DO BEM. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. Decisão judicial que determina a obrigação de não fazer consistente...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. ESCOLA DA REDE PÚBLICA. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SINDROME DE ASPERGER (AUTISMO). SOLICITAÇÃO DE MONITOR EXCLUSIVO PARA ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO. NECESSIDADES DO ALUNO SUPRIDAS PELA ESCOLA DE ENSINO ESPECIAL. REALIDADE DE ESCASSOS RECURSOS HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL. 1. A concretização do direito social à educação (art. 6º da CF) perpassa, inevitavelmente, pela constatação da realidade da conjuntura da educação pública local, de tal modo que a disponibilização de um monitor exclusivo para aluno portador de autismo deve, necessariamente, ser baseada na certeza da imprescindibilidade desse acompanhamento exclusivo. 2. Diante da realidade de parcos recursos humanos, qualquer medida deve visar à racionalização desses recursos na medida em que a localização de um monitor exclusivo ocasiona a impossibilidade de esse profissional acompanhar, simultaneamente, outros estudantes. 3. A disponibilização de assessoria especial, por meio de monitor exclusivo, para alunos da rede pública de ensino, portadores de necessidades especiais, deve ser reservada apenas àquelas situações mais graves, em que o aluno apresenta dificuldades motoras, de higienização ou para alimentar-se adequadamente. 4. Apelação e reexame necessário conhecidos e providos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. ESCOLA DA REDE PÚBLICA. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SINDROME DE ASPERGER (AUTISMO). SOLICITAÇÃO DE MONITOR EXCLUSIVO PARA ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO. NECESSIDADES DO ALUNO SUPRIDAS PELA ESCOLA DE ENSINO ESPECIAL. REALIDADE DE ESCASSOS RECURSOS HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL. 1. A concretização do direito social à educação (art. 6º da CF) perpassa, inevitavelmente, pela constatação da realid...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO DETRAN. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS DO VÉÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE (ART. 461, §6º, DO CPC/1973). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo o princípio da equivalência, a prestação jurisdicional está limitada aos termos do pedido, razão pela qual cumpre examinar se a sentença restringiu-se, ou não, aos limites objetivos da demanda, os quais são fixados a partir do pedido, e não propriamente a partir de elucubrações associadas a frações da causa de pedir eleita. Preliminar de nulidade decorrente de suposto julgamento extra petita rejeitada. 2. No contrato de arrendamento mercantil de veículo, o arrendador é o proprietário do bem arrendado, cabendo ao arrendatário apenas a sua posse e usufruto. Assim, incumbe ao arrendador o dever de transferir, junto ao Departamento de Trânsito, a propriedade do veículo para seu nome, sob pena de não o fazendo ter que arcar com os danos materiais ocasionados ao antigo proprietário do bem, representados pelas multas e tributos que incidirem sobre o veículo. 3. A demora injustificável do arrendador em transferir o veículo para o seu nome perante o Departamento de Trânsito, gerando a emissão de multas de trânsito e tributos do veículo em nome do antigo proprietário do bem, ocasionando, inclusive, a inscrição do seu nome junto ao cadastro da dívida ativa do DF, é fato caracterizador de danos morais em favor do antigo proprietário, ensejando sua composição pecuniária. 4. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 5. A multa processual prevista no art. 461, § 5º, do CPC/1973 (atual art. 537 do CPC/2015), constitui tipo de condenação acessória, cujo objetivo é dar mais efetividade e celeridade ao processo, de modo que, ao fixá-la, deverá o magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como não permitir que se torne fonte de enriquecimento sem causa da parte beneficiada pela aplicação da sanção. 6. Fixadas as astreintes em patamar desproporcional à recalcitrância do devedor, sua redução a montante razoável, sem comprometer a função da medida coercitiva, é providência imperativa. 7. Considerados os parâmetros estabelecidos no art. 20, §4º, do revogado CPC/1973 (vigente à época da sentença), revela-se adequada a verba honorária fixada, pois se encontra em patamar razoável, não havendo que se falar em necessidade de sua diminuição. 8. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO DETRAN. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS DO VÉÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE (ART. 461, §6º, DO CPC/1973). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. AFRONTA AO ART. 398 DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se conhece, em sede de apelação, de insurgência quanto ao indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, quando já interposto agravo de instrumento contra a decisão, e, posteriormente, recurso especial, que se encontra retido e apensado aos autos, ainda pendente de análise pela Corte Superior, tendo em vista a ocorrência da preclusão. 2. A ausência de intimação da parte autora acerca de documentos novos apresentados pela parte ré configura violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 3. Caracterizado o cerceamento de defesa, em razão da inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, impõe-se o reconhecimento da nulidade do processo e, consequentemente, a cassação da sentença. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. AFRONTA AO ART. 398 DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se conhece, em sede de apelação, de insurgência quanto ao indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, quando já interposto agravo de instrumento contra a decisão, e, posteriormente, recurso especial, que se encon...